RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 523/2017

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto, no artigo 112.º, n.º 7 e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, no artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e no artigo 33.º, n.º 1, alíneas k), ss) e tt), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento determina as normas reguladoras da atribuição das designações toponímicas dos espaços públicos e a atribuição de numeração de polícia dos edifícios no território do concelho de Melgaço.

Artigo 3.º

Competência

1 -Conforme o artigo 33.º, n.º 1, alíneas ss) e tt) é da competência da Câmara Municipal, por iniciativa própria, ou sob proposta das Juntas de Freguesia, ou outras entidades representativas do Município, deliberar sobre a toponímia e a numeração de polícia do Município de Melgaço.

2 -As Juntas de Freguesias que tenham deliberado sobre toponímia e a numeração de polícia antes da entrada em vigor do presente regulamento devem proceder à entrega dos projetos junto da Câmara Municipal para fins de cadastro, bem como para verificação pelos serviços da sua conformidade com as normas atuais.

Artigo 4.º

Comissão Municipal de Toponímia

É criada a Comissão de Toponímia, adiante designada por Comissão, órgão consultivo da Câmara para as questões de toponímia.

Artigo 5.º

Competências da Comissão Municipal de Toponímia

1 -À Comissão compete, sob proposta dos serviços da Câmara:

a)Elaborar pareceres sobre a denominação de novos arruamentos e de lugares públicos ou a alteração dos atuais, atendendo às eventuais propostas efetuadas pelas Juntas de Freguesia ou particulares;

b)Elaborar pareceres sobre a atribuição de novas designações a arruamentos ou sobre a alteração das já existentes, de acordo com a respetiva localização e importância;

c)Emitir propostas de localização dos topónimos.

2 -A Comissão emite pareceres não vinculativos desde que reúna quórum.

Artigo 6.º

Composição e Funcionamento

1 -A Comissão de Toponímia é constituída pelos seguintes elementos:

a)Vereador a designar pela Câmara Municipal;

b)Elemento da Assembleia Municipal, a designar pela Assembleia Municipal;

c)Técnico da Unidade de Planeamento e Gestão do Território, a designar pela Câmara Municipal.

2 -Poderão eventualmente integrar a Comissão representantes de entidades exteriores ao município.

Artigo 7.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os espaços públicos, em função da sua tipologia.

2 -Aplica-se também aos espaços públicos resultantes de operações de loteamento em curso e ainda a todas as operações urbanísticas que criem espaços públicos definidos nos termos do artigo seguinte.

Artigo 8.º

Definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se as seguintes definições:

a)- via de circulação animada, fazendo parte de uma estrutura verde de caráter público onde se localizam importantes funções de recreio e lazer. É uma tipologia urbana que, devido ao seu traçado uniforme, à sua grande extensão e ao seu perfil franco, se destaca da malha urbana onde se insere, sendo muitas vezes um dos principais elementos estruturantes;

b)- espaço urbano público com dimensões superiores à da rua, que geralmente confina com uma praça;

c)- via pública de circulação automóvel, pedestre ou mista;

d)- rua estreita e curta muitas vezes sem saída;

e)- caminho ou rua empedrada;

f)- faixa de terreno que conduz de um a outro lado, pavimentado, ou não, podendo o seu traçado ser sinuoso e o seu perfil exíguo. Geralmente associado a meios rurais ou pouco urbanos, poderá não ser rodeado nem dar acesso a ocupações urbanas;

g)- designação completa de um topónimo urbano contendo o nome próprio do espaço público, o tipo de topónimo e outros elementos que compõem a placa ou marco toponímico;

h)- é considerado como aquele que, dentro do território municipal seja de uso comum e posse coletiva, submetidos por lei ao domínio da autarquia local, que adotará a denominação de alameda, arruamento, avenida, beco, calçada, caminho, estrada, rotunda, jardim, largo, lugar, parque, praça, rua, terreiro, travessa ou viela;

j)- é uma estrutura especial ao ar livre que enquadra a estrutura urbana. Caracteriza-se pela forte presença da vegetação, destinado à fruição lúdica das populações;

k)- espaço urbano que assume a função de nó de distribuição de tráfego onde confinam estruturas viárias secundárias da malha urbana, tendo como características a presença de árvores, fontes, cruzeiros e pelourinhos;

l)- numeração atribuída a uma porta;

m)- é um espaço comummente chamado de «área verde», em geral livre de edificações e caracterizado pela abundante presença de vegetação, destina-se ao laser e recreio dos habitantes, fazendo parte de uma estrutura verde mais vasta;

n)- é qualquer espaço público largo e espaçoso de forma regular e desenho urbano escudado normalmente por edifícios. Em regra, as praças constituem lugares centrais, reunindo funções de caráter público, comércio e serviços. Apresentam geralmente extensas áreas livres pavimentadas e arborizadas;

o)- praça pequena geralmente associada à função habitacional, podendo, no entanto, reunir funções de outra ordem e que muitas vezes tem origem num alargamento de via resultantes do impasse;

p)- praça em forma circular assume normalmente a função de nó de distribuição de tráfego;

q)- espaço urbano constituído por, pelo menos uma faixa de rodagem, faixas laterais de serviço, faixas centrais de atravessamento, passeios, corredores laterais de paragem e estacionamento que assumem as funções de circulação e de estrada de peões, circulação, paragem e estacionamento automóvel, acesso a edifícios da malha urbana, suporte de infraestruturas e espaço de observação e orientação; constitui a mais pequena unidade ou porção de espaço urbano com forma própria e, em regra, delimita quarteirões;

r)- espaço em terra ou pavimentado, plano e largo dentro de um período urbano;

s)- designação por que é conhecido um espaço público;

t)- rua estreita que estabelece um elo de ligação entre duas ou mais vias urbanas.

u)- via pública urbana estreita e sem passeios existentes normalmente no casco antigo urbano pela sua exiguidade é difícil ou totalmente impossível circulação de veículos automóveis.

2 -As vias ou espaços públicos não contemplados nos conceitos anteriores serão classificados, pela Câmara Municipal, de harmonia com a sua configuração e área. CAPÍTULO II Toponímia SECÇÃO I Atribuição e Alteração dos Topónimos

Artigo 9.º

Critérios de Atribuição Toponímica

1 -Em regra, a atribuição de topónimos deverá obedecer aos critérios seguintes, sujeitos a apreciação da Comissão Municipal de Toponímia:

a)Os nomes das avenidas e das ruas, bem como das praças, deverão evocar figuras ou realidades com expressão concelhia, nacional ou dimensão internacional;

b)Os nomes das ruas de menor dimensão, bem como os das travessas, evocarão circunstâncias, figuras ou realidades de expressão local;

c)As pracetas e largos evocarão factos, figuras notáveis ou realidades de projeção na área do município;

d)Os nomes das vias classificadas como outros arruamentos deverão evocar aspetos locais, em obediência aos costumes e ancestralidade dos sítios e lugares da respetiva implantação.

2 -As vias com denominação já atribuída mantêm o respetivo nome e enquadramento classificativo, mas, se por iniciativa popular e ou proposta da Junta de Freguesia ou da Câmara, ou ainda por motivos de reconversão urbanística, mudarem de nome, integrar-se-ão na estrutura das presentes condições.

3 -Podem ainda ser adotados nomes de países, cidades ou outros locais nacionais ou estrangeiros que, por razões importantes, se encontrem ligados à vida do concelho.

Artigo 10.º

Atribuição de Topónimos

1 -Podem ser atribuídas designações iguais a vias, desde que estas se situem em diferentes freguesias do concelho.

2 -Não se consideram designações iguais as que são atribuídas a vias comunicantes de diferente classificação toponímica, tais como rua e travessa ou beco, rua e praceta e designações semelhantes.

3 -Os estrangeirismos e ou palavras estrangeiras só serão admitidos quando a sua utilização se revelar indispensável.

4 -De cada denominação toponímica deverá constar uma curta biografia ou descrição que justifique a atribuição do topónimo.

Artigo 11.º

Designações toponímicas

a)Antroponímicas - topónimos derivados de nomes de pessoas;

b)Arqueotoponímica - topónimos derivados de nomes de sentido antropológico;

c)Fitotoponímica - topónimos derivados de nomes de plantas;

d)Geotoponímica - topónimos derivados de nomes da orografia e da geologia;

e)Hagiotoponímica - topónimos derivados do culto da Virgem e dos Santos;

f)Hidrotoponímica - topónimos derivados dos Oceanos, Mares, Rios e Fontes;

g)Históriotoponímica - topónimos derivados de acontecimentos históricos nacionais ou internacionais relevantes;

h)Onomástoponímica - topónimos derivados de nomes de países, cidades, vilas ou aldeias;

i)Zootoponímica - topónimos derivados de nomes de animais.

Artigo 12.º

Denominações Antroponímicas

1 -As designações antroponímicas serão atribuídas pela seguinte ordem de preferencial:

a)Individualidades de relevo concelhio;

b)Individualidades de relevo regional;

c)Individualidades de relevo nacional;

d)Individualidades de relevo internacional ou universal.

2 -Não serão atribuídas designações antroponímicas com o nome de pessoas vivas, salvo em casos extraordinários em que se reconheça que, por motivos excecionais, esse tipo de homenagem e reconhecimento deva ser prestado durante a vida da pessoa e seja aceite pela própria.

3 -Sem prejuízo do anteriormente disposto, os antropónimos só podem ser atribuídos após o falecimento da individualidade de relevo em causa e terão de ser aceites pela respetiva família.

Artigo 13.º

Alteração de Topónimos

1 -As designações toponímicas atuais devem manter-se.

2 -A Câmara Municipal poderá proceder à alteração de topónimos existentes, nos termos e condições do presente Regulamento e nos seguintes casos especiais:

a)Motivo de reconversão urbanística;

b)Existência de topónimos considerados inoportunos, iguais ou semelhantes, com reflexos negativos nos serviços públicos e nos interesses dos munícipes;

c)Por motivos de reposição de designação histórica ou tradicional;

d)Desconformidades com as disposições do presente regulamento.

3 -Sempre que se proceda à alteração dos topónimos poderá na respetiva placa toponímica manter-se uma referência à anterior designação.

4 -No âmbito de processos de reconversão e de reabilitação urbana será desenvolvido procedimento idêntico ao processo relativo à atribuição de toponímia.

Artigo 14.º

Publicitação e Divulgação

A atribuição de novos topónimos deverá ser publicitada em Edital e comunicada às diversas entidades e serviços interessados.

SECÇÃO II

Placas Toponímicas

Artigo 15.º

Composição gráfica

1 -As placas toponímicas e respetivos suportes devem ser de composição simples e adequada à natureza e importância do arruamento, podendo conter, além do topónimo, uma legenda sucinta sobre o significado do mesmo.

2 -As placas toponímicas devem ser executadas de acordo com as características presentes no Anexo I.

3 -Em caso de existir desconformidade entre as placas existentes antes da entrada em vigor do presente regulamento e as características exigidas no presente artigo poderá se aceite a colocação de novas placas com as características que se coadunem com o existente na Freguesia em causa e desde que devidamente autorizadas pela Câmara Municipal.

4 -Nos aglomerados rurais de proteção poderão ser aceites outras características desde que determinadas para todo o conjunto e as mesmas garantam a adequada integração estética e considerem as características da área envolvente.

Artigo 16.º

Local de Afixação

1 -As placas toponímicas devem ser colocadas logo que as vias ou espaços se encontrem numa fase de construção que permita a sua identificação.

2 -As placas devem ser afixadas, pelo menos, nas esquinas dos arruamentos respetivos, do lado esquerdo de quem nele entra e nos entroncamentos, na parede fronteira ao arruamento que entronca.

3 -No caso de a largura das vias e arruamentos impedir a sua visibilidade ou a existência de outro tipo de barreira visual, dever-se-á colocar a placa toponímica à direita ou onde se considerar maior o grau de visibilidade.

4 -As placas referidas no número anterior são, sempre que possível, colocadas na fachada do edifício correspondente, conforme exemplificado no Anexo II.

5 -As placas toponímicas quando afixadas em muros são, sempre que possível, conforme o Anexo II.

6 -Na impossibilidade de afixação das placas toponímicas em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 5, são implantados pilaretes ou postes de acordo com o disposto no Anexo III.

7 -As placas suportadas por postes ou peanhas só poderão ser colocadas em passeios quando a largura útil, livre de qualquer obstáculo, não inviabilize a circulação automóvel ou pedonal e não agrave as condições de acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida.

Artigo 17.º

Competência para execução e afixação

1 -Compete à Câmara Municipal a execução e afixação das placas de toponímia, sendo expressamente vedado aos particulares, proprietários, inquilinos ou outros, a sua afixação, deslocação, alteração ou substituição.

2 -As placas eventualmente afixadas em transgressão do disposto no n.º 1 do presente artigo serão removidas sem mais formalidades pela Câmara Municipal.

3 -Compete às Juntas de Freguesias a afixação das placas desde que devidamente autorizada pela Câmara Municipal.

4 -Considerando que a designação toponímica é de interesse municipal não pode o proprietário do imóvel opor-se à afixação das placas, promovendo a Câmara Municipal as diligências necessárias para comunicação ao interessado.

Artigo 18.º

Manutenção das placas toponímicas

A Câmara Municipal e as Juntas de Freguesias são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza das placas toponímicas.

Artigo 19.º

Responsabilidade por Danos

1 -As placas toponímicas devem apresentar sempre bom estado de conservação e limpeza.

2 -Sempre que haja demolição de edifícios ou alteração das fachadas que implique retirada de placas, devem os responsáveis pela obra entregar aquelas para depósito nos serviços competentes, ficando, caso não o faça, responsáveis pelo seu desaparecimento ou deterioração.

3 -É condição indispensável para autorização de quaisquer obras ou tapumes a manutenção das indicações toponímicas existentes ou, caso as respetivas placas tenham de ser retiradas, serão temporariamente recolocadas em local adequado e visível.

4 -Os responsáveis pelo estrago ou remoção das placas toponímicas devem proceder à reparação ou reposição, no prazo de oito dias a contar da data da notificação dos serviços competentes.

5 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, a Câmara Municipal procederá à reparação ou reposição das placas toponímicas por conta do responsável.

6 -Quando as despesas realizadas nos termos anteriores não forem pagas voluntariamente, no prazo de dez dias a contar da notificação para o efeito, são cobradas coercivamente. CAPÍTULO III Numeração de Polícia SECÇÃO I Competência e Regras de Numeração

Artigo 20.º

Numeração e Autenticação

1 -A numeração de polícia é da competência da Câmara Municipal e abrange apenas os vãos de portas confinantes com a via pública que deem acesso a prédios urbanos que constituam unidades independentes ou respetivos logradouros, com exceção de portas de garagem, construções complementares a edifício principal, construções de apoio à atividade agrícola ou ruínas.

2 -A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registos da Câmara.

Artigo 21.º

Obrigatoriedade de Identificação

1 -Os proprietários de prédios urbanos, nas condições mencionadas no n.º 1, do artigo anterior, são obrigados a identificá-los com o número de polícia atribuído pelo Serviço Municipal competente, pelo que deverão solicitar à Câmara Municipal a respetiva numeração.

2 -Os proprietários ou os seus representantes devem solicitar a atribuição de número de polícia mediante o modelo de requerimento disponibilizado pelos serviços.

Artigo 22.º

Atribuição de Número

1 -A cada prédio e por cada arruamento, será atribuído um só número de polícia.

2 -Nos casos em que o edifício tenha mais que uma porta para o arruamento, podem ser atribuídos outros números ou são numeradas com o mesmo número acrescido de letras, seguindo-se, nesta ultima hipótese, a ordem do alfabeto.

Artigo 23.º

Regras para a Numeração

a)Em cada arruamento a numeração é feita nos sentidos sul-norte e nascente poente;

b)Nos arruamentos os números pares são colocados do lado direito e os números ímpares do lado esquerdo;

c)Nas praças e largos a numeração é seguida e feita no sentido contrário ao movimento dos ponteiros do relógio, a partir do prédio do gaveto poente situado mais a sul;

d)Nos becos a numeração será designada pela série de números inteiros contados no sentido contrário ao movimento dos ponteiros do relógio, a partir da entrada dos mesmos;

e)Nas portas, portões ou cancelas de gaveto a numeração será a que competir ao arruamento mais importante ou, quando os arruamentos forem de igual importância, a que for designada pelos serviços competentes. SECÇÃO II Placas Numéricas

Artigo 24.º

Composição Gráfica

As características gráficas das placas dos números de polícia deverão obedecer a modelos definidos pela Câmara Municipal conforme o Anexo IV.

Artigo 25.º

Materiais

Os números de polícia deverão ser gravados em baixo relevo e pintados de preto, feitos sobre placas de material resistente.

Artigo 26.º

Colocação da Numeração

1 -A colocação dos números de polícia é da responsabilidade do proprietário do imóvel ou do promotor, no caso de operações de loteamento ou obras de urbanização.

2 -Os números de policia deverão ser colocados no centro das vergas ou das bandeiras das portas ou, quando estas não existam, na primeira ombreira segundo a ordem da numeração.

Artigo 27.º

Conservação e Limpeza

Os proprietários dos edifícios são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respetivos, não podendo colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia sem prévia autorização municipal.

Artigo 28.ª

Norma Supressiva

Quando não for possível aplicar as regras estabelecidas no presente regulamento, a numeração será atribuída segundo o critério dos serviços competentes, mas sempre de modo a estabelecer-se uma sequência lógica de numeração, a partir do início de arruamento principal.

CAPÍTULO IV

Fiscalização e Regime das Sanções

Artigo 29.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal de Melgaço.

Artigo 30.º

Sanções

1 -As infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima graduada de 25 euros até ao máximo de 100 euros, cujo produto reverte integralmente para o município.

2 -Em caso de reincidência, a coima aplicável nos termos do número anterior é elevada para o dobro. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 31.º

Interpretação e Casos Omissos

As lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, pela Câmara Municipal.

Artigo 32.º

Alteração do Regulamento

O presente Regulamento Municipal poderá ser alterado sempre que existam motivos relevantes devidamente justificados.

Artigo 33.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte da sua publicação, nos termos legais.

ANEXO I

(ver documento original)

Tipo de letra - Arial Narrow.

Tamanho de letra - 0.50.

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

ANEXO IV

(ver documento original)

Tipo de letra do número - Arial Narrow.

Tamanho - 0.04.

Tipo de letra do nome - Arial Narrow.

Tamanho de letra - 0.005.

310776584

Artigo 8.º

Definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se as seguintes definições:

b)- espaço urbano público com dimensões superiores à da rua, que geralmente confina com uma praça;

c)- via pública de circulação automóvel, pedestre ou mista;

d)- rua estreita e curta muitas vezes sem saída;

e)- caminho ou rua empedrada;

g)- designação completa de um topónimo urbano contendo o nome próprio do espaço público, o tipo de topónimo e outros elementos que compõem a placa ou marco toponímico;

j)- é uma estrutura especial ao ar livre que enquadra a estrutura urbana. Caracteriza-se pela forte presença da vegetação, destinado à fruição lúdica das populações;

l)- numeração atribuída a uma porta;

o)- praça pequena geralmente associada à função habitacional, podendo, no entanto, reunir funções de outra ordem e que muitas vezes tem origem num alargamento de via resultantes do impasse;

p)- praça em forma circular assume normalmente a função de nó de distribuição de tráfego;

r)- espaço em terra ou pavimentado, plano e largo dentro de um período urbano;

s)- designação por que é conhecido um espaço público;

t)- rua estreita que estabelece um elo de ligação entre duas ou mais vias urbanas.

u)- via pública urbana estreita e sem passeios existentes normalmente no casco antigo urbano pela sua exiguidade é difícil ou totalmente impossível circulação de veículos automóveis.