RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 524/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades e serviços prestados pela da Junta de Freguesia, no que se refere à prestação concreta de serviços públicos locais e à utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária é a Junta de Freguesia, titular do direito de exigir a prestação.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, salvo quando isentos por lei.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

a)O Estado, seus institutos e organismos autónomos, bem como as instituições e organismos que beneficiem da isenção por preceito legal especial;

b)Os atestados passados em impressos fornecidos pelos serviços a que se destinam.

2 -O pagamento das taxas pode ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos económicos.

3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, mediante deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos;

b)Licenciamento e registo de canídeos;

c)Cemitérios;

d)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços administrativos

1 -As taxas devidas pela emissão de atestados, declarações, certidões, termos e demais documentos administrativos são fixadas com base na fundamentação económico-financeira constante do Anexo I, atendendo ao tempo médio de execução, ao custo horário do funcionário e aos consumíveis utilizados.

2 -Para efeitos de simplificação, uniformização e transparência, as taxas aplicáveis aos serviços administrativos são as constantes da Tabela do Anexo I.

3 -São gratuitos:

a)A confirmação em documentos fornecidos pelo requerente;

b)A apreciação de projetos.

4 -Às taxas aplicáveis acresce, quando solicitado serviço urgente (emissão no prazo de 24 horas), uma majoração de 50 %.

5 -Os valores constantes do Anexo I são atualizados anual e automaticamente, tendo como referência a taxa de inflação publicada pelo INE.

6 -Para efeitos de fundamentação económico-financeira consideram-se os seguintes parâmetros:

a)O valor hora (vh) do trabalhador administrativo da Junta de Freguesia, calculado segundo a fórmula oficial da DGAEP, fixado em € 6,49/hora;

b)O número de habitantes (N) da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, segundo dados do INE, fixado em 1 567 residentes.

Artigo 6.º

Licenciamento e registo de canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos, constantes do Anexo II, são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, nos termos da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, não podendo exceder o triplo daquele valor, variando conforme a categoria do animal.

2 -Fórmulas de referência:

a)Registo: 60 % da Taxa N;

b)Licenças em geral: 100 % da Taxa N;

c)Licenças da Classe G: 300 % da Taxa N;

d)Licenças da Classe H: 300 % da Taxa N.

3 -Os cães das categorias C, D e F estão isentos de taxa, nos termos legais aplicáveis.

4 -O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado anualmente por despacho conjunto.

5 -A diferenciação dos valores das taxas resulta da natureza distinta das categorias, do grau de responsabilidade associado, das exigências administrativas e do impacto potencial na saúde e segurança públicas.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno (Anexo III) têm por base: TCTC = (a × i × ct) + d, em que a = área (m²); i = percentagem a aplicar em função do espaço ocupado; ct = custo total necessário para a prestação do serviço; d = critério de desincentivo à aquisição de áreas excessivas.

2 -As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos (Anexo III) têm por base: TCC = ct × tc × i, em que ct = custo total necessário; tc = tipo de construção (capela 60 %, campa dupla 27 %, campa simples 13 %); i = percentagem em função do espaço ocupado.

3 -Os valores previstos nos números anteriores são atualizados anualmente, tendo em conta a taxa de inflação.

4 -As matérias específicas de gestão dos cemitérios constam de regulamento próprio.

5 -Para efeitos de aplicação das fórmulas previstas no presente artigo, são fixados os seguintes parâmetros:

a)O coeficiente de área (i), correspondente à percentagem de ocupação do espaço, é fixado em 0,80 (80 %);

b)O parâmetro de desincentivo (d), aplicável apenas em situações de aquisição de áreas superiores às consideradas normais, é fixado em 0 € no caso de áreas reduzidas, não havendo majoração nestes casos.

Artigo 8.º

Edifício da Junta de Freguesia - Justificação das taxas

1 -As taxas de utilização do Edifício da Junta de Freguesia em Lamelas (Anexo IV) foram fixadas com base nos princípios da proporcionalidade, equivalência jurídica e equilíbrio económico-financeiro, considerando custos diretos e indiretos de disponibilização, limpeza, manutenção e gestão.

2 -A diferenciação dos valores resulta do tempo de utilização (até 4 horas/superior a 4 horas) e da eventual utilização da cozinha, que implica consumos adicionais e limpeza reforçada.

3 -Os valores estabelecidos refletem uma opção de moderação tarifária, garantindo que as taxas não excedem os custos suportados pela Freguesia e asseguram a manutenção e funcionamento do equipamento, em respeito pelos princípios da legalidade e boa gestão.

4 -A taxa de utilização inclui o período de montagem e desmontagem, quando aplicável.

5 -Após a utilização, o espaço deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, nomeadamente quanto à limpeza, arrumação, estado de conservação e ausência de danos, sendo o utilizador responsável por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização.

Artigo 9.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia pode propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

Artigo 10.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em numerário, cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios legalmente admitidos.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento é efetuado antes ou no momento da prática do ato ou do serviço.

4 -O pagamento é comprovado por recibo emitido pela Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, quando se mostre comprovada a insuficiência económica do requerente.

2 -O pedido deve identificar o requerente, a natureza da dívida, o número de prestações pretendido e os respetivos fundamentos.

3 -Em caso de deferimento, o valor de cada prestação corresponde ao total da dívida dividido pelo número de prestações, acrescendo juros de mora legais desde o termo do prazo de pagamento voluntário até à data de cada pagamento.

4 -Cada prestação vence-se no mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes e a extração de certidão de dívida para execução fiscal.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas, à taxa legal em vigor.

2 -O não pagamento voluntário é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 13.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos podem reclamar ou impugnar a liquidação.

2 -A reclamação é apresentada por escrito à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação.

3 -A reclamação presume-se indeferida se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal competente, no prazo de 60 dias.

5 -A impugnação judicial depende de reclamação prévia.

Artigo 14.º

Legislação subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b)Lei das Finanças Locais;

c)Lei Geral Tributária;

d)Lei das Autarquias Locais;

e)Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)Código de Processo nos Tribunais Administrativos; h) Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -Concessões de terrenos: Parâmetro i (percentagem aplicável ao espaço ocupado): 0,80 (80 %) Parâmetro d (critério de desincentivo): 0 € para áreas reduzidas; poderá ser aplicado valor superior mediante deliberação caso haja pedido de áreas excecionais.

2 -Construção de capelas, jazigos e campas: Mantêm-se os coeficientes previstos no Artigo 7.º (tc = 60 %, 27 %, 13 % conforme o tipo de construção). O coeficiente i aplica-se de forma idêntica à regra das concessões: 0,80 (80 %). ANEXO IV Edifício da Junta de Freguesia (Lamelas) Utilização Valor (€) Aluguer do Salão (até 4 horas) 30,00 Aluguer do Salão (superior a 4 horas) 50,00 Aluguer do Salão com cozinha (até 4 horas) 60,00 Aluguer do Salão com cozinha (superior a 4 horas) 100,00 Nota geral sobre os anexos: Os valores constantes das tabelas resultam da aplicação dos critérios e fórmulas previstos no articulado, podendo ser ajustados nos termos do artigo 9.º quando justificado por fundamentação económico-financeira. 319996387