RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 524/2022

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O Regulamento Municipal do Prémio de Fotografia Fernando Paúl têm como diplomas e normas habilitantes os artigos 42.º, 73.º, 112.º e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o preceituado na alínea e) e m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e Periodicidade

1 -O presente Regulamento Municipal integra as disposições pelas quais se regerá a atribuição do "Prémio de Fotografia Fernando Paúl", instituído pelo Município de Oliveira de Azeméis, com o objetivo de estimular e promover a fotografia e fomentar a salvaguarda, o conhecimento, a divulgação e a memória do património e tradições do concelho, como homenagem ao fotógrafo Fernando Paúl.

2 -O prémio terá uma periodicidade anual.

Artigo 3.º

Disposições gerais

1 -Cada edição assumirá a temática emanada pelo Internacional Council of Monuments and Sites (ICOMOS) no âmbito das comemorações do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios.

2 -As fotografias a concurso devem incidir sobre elementos de interesse histórico/patrimonial do município de Oliveira de Azeméis.

3 -As fotografias têm de ser originais devendo os seus autores possuir os direitos sobre as mesmas.

Artigo 4.º

Condições de Participação

1 -O Prémio de Fotografia Fernando Paúl está aberto a todas as pessoas participantes, com idade igual ou superior a 18 anos.

2 -As fotografias a concurso poderão ser entregues pessoalmente no Arquivo Municipal de Oliveira de Azeméis, ou remetidas para a morada: Prémio Fotográfico Fernando Paúl Arquivo Municipal Rua Manuel Alegria 131

3 -Cada concorrente, pode apresentar um máximo de três (3) fotografias, a cores ou a preto e branco.

3720 -292 Oliveira de Azeméis

Artigo 5.º

Apresentação das Fotografias

1 -As fotografias a concurso devem ser entregues até ao dia 31 de março.

2 -As fotografias apresentadas a concurso devem ser impressas em papel fotográfico com as dimensões 20 x 30 cm, acompanhadas do respetivo suporte digital, em formato jpeg e com uma resolução mínima de 2048 x 1536 pixels.

3 -No verso de cada fotografia deve constar o seu título.

4 -As fotografias devem ser entregues em envelope fechado apenas com a indicação, no seu exterior, do pseudónimo escolhido pelo autor.

5 -No interior do envelope referido no ponto anterior deverá ser introduzido um segundo envelope, também fechado, apenas identificado com o pseudónimo do autor, contendo no seu interior:

a)Ficha de inscrição do concorrente, anexa ao presente Regulamento, devidamente preenchida;

b)Cópia de documento de identificação do concorrente.

Artigo 6.º

Júri

1 -O Júri será constituído por três elementos, a saber: Dois representantes do Município; Um Profissional da área da fotografia.

2 -Aos elementos do Júri fica vedada a participação no Prémio de Fotografia Fernando Paúl.

3 -Da deliberação do júri será lavrada uma ata onde serão registados os critérios de avaliação e a indicação dos premiados e das fotografias admitidas para exposição.

4 -Das deliberações do júri não há recurso.

Artigo 7.º

Atribuição dos prémios

1 -Serão atribuídos prémios aos três melhores classificados, cujo valor pecuniário será anualmente divulgado, no seguimento de deliberação própria da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.

2 -O Júri reserva-se o direito de não atribuir prémios caso as fotografias apresentadas não atinjam a qualidade mínima exigida.

3 -A todas as pessoas concorrentes admitidas a concurso serão entregues certificados de participação.

4 -A entrega de prémios realizar-se-á em data e local a publicitar anualmente.

Artigo 8.º

Exposição de trabalhos

1 -Com o intuito de divulgar as fotografias submetidas a concurso, será realizada uma Exposição de Fotografia, em data e local a definir e a ser divulgado anualmente.

2 -O Júri pode estabelecer um limite máximo de fotografias a expor.

Artigo 9.º

Disposições Finais

1 -A submissão das fotografias a concurso implica a autorização do/a concorrente para a integração na exposição, bem como a reprodução das fotografias em qualquer suporte que o Município de Oliveira de Azeméis entenda produzir em qualquer altura, para a promoção e divulgação do Prémio de Fotografia Fernando Paúl.

2 -O incumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas implica a não admissão da inscrição.

3 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, regem todas as disposições legais aplicáveis, sendo os casos omissos decididos pelo Júri do Prémio e/ou pelo Vereador competente.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato após a sua publicação no Diário da República.

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