RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 525/2024

Artigo 9.º

Isenções e reduções

1 -[...]

2 -Estão isentas do pagamento de taxas de utilização de equipamentos, redes de circulação e infraestruturas municipais de utilização pública e coletiva as freguesias do concelho quando a respetiva utilização se destine à realização das suas atividades próprias, salvo se do mencionado uso decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores municipais, e ou se a mencionada utilização implicar a realização de outras despesas adicionais por parte do município, ou consistir na utilização dos autocarros municipais fora da área territorial do concelho, sem prejuízo do disposto nos números 6 e 7 subsequentes.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -[...]

10 -[...]

11 -[...]

Artigo 10.º

Isenções e reduções específicas

1 -[...]

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b)[...]

c)[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

3 -Casas da juventude:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)Estão isentos do pagamento de taxas os estudantes do ensino secundário e superior com idade igual ou superior a 15 anos, residentes no concelho de Vila Franca de Xira, nas modalidades de utilização diária e utilização semanal dos espaços de coworking.

4 -[...]

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d)[...]

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f)[...]

g)[...]

h)[...]

5 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

6 -Piscinas municipais cobertas, Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira, ginásios de manutenção e condição física e pavilhões desportivos municipais:

a)A prática de uma segunda atividade, incluindo os programas específicos, está isenta do pagamento de taxa de nova inscrição ou de renovação, e beneficia de uma redução de 10 %;

b)[...]

c)[...]

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f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

k)[...]

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m)[...]

n)[...]

o)[...]

p)[...]

q)Desconto de 50 % no pagamento da taxa de utilização, mediante requerimento, a crianças e jovens residentes no concelho com medida de promoção e proteção aplicada para a autonomia de vida, acolhimento familiar ou residencial, devidamente comprovada.

7 -[...]

a)[...]

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8 -[...] [...]

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b)[...]

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9 -[...]

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10 -[...]

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d)[...]

14 -[...]

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15 -Bibliotecas municipais do concelho:

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b)[...]

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d)As digitalizações em formato A4 e A3 estão isentas do pagamento de taxa.

16 -As associações com sede social no concelho que tenham a respetiva situação regularizada de acordo com o Regulamento do Programa de Apoio ao Movimento Associativo estão isentas do pagamento das taxas decorrentes das licenças, autorizações e comunicações prévias previstas nos artigos 7.º e 8.º e nos n.os 3, 5 e 8 do artigo 10.º da Tabela Municipal de Taxas e Preços, sem prejuízo da necessidade de obtenção e emissão das mencionadas licenças e autorizações bem como da apresentação das comunicações prévias devidas, nos termos legalmente previstos e aplicáveis.

Artigo 10.º-A

Isenções tributárias subjetivas parciais específicas aplicáveis aos polícias das PSP e aos militares e guardas-florestais da GNR

1 -Os polícias da Polícia de Segurança Pública e os militares e guardas-florestais da Guarda Nacional Republicana em exercício de funções ou residentes no concelho beneficiam da redução do valor das taxas urbanísticas a pagar pela concessão de licença de construção, ampliação ou alteração de habitação própria localizada na área territorial do concelho que constitua primeira habitação bem como das taxas urbanísticas respeitantes à utilização do imóvel e bem assim das taxas inerentes à apresentação da comunicação prévia para os fins acima referidos, nos seguintes termos:

a)Entre cinco e dez anos de serviço completos: redução de 75 %;

b)Entre onze e vinte anos de serviço completos: redução de 35 %;

c)Mais de vinte anos de serviço completos: redução de 25 %.

2 -O pedido para o reconhecimento e concessão da isenção tributária subjetiva parcial constante do número anterior é efetuado através do preenchimento de formulário próprio a entregar na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, nos serviços da Loja do Munícipe, presencialmente ou mediante correio eletrónico, a instruir com os seguintes documentos:

a)Declaração assinada pelos Serviços Sociais da PSP ou da GNR de que conste toda a informação necessária sobre a verificação e o cumprimento dos pressupostos e requisitos previstos no presente artigo, de acordo com modelo tipo de declaração suscetível de preenchimento eletrónico pelos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana se existente;

b)Bilhete de Identidade policial e Cartão do Cidadão do beneficiário;

c)Caderneta Predial Urbana atualizada, válida e vigente, relativa ao prédio destinatário da redução de taxa urbanística;

d)Certidão demonstrativa da ausência de dívidas à Administração Fiscal do Estado;

3 -O reconhecimento da isenção, e a sua concessão, a que se referem os números anteriores, efetivam-se mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador que exerça a competência delegada na área orçamental e financeira, após parecer dos serviços da Divisão de Planeamento Financeiro do Departamento Financeiro, que verificam o preenchimento dos pressupostos e requisitos da isenção tributária.

4 -Os polícias da Polícia de Segurança Pública e os militares e guardas-florestais da Guarda Nacional Republicana em exercício de funções ou residentes no concelho beneficiam igualmente de uma redução de 50 % nas taxas de acesso à utilização em grupo nos pavilhões desportivos municipais, à utilização livre nas piscinas municipais cobertas, Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira, ginásios de manutenção e condição física, e também no pagamento de mensalidades nas atividades aquáticas de natação para adultos e hidroginástica, bem como nas atividades de ginásio, nos termos previstos no presente Regulamento e Tabela.

5 -Para os efeitos previstos no número antecedente, a verificação da isenção tributária depende da apresentação, no ato de inscrição ou renovação ou no âmbito do respetivo pedido de utilização do equipamento desportivo, dos seguintes documentos:

b)Bilhete de Identidade policial e Cartão do Cidadão do beneficiário.

6 -A isenção a que se refere o número anterior é automática, com base na entrega dos elementos documentais expressamente referidos no número antecedente, operando no ato de inscrição ou renovação ou no âmbito do respetivo pedido de utilização do equipamento desportivo, a efetuar junto dos serviços municipais desportivos materialmente competentes.

7 -As isenções tributárias a que se refere o presente artigo cessam:

a)Por morte do beneficiário;

b)Caso o beneficiário preste falsas declarações junto da câmara municipal ou de outra entidade da Administração Pública, cuja intervenção seja necessária para o cumprimento do estabelecido no presente artigo;

c)Caso o beneficiário faça um uso fraudulento ou imprudente da isenção tributária a que se refere o presente artigo;

d)Caso, no decurso do exercício das suas funções, venha a ser condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de algum ilícito penal, financeiro ou fiscal, ou contra a Segurança Social, a título de dolo ou negligência, por factos praticados no exercício da função de polícia;

e)Verificando-se o incumprimento de obrigações declarativas e de comunicação fixadas no presente artigo.

Artigo 10.º-B

Isenções tributárias subjetivas parciais específicas aplicáveis aos Bombeiros Voluntários em exercício de funções no concelho

1 -Para efeitos de aplicação do presente artigo, consideram-se bombeiros voluntários os indivíduos que integrem os corpos de bombeiros voluntários do concelho de Vila Franca de Xira e que constem dos respetivos quadros de comando e ativo, homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, na situação de atividade no quadro ou de inatividade no quadro, neste último caso, desde que em consequência de acidente ocorrido ou doença contraída no exercício das suas funções de bombeiro, e com mais de dois anos de bom e efetivo serviço de voluntariado nos bombeiros.

2 -Os bombeiros voluntários em exercício de funções no concelho de Vila Franca de Xira beneficiam da redução do valor das taxas urbanísticas a pagar pela concessão de licença de construção, ampliação ou alteração de habitação própria localizada na área territorial do concelho que constitua primeira habitação bem como das taxas urbanísticas respeitantes à utilização do imóvel e bem assim das taxas inerentes à apresentação da comunicação prévia para os fins acima referidos, nos seguintes termos:

a)Entre cinco e dez anos de serviço completos: redução de 75 %;

b)Entre onze e vinte anos de serviço completos: redução de 35 %;

c)Mais de vinte anos de serviço completos: redução de 25 %.

3 -Os bombeiros voluntários que pretendem candidatar-se à concessão das isenções previstas no número anterior devem apresentar o pedido expresso, mediante preenchimento de um formulário próprio, que é entregue ao comandante do seu corpo de bombeiros para ser, por este, validado.

4 -O formulário a que se reporta o número precedente integra os seguintes documentos:

a)Cartão de identificação de bombeiro, ou, na sua, falta, declaração comprovativa, emitida pelo comandante do respetivo corpo de bombeiros;

b)Cartão do Cidadão do beneficiário;

c)Caderneta Predial Urbana atualizada, válida e vigente, relativa ao prédio destinatário da redução de taxa urbanística;

d)Certidão demonstrativa da ausência de dívidas à Administração Fiscal do Estado;

5 -O formulário a que se refere o número anterior é posteriormente enviado ao presidente da câmara municipal pelo presidente da direção da respetiva associação, acompanhado de declaração assinada pelo comandante do corpo de bombeiros que atesta em como o candidato satisfaz os requisitos da isenção tributária previstos no presente artigo.

6 -O reconhecimento da isenção, e a sua concessão, a que se referem os números anteriores, efetivam-se mediante despacho do presidente da câmara municipal ou do vereador que exerça a competência delegada na área orçamental e financeira, após parecer dos serviços da Divisão de Planeamento Financeiro do Departamento Financeiro, que verificam o preenchimento dos pressupostos e requisitos da isenção tributária.

7 -Os bombeiros voluntários em exercício de funções no concelho de Vila Franca de Xira beneficiam igualmente de uma redução de 50 % nas taxas de acesso à utilização em grupo nos pavilhões desportivos municipais, à utilização livre nas piscinas municipais cobertas, Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira, ginásios de manutenção e condição física, e também no pagamento de mensalidades nas atividades aquáticas de natação para adultos e hidroginástica, bem como nas atividades de ginásio, nos termos previstos no presente Regulamento e Tabela.

8 -Para os efeitos previstos no número antecedente, a verificação da isenção tributária depende da apresentação, no ato de inscrição ou renovação ou no âmbito do respetivo pedido de utilização do equipamento desportivo, dos seguintes documentos:

a)Declaração assinada pelo comandante do corpo de bombeiros que atesta em como o candidato satisfaz os requisitos da isenção tributária previstos no presente artigo;

b)Cartão de identificação de bombeiro, ou, na sua, falta, declaração comprovativa, emitida pelo comandante do respetivo corpo de bombeiros e cartão do cidadão do beneficiário.

9 -A isenção a que se refere o número precedente é automática, com base na entrega dos elementos documentais expressamente referidos no número anterior, operando no ato de inscrição ou renovação ou no âmbito do respetivo pedido de utilização do equipamento desportivo, a efetuar junto dos serviços municipais desportivos materialmente competentes. CAPÍTULO V Diversos

Artigo 18.º

Avaliação acústica

1 -Nos casos em que a realização de uma avaliação acústica seja determinada pela Câmara Municipal a requerimento do interessado, o requerente só está obrigado a proceder ao pagamento das taxas devidas e aplicáveis se os resultados da mesma não permitirem demonstrar a existência de uma situação de incomodidade acústica.

a)(...) [...]

b)(...) [...]

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2 -Nos casos em que os resultados da avaliação acústica realizada permitam apurar e determinar a existência de uma situação de incomodidade acústica, as respetivas taxas inerentes à realização da mencionada avaliação são custeadas e pagas pelo infrator.

a)submetido pelo requerente

b)acesso mediado do Balcão do Empreendedor Revogado

c)(...) [...]

d)(...) [...]

e)(...) [...]

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i)dias de semana até às 17h (...)

ii)dias de semana após as 17h (...)

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3 -As taxas devidas pelas avaliações requeridas para verificação do cumprimento de notificações administrativas municipais relativas a situações de incomodidade acústica são sempre custeadas e pagas pelo infrator, realizando-se a requerimento deste. 22 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira. ANEXO I Alteração à Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira 2024 CAPÍTULO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

a)Pelo período de 1 dia ou fração

4 -(...) (...)

a)[...] (...)

b)[...] (...)

c)[...] (...)

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a)[...] (...)

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c)[...] (...)

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6 -Aos sábados, domingos e feriados, por cada hora ou fração:

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d)Casa do Pomar - lotação máxima 2 pessoas

8 -(...) (...) SECÇÃO VIII QUINTAS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

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16 -26 €

28 -85 €

31 -16 €

b)10 aulas individuais

34 -91 €

f)10 sessões individuais

39 -º Aquisição de 2.ª via da caderneta do aluno. 2,15 1,35 3,50 3,50 € Medição acústica (ruído ambiente) Capítulo VIII Serviços diversos Designação Custos Taxa N.º Artigo Directos Indirectos Total Viatura (euros) Mão-de-obra (euros) Prestação de Serviços (euros) Imputação (H/H)

40 -65 € SECÇÃO V PAVILHÕES DESPORTIVOS MUNICIPAIS E PAVILHÕES DESPORTIVOS ESCOLARES SUBSECÇÃO I SALAS E GINÁSIOS DE ATIVIDADES DE GRUPO E RECINTO CENTRAL DE PAVILHÕES COM DIMENSÕES REDUZIDAS SUBSECÇÃO II RECINTO CENTRAL

51 -70 €

b)4 pessoas

57 -69 €

b)Por dia subsequente ou fração

59 -º Avaliação de conformidade com o critério de incomodidade: em horário de expediente. 104,85 40,42 145,27 68,80 €

68 -80 €

b)fora do horário de expediente

70 -76 €

b)4 pessoas

73 -32 €

c)6 pessoas

94 -35 €

c)6 pessoas

103 -40 €

117 -93 €

250 -00 € Alteração à Tabela de Taxas e Preços para 2024 Fundamentação Económica e Financeira das Taxas e Preços a Criar Inscrições Capítulo VII - Secção VI - Piscinas municipais cobertas - Complexo municipal de desporto, recreio e lazer de Vila Franca de Xira e ginásios municipais de manutenção e condição física Designação Custos Taxa N.º Artigo Directos Indirectos Total Viatura (euros) Mão-de-obra (euros) Materiais (euros) Imputação (H/H) 6.

280 -44 €

314 -19 €

Artigo 10.º-A

Isenções tributárias subjetivas parciais específicas aplicáveis aos polícias das PSP e aos militares e guardas-florestais da GNR

a)Entre cinco e dez anos de serviço completos: redução de 75 %;

b)Entre onze e vinte anos de serviço completos: redução de 35 %;

c)Mais de vinte anos de serviço completos: redução de 25 %.

b)Bilhete de Identidade policial e Cartão do Cidadão do beneficiário;

c)Caderneta Predial Urbana atualizada, válida e vigente, relativa ao prédio destinatário da redução de taxa urbanística;

d)Certidão demonstrativa da ausência de dívidas à Administração Fiscal do Estado;

b)Bilhete de Identidade policial e Cartão do Cidadão do beneficiário.

7 -As isenções tributárias a que se refere o presente artigo cessam:

a)Por morte do beneficiário;

c)Caso o beneficiário faça um uso fraudulento ou imprudente da isenção tributária a que se refere o presente artigo;

e)Verificando-se o incumprimento de obrigações declarativas e de comunicação fixadas no presente artigo.