Artigo 103.º
Tarifários especiais
1 -º Escalão: até 5 m3 - ... (euro);
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste no apoio concedido pelo Município territorialmente competente no pagamento dos primeiros 5 m3 faturados no período de faturação mensal ao beneficiário do tarifário social.
b)...
Ponto Dois - Proposta de alteração à estrutura tarifária constante Anexo I do Regulamento:
(A) Os escalões da tarifa variável do tarifário social constante do ponto I.1 passarão a ser os seguintes:
Tarifário social (utilizadores domésticos):
3 -º Escalão: superior a 15 e até 25 m3 - ... (euro);
4 -º Escalão: superior a 25 m3 - ... (euro).
(B) Eliminação dos itens relativos a tarifário social constantes dos pontos II.1.2 e II.2.1 da estrutura tarifária.
27 de maio de 2019. - O Conselho de Administração: Armindo José Ferreira da Costa e Silva, presidente - Joaquim Meireles Pereira Gonçalves, vogal - Marta de Abreu Coutada, vogal.
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i)...
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