RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 531/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º, da Constituição da Republica Portuguesa e a competência prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e objetivo

O presente regulamento aplica-se na área geográfica da freguesia de Além da Ribeira e Pedreira do concelho de Tomar e visa atribuir benefícios sociais, especialmente, direcionados ao incentivo à natalidade e ao apoio à adoção.

Artigo 3.º

Os Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no território da freguesia de Além da Ribeira e Pedreira, desde que preencham os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)O/a requerente ou requerentes deve/m residir e estar recenseados/as na freguesia de Além da Ribeira e Pedreira, há mais de dois anos;

b)A criança deve estar registada como natural da freguesia de Além da Ribeira e Pedreira, concelho de Tomar;

c)Em caso de adoção que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;

d)O/a requerente ou requerentes deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Capítulo II Apoio a conceder

Artigo 5.º

Modalidade de apoio

O apoio a conceder reveste a modalidade de incentivo à natalidade e à adoção.

Artigo 6.º

Atribuição do Incentivo

1 -O incentivo à natalidade ou apoio familiar, reveste a forma de atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança.

2 -Para aceder ao apoio, o/s requerente/s deverá/ão satisfazer os requisitos do Artigo 4.º do presente regulamento.

3 -O valor do subsídio a atribuir é de 100,00(euro) (Cem euros), que será pago através de cheque ou transferência bancária.

4 -Este valor será atualizável por deliberação da Junta de Freguesia. Capítulo III Candidaturas

Artigo 7.º

Candidaturas

A candidatura para atribuição do apoio à natalidade e à adoção será instruída com os seguintes documentos, a entregar na sede da Junta de Freguesia de Além da Ribeira e Pedreira:

a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b) Apresentação do Bilhete de Identidade ou cartão do cidadão do/s requerente/s;

c) Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo.

Artigo 8.º

Prazos de Candidatura

A candidatura ao subsídio deve ocorrer dentro do prazo de três meses após a data do nascimento da criança ou no mês da concretização da adoção.

Artigo 9.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo órgão executivo da Junta de Freguesia de Além da Ribeira e Pedreira.

2 -Todos os/as candidatos/as serão informados por escrito, da decisão de atribuição ou não do apoio requerido.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro. Capítulo IV Disposições Finais

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia de Além da Ribeira e Pedreira, pode em qualquer altura requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica para além do respetivo procedimento criminal, a devolução até ao dobro dos montantes efetivamente recebidos.

Artigo 11.º

Omissão do regulamento

Todas as dúvidas e casos omissos deste regulamento serão resolvidos mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Dados Pessoais

A União das Freguesias de Além da Ribeira e Pedreira garante a confidencialidade dos dados pessoais dos candidatos, nos termos do Regulamento (UE), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.

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