Regulamento n.º 522/2017

Artigo 4.º

Conceitos

2 -Despesas Dedutíveis - valor resultante das despesas mensais de consumo, de caráter permanente, com saúde, renda ou prestação de crédito à habitação, eletricidade, água, gás, educação e frequência de respostas sociais na área da infância, idosos e deficiência. [...]

Artigo 5.º

Natureza do Apoio

4 -A Câmara Municipal de Loulé determina um valor mínimo de apoio financeiro a conceder nos seguintes termos:

a)O valor mínimo de apoio financeiro a conceder é igual ao valor da capitação de subsistência (Parâmetro A).

b)Em conformidade com o disposto na alínea anterior, se o valor do Parâmetro e calculado numa determinada candidatura for inferior ao Parâmetro A, considera-se ser de atribuir o valor mínimo definido.

5 -Redação do anterior n.º 4.

Artigo 6.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se ao apoio social, nos termos do presente regulamento, todos os residentes no município de Loulé há pelo menos 4 anos, desde que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

a)[...]

b)Que se encontrem domiciliados fiscalmente e recenseados no concelho de Loulé;

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...] [...]

Artigo 7.º

Filosofia do Apoio e Despesas Dedutíveis

3 -O montante máximo elegível a considerar nas despesas com renda ou prestação de crédito à habitação é de 450 (euro).

Artigo 8.º

Apresentação de Candidaturas e Documentação

2 -3 - Para comprovar o valor do rendimento/património: [...]

e)Comprovativos de despesas com a frequência de estabelecimentos de Ensino Superior;

f)Certidão Patrimonial atualizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou em alternativa, apresentação de uma declaração sob compromisso de honra na qual conste a situação patrimonial, relativa a bens imóveis, incluindo as heranças indivisas.

g)Fatura de despesas com livros e material escolar. [...]

Artigo 10.º

Apoio a Conceder

[...]

(ver documento original)

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