RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 523/2021

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Nos termos do artigo 27.º do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada o presente Regulamento Específico aplica-se à Zona 06 - Quinta do Lago.

Artigo 2.º

Delimitação da zona

A área correspondente à Zona 06 - Quinta do Lago compreende os seguintes arruamentos: Buganvilia Plaza e Avenida do Ancão.

Artigo 3.º

Período de funcionamento e taxas

1 -O estacionamento fica sujeito ao pagamento das taxas referidas no artigo 5.º, conforme estabelecido na seguinte tabela: (ver documento original)

2 -O período de funcionamento previsto no número anterior poderá ser alterado por deliberação da Câmara Municipal de Loulé.

3 -Fora dos limites horários fixados no número um o estacionamento não está sujeito ao pagamento de qualquer taxa nem condicionado a qualquer limitação de permanência.

Artigo 4.º

Duração do estacionamento

Com exceção dos veículos isentos, nenhum veículo poderá permanecer num espaço da zona de estacionamento por um período de tempo superior ao mencionado no título de estacionamento, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, sob pena de ser considerado, nos termos da alínea b) do artigo 22.º daquele Regulamento, em estacionamento proibido.

Artigo 5.º

Taxas

1 -O estacionamento dentro do horário fixado no artigo 3.º do presente Regulamento, está sujeito ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.

2 -É devido o pagamento do valor da taxa máxima diária, pelo não pagamento da taxa correspondente ao período de estacionamento.

Artigo 6.º

Isenção de taxa

a)Os veículos dos residentes, desde que circunscritos à sua morada de residência e arruamentos adjacentes e conforme o referido no artigo 9.º do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada,

b)Os veículos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1, nas condições definidas no n.º 2, ambos do artigo 9.º do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada;

c)Os veículos estacionados em lugares afetos a parques privativos concedidos e aprovados pela Câmara Municipal de Loulé ou por delegação de competências na InfraQuinta, E. M.

Artigo 7.º

Veículos de residentes ou proprietários

1 -Os veículos referidos na alínea a) do artigo 6.º deste Regulamento beneficiam da isenção do pagamento de taxas desde que os seus titulares se encontrem na previsão do artigo 13.º e obedeçam ao preceituado no artigo 14.º, ambos do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.

2 -Poderá ser atribuído um único cartão/dístico de residente aos proprietários das frações residenciais que não tenham residência principal e permanente nas zonas definidas no artigo 2.º, desde que estes façam prova da mesma e desde que não possuam lugar de estacionamento de acesso privado.

a)Nesta situação é excluído o cumprimento das alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e em sua substituição deverá constar a referência do código da fração residencial a que está associado.

b)O cartão/dístico a atribuir poderá ser estar sujeito a caução.

Artigo 8.º

Omissões

Os casos omissos e as dúvidas ou esclarecimentos à aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela lei geral em vigor e, na falta desta, pela Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Norma revogatória

O presente normativo revoga:

Regulamento do Parque de Estacionamento Municipal Zona Comercial da Quinta do Lago, Regulamento n.º 300/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2011.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

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