RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 529/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização provada de bens do domínio público e privado da União das Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico - tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. CAPÍTULO II ISENÇÕES

Artigo 3.º

Isenções Legais, Materiais e Pessoais

1 -Ficam isentos do pagamento de taxas e licenças na prestação de serviços administrativos, com as exceções previstas na lei: O Estado e seus institutos e organismos autónomos, bem como as instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal especial;

a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos;

b)As instituições Religiosas, de Solidariedade Social e as Associações Religiosas, Culturais, Desportivas e, recreativas, legalmente constituídas, quando haja em vista a realização dos seus fins.

2 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxas e licenças de serviços administrativos:

a)Os requerentes de atestado de indigência e pobreza;

b)Os portadores de deficiência comprovada;

c)Os requerentes de documentos para fins militares;

d)As pessoas em situação de insuficiência económica, os beneficiários do rendimento de inserção social, pensão social de invalidez, de velhice, de viuvez e pensão de sobrevivência (até ao limite do IAS), desde que haja comprovação documental e titulares do Estatuto de Antigo Combatente (EAC) comprovado.

3 -Estão igualmente abrangidas por isenção outras situações previstas em legislação específica.

4 -As isenções referidas nos números anteriores não dispensam os interessados da obrigatoriedade de requerer as licenças necessárias junto da Junta de Freguesia, sempre que exigidas por lei.

5 -Em caso de dúvida quanto à verificação dos pressupostos para a isenção, deverá o interessado apresentar prova documental, sendo a isenção concedida por despacho do presidente da Junta ou do seu substituto legal.

6 -Os pedidos de isenção que não estejam expressamente previstos neste regulamento devem ser apresentados mediante requerimento dirigido ao presidente da Junta, que decidirá nos termos das competências atribuídas, com base na análise casuística da situação.

7 -A utilização do Salão Nobre da Junta de Freguesia é gratuita para as entidades que se encontrem expressamente previstas no regulamento próprio de utilização do espaço. CAPÍTULO III TAXAS

Artigo 4.º

Incidência das Taxas

a)Prestação de serviços administrativos;

b)Prestação de outros serviços de interesse público ou comunitário;

c)Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação aplicável;

d)Gestão e utilização dos cemitérios sob jurisdição da Junta de Freguesia;

e)Utilização de instalações e equipamentos desportivos.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas relativas à emissão de atestados, declarações, certidões e termos de justificação administrativa constam do Anexo I e são calculadas com base no tempo médio necessário à execução do respetivo serviço, incluindo as fases de atendimento, registo, validação e produção.

2 -A fórmula de cálculo das taxas é a seguinte: TSA = (tme × vh/e) + ctunit sendo: TSA – Taxa dos serviços administrativos; tme – Tempo médio de execução (em minutos); vh – Valor/hora do funcionário e/ou eleito local diretamente envolvidos no processo, com base na respetiva remuneração; e – Número de elementos envolvidos na prestação do serviço; ctunit – Custo total unitário do serviço, incluindo material de escritório, consumíveis, encargos com instalações, depreciação de equipamentos, entre outros custos operacionais.

3 -A aplicação da fórmula resulta nas seguintes taxas:

a)Atestados, declarações e certidões diversas: 20 minutos × vh + ctunit;

b)Atestados para cidadãos não recenseados ou estrangeiros: 30 minutos × vh + ctunit;

c)Termos de identidade, justificação administrativa e documentos análogos: 40 minutos × vh + ctunit;

d)Cópias de atestados e certidões: 20 minutos × vh + ctunit.

Artigo 6.º

Fórmula de Cálculo

Serviços Administrativos

tme

ctunit

Taxa teórica

Taxa efetiva

Atestados de residência ou outros

0,20

16,732 €

1,00 €

4,347€

4,30 €

Atestados diversos não recenseados/estrangeiros

0,30

16,732 €

1,10 €

6,120 €

6,00 €

Atestados em impresso próprio

0,10

16,732 €

0,70 €

3,51 €

3,50 €

Termo de Identidade

0,40

16,732 €

9,00 €

15,693 €

15,00 €

Justificação administrativa

0,40

16,732 €

9,00 €

15,693 €

15,00 €

Artigo 7.º

Caráter urgente

1 -Os documentos referidos na tabela que não tenham classificação de urgente são emitidos no prazo de dois dias úteis.

2 -Consideram-se urgentes os documentos emitidos no próprio dia em que são requeridos.

3 -As petições classificadas como urgentes serão sujeitas a uma taxa acrescida de 50 % sobre o valor da taxa normal aplicável.

Artigo 8.º

Certificação de fotocópias

As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, indicados no n.º 9 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e demais legislação complementar.

Artigo 9.º

Outros serviços prestados à comunidade/higiene e salubridade

A recolha, transporte e destino final de águas residuais de fossas sépticas constam do Anexo II.

A limpeza das fossas séticas estanques é efetuada pela Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra, mediante requerimento dos interessados. A marcação da limpeza será acordada em função da disponibilidade das partes, não se responsabilizando a Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra por eventuais transvases por excesso de capacidade.

Artigo 10.º

Taxas a cobrar

O valor das tarifas e dos preços a cobrar será fixado anualmente.

Tanto na fixação das taxas, como na definição da estrutura tarifaria deverá atender-se aos princípios do equilíbrio económico e financeiro do serviço, com um nível de atendimento adequado.

Artigo 11.º

Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do Anexo III são indexadas à taxa N de profilaxia médica (Regulamento n.º 42/2024, de 16 de janeiro), não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria do animal (n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo/Alteração de detentor: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças da categoria A e E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças da categoria B e I: 110 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças da categoria G: 250 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças da categoria H: 300 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença.

4 -O registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo, com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos.

5 -Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.

6 -Documentos obrigatórios para o licenciamento de cães perigosos e potencialmente perigosos (em conformidade com artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro):

a)Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

b)Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crimes contra animais de companhia, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência;

c)Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.º;

d)Comprovativo da esterilização, quando aplicável;

e)Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica; e

f)Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

7 -São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente decreto-lei.

8 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.

9 -A taxa devida pelo licenciamento é aprovada pela assembleia de freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa E de profilaxia médica para esse ano, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal, podendo as freguesias criar fundamentadamente um quadro de isenções totais ou parciais.

10 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:

a)Cães-guia;

b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.

11 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.

12 -Sempre que a licença do canídeo ou gatídeo não for renovada anualmente caduca automaticamente. Para que haja lugar a uma renovação os detentores são obrigados a pagar as licenças dos anos em atraso.

13 -A licença de canídeos e gatídeos é anual e de renovação obrigatória, tendo a validade que dela constar expressamente.

14 -A não renovação da licença no seu período de validade ou nos 60 dias posteriores à vacinação terá um agravamento de 30 % sobre o valor da licença anual para respetiva categoria.

15 -Podem incorrer em contraordenação punível pelo(a) Presidente da Junta de Freguesia, os detentores de animais que se encontrem em incumprimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17/12/2003, e demais legislação complementar.

Artigo 12.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos - Fórmula de Cálculo

Canídeos e gatídeos

Taxa N

% da taxa

Taxa efetiva

Registo inicial

5,00 €

50 %

2,50 €

Categoria A - cão de companhia

5,00 €

150 %

7,50 €

Categoria B - cão com fins económicos - guarda

5,00 €

110 %

5,50 €

Categoria E - cão de caça

5,00 €

150 %

7,50 €

Categoria G - cão potencialmente perigoso

5,00 €

200 %

10,00 €

Categoria H - cão perigoso

5,00 €

300 %

15,00 €

Categoria I - gato

5,00 €

110 %

7,50 €

Artigo 13.º

Atualização de valores

1 -A Junta de freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira.

2 -A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas estabelecidas neste regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação. CAPÍTULO IV CEMITÉRIOS

Artigo 14.º

Cemitérios

1 -Para efeitos de aplicação de taxas relativas ao Cemitério da Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra serão considerados:

a)Serviços de Inumação de Cadáver;

b)Serviço de Inumação de Pote de Cinzas;

c)Serviços de Exumação e Trasladação de Cadáver;

d)Concessão de Terrenos e Ossários;

e)Licenças Diversas;

f)Aluguer de Capela e Utensílios.

2 -Não se vende mais do que duas sepulturas, por família.

3 -As taxas a cobrar pelos serviços efetuados nos cemitérios, que constam do Anexo IV.

4 -Das taxas cobradas pela Junta de Freguesia, será emitido o respetivo recibo.

Artigo 15.º

Cemitérios - Serviços - Base de Cálculo

1 -As taxas referentes aos serviços prestados nos cemitérios, que constam do Anexo IV, têm como base de cálculo o tempo médio de execução do processo administrativo, tempo médio de execução do serviço fúnebre pelo prestador de serviços (empresa), os custos com bens e serviços consumidos no processo e os custos indiretos imputáveis.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSC = tme × vh +ctunit sendo: TSC - Taxa de Serviços Cemitérios; tme - tempo médio de execução em minutos; vh - valor hora do eleito local envolvido diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial e valor hora do prestador de serviços (empresa); ctunit - custo total unitário necessário para a prestação do serviço, que inclui material de higiene e segurança no trabalho, ferramentas e utensílios, consumíveis, encargos das instalações, depreciações, entre outros.

Artigo 16.º

Cemitérios - Serviços - Fórmula de Cálculo

Cemitérios - Serviços

tme

ctunit

Taxa teórica

Taxa efetiva

Inumação sepultura simples (Nos dias úteis)

180

45,00 €

15,00 €

150,00 €

Inumação sepultura simples/ (Fins de semana e feriados)

180

55,00 €

25,00 €

175,00 €

190,00 €

Inumação sepultura dupla (Nos dias úteis)

270

45,00 €

20,00 €

197,50 €

222,50 €

Inumação sepultura dupla/(Fins de semana e feriados)

270

55,00 €

30,00 €

277,50 €

Depósito de Cinzas em Sepultura

45,00 €

17,50 €

85,00 €

Depósito de Cinzas em ossário

45,00 €

15,00 €

60,00 €

Inumação jazigo (Nos dias úteis)

240

45,00 €

30,00 €

210,00 €

Inumação jazigo/(Fins de semana e feriados)

240

55,00 €

40,00 €

260,00 €

Exumação em sepulturas

150

45,00 €

17,50 €

130,00 €

Exumação em jazigo

180

45,00 €

30,00 €

165,00 €

Transladação de ossadas ou cinzas para:

Ossários

45,00 €

5,00 €

50,00 €

Sepulturas

150

45,00 €

17,50 €

130,00 €

Jazigo - capela

180

45,00 €

25,00 €

160,00 €

Artigo 17.º

Taxa Extraordinária

Aos serviços de inumação acresce uma taxa extraordinária de 50 % para funerais realizados a partir das 16:00 horas.

Artigo 18.º

Cemitérios - Concessões - Base de Cálculo

As taxas referentes às concessões nos cemitérios, que constam no Anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

TCC = (a × cm) + ctunit

onde:

TCC - Taxa de Concessões nos Cemitérios;

a - Área do terreno por m2;

cm - Custo médio do terreno por m2;

ctunit - Custo total necessário para a prestação do serviço, que inclui consumíveis de cemitério (água, baldes, vassouras), despesas de manutenção e conservação ao longo dos anos, material de escritório, depreciações, entre outros.

Artigo 19.º

Cemitérios - Concessões - Fórmula de Cálculo

Cemitérios - Concessões

Ctunit

Taxa efetiva

Terreno para uma sepultura perpétua

1,60

500,00 €

150,00 €

950,00 €

Terreno para uma sepultura perpétua

2,10

500,00 €

350,00 €

1 400,00 €

Terreno para Jazigo perpétuo

5,00

750,00 €

500,00 €

4 250,00

Para Jazigo por cada m² a, mais

1,00

750,00

100,00 €

850,00 €

Caixa ossaria perpétua

0,58

750,00 €

175,00 €

610,00 €

Artigo 20.º

Licenças diversas/Averbamentos

A taxa a pagar pelas licenças diversas dos cemitérios e pelo averbamento de alvará da concessão de terreno a favor de familiar de 1.º grau e em linha reta, bem como a herdeiros testamentários ou legatários que constam do Anexo IV.

Artigo 21.º

Utilização da Casa Mortuária/Capela da União de Freguesias

1 -A utilização da Casa Mortuária/Capela será feita mediante o pagamento de uma taxa a atualizar anualmente com o fim de minimizar os custos que a Junta irá suportar com a limpeza, eletricidade e conservação.

2 -A Junta não deixará de atender os casos especiais que poderão vir a surgir em relação a pessoas de fracos recursos económicos que residam na área da Freguesia.

3 -A pessoa ou entidade encarregada do funeral requisitará a Casa Mortuária/Capela na Secretaria da Junta, ou a qualquer membro do executivo da Junta de Freguesia.

4 -O pagamento da taxa será sempre efetuado na Secretaria.

5 -Será expressamente proibido fumar dentro de todas as dependências da Casa Mortuária/Capela.

6 -Não são permitidas quaisquer perturbações à ordem pública dentro da Casa Mortuária/Capela, reservando-se a Junta ao direito de proceder à sua evacuação sempre que ocorram anormalidades deste género.

7 -A entrada de cadáveres na Casa Mortuária só é permitida das 08.00 às 24.00 horas, sendo expressamente proibida qualquer entrada de cadáveres fora deste horário.

Artigo 22.º

Cedência de Salas

1 -As Salas serão cedida gratuitamente às Associações/Coletividades, Instituições e Escolas sedeadas na Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra, bem como à Autarquia Municipal e demais entidades que prestam serviços para fins de interesse público, quando requerido em função da disponibilidade.

2 -Qualquer Associação, Instituição, Escola ou outra pessoa individual ou coletiva não sedeada na Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra poderá utilizar a Sala, para a realização de sessões de interesse da entidade promotora, desde que o requeira e pague antecipadamente a taxa de ocupação.

3 -Qualquer pessoa individual ou coletiva da Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra, poderá utilizar a Sala, para a realização de sessões de interesse da entidade promotora, desde que o requeira e pague antecipadamente a taxa de ocupação.

4 -O valor da taxa de utilização consta do Anexo V e varia em função do período de funcionamento.

5 -A utilização da sala aos fins de semana e feriados implica o pagamento da taxa respetiva acrescida de 50 %. CAPÍTULO V EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS

Artigo 23.º

Equipamentos desportivos

1 -Aos equipamentos desportivos da Freguesia e ainda aos equipamentos municipais sob gestão da União das Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra aplicam-se as taxas previstas na Tabela de Preços.

2 -O presente regulamento não se aplica aos equipamentos desportivos de utilização livre, que como tal sejam classificados pela Assembleia de Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra.

3 -O requisitante e/ou utilizador do espaço desportivo, é responsável por qualquer estrago que ocorra no referido espaço ou nos equipamentos que o compõem.

4 -É completamente proibido o subarrendamento dos equipamentos da Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra.

5 -As taxas pagas pelo uso dos equipamentos desportivos são as constantes do Anexo VI.

Artigo 24.º

Deveres dos utilizadores

a)Cumprir o presente Regulamento;

b)Não fazer uso indevido ou danificar quaisquer ativos da Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra;

c)Manter em bom estado de funcionamento os ativos objetos da sua utilização;

d)Comunicar à Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra eventuais anomalias de que tomem conhecimento;

e)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente projeto de Regulamento.

Artigo 25.º

Tipos de Cedência

1 -Para a otimização da utilização das instalações, tendo em vista a satisfação do maior número de solicitações possível, consideram-se dois tipos de cedência:

a)Cedência regular - que prevê a sua utilização pela comunidade em geral em dias e horas fixados de acordo com os espaços e horários disponíveis ao longo do ano.

b)Cedência pontual - que implica a utilização esporádica das instalações.

2 -As instalações poderão ser cedidas a pessoas coletivas ou singulares que as pretendam utilizar em regime regular ou pontual para promoção do Ténis, mediante a celebração de protocolo a acordar com a Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra.

3 -A utilização das instalações com atividades das quais possa advir lucro financeiro para o utilizador deverá ser expressamente mencionada no requerimento referido no artigo anterior e será apreciada e caso concedida mediante a celebração de acordo/protocolo específico com a União Freguesia. CAPÍTULO VI LICENCIAMENTOS DE ATIVIDADES

Artigo 26.º

Licenciamento de atividades

1 -O licenciamento de atividades decorre das novas competências da União das Freguesias, de acordo com o n.º 3.º do artigo n.º 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que estabelece o novo regime jurídico das autarquias locais. Compete à Junta de Freguesia o licenciamento das seguintes atividades:

a)Venda ambulante;

b)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

2 -As taxas pagas pelo licenciamento de atividades estão previstas na tabela de taxas anexa ao presente regulamento.

3 -O licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes está isento do pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos ou comissões de festas, pertencentes à União de Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra.

4 -As taxas relacionadas com o licenciamento de atividades são atualizadas anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal. CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO, COBRANÇA, PAGAMENTO

Artigo 27.º

Liquidação e cobrança

A liquidação e cobrança são realizadas de acordo com o estabelecido nos regulamentos em vigor.

Artigo 28.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência bancária ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela União das Freguesias.

Artigo 29.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 30.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do código de procedimento e de processo tributário. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 31.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área de Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 32.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 33.º

Legislação subsidiária

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 34.º

Entrada em Vigor

1 -º Pisar, conspurcar ou praticar atos de desrespeito em sepulturas, jazigos, mausoléus e outras obras instaladas nos cemitérios, desde que contenham restos mortais, nem neles depositar quaisquer objetos, artigos ou materiais de construção, ainda que por motivo de obras, o que só é permitido nas carreiras e intervalos.

2 -ª Via de Averbamentos de Alvará de Cemitério - 17,50 € Envio de e-mail - 2,00 € Cópia Integral de Atas - 17,50 € Pedido de Determinado Ponto da Ata - 8,75 € Fotocópias em A4/A5 - Um Lado - 0,20 € Fotocópias em A4/A5 - Frente e Verso - 0,35 € Fotocópias em A3 - Um Lado - 0,30 € Fotocópias em A3 - Frente e Verso - 0,45 € Certificação de fotocópias autenticadas de documentos arquivados, por página - 5,00 € Certidão pública-forma, conferência e extrato até quatro páginas, inclusive -18,50 € A partir da 5.ª Página, por cada página a mais - 1,00 € Com caráter de urgência - Não eleitores da Freguesia - 50 % ANEXO II Higiene e salubridade Limpeza de fossa estanque (Escolas, Associações e Instituições sem fins lucrativos) - Isento Limpeza de fossa (Entidades Privadas e Particulares Individuais) - 30,00 €/Cisterna ANEXO III Licenças de canídeos e gatídeos Registo de Canídeos/Gatídeos/Furões - 2,50 € Licenciamento: Categoria A - cão de companhia - 7,50 € Categoria B - cão com fins económicos - 5,50 € Categoria C - cão com fins militares e policiais - Isento Categoria D - cão para investigação científica - Isento Categoria E - cão de caça - 7,50 € Categoria F - cão de guia - Isento Categoria G - cão potencialmente perigoso - 10,00 € Categoria H - cão perigoso - 15,00 € Categoria I - gato e furões - 7,50 € Observações Canídeos As licenças devem ser renovadas anualmente na Junta de Freguesia (n.º 2 do artigo 4.º). Os cães e gatos para investigação científica devem ser registados nos biotérios e respeitar as disposições da Portaria 1005/92, de 23 de 3 outubro (artigo 8.º). Nos termos do artigo 14.º do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constitui contraordenação punível pelo Presidente da Junta de Freguesia, da área da prática da infração a:

a)Falta de licenciamento;

b)Falta de açaimo ou trela;

c)Circulação de cães e gatos em locais públicos sem coleira ou peitoral com o nome e morada (ou telefone) do detentor. Nos termos do mesmo artigo, o montante da coima é o seguinte:

d)Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animal, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica. Entende-se por animal potencialmente perigoso, qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças que venham a ser incluídas em portaria do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como os cruzamentos de primeira geração destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças ali referidas. ANEXO IV Cemitérios Inumação em horário laboral: Inumação em Sepultura simples - 150,00 € Inumação em Sepultura dupla - 222,50 € Jazigo Particular - 210,00 € Depósito de Cinzas em Sepultura - 85,00 € Depósito de Cinzas em Ossário - 60,00 € Obs: O depósito de cinzas só pode ocorrer de segunda-feira a sexta-feira: Inumação aos sábados, domingos e feriados: Inumação em Sepultura simples - 190,00 € Inumação em Sepultura dupla - 277,50 € Jazigo Particular - 260,00 € No período do horário de verão /inverno, a partir das 16:00 horas - + 50 % Obs: Aos serviços de inumação acresce uma taxa extraordinária de 50 % para funerais realizados a partir das 16:00 horas. Exumação por cada ossada incluindo limpeza, em: Sepulturas - 130,00 € Jazigo - 165,00 € Trasladação de ossadas ou pote de cinzas: (por cada ossada incluindo limpeza), em: Ossários - 50,00 € Sepulturas - 130,00 € Jazigo - 160,00 € Concessão de terrenos: Terreno para Sepultura perpétua com 1,60 m2 - 950,00 € Terreno para Sepultura perpétua com 2,10 m2 (com caixa de suporte de terras em alvenaria - sepultura perpétua) - 1 400,00 € Terreno para Jazigo perpétuo (5 m2) - 4 250,00 € Para jazigo por cada m2 a, mais - 850,00 € Concessão de ossário: Caráter de perpetuidade - 610,00 € Licença para obras: Licença para Construção, ampliação ou modificação de Jazigos /cada - 150,00 € Licença para montagem de pedra mármore em sepulturas/cada - 40,00 € Licença para Colocação de lápide, epitáfio, livro, cruz, imagens, floreira, pote de cinzas/ cada - 15,00 € Licença de Alteração/Modificação à 1.ª licença de obras em sepulturas - 20,00 € Lavagem de Jazigos - 150,00 € Abaulamento feito em terra/cada ano civil - 15,00 € Licença de jazigos: rotura de caixões: Licença para soldagem de caixões: dentro do horário normal de funcionamento do cemitério: Por hora - 15,00 € Licença para soldagem de caixões: fora do horário normal de funcionamento do cemitério: Por hora - 20,00 € Averbamento em alvarás de concessão de terreno: Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e b), do artigo 2.º, 133.º do Código Civil - (Cônjuge, descendentes e ascendentes) Para sepulturas perpétuas - 115,00 € Para jazigos - 525,00 € Classes sucessíveis, nos termos da alínea c) do artigo 2.º, 133.º do Código Civil - (Irmãos e seus descendentes) Para sepulturas perpétuas - 150,00 € Para jazigos - 700,00 € Classes sucessíveis, nos termos das alíneas d) a e) do artigo 2.º, 133.º do Código Civil - (Outros colaterais até ao quarto grau e estado) Para sepulturas perpétuas - 200,00 € Para jazigos - 900,00 € Averbamento de transmissão para pessoas diferentes Para sepulturas perpétuas - 800,00 € Para jazigos - 2.800,00 € Averbamento, em alvarás de concessão de ossários: Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e b), do artigo 2.º, 133.º do Código Civil - (Cônjuge, descendentes e ascendentes) - 100,00 € Classes sucessíveis, nos termos da alínea c) do artigo 2.º, 133.º do Código Civil - (Irmãos e seus descendentes) - 120,00 € Classes sucessíveis, nos termos das alíneas d) a e) do artigo 2.º, 133.º do Código Civil - (Outros colaterais até ao quarto grau e estado) - 150,00 € Serviço de casa mortuária/capela: Utilização da casa mortuária/capela para velório ou depósito transitório de corpo, por funeral (24 Horas) - 100,00 € Utilização da casa mortuária/capela para velório ou depósito transitório de corpo, por funeral (Das 8H00 às 23H00) - 60,00 € Utilização da casa mortuária/capela, por hora após as 24 horas - 7,50 € Observações cemitério Dentro do cemitério da freguesia não é permitido:

3 -º É obrigatório, por parte dos titulares de alvarás de concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos ou mausoléus, ou de seus herdeiros, manter as respetivas construções em estado de limpeza, demonstrando de forma inequívoca interesse pela sua manutenção e conservação, sob pena de aplicação de coima conforme o número seguinte e de ser tomada a providência referida na alínea gg) do n.º 1, do artigo 16.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

4 -º O desrespeito às normas referidas nos artigos que antecedem constitui contraordenação punível em coimas fixadas entre 100,00 Euros e 150,00 Euros. ANEXO V Cedência de salas Associações/Coletividades, Instituições e Escolas - Isento Qualquer Associação, Instituição, Escola ou outra pessoa individual ou coletiva não sedeada na Freguesia - 20,00 € Qualquer pessoa individual ou coletiva da Freguesia - 10,00 € A utilização da sala em período noturno - acresce 25 % A utilização da sala aos fins de semana e feriados - acresce 50 % ANEXO VI Equipamentos desportivos Utilização do polidesportivo durante o período diurno s/utilização dos balneários: Empresas (Até 15 Atletas) - 35 € = 90 minutos Futsal - Adultos (Até 15 Atletas) - 20 € = 90 minutos Futsal - Jovens dos 16 aos 18 anos (Até 15 Atletas) - 10 € = 90 minutos Futsal - Jovens até aos 15 anos - Isento Utente Titular do Cartão Magos Sénior-65 * As escolas e coletividades da freguesia, estão isentas do pagamento da taxa Utilização dos balneários: Todos os utentes, mesmo os isentos que utilizem os balneários pagam uma taxa de: Tempo de permanência 20 minutos - 1,00 €/Utente Taxa adicional se exceder os 20 minutos - 1,50 €/ Utente Cedência do polidesportivo período noturno: Taxa de cedência do Polidesportivo (com iluminação) Acresce às outras taxas o valor de - 5,00 € Campo de Padel/Campos Ténis: Campo de Padel - por 1h:30m - 8,00 € Campos de Ténis - por 1h:30m - 8,00 € (horário das 08:00 horas às 23:00 horas) Observações utilização dos balneários

5 -Após cada utilização, o funcionário de serviço fará uma vistoria para assegurar a correta utilização dos balneários.

6 -Quaisquer danos materiais, ou a utilização incorreta dos balneários, serão registados pelo funcionário, em impresso próprio, para posterior responsabilização da entidade utilizadora da instalação.

7 -Sempre que se verifique exagero no tempo de permanência nos balneários, após o termo da atividade, será cobrado ao utente, uma taxa adicional, correspondente ao período de tempo em questão, tendo por base o custo/hora da instalação em causa. ANEXO VII Licenciamento de atividades diversas Licenças (de acordo com o artigo 16.º, n.º 3 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) Venda ambulante de lotarias: Emissão de licença (Anual) - 25,00 € Emissão do cartão de vendedor - 10,00 € Renovação de licença por averbamento - 10,00 € Arrumadores de automóveis: Emissão de licença (Anual) - 25,00 € Renovação de licença por averbamento - 10,00 € Atividade ruidosa de caráter temporário que respeite festas populares, romarias, arraias, bailes e outros divertimentos públicos: Emissão de licença de Ocupação de Via Pública - 15,00 € Emissão de licença para Recinto Itinerante - 15,00 € Emissão de licença para Recinto Improvisado - 15,00 € Isenção: Será concedida a isenção do pagamento referido na respetiva tabela às coletividades, instituições, associações e comissões de festas, pertencentes à freguesia. 318860343

Artigo 34.º

Entrada em Vigor

a)Falta de licenciamento;

b)Falta de açaimo ou trela;

c)Circulação de cães e gatos em locais públicos sem coleira ou peitoral com o nome e morada (ou telefone) do detentor. Nos termos do mesmo artigo, o montante da coima é o seguinte:

5 -Após cada utilização, o funcionário de serviço fará uma vistoria para assegurar a correta utilização dos balneários.