RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 529/2024

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -Pelo presente regulamento são estabelecidas as normas de atribuição dos livros de fichas para alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos na União de Freguesias de Arouca e Burgo.

2 -O apoio consiste na atribuição dos livros de fichas para os alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos a alunos que residam na área geográfica das duas freguesias, nos termos do artigo 4.º

Artigo 2.º

Aplicação e Beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se aos alunos que residam há mais de um ano nas Freguesias de Arouca e Burgo.

2 -São beneficiários os residentes e recenseados na União de Freguesias de Arouca e Burgo, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

3 -Podem requerer o apoio:

a)Um dos progenitores ou ambos;

b)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, o aluno esteja confiado.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

a)Que o aluno se encontre registado na União de Freguesias de Arouca e Burgo;

b)Que o requerente ou requerentes do direito ao apoio residam há mais de um ano e estejam recenseados na União de Freguesias de Arouca e Burgo;

c)Que o aluno seja beneficiário de abono de família até ao 3.º escalão.

Artigo 4.º

Valor do apoio

O apoio é no montante do valor de aquisição dos livros de fichas do ano letivo que o aluno frequente, sendo o esse montante pago ao estabelecimento aderente mediante a emissão de requisição;

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura ao apoio será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Arouca e Burgo:

a)Formulário, disponível para o efeito nos serviços da Junta de Freguesia, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do Cartão de Cidadão (frente e verso) do requerente ou requerentes, com a devida autorização para o fim a que se destina;

c)Cópia do certificado de matrícula;

d)Comprovativo do escalão de abono de família;

2 -A Junta de Freguesia certifica a residência do(s) requerente(s), podendo para o efeito solicitar duas testemunhas recenseadas nas freguesias.

Artigo 6.º

Prazos de candidatura

A candidatura à “atribuição dos livros de fichas para alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos” deve ocorrer entre o dia 1 de agosto e 30 de setembro de cada ano.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Junta da União de Freguesias de Arouca e Burgo.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio, no prazo de 10 dias após a apresentação da candidatura.

2 -Caso a proposta de decisão seja o indeferimento, o(s) requerente(s) pode(m) reclamar no prazo de 10 dias úteis, após receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao órgão executivo da Junta da União de Freguesias de Arouca e Burgo.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será comunicada ao requerente no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 9.º

Atribuição do apoio

O apoio será atribuído no prazo máximo de 5 dias, após a decisão de aprovação da candidatura ao apoio.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento, serão resolvidas pelo executivo da Junta da União de Freguesias de Arouca e Burgo.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo órgão deliberativo e publicitação nos termos da Lei.

Aprovado pelo órgão executivo em 21-03-2024.

Aprovado pelo órgão deliberativo em 18-04-2024.

23/04/2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Vítor Arouca.

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