RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 527/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento visa definir as regras de utilização do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas do concelho de Santa Cruz da Graciosa.

Artigo 2.º

Disposições gerais

1 -A utilização do sistema de bicicletas elétricas públicas depende sempre de um registo prévio de adesão a efetuar no Balcão de Atendimento ou no Posto de Informação do Município de Santa Cruz da Graciosa.

2 -A área de utilização das Bicicletas Elétricas é o concelho de Santa Cruz da Graciosa.

3 -A Entidade Gestora do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas é o Município de Santa Cruz da Graciosa.

4 -O Município de Santa Cruz da Graciosa poderá definir outras áreas de implantação geográfica do sistema de bicicletas dentro da área do Município.

5 -A localização das estações das bicicletas elétricas, estão definidas na planta anexa ao presente regulamento (Anexo I), doravante designadas por estações, e também disponível em www.cm-graciosa.pt.

6 -É permitido o uso do serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos, mas os utilizadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar o sistema de bicicleta elétrica pública, desde que apresentem termo de responsabilidade (Anexo II) assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores, ficando estes responsáveis pelo bom uso da bicicleta e o cumprimento das normas do presente Regulamento.

7 -O Município de Santa Cruz da Graciosa não se responsabiliza pelos danos que o utilizador possa sofrer ou causar a si próprio ou a terceiros durante a utilização do serviço. Da mesma forma, o Município não pode ser responsabilizado por danos ou prejuízos causados pela má utilização da bicicleta.

Artigo 3.º

Horário de funcionamento

1 -O serviço de aluguer de bicicletas elétricas está disponível durante todo o ano, ficando ao critério do Município de Santa Cruz da Graciosa, a ampliação ou redução do serviço por condições climatéricas adversas ou impeditivos de caráter técnico.

2 -O serviço de bicicletas elétricas funciona de 2.ª (segunda-feira) a 6.ª (sexta-feira), com o horário de inverno das 8h30 às 18h00 (outubro a maio) e todos os dias de semana (de segunda-feira a domingo) no horário de verão (junho a setembro) das 8h30 às 20h00.

3 -O Balcão de Atendimento e Posto de Informação da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa onde se procede ao registo prévio de adesão, funciona no horário de funcionamento habitual, disponibilizado no sítio da Internet da Câmara Municipal - www.cm-graciosa.pt.

4 -O tempo máximo de utilização das bicicletas é de seis horas. Após este período é obrigatório proceder à devolução da bicicleta elétrica em qualquer estação.

5 -A Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa pode alterar os horários preestabelecidos ou interromper temporariamente o serviço, sendo que os utilizadores serão informados através do sítio da Internet - www.cm-graciosa.pt, no Balcão de Atendimento e Posto de Informação e nas estações.

Artigo 4.º

Registo de adesão e cartão de utilizador

1 -O pedido de registo de adesão ao sistema das Bicicletas Elétricas é efetuado em formulário próprio (Anexo III) disponibilizado no sítio da Internet www.cm-graciosa.pt, e no Balcão de Atendimento, acompanhado pelos seguintes documentos:

a)Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;

b)Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores e respetivos Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte, no caso de menores de 18 anos (Anexo II).

2 -Efetuado o registo inicial é entregue o cartão de utilizador, para utilizadores residentes, turistas e ocasionais, ambos mediante o pagamento do preço de emissão que se encontra definido na tabela em anexo (Anexo IV).

3 -O cartão de utilizador a implementar permite a utilização livre das bicicletas elétricas e inclui seguro de responsabilidade civil, conforme condições gerais da apólice de que é dado conhecimento ao titular ou respetivos pais, encarregados de educação ou tutores no ato de registo.

4 -O cartão de utilizador para «Residentes» tem a validade de 1 ano, o cartão de «Turistas» tem a validade de 7 dias e o cartão «Ocasional» é válido por 1 dia.

5 -Sempre que solicitado pelas autoridades devidamente identificadas, o utilizador é obrigado a apresentar em qualquer momento o cartão de utilizador de aluguer de bicicletas elétricas. O cartão é pessoal e intransmissível.

6 -O cartão de utilizador que permite o acesso ao serviço é propriedade do Município de Santa Cruz da Graciosa e, em caso de perda, roubo ou deterioração do mesmo, o utilizador deverá informar imediatamente os serviços para se proceder à anulação do mesmo. Ao solicitar a emissão de um novo cartão, o utilizador terá de realizar novamente o processo de aptidão de utilizador e saldar o valor definido pela emissão de um novo cartão.

7 -Quando o utilizador não quiser renovar ou alterar a validade do cartão de utilizador, deverá proceder à devolução do cartão no Balcão de Atendimento ou Posto de Informação do Município de Santa Cruz da Graciosa.

8 -O registo de adesão e emissão de cartão eletrónico poderá também ser feito através da APP 'Azores e-bike', substituindo assim o cartão físico.

Artigo 5.º

Regras de utilização

1 -O utilizador é responsável pela bicicleta elétrica durante o período de tempo que decorre entre o seu levantamento e a respetiva entrega nos locais autorizados (estações).

2 -O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, de acordo com as normas constantes no presente regulamento e as regras do Código da Estrada para circulação de velocípedes, devolvendo a bicicleta no mesmo estado de conservação em que a levantou.

3 -O utilizador é responsável, a todo o momento, pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial, incluindo a necessidade de utilizar capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de igual natureza.

4 -As bicicletas terão que ser entregues no próprio dia em que são utilizadas, dentro dos horários fixados.

5 -O registo de adesão não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela utilização indevida ou abusiva do equipamento, incluindo danos a terceiros decorrentes de acidentes de viação.

6 -Antes de retirar a bicicleta elétrica da estação, o utilizador tem que confirmar a sua conformidade no sistema informático e assegurar-se que a bicicleta elétrica que vai usar está em boas condições de uso e manutenção. Caso detete alguma anomalia, deve informar de imediato o Balcão de Atendimento do Município de Santa Cruz da Graciosa.

7 -No ato da entrega da bicicleta o utilizador deve registar eventuais avarias ocorridas durante a sua utilização.

8 -Sempre que entrega a Bicicleta Elétrica na estação o utilizador deve assegurar-se que a mesma fica fechada com tranca (através de emissão de um sinal sonoro).

9 -O utilizador compromete-se, durante o tempo de utilização, a estacionar a bicicleta elétrica em locais adequados e seguros, respeitando sempre as normas do Código da Estrada e utilizando as vias públicas do Município de Santa Cruz da Graciosa.

10 -O parqueamento da bicicleta elétrica nas proximidades das estações não corresponde à sua devolução, e é considerado abandono da bicicleta elétrica.

11 -Em caso de acidente e/ou avaria que afete as condições mecânicas da bicicleta elétrica, o utilizador deve comunicar o sucedido ao Município de Santa Cruz da Graciosa e a bicicleta elétrica fica sob sua responsabilidade até ser entregue numa das estações.

12 -Em caso de perda ou furto da bicicleta elétrica o utilizador deve, de imediato, comunicar ao Município de Santa Cruz da Graciosa o sucedido e, num prazo de 24 horas, entregar cópia da denúncia apresentada junto das autoridades policiais.

13 -É proibida a utilização da bicicleta elétrica para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional.

14 -É expressamente proibido ao utilizador emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta elétrica e/ou o cartão do utilizador.

15 -É proibida a utilização da bicicleta elétrica em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros de igual natureza ou tipo.

16 -É proibido o transporte adicional de passageiros na bicicleta elétrica.

17 -É expressamente proibido o transporte da bicicleta elétrica em qualquer meio de transporte urbano público ou particular.

18 -É proibida a desmontagem e/ ou a manipulação parcial ou total da bicicleta elétrica, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência.

Artigo 6.º

Fiscalização e sanções

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável, constitui contraordenação:

a)Utilizar a bicicleta elétrica e/ou o cartão de utilizador do sistema de bicicleta elétrica para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;

b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta elétrica ou o cartão de utilizador;

c)A desmontagem e/ ou manipulação parcial ou total da bicicleta elétrica, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência;

d)O abandono da bicicleta elétrica;

e)As falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;

f)Não entregar a bicicleta elétrica no próprio dia;

g)Utilizar a bicicleta elétrica em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo;

h)O transporte adicional de passageiros na bicicleta;

2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 são puníveis com coima de 150,00 (euro) a 600,00 (euro).

3 -A contraordenação prevista na alínea g), h) e i) do n.º 1 é punível com coima de 50,00 (euro) a 300,00 (euro).

4 -Com a aplicação da coima são também aplicáveis as seguintes sanções acessórias:

a)Interdição de utilização do sistema de bicicleta pelo período de um ano, no caso da alínea b), c), d) e e) do n.º 1;

b)Interdição de utilização do sistema de bicicleta durante os 5 dias seguintes, no caso da alínea f) do n.º 1;

c)Redução, na utilização seguinte, em uma hora de utilização do sistema se o atraso de entrega da bicicleta for inferior a uma hora;

d)Interdição de utilização do sistema durante os 5 dias seguintes se o atraso de entrega da bicicleta for superior a 1 hora;

e)Decorrido o prazo de 2 dias após a data de levantamento da bicicleta sem que esta seja devolvida será apresentada denúncia junto das autoridades policiais.

5 -As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.

6 -Os danos encontrados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.

Artigo 7.º

Competências

1 -Compete ao Município de Santa Cruz da Graciosa fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regulamento.

2 -Tem competência para a instrução dos processos de contraordenação, bem como para aplicação das coimas e das sanções acessórias, o Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa ou o Vereador com competência delegada e o valor das coimas reverte para os cofres municipais.

Artigo 8.º

Disposições finais

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação a aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelos recursos aos critérios legais de interpretação de lacunas, são submetidos a decisão dos órgãos municipais competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e demais legislação aplicável.

2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, mediante edital a afixar nos locais próprios, incluindo a divulgação no sítio de Internet do Município. ANEXO I Planta de Localização das Estações (ver documento original) ANEXO II Termo de Responsabilidade (ver documento original) ANEXO III Ficha de Registo de Adesão (ver documento original) ANEXO IV Custo de ativação do Cartão de Utilizador (ver documento original) 314210748