RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 523/2019

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio, que é atribuído às autarquias, pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito do disposto na alínea g) n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) n.º 1 do artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a criação de uma Comissão Municipal de Trânsito, com composição e competências definidas nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Comissão Municipal de Trânsito

Através do presente Regulamento é criada a Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Belmonte, adiante designada por Comissão, órgão com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as diversas entidades, com vista à resolução das questões relacionadas com o trânsito no Concelho de Belmonte.

Artigo 4.º

Competências da Comissão Municipal de Trânsito

a)Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas relacionados com o trânsito no Concelho de Belmonte, nomeadamente os relacionados com a mobilidade, circulação, estacionamentos e transportes urbanos;

b)Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos;

c)Apreciar pedidos de sinalização e apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;

d)Apresentar estudos sobre alterações de sentido de trânsito;

e)Dar pareceres sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento;

f)Dar parecer sobre atribuição de parques de estacionamento privativos;

g)Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes;

h)Propor marcação dos parques de estacionamento. CAPÍTULO II Criação, Organização e Funcionamento da Comissão

Artigo 5.º

Composição

a)Presidente da Câmara Municipal;

b)Vereador com competência delegada da Câmara Municipal;

c)Comandantes dos Postos Concelhios da Guarda Nacional Republicana;

d)Chefe da Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo;

e)Personalidade da escolha e a designar pelo Presidente.

Artigo 6.º

Presidência

1 -A Comissão é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos.

3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um funcionário designado para esse efeito, entre os elementos que integrem a Comissão.

4 -O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos por Vereador da Câmara Municipal por ele nomeado.

Artigo 7.º

Local e Periodicidade das reuniões

1 -As reuniões realizam-se no Edifício dos Paços do Concelho de Belmonte ou por decisão do Presidente em qualquer outro local do território Municipal.

2 -A Comissão reúne ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de fevereiro e novembro, podendo reunir, sempre que necessário, a título extraordinário.

3 -O Presidente convoca os seus membros por carta registada com aviso de receção com, pelo menos, cinco dias de antecedência.

Artigo 8.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

2 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.

Artigo 9.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente.

2 -O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 3 dias sobre a data da convocação da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da comissão com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.

4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 10.º

Quórum

1 -A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a Comissão funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros.

3 -Não se reunindo os membros referidos no número anterior, o presidente dará a reunião por encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para nova reunião.

Artigo 11.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.

3 -As deliberações da Comissão, para tomarem eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião.

4 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade de funcionário a designar pelo Presidente da Câmara Municipal de Belmonte.

5 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Artigo 12.º

Duração do mandato

O mandato dos membros da Comissão tem a duração do mandato autárquico.

Artigo 13.º

Apoio técnico e administrativo

O apoio técnico e administrativo à Comissão é assegurado pelos serviços municipais.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 14º

Disposições obrigatórias de trânsito

1 -Os condutores de veículos automóveis, motociclos, velocípedes e de veículos de tração animal, ficam obrigados ao cumprimento das disposições de trânsito estabelecidas pelo presente regulamento.

2 -Em tudo o que for omisso no presente regulamento, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Belmonte, tendo em atenção outras disposições legais aplicáveis.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação, nos termos da Lei.

O presente Regulamento foi aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de 24 de janeiro de 2019, e objeto de consulta pública.

15 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, António Pinto Dias Rocha, Dr.

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