RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 528/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

a)Regulamento (UE) 2023/1804;

b)Decreto-Lei n.º 60/2017, de 09 de junho;

c)Decreto-Lei n.º 93/2025 de 14 de agosto;

d)Regulamento n.º 879/2015 (ERSE), de 22 de dezembro;

e)Regulamento n.º 103/2021 (Mobi.E), de 01 de fevereiro;

f)Portaria n.º 97/2025/1, de 12 de março;

g)Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto;

h)Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto;

i)Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto;

j)Portaria n.º 31/2026/1 de 23 de janeiro de 2026.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização de espaço municipal para instalação dos postos de carregamento elétrico para veículos ligeiros no Município de Castro Daire e respetivo licenciamento.

2 -As presentes regras são aplicáveis aos postos de carregamento de veículos elétricos a instalar.

3 -Define-se o regime aplicável à instalação, localização e exploração dos postos de carregamento, bem como a sujeição ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela do Município de Castro Daire.

Artigo 3.º

Definições e siglas

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)MCD - Município de Castro Daire;

b)DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia;

c)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;

d)IMT, I. P. - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

e)OPC - Operador de Pontos de Carregamento - entidade definida na alínea i) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto;

f)Prestador de Serviços de Mobilidade - entidade definida na alínea n) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto;

g)EADME - Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica - entidade definida na alínea f) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto;

h)Ponto de carregamento - infraestrutura definida na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto;

j)UVE - Utilizador de Veículo Elétrico;

k)VE - Veículo Elétrico;

l)Local de carregamento - espaço físico geograficamente limitado, identificado por morada ou coordenadas geográficas, onde se encontram instalados um ou mais postos de carregamento de veículos elétricos.

m)Posto de carregamento - Equipamento físico individual, instalado num local de carregamento, destinado ao fornecimento de energia elétrica a veículos elétricos.

2 -As definições constantes do presente artigo complementam as constantes do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, nomeadamente no seu artigo 2.º CAPÍTULO II LICENCIAMENTO

Artigo 4.º

Instalação em domínio municipal

1 -A utilização privativa do domínio público municipal para instalação de postos de carregamento está sujeita a licença Municipal, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.

2 -A licença pode ser transmitida a outro operador mediante prévia autorização escrita do Presidente da Câmara Municipal, condicionada pela verificação das disposições constantes do presente regulamento e demais legislação aplicável.

Artigo 5.º

Procedimento para atribuição de licença

1 -O procedimento para atribuição de licenciamento inicia-se com a apresentação de requerimento por parte dos interessados.

2 -O requerimento é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, preferencialmente em formulário disponibilizado para o efeito, e instruído com:

a)A identificação do requerente;

b)Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:

c)O período de funcionamento;

d)Documento comprovativo da licença para mobilidade elétrica válida, emitida pela DGEG;

e)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;

f)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;

g)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.

3 -Os documentos referidos nas alíneas d), e), f) e g) do ponto 2 poderão ser substituídos por uma declaração de cumprimento sob compromisso de honra, sendo obrigatória a sua entrega antes da emissão da licença.

Artigo 6.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença é tomada, pelo Presidente da Câmara Municipal após a análise e verificação pelos serviços competentes da DPUOT, dos requisitos exigidos no presente regulamento.

2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a proceder à correção do seu requerimento.

3 -O MCD poderá propor locais alternativos para a localização dos PCE, em caso de discordância fundamentada relativamente aos locais propostos pelos requerentes.

Artigo 7.º

Fundamentos para o indeferimento

a)Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente regulamento ou em outros regulamentos do MCD;

b)O MCD se opuser ao local pretendido para localização do PCE e o requerente não aceitar os locais alternativos indicados;

c)O MCD entender ter sido atingido o número máximo de PCE admissível para a zona pretendida, sem que se coloque em causa o equilíbrio na utilização do espaço municipal;

d)Os carregadores indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente regulamento ou demais legislação aplicável;

e)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável;

f)A candidatura não contiver todos os documentos e dados exigidos.

Artigo 8.º

Eficácia e validade das licenças

1 -A licença de ocupação para pontos de carregamento de VE é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.

2 -Atribuída a licença, o operador é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, conforme o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela do MCD.

3 -O alvará contém os seguintes elementos:

a)Número único de identificação;

b)Identificação do titular;

c)Morada do ponto de carregamento;

d)Área total:

e)N.º de PCE e n.º de lugares de estacionamento associados;

f)Tipo de carregamento;

g)Período de funcionamento;

h)Data e validade do alvará;

Artigo 9.º

Taxas

1 -Pela emissão da licença de ocupação para pontos de carregamento de VE são devidas as taxas previstas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela do MCD, em vigor.

2 -O alvará referido no artigo anterior é emitido no momento do pagamento das taxas.

3 -As taxas definidas aplicam-se a todos os pontos de carregamento, licenciados pelo Município de Castro Daire

4 -São devidas as taxas de licenciamento do Posto de Carregamento de Veículos Elétricos e Licença de Ocupação do Espaço Público.

5 -A licença da operação da DGEG não dispensa o pagamento das taxas municipais referentes à ocupação do domínio público.

Artigo 10.º

Prazo da licença

1 -A licença é atribuída pelo prazo de 10 (dez) anos.

2 -A extinção da licença de OPC faz extinguir a licença de utilização privativa do domínio municipal, pelo que se os 10 (dez) anos forem superiores ao período de validade da licença de OPC, é obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de caducidade.

3 -Sem prejuízo da licença ter o prazo de 10 (dez) anos, existe lugar a uma taxa de licença paga anualmente de acordo com o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela do MCD.

Artigo 11.º

Extinção das licenças

a)Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas referidas no artigo 9.º;

b)Pelo decurso dos prazos referidos no n.º 2 do artigo anterior;

c)Pelo incumprimento reiterado das normas do presente regulamento e formalmente notificado pelo Município de Castro Daire.

d)Por apresentação de requerimento expresso nesse sentido pelos seus titulares. CAPÍTULO III REGIME DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO MUNICIPAL

Artigo 12.º

Características dos PCE

1 -Os PCE devem ter capacidade para fornecer potência igual ou superior a 7,4 kW, podendo ser autorizada, pelo MCD, a instalação de postos com potência inferior no caso de se localizarem em zonas residenciais de reduzido fluxo.

2 -No mínimo, um PCE terá de permitir o carregamento de dois veículos, não necessariamente em simultâneo.

3 -O PCE deve estar devidamente identificado com sinalização específica, horizontal e vertical.

4 -O PCE deverá permitir, em caso de necessidade, ser bloqueado e desbloqueado pelo OPC.

5 -Para efeitos do presente regulamento os PCE classificam-se em função da respetiva potência nos termos definidos na legislação nacional e europeia aplicável

Artigo 13.º

Condições de implantação dos PCE

1 -Os locais passíveis de instalação de PCE e o sinal vertical tipo serão publicitados pelo MCD no sitio institucional.

2 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCE preferencialmente devem ser paralelos entre si, dispostos na perpendicular ao PCE, conservando entre si a distância mínima de 1 m.

3 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCE devem cumprir a geometria descrita nas Normas Técnicas do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação.

4 -O PCE deve ser implantado de forma a possibilitar o uso autónomo a pessoas com mobilidade condicionada.

5 -O PCE tem que estar devidamente visível, promovendo a segurança de quem está a carregar.

6 -É proibida qualquer publicidade no PCE, para além da identificação do operador ou de publicidade institucional do MCD.

7 -Os lugares afetos ao estacionamento de VE em carga devem estar devidamente sinalizados.

8 -Consideram-se da responsabilidade do OPC todas as despesas decorrentes do pedido de ligação à rede (PLR) e da construção do ramal de ligação de energia, pronto a funcionar, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da necessidade de garantir determinada potência num local.

9 -Compete ao OPC solicitar ao operador da rede da distribuição de energia elétrica em baixa tensão que efetue a ligação do(s) PCE por si explorados à rede de distribuição de eletricidade, suportando os encargos devidos nos termos da regulamentação aplicável às ligações à rede.

10 -Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsabilidade do OPC, bem como os respetivos encargos associados.

11 -O fornecimento e colocação da sinalização (horizontal e vertical), é da responsabilidade do OPC.

12 -Os trabalhos de instalação dos PCE em cada ponto de carregamento estão sujeitos à aprovação prévia do MCD

Artigo 14.º

Obrigações dos OPC

1 -Cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento e demais disposições legais aplicáveis.

2 -Garantir que os PCE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas.

3 -Afixar, de forma clara e visível, nos PCE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre o preço dos serviços disponíveis para o carregamento dos VE.

4 -Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica.

5 -Afixar, em local visível dos PCE, as respetivas características e o tempo médio estimado de carregamento em função da potência do VE.

6 -A disponibilização de um sistema de gestão de reclamações, de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações.

7 -Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor.

8 -Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, ou de acordo com indicações do MCD.

9 -Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao MCD da informação relativa ao uso do(s) PCE, nomeadamente:

a)Número total de carregamentos por mês;

b)Duração média dos carregamentos;

c)Procura do(s) PCE por hora e dia do carregamento.

10 -A informação referida no ponto anterior poderá, a pedido do MCD, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal.

Artigo 15.º

Condições de Carregamento de VE

1 -Os OPC deverão potenciar a disponibilidade dos PCE, devendo estes possuir alertas para o término do carregamento do VE e mecanismos para desbloquear o VE, de forma a serem passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados pelo OPC.

2 -Os OPC têm o dever de fazer cumprir o horário de carregamento estipulado para cada local.

3 -O período de disponibilização do serviço é de 24 horas diárias e em todos os dias do ano, salvo não tenha sido definido outro período de funcionamento no alvará de acordo com as condicionantes do local.

4 -A realização de festividades, eventos ocasionais, obras e outros condicionamentos, poderá obrigar à suspensão temporária da utilização do(s) PCE. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO

Artigo 16.º

Competência

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete ao MCD e às autoridades policiais.

Artigo 17.º

Regime Contraordenacional

Ao cumprimento das disposições do presente Regulamento, é aplicável o regime contraordenacional previsto no RJME.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente a legislação indicada no artigo 1.º deste Regulamento.

Artigo 19.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, ou Vereador com competências delegadas.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação.

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