RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 526/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g), n.º 1, do artigo 25.º conjugada com a alínea k), n.º 1, do artigo 33.º, ambas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por força das competências transferidas para os órgãos municipais através do artigo 28.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e concretizada pelo Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, e nos termos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual, que reformula a Lei do Jogo.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o procedimento de autorização prévia e as condições aplicáveis à exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município do Barreiro.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -Constituem modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e na perícia do jogador, ou apenas na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico previamente determinado, nos termos dos artigos 159.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual.

2 -São abrangidas pelo número anterior, designadamente, as rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos.

3 -Excluem-se do âmbito do presente Regulamento as operações que dependam exclusivamente da perícia ou mérito dos participantes, nomeadamente os passatempos que envolvam cultura geral, criatividade ou desempenho individual, cuja avaliação seja efetuada por um júri.

Artigo 4.º

Delegação e subdelegação de competências

As competências atribuídas no presente regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes municipais, nos termos da lei.

Artigo 5.º

Taxas

1 -Os pedidos de autorização prévia para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, bem como os pedidos de alteração, estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas no Regulamento Municipal e respetiva Tabela de Taxas do Município do Barreiro.

2 -As entidades promotoras sem fins lucrativos ou reconhecidas como pessoas coletivas de utilidade pública podem solicitar a isenção do pagamento das taxas, desde que façam prova dessa qualidade, nos termos previstos no regulamento referido no número anterior.

3 -A falta de pagamento das taxas devidas, no prazo fixado na decisão de autorização prévia, determina a caducidade do pedido, sem prejuízo das obrigações acessórias que se mantenham. CAPÍTULO II CONDICIONANTES E PROIBIÇÕES

Artigo 6.º

Princípios Gerais

a)Prejudique a liberdade ou a segurança das pessoas;

b)Cause prejuízos a terceiros;

c)Seja ofensiva do bom nome ou reputação das pessoas ou do Município;

d)Seja contrária às tradições, usos ou costumes do Município;

e)Viole qualquer direito, liberdade ou garantia consagrado na Constituição da República Portuguesa;

f)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público que o justifiquem.

Artigo 7.º

Condicionantes gerais

1 -A exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo depende de autorização prévia:

a)Do Presidente da Câmara Municipal, quando circunscritas à área territorial do Município;

b)Do Presidente da Câmara Municipal da área da residência ou sede da entidade promotora, quando não circunscritas à área territorial do Município.

2 -O Presidente da Câmara Municipal fixa as condições que tiver por convenientes para a exploração das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, devendo as mesmas constar da autorização prévia concedida.

3 -Sempre que qualquer modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo atinja tal incremento público que coloque em perigo os bons costumes, ou quando esteja em causa a honestidade dos respetivos resultados, o Presidente da Câmara Municipal adotará as medidas necessárias à proteção dos interesses ofendidos.

4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do presente Regulamento, quando haja emissão de bilhetes, a autorização prévia é sempre condicionada:

a)À aplicação do correspondente lucro líquido a fins de assistência ou outros de interesse público;

b)À proibição da realização das respetivas operações em estabelecimentos onde se vendam bilhetes das lotarias ou se aceitem boletins de apostas mútuas da Misericórdia de Lisboa.

Artigo 8.º

Condições aplicáveis a entidades sem fins lucrativos

1 -Os sorteios com venda de bilhetes só podem ser realizados por entidades sem fins lucrativos, e desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:

a)O valor dos prémios não seja inferior a um terço da receita a arrecadar com a venda de bilhetes;

b)A aplicação da receita obtida com a venda de bilhetes tenha como objetivo fins de assistência ou de interesse público;

c)As operações não tenham lugar em estabelecimentos onde se vendam bilhetes das lotarias ou se aceitem boletins de apostas mútuas da Misericórdia de Lisboa.

2 -Para efeitos de validação da receita arrecadada e do valor do prémio a atribuir, as referidas entidades deverão entregar à Câmara Municipal uma declaração sob compromisso de honra que comprove o valor arrecadado, subscrita pelos representantes legais, até 10 dias após a realização do sorteio.

3 -As entidades sem fins lucrativos ficam dispensadas do cumprimento do disposto no artigo 21.º do presente regulamento.

Artigo 9.º

Condições aplicáveis a entidades com fins lucrativos

1 -As entidades com fins lucrativos apenas podem explorar concursos de conhecimentos, passatempos ou outros, organizados por jornais, revistas, emissoras de rádio ou de televisão, bem como concursos publicitários destinados à promoção de bens ou serviços.

2 -As operações previstas no número anterior não podem ocasionar qualquer dispêndio para o jogador que não seja:

a)O custo normal dos serviços públicos de correios ou telecomunicações, sem qualquer valor acrescentado;

b)O custo do jornal ou revista, com comprovada publicação periódica há mais de um ano, cuja expansão se pretende promover;

c)O custo de aquisição dos produtos ou serviços cuja promoção se pretende realizar.

Artigo 10.º

Proibições

1 -No âmbito das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo não é permitido:

a)Desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totoloto, totobola ou Euromilhões;

b)Substituir os prémios atribuídos por dinheiro ou fichas;

c)Desenvolver sorteios com venda de rifas, com a exceção do previsto no artigo 8.º do presente Regulamento;

d)Basear a atribuição dos prémios na extração da lotaria nacional;

e)A exploração de quaisquer máquinas cujos resultados dependam exclusiva ou fundamentalmente da perícia do jogador e que atribuam prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, mesmo que diminuto, salvo o prolongamento gratuito da utilização da máquina face à pontuação obtida, regendo-se as máquinas de diversão por legislação específica.

2 -Em caso algum pode ser realizada a operação para a qual foi requerida autorização prévia, antes de ter sido efetuado o pagamento da taxa e emitido o respetivo alvará de autorização, nos termos do artigo 16.º do presente Regulamento. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO PARA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES AFINS DOS JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E OUTRAS FORMAS DE JOGO E NORMAS ESPECÍFICAS DO CONCURSO SECÇÃO I AUTORIZAÇÃO PRÉVIA

Artigo 11.º

Requerimento de autorização

1 -O pedido de autorização para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e apresentado através do preenchimento do modelo próprio disponibilizado para o efeito, nos termos dos Anexos I e II ao presente Regulamento.

2 -O requerimento, devidamente instruído com os documentos referidos no artigo seguinte, deve dar entrada na Câmara Municipal até 30 dias antes da data pretendida para o início do sorteio ou concurso, sob pena de rejeição liminar.

Artigo 12.º

Instrução do Pedido

a)Comprovativo do número de identificação fiscal da entidade promotora;

b)Regulamento do concurso, contendo os elementos previstos no artigo 18.º do presente Regulamento;

c)Aplicação informática com o algoritmo do sorteio, quando a atribuição do prémio seja determinada por via informática;

d)Exemplar do cupão ou bilhete que habilita ao sorteio, devendo constar a seguinte menção: “Concurso publicitário n.º …/(ano), autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal do Barreiro. Prémio não convertível em dinheiro”, quando aplicável à modalidade a autorizar;

e)Demais elementos necessários à correta instrução do pedido.

Artigo 13.º

Saneamento e apreciação liminar

1 -No prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento, o Presidente da Câmara Municipal pode proferir despacho de rejeição liminar quando, da análise dos elementos instrutórios, resulte que o pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis.

2 -No mesmo prazo, podem ser solicitados à entidade promotora quaisquer esclarecimentos ou documentos em falta indispensáveis à correta apreciação do pedido.

Artigo 14.º

Decisão

1 -A decisão sobre o pedido de autorização para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo compete ao Presidente da Câmara Municipal.

2 -O pedido é indeferido, designadamente, quando:

a)Não se encontrem cumpridas as normas do presente Regulamento ou da demais legislação aplicável;

b)A pretensão não contribua para a dignificação e valorização do Município do Barreiro, nomeadamente por ser ofensiva das suas tradições, usos ou costumes;

c)Viole qualquer direito, liberdade ou garantia consagrado na Constituição da República Portuguesa;

d)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público, devidamente fundamentados, que o justifiquem;

e)Cause prejuízos a terceiros.

3 -A decisão de indeferimento do pedido de autorização deve ser fundamentada e precedida de audiência dos interessados, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Notificação da decisão

1 -Findo o período de audiência dos interessados, e mantendo-se a decisão de indeferimento, esta é notificada à entidade promotora no prazo de 10 dias.

2 -Em caso de deferimento do pedido, a Câmara Municipal notifica a entidade promotora no prazo de 10 dias:

a)Da decisão;

b)Do valor da taxa a pagar pela emissão da autorização de exploração e respetivo prazo para pagamento;

c)Da necessidade de proceder à prestação de caução, nos termos do artigo 19.º do presente Regulamento.

Artigo 16.º

Autorização e Alvará

1 -A autorização para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo é titulada por alvará, do qual consta o número da autorização concedida.

2 -A autorização concedida ao abrigo do presente Regulamento vigora pelo prazo necessário à realização da respetiva modalidade, não podendo exceder 1 ano, salvo nos casos excecionais previstos no artigo 20.º, n.º 2, em que vigora pelo prazo determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.

3 -O alvará constitui o único título que permite a realização da modalidade autorizada e apenas é entregue ao respetivo titular após o pagamento da taxa devida.

4 -O número do alvará de autorização é obrigatoriamente publicado no regulamento do concurso ou sorteio e divulgado pelos meios próprios, juntamente com as demais informações legalmente exigidas.

5 -Quando os sorteios ou concursos se destinem a abranger as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a autorização concedida deverá ser remetida aos respetivos Governos Regionais, nos termos da regulamentação própria.

Artigo 17.º

Alterações à autorização

1 -São consideradas alterações à autorização:

a)A alteração das datas do sorteio;

b)A prorrogação do prazo da autorização;

c)O aumento ou a supressão do número de sorteios, desde que seja atribuído o valor total dos prémios inicialmente previsto;

d)O aumento do valor dos prémios;

e)Retificações ao regulamento do concurso ou sorteio, ou aditamentos ao mesmo nos termos das alíneas anteriores.

2 -As alterações descritas no número anterior estão sujeitas a decisão do órgão competente, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto na presente secção para o regime da autorização prévia.

3 -As alterações à autorização prévia são objeto de averbamento ao alvará inicial e geram obrigação de pagamento das taxas devidas nos termos do Regulamento Municipal e Tabela de Taxas do Município do Barreiro.

4 -Há lugar ao reforço da caução prestada pela entidade promotora, nos termos do artigo 19.º, sempre que as alterações autorizadas consubstanciem aumento do valor dos prémios. SECÇÃO II NORMAS RELATIVAS À MODALIDADE

Artigo 18.º

Regulamento do concurso

a)Designação atribuída ao concurso;

b)Termos e condições do concurso;

c)Requisitos de participação;

d)Meios de habilitação ao concurso;

e)Forma de apuramento dos concorrentes;

f)Forma de realização do sorteio;

g)Lugar, dia e hora do sorteio;

h)Forma de apuramento do(s) premiado(s);

i)Descrição do(s) prémio(s) e prazos de atribuição, levantamento e gozo dos prémios;

j)Lugar, dia e hora para reclamação e levantamento do prémio e respetivo prazo, com o limite de 90 dias contados desde a data da realização do sorteio ou concurso;

k)Identificação das pessoas, individuais ou coletivas, excluídas por beneficiarem de uma relação direta com a entidade promotora;

l)Formas de publicidade e meios de comunicação social a utilizar para a divulgação do concurso, do sorteio e dos premiados, incluindo todas as condições aplicáveis;

m)Indicação da entrega dos prémios não reclamados a instituições com fins assistenciais ou humanitários;

n)Indicação dos documentos comprovativos da entrega dos prémios;

o)Menção do cumprimento das normas em vigor relativas à proteção de dados pessoais.

Artigo 19.º

Caução

1 -No prazo constante na notificação da decisão de deferimento do pedido, a entidade promotora presta caução, destinada a garantir o cumprimento das obrigações assumidas, constituída por garantia bancária ou seguro de caução, à ordem do Município do Barreiro, de acordo com os modelos constantes do Anexo III ao presente Regulamento [Modelo A e B].

2 -A garantia bancária ou o seguro de caução referidos no número anterior são prestados no valor global dos prémios e não têm prazo de validade.

3 -A garantia bancária deve constituir uma obrigação direta da instituição de crédito perante o Município e ser autónoma, irrevogável, incondicional e exigível à primeira solicitação.

4 -Do seguro de caução deve constar, obrigatoriamente, que não pode haver prejuízo para o Município, na qualidade de beneficiário, por falta de pagamento do prémio de seguro devido pelo tomador.

5 -Os meios de caução previstos no n.º 1 podem ser substituídos por depósito em numerário bancário à ordem do Município do Barreiro, no valor global dos prémios, quando a entidade promotora não tenha fins lucrativos e o valor dos prémios a atribuir for igual ou inferior a 500 euros, nos termos do referido Anexo III ao presente Regulamento [Modelo C].

Artigo 20.º

Duração

1 -Os concursos não podem ter duração superior a 1 ano, contado da data de emissão do alvará até à última operação de determinação dos contemplados.

2 -O prazo referido no número anterior só pode ser alargado, em situações excecionais e devidamente comprovadas, mediante pedido fundamentado apresentado pela entidade promotora ao Presidente da Câmara Municipal.

3 -Caso se verifique que o concurso não terminará no prazo referido no número anterior, a entidade promotora deve apresentar novo pedido de autorização, nos termos dos artigos 12.º e seguintes do presente Regulamento, com as devidas adaptações. CAPÍTULO IV SORTEIO E ATRIBUIÇÃO DE PRÉMIOS

Artigo 21.º

Apuramento dos premiados

1 -O apuramento dos premiados será efetuado nos termos do regulamento do concurso, na presença de um representante das forças de segurança.

2 -Para os efeitos do número anterior, a entidade promotora deve, com a devida antecedência, requerer à força de segurança territorialmente competente a presença de um seu representante no sorteio a realizar.

3 -Em cumprimento do disposto nos números anteriores, a entidade promotora compromete-se a:

a)Confirmar por escrito à Câmara Municipal a data em que serão apurados os premiados;

b)Proceder ao pagamento das despesas relativas à presença dos representantes das forças de segurança no sorteio a realizar, nos termos da legislação em vigor.

4 -As forças de segurança indicam o seu representante, que acompanhará presencialmente a realização de cada sorteio e registará em ata os contactos do sorteado e dos eventuais suplentes, bem como o prémio sorteado.

5 -As atas dos sorteios são assinadas pelo representante das forças de segurança e pelo responsável pelo sorteio, ficando o original na posse das forças de segurança, que posteriormente o remeterão à Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Comprovativos da entrega do prémio

1 -A entidade promotora compromete-se a apresentar na Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização do sorteio, os documentos comprovativos da entrega do(s) prémio(s).

2 -Dos documentos comprovativos da entrega do(s) prémio(s) devem constar os elementos identificativos do concurso ou sorteio, a identificação civil e assinatura do premiado, declaração de que recebeu o prémio e o seu consentimento expresso para o tratamento dos dados pessoais para as finalidades específicas associadas, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

3 -Os documentos comprovativos indicados nos números anteriores integram ainda, se o premiado for:

a)Pessoa coletiva: documento que comprove a qualidade do representante legal e correspondente autorização para receber o prémio em seu nome, nos termos do Anexo IV ao presente Regulamento.

b)Menor: a declaração de recebimento do prémio e o seu consentimento expresso para o tratamento dos dados pessoas, assinada pelo respetivo representante legal, devidamente identificado, nos termos do Anexo V ao presente Regulamento.

4 -O Presidente da Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir, em qualquer caso, documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo de 10 dias, sob pena de acionamento da caução prestada.

5 -Decorrido o concurso ou sorteio em conformidade com o presente regulamento e sem irregularidades, e tendo sido comprovada a entrega dos prémios nos termos dos números anteriores, o Presidente da Câmara Municipal procede ao cancelamento dos meios de garantia previstos no artigo 19.º do presente Regulamento.

6 -Caso não sejam apresentadas à Câmara Municipal os documentos comprovativos da entrega dos prémios no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização do concurso ou sorteio, poderão ser acionados os meios de garantia para pagamento do prémio previstos no artigo 19.º do presente Regulamento.

Artigo 23.º

Falta de atribuição ou de reclamação do prémio

1 -A entidade promotora deve informar a Câmara Municipal de qualquer prémio que não tenha sido atribuído ou reclamado.

2 -A falta de atribuição ou de reclamação do prémio no prazo previsto implica a sua atribuição a uma instituição com fins assistenciais ou humanitários, nos termos definidos no regulamento do concurso.

3 -Caso não seja possível proceder à atribuição dos prémios nos termos do número anterior, esta será determinada pelo Presidente da Câmara Municipal.

4 -Se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento das normas constantes do presente Regulamento por parte da entidade promotora, não for possível atribuir os prémios não reclamados, pode haver lugar ao acionamento dos meios de garantia previstos no artigo 19.º

5 -No caso de atribuição de prémios não atribuídos ou não reclamados a instituições com fins assistenciais ou humanitários, estas devem apresentar documento comprovativo do respetivo recebimento. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO E CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 24.º

Entidades competentes

1 -A fiscalização do presente Regulamento compete ao Município, às forças de segurança territorialmente competentes e, quando aplicável, à ASAE, sem prejuízo das competências próprias do Ministério Público e dos tribunais.

2 -A instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e das sanções acessórias, compete ao Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Dever de colaboração

As entidades promotoras são obrigadas a facultar o acesso aos locais de exploração, a permitir a realização das diligências de fiscalização consideradas necessárias e a disponibilizar toda a documentação e informação solicitadas pelas entidades fiscalizadoras.

Artigo 26.º

Regime sancionatório

1 -São aplicáveis ao regime previsto no presente Regulamento as contraordenações e sanções acessórias previstas na legislação aplicável, designadamente no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a violação das regras previstas nos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, n.os 1 a 4, 23.º e 25.º do presente Regulamento constitui contraordenação grave, punível nos termos aí referidos.

3 -Os aparelhos e utensílios utilizados na prática das contraordenações referidas no número anterior, bem como as importâncias obtidas por via da prática dessas infrações, podem ser apreendidos a título de sanção acessória, desde que verificados os pressupostos previstos no RJCE, em conformidade com o disposto no artigo 163.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 422/89.

4 -Pode ainda ser determinada, como sanção acessória, a interdição, até seis meses, do exercício de quaisquer atividades nos estabelecimentos em que tenham sido promovidas ou realizadas operações relativas a modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo abrangidas pelo presente Regulamento.

5 -Ao regime previsto no presente artigo é aplicável, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 27.º

Produto das coimas

a)60 % para a entidade instrutora;

b)40 % para a entidade autuante. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.º

Proteção de Dados

1 -No âmbito das operações de tratamento de dados pessoais devem ser observados os princípios consagrados na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, devendo existir fundamento de licitude válido e ser assegurado o cumprimento dos demais princípios de proteção de dados e dos deveres de informação aos respetivos titulares.

2 -Nos termos do número anterior, compete à entidade promotora, na qualidade de responsável pelo tratamento, adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais e incluir as garantias necessárias ao cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Artigo 29.º

Omissões

As dúvidas, lacunas e omissões emergentes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

1 -ª - O concurso destina-se a todos os indivíduos que enviem por ___ [correio, mensagens ou por outros meios adotados pela promotora], para o local indicado por esta, um ___ [postal/cupão/formulário/SMS/entre outros], alusivo ao produto a promover, que não sofrerá aumento de preço em virtude da realização do concurso. Não serão admitidos ao concurso, sócios, administradores ou empregados da promotora do concurso.

2 -ª - A entidade promotora do concurso, à medida que for recebendo os meios de habilitação acima identificados, verificará se estes reúnem as condições indicadas no presente requerimento, os quais serão numerados para efeitos de sorteio, com numeração seguida a partir da unidade, segundo a sua ordem de entrada. Aqueles que não reúnam as mencionadas condições serão eliminados pela entidade promotora do concurso que os apresentará ao representante das forças de segurança, na altura do respetivo apuramento, para registo em ata.

3 -ª - A identificação dos concorrentes será feita através dos meios de habilitação recebidos, nos quais aqueles indicarão o nome e morada.

a)Incumprimento das condições da autorização;

b)Falta de entrega dos prémios;

c)Incumprimento das regras de realização do jogo ou sorteio;

d)Incumprimento das obrigações previstas no regulamento municipal;

e)Qualquer outra obrigação garantida pela caução. O pagamento deve ser efetuado no prazo máximo de 10 dias úteis após receção da solicitação do Beneficiário.

4 -ª - O sorteio realizar-se-á através de ___ [esferas numeradas de zero a nove/extração direta/aplicação informática/entre outros]. No caso de ao mesmo concorrente ou ao mesmo número sorteado ser atribuído mais do que um prémio apenas será mantido a extração correspondente ao prémio de maior valor, sendo as restantes extrações anuladas e repetidas tantas vezes quanto as necessárias até recaírem em concorrentes ou números não premiados.

5 -ª - As operações de apuramento dos concorrentes terão lugar em ___, [local], no dia ___/___/___, às ___ h ___ m, e as de determinação de contemplados, no mesmo local e à mesma hora do dia ___/___/___, na presença de representantes das forças de segurança.

6 -ª - Os prémios a atribuir são os seguintes [indicar marcas, modelos e valores unitários líquidos. No caso de viagens indicar o destino, duração e regime atribuídos]:

7 -ª - Os prémios referidos na cláusula anterior deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar da data de realização de cada sorteio em ___, [local], no dia ___/___/___, às ___ h___ m.

8 -ª - A publicidade do concurso será feita através de ___ [indicar os meios de comunicação social através dos quais será efetuada a publicidade e difusão], obrigando-se a entidade promotora do concurso a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua redação atual.

9 -ª - Após a determinação dos premiados, o requerente obriga-se a fazer anunciar pelos meios de publicidade indicados na cláusula anterior, o nome dos mesmos, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados.

10 -ª - O requerente compromete-se a apresentar na Câmara Municipal do Barreiro, no prazo de 8 dias a contar do termo final daquele a que alude a cláusula 7.ª, declarações comprovativas da entrega dos prémios, nas seguintes condições:

a)Declaração assinada pelo premiado, acompanhada de fotocópia de documento de identificação;

b)Caso o premiado seja uma pessoa coletiva, além do documento referido na alínea anterior, do representante legal, é anexado documento comprovativo dessa qualidade;

c)Sendo o premiado menor, a declaração é assinada pelo titular das responsabilidades parentais do menor, nas condições indicadas em a), acompanhada de fotocópia do documento de identificação do menor, antecedendo o devido consentimento, no âmbito do RGPD. A declaração deve conter o consentimento dos subscritores para facultar a sua entrega, e o documento de identificação, à Câmara Municipal do Barreiro, para efeitos de prova da entrega dos prémios objeto do concurso.

11 -ª - O requerente compromete-se a comprovar, no prazo constante da cláusula anterior, à Câmara Municipal do Barreiro, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do imposto de selo referida na cláusula 6.ª sobre o valor dos prémios.

12 -ª - Se os prémios não forem reclamados no prazo devido, ou se não for efetuada prova, nos termos e no prazo referidos na cláusula 10.ª, os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, reverterão para a instituição com fins assistenciais ou humanitários ___ [indicar a instituição], com o NIPC ___ e sede em ___, [local]. Caso não seja possível a sua atribuição nos termos anteriormente indicados, esta será determinada pelo Presidente da Câmara Municipal, que findo o prazo referido, notificará a entidade promotora para comprovação da atribuição indicada. Idêntica reversão ocorrerá se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade promotora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

a)Declaração assinada pelo premiado, acompanhada de fotocópia de documento de identificação;

b)Caso o premiado seja uma pessoa coletiva, além do documento referido na alínea anterior, do representante legal, é anexado documento comprovativo dessa qualidade;

13 -ª - A entidade promotora compromete-se, a:

a)Confirmar por escrito, à Câmara Municipal do Barreiro, as datas das operações e, bem assim a identificação do seu representante nas mesmas;

b)Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes das forças de segurança, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo, neste caso, efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

14 -ª - Através de todos os meios publicitários indicados na cláusula 8.ª, serão dados a conhecer ao público, não só o local, dia e hora da realização das operações de determinação dos contemplados, como, também a data-limite de habilitação ao concurso.

15 -ª - A Câmara Municipal do Barreiro reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias. Pede deferimento, [Local], [Data] O Requerente, (assinatura) Consentimento para notificações eletrónicas Nos termos do artigo 112.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, autorizo o Município do Barreiro a efetuar todas as notificações relativas ao procedimento através de correio eletrónico, para o endereço indicado no presente requerimento, considerando-se as mesmas efetuadas nos termos do artigo 113.º, n.º 5, do mesmo Código. O Declarante, (assinatura) ANEXO II Modelo de requerimento para entidades sem fins lucrativos, aplicável a sorteio com venda de bilhetes Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Barreiro ___ [nome/designação comercial] com o NIF/NIPC ___, sede em ___, telefone/telemóvel n.º ___ e endereço de correio eletrónico ___ e-mail] desejando levar a efeito, a partir de ___/___/___, até ___/___/___, um sorteio com venda de bilhetes com atribuição de prémios por sorteio, requer a V. Ex.ª se digne conceder-lhe a necessária autorização prévia, nos termos dos artigos 11.º e seguintes do Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município do Barreiro, para realizar o referido sorteio, o qual obedecerá às cláusulas que a seguir se indicam:

a)Confirmar por escrito, à Câmara Municipal do Barreiro, as datas das operações e, bem assim a identificação do seu representante nas mesmas;

16 -ª - Através de todos os meios publicitários indicados na cláusula 8.ª, serão dados a conhecer ao público, não só o local, dia e hora da realização das operações de determinação dos contemplados, como, também a data-limite de habilitação ao concurso.

17 -ª - A Câmara Municipal do Barreiro reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias. Pede deferimento, [Local], [Data] O Requerente, (assinatura) Consentimento para notificações eletrónicas Nos termos do artigo 112.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, autorizo o Município do Barreiro a efetuar todas as notificações relativas ao procedimento através de correio eletrónico, para o endereço indicado no presente requerimento, considerando-se as mesmas efetuadas nos termos do artigo 113.º, n.º 5, do mesmo Código. O Declarante, (assinatura) ANEXO III Modelos para prestação de caução Modelo A - Garantia Bancária Garantia Bancária N.º ___/___ Entidade garante: [Nome completo da instituição de crédito] [Sede] [NIPC] Beneficiário: Município do Barreiro [NIPC] [Sede] Garantido: [Nome completo do promotor/entidade] [NIPC/NIF] [Sede/Morada]