RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 53/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento destina-se a regular os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência respeitante aos cursos ministrados no IPA.

Artigo 2.º

Âmbito

O disposto no presente regulamento aplica-se aos cursos de Licenciatura do IPA.

Artigo 3.º

Condição Preliminar

O reingresso, mudança de curso e transferência pressupõem uma matrícula e inscrição, validamente realizadas em ano lectivo anterior, num estabelecimento e curso de ensino superior.

Artigo 4.º

Incompatibilidades

Os regimes regulados pelo presente Regulamento não são aplicáveis a quem já seja titular de um curso superior, salvo se se tratar de reingresso, mudança de curso ou transferência a partir de um curso onde ingressou como titular de um curso superior ou via concurso nacional de acesso.

Artigo 5.º

Caducidade da Matrícula

A matrícula num estabelecimento de ensino superior caduca quando um estudante, validamente inscrito e matriculado num ano lectivo, não realiza uma inscrição válida no ano lectivo subsequente ou, tendo-a realizado, procede à sua anulação.

SECÇÃO I

Reingresso

Artigo 6.º

Reingresso

«Reingresso» é o acto pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

Artigo 7.º

Condições para o Reingresso

Pode requerer o reingresso o estudante que tenha estado matriculado e inscrito no IPA no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido.

Artigo 8.º

Creditação

1 -A Comissão de Creditação do curso para o qual o estudante requer o reingresso credita a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu.

2 -O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado. SECÇÃO II Mudança de Curso

Artigo 9.º

Mudança de Curso

«Mudança de curso» é o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior.

Artigo 10.º

Condições para a Mudança de Curso

a)Ter estado inscrito e matriculado num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenha concluído;

b)Ter estado inscrito e matriculado em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenha concluído ou não.

Artigo 11.º

Creditação em situação de mudança de curso

1 -A Comissão de Creditação do curso para o qual o estudante requer a mudança procede à expressão em créditos das formações de que é titular e que sejam reconhecidas como integrantes do plano de estudos do novo curso.

2 -Em caso de necessidade deve ser solicitada colaboração do estabelecimento de ensino superior de origem do estudante. SECÇÃO III Transferência

Artigo 12.º

Transferência

«Transferência» é o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior.

Artigo 13.º

Condições para a transferência

a)Ter estado inscrito e matriculado num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenha concluído;

b)Ter estado inscrito e matriculado em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenha concluído ou não.

Artigo 14.º

Creditação em situação de transferência

1 -A Comissão de Creditação do curso para o qual o estudante requer a transferência credita a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso.

2 -O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado.

3 -Em casos devidamente fundamentados, nos quais, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar, na aplicação da regra do número anterior, todo o valor creditado, o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e 90 % do valor creditado. SECÇÃO IV Sobre os diversos regimes

Artigo 15.º

Vagas

1 -O número de vagas para cada curso é indicado anualmente pela Direcção do IPA.

2 -As vagas sobrantes do Regime Geral de acesso que não sejam utilizadas nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, podem ser utilizadas para os diversos regimes por decisão da Direcção do IPA.

Artigo 16.º

Prazos

Os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente Regulamento são definidos anualmente pela Direcção do IPA.

Artigo 17.º

Candidatura

1 -A candidatura consiste na indicação do curso em que o candidato pretende matricular-se e inscrever-se no IPA, apresentada na Secretaria dos Serviços Académicos do IPA, em calendário fixado anualmente.

2 -No mesmo ano lectivo, cada estudante apenas pode candidatar-se a um único par estabelecimento/curso.

3 -A candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza.

Artigo 18.º

Instrução do Processo de Candidatura

1 -Para o Reingresso o processo de candidatura deve ser instruído com:

a)Boletim de Candidatura, devidamente preenchido;

b)1 Fotografia;

c)Fotocópia simples do Bilhete de Identidade;

d)Fotocópia simples do Número de Identificação Fiscal;

e)Microrradiografia ou Atestado Médico;

f)Taxa de Candidatura;

g)Procuração, quando for caso disso.

2 -Para a Mudança de Curso o processo de candidatura deve ser instruído com:

a)Boletim de Candidatura, devidamente preenchido;

b)3 Fotografias;

c)Fotocópia simples do Bilhete de Identidade;

d)Fotocópia simples do Número de Identificação Fiscal;

e)Microrradiografia ou Atestado Médico;

f)Ficha de controlo do C. A. E. - Acesso ao Ensino Superior (ou equivalente);

g)Certidão do 10.º/11.º e do 12.º Ano (ou equivalente);

h)Declaração ou certificado de matrícula, devidamente autenticado pelo estabelecimento de ensino frequentado;

j)Procuração, quando for caso disso;

k)Comprovativo da titularidade das habilitações onde devem constar o nome das unidades curriculares. Créditos, regime semestral ou anual, horas de leccionação semanal;

l)Quando as unidades curriculares referentes ao curso titular de habilitações dos requerentes não constarem dos programas dos novos cursos do IPA devem ser acompanhados dos respectivos programas;

m)Curriculum Vitae segundo o modelo europeu para os casos de mudança de curso ou quando o requerente o achar por conveniente;

n)Outros documentos que os Serviços Académicos venham a enunciar como relevantes;

3 -Para a transferência o processo de candidatura deve ser instruído com:

a)Boletim de Candidatura, devidamente preenchido;

b)3 Fotografias;

c)Fotocópia simples do Bilhete de Identidade;

d)Fotocópia simples do Número de Identificação Fiscal;

e)Microrradiografia ou Atestado Médico;

f)Ficha de controlo do C. A. E. - Acesso ao Ensino Superior (ou equivalente);

g)Certidão do 10.º/11.º e do 12.º Ano (ou equivalente);

h)Declaração ou certificado de matrícula, devidamente autenticado pelo estabelecimento de ensino frequentado;

j)Procuração, quando for caso disso;

k)Comprovativo da titularidade das habilitações onde devem constar o nome das unidades curriculares. Créditos, regime semestral ou anual, horas de leccionação semanal;

l)Quando as unidades curriculares referentes ao curso titular de habilitações dos requerentes não constarem dos programas dos novos cursos do IPA devem ser acompanhados dos respectivos programas;

m)Curriculum Vitae segundo o modelo europeu para os casos de mudança de curso ou quando o requerente o achar por conveniente;

n)Outros documentos que os Serviços Académicos venham a enunciar como relevantes.

4 -Os alunos do IPA não estão dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior.

5 -A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura fixada anualmente pela direcção do IPA.

6 -Da candidatura é entregue ao apresentante cópia do respectivo Boletim de Candidatura e o original do recibo referente ao pagamento da taxa de candidatura, sendo a cópia do Boletim de Candidatura indispensável para qualquer diligência posterior.

Artigo 19.º

Indeferimento Liminar

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reúnam as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:

a)Se refiram a cursos e contingentes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;

b)Tenham sido apresentadas fora de prazo;

c)Não sejam acompanhadas, no acto da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;

d)Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento;

e)Os candidatos sejam, à data limite para a apresentação das candidaturas, titulares de um curso superior, salvo se se tratar de reingresso, mudança de curso e transferência a partir de um curso onde ingressou como titular de um curso superior ou via concurso nacional de acesso;

2 -O indeferimento é da competência do Presidente do IPA.

Artigo 20.º

Exclusão da Candidatura

1 -São excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e ou inscrever-se nesse ano lectivo, os candidatos que prestem falsas declarações.

2 -A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Presidente do IPA.

Artigo 21.º

Seriação dos Candidatos

Os critérios de seriação para os requerimentos de mudança de cursos ou de transferência serão definidos anualmente pelo conselho científico sob proposta dos Coordenadores de Curso.

Artigo 22.º

Decisão

1 -A decisão sobre a candidatura a reingresso, mudança de curso ou transferência é da competência do Presidente do IPA.

2 -A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo para o qual a candidatura se realiza.

Artigo 23.º

Comunicação da Decisão

O resultado final do concurso é tornado público através de edital afixado na Secretaria dos Serviços Académicos do IPA, no prazo fixado anualmente. O resultado final do concurso será igualmente divulgado através da Internet.

Artigo 24.º

Desempate

Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, em face da aplicação dos critérios de seriação fixados para cada um dos regimes regulados pelo presente Regulamento, disputem o último lugar disponível, cabe ao Presidente do IPA decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, admitir todos os candidatos em situação de empate, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais.

Artigo 25.º

Reclamação

1 -Da decisão prevista no número 1, do artigo 19.º podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo indicado anualmente.

2 -As reclamações devem ser entregues na Secretaria dos Serviços Académicos dirigidas ao Presidente do IPA.

3 -As reclamações estão sujeitas aos emolumentos indicados anualmente pela Direcção do IPA.

4 -As decisões sobre as reclamações são da competência do Presidente do IPA, sendo proferidas no prazo indicado em calendário e comunicadas aos interessados.

5 -Os estudantes que tenham obtido provimento da reclamação nos termos referidos, têm de efectivar a matrícula e ou inscrição no prazo máximo de sete dias após a recepção da notificação.

Artigo 26.º

Matrícula e Inscrição

1 -Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição na Secretaria dos Serviços Académicos do IPA, no prazo fixado em calendário definido anualmente pela Direcção do IPA.

2 -Os candidatos colocados que não procedam à matrícula e inscrição no prazo referido no número anterior perdem o direito à vaga que lhes havia sido concedida.

3 -Não poderão efectuar a matrícula e inscrição os candidatos que tenham propinas em dívida e não comprovem ter regularizado a situação até à data limite definida para a realização das mesmas, ficando neste caso sem efeito a colocação.

4 -Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, a Secretaria dos Serviços Académicos do IPA chamará o candidato seguinte da lista ordenada, resultante da aplicação dos critérios de seriação, até à efectiva ocupação da vaga ou ao esgotamento dos candidatos ao curso em causa.

Artigo 27.º

Frequência

Nenhum estudante poderá, a qualquer título, frequentar ou ser avaliado em disciplinas de um curso superior sem se encontrar devidamente matriculado e inscrito.

Artigo 28.º

Integração Curricular

1 -Os alunos sujeitam-se aos programas e organização de estudos em vigor no IPA no ano lectivo em causa.

2 -A integração curricular daqueles que já tenham obtido aprovação em disciplinas de um curso superior, eventualmente através da fixação de plano de estudos próprio, cabe ao conselho científico.

3 -À concessão das equivalências aplicam-se as normas em vigor no IPA.

4 -As equivalências, para alunos que já tenham obtido aprovação em disciplinas de um curso superior, são requeridas na Secretaria dos Serviços Académicos do IPA, em impresso próprio, instruído com as certidões de estudo e de conteúdos programáticos e cargas horárias das disciplinas realizadas, devidamente autenticadas pela instituição de origem. No caso dos alunos provenientes de instituições de ensino superior não integradas no ensino superior público português, o processo deverá, ainda, ser instruído com o máximo possível de elementos relativos à instituição de origem.

5 -Não há garantia de que as equivalências a disciplinas efectuadas em curso de ensino superior sejam concedidas atempadamente, sendo o ingresso efectuado sempre no 1.º ano do curso, independentemente das disciplinas já efectuadas. A rectificação da inscrição será efectuada após a conclusão do processo de equivalências. Sugere-se aos estudantes nestas condições que contactem o respectivo Coordenador de Curso para aconselhamento das disciplinas a frequentar.

6 -A concessão de equivalências a disciplinas homónimas em anos lectivos anteriores não constitui garantia de que essas equivalências se repetirão no corrente ano lectivo. Tendo em vista evitar falsas expectativas, recomenda-se que, no caso em que as equivalências sejam críticas para a inscrição num dado ano do plano curricular, os potenciais requerentes solicitem, com pelo menos 30 dias úteis de antecedência em relação ao início do prazo fixado anualmente para a apresentação das candidaturas, um plano de equivalências, pagando, para o efeito, os emolumentos previstos. Por sua vez, a atribuição de um plano de equivalências não constitui compromisso de autorização de admissão, nem atribui prioridade para esse efeito, servindo essencialmente para o potencial interessado decidir sobre submeter-se ou não ao processo de admissão.

Artigo 29.º

Aditamentos e adequações

Para além do disposto no presente regulamento, compete às Comissões de Creditação de cada curso proceder a aditamentos e adequações ao presente regulamento sobre condições específicas de admissão, atendendo à natureza dos cursos.

Artigo 30.º

Erro dos Serviços

1 -A situação de erro não imputável directa ou indirectamente ao candidato deverá ser rectificada, mesmo que implique a criação de vaga adicional.

2 -A rectificação pode ser desencadeada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa dos Serviços Académicos do IPA.

Artigo 31.º

Interpretação e omissões

As situações omissas ou dúvidas de interpretação do presente regulamento serão decididas por despacho do Presidente, a apreciar na primeira reunião do conselho científico que ocorrer.

O presente regulamento foi aprovado pelos Conselhos Científico e Pedagógico.

8 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Direcção, Diogo de Lemos Fernandes Dias Teixeira.

Artigo 18.º

Instrução do Processo de Candidatura

1 -Para o Reingresso o processo de candidatura deve ser instruído com:

a)Boletim de Candidatura, devidamente preenchido;

b)1 Fotografia;

c)Fotocópia simples do Bilhete de Identidade;

d)Fotocópia simples do Número de Identificação Fiscal;

e)Microrradiografia ou Atestado Médico;

f)Taxa de Candidatura;

g)Procuração, quando for caso disso.

2 -Para a Mudança de Curso o processo de candidatura deve ser instruído com:

a)Boletim de Candidatura, devidamente preenchido;

b)3 Fotografias;

c)Fotocópia simples do Bilhete de Identidade;

d)Fotocópia simples do Número de Identificação Fiscal;

e)Microrradiografia ou Atestado Médico;

f)Ficha de controlo do C. A. E. - Acesso ao Ensino Superior (ou equivalente);

g)Certidão do 10.º/11.º e do 12.º Ano (ou equivalente);

h)Declaração ou certificado de matrícula, devidamente autenticado pelo estabelecimento de ensino frequentado;

j)Procuração, quando for caso disso;

k)Comprovativo da titularidade das habilitações onde devem constar o nome das unidades curriculares. Créditos, regime semestral ou anual, horas de leccionação semanal;

l)Quando as unidades curriculares referentes ao curso titular de habilitações dos requerentes não constarem dos programas dos novos cursos do IPA devem ser acompanhados dos respectivos programas;

m)Curriculum Vitae segundo o modelo europeu para os casos de mudança de curso ou quando o requerente o achar por conveniente;

n)Outros documentos que os Serviços Académicos venham a enunciar como relevantes;

3 -Para a transferência o processo de candidatura deve ser instruído com:

a)Boletim de Candidatura, devidamente preenchido;

b)3 Fotografias;

c)Fotocópia simples do Bilhete de Identidade;

d)Fotocópia simples do Número de Identificação Fiscal;

e)Microrradiografia ou Atestado Médico;

f)Ficha de controlo do C. A. E. - Acesso ao Ensino Superior (ou equivalente);

g)Certidão do 10.º/11.º e do 12.º Ano (ou equivalente);

h)Declaração ou certificado de matrícula, devidamente autenticado pelo estabelecimento de ensino frequentado;

j)Procuração, quando for caso disso;

k)Comprovativo da titularidade das habilitações onde devem constar o nome das unidades curriculares. Créditos, regime semestral ou anual, horas de leccionação semanal;

l)Quando as unidades curriculares referentes ao curso titular de habilitações dos requerentes não constarem dos programas dos novos cursos do IPA devem ser acompanhados dos respectivos programas;

m)Curriculum Vitae segundo o modelo europeu para os casos de mudança de curso ou quando o requerente o achar por conveniente;

n)Outros documentos que os Serviços Académicos venham a enunciar como relevantes.

4 -Os alunos do IPA não estão dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior.

5 -A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura fixada anualmente pela direcção do IPA.