RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 534/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro), e dos Decretos-Leis n.os 10/2009 de 12 de janeiro e 141/2009 de 16 de junho e Lei n.º 39/2012 de 28 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

1 -Os Campos de Ténis e Padel de Coruche integram-se no conjunto de instalações desportivas do Município de Coruche e tem como finalidade proporcionar um espaço próprio para a prática da modalidade de ténis e do padel em todas as suas vertentes.

2 -Os Campos de Ténis e Padel de Coruche são constituídos por um Campo de Ténis e um Campo de Padel com iluminação artificial.

3 -A organização e gestão dos Campos de Ténis e Padel competem à Câmara Municipal de Coruche.

4 -O funcionamento e utilização dos Campos de Ténis e Padel de Coruche ficam subordinados ao disposto no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Diretor Técnico

1 -O Diretor Técnico é designado por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, desde que estejam reunidos os requisitos legais para o efeito.

2 -O Diretor Técnico desempenha, designadamente as seguintes funções:

a)Coordenar e supervisionar a prescrição, avaliação, condução e orientação de todos os programas e atividades, da área da manutenção da condição física (fitness), no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, aos seus utentes;

b)Coordenar e supervisionar a avaliação da qualidade dos serviços prestados, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade;

c)Elaborar um manual de operações das atividades desportivas que decorrem nas instalações desportivas e que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness);

d)Coordenar a produção das atividades desportivas;

e)Superintender tecnicamente, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, as atividades desportivas nelas desenvolvidas;

f)Colaborar na luta contra a dopagem no desporto.

Artigo 4.º

Cedência das Instalações

1 -A cedência das instalações tem as seguintes modalidades:

a)Utilização Regular - a utilização das instalações em dias e horas previamente fixadas ao longo do ano e destina-se a: a1) Atividades do Município de Coruche; a2) Utilização por Associação Desportiva com sede no concelho de Coruche; a3) Utilização integrada em atividades promovidas pela Federação Portuguesa de Ténis e pela Federação Portuguesa de Padel e respetivas Associações Regionais.

b)Utilização Pontual - utilização esporádica das instalações destinada a utentes livres (de 2 a 4 jogadores por campo) pelo período mínimo de uma hora e máximo de duas.

2 -São prioritárias e implicam a suspensão de eventuais cedências anteriores:

a)Atividades promovidas pelo Município de Coruche;

b)Provas oficiais devidamente autorizadas pelo Município de Coruche;

3 -Caso se verifique o disposto no número anterior os utentes abrangidos serão informados com a devida antecedência e reembolsados do valor das tarifas pagas.

Artigo 5.º

Utilização Pontual

1 -A utilização pontual é realizada através de marcação prévia das instalações e pode ser efetuada telefonicamente ou presencialmente na receção das Piscinas Municipais de Coruche e/ no Posto de Turismo de Coruche ou por e-mail para o endereço a definir.

2 -A marcação terá em conta os horários disponíveis sendo respeitada a ordem pela qual foi efetuado o pedido de utilização.

3 -O Utente Pontual poderá cancelar o pedido de utilização, bastando para tal, comunicar telefonicamente, presencialmente, na receção das Piscinas Municipais de Coruche e no Posto de Turismo de Coruche com a antecedência de 2 horas.

Artigo 6.º

Utilização Regular

1 -Os pedidos de Utilização Regular devem ser dirigidos ao Serviço de Desporto do Município de Coruche, através de e-mail para o endereço [email protected]. Até 15 de outubro de cada ano.

2 -O pedido deverá conter os seguintes elementos:

a)A data de início e fim da utilização;

b)O número previsto de praticantes;

c)O nome e contacto telefónico da pessoa responsável.

3 -O Utente Regular poderá renunciar ao direito à utilização, bastando para tal, comunicar por escrito, ao Serviço de Desporto do Município de Coruche com a antecedência de uma semana.

Artigo 7.º

Horário de Funcionamento

1 -Os horários de abertura e encerramento serão definidos anualmente por despacho do vereador com competência delegada e afixados na receção das Piscinas Municipais e nos Campos de Ténis e Padel.

2 -O Município reserva-se o direito de alterar o horário normal de funcionamento sempre que se justifique, ou ainda, interromper ou suspender o funcionamento das instalações, sempre que não existam condições para o seu normal funcionamento.

Artigo 8.º

Deveres e obrigações gerais

1 -Os utentes e espetadores deverão assegurar a limpeza dos Campos de Ténis e Padel, deitando o lixo nos respetivos caixotes e zelando por manter todo o recinto desportivo em boas condições.

2 -O utente deve comunicar imediatamente, ao pessoal de serviço, qualquer falta que note nas instalações bem como qualquer degradação existente.

3 -Os utentes são responsáveis pelos prejuízos que causem, tanto a terceiros como a equipamentos e instalações.

Artigo 9.º

Tarifas

1 -A tarifa de utilização será estipulada anualmente por deliberação da Câmara Municipal de Coruche.

2 -O pagamento da Tarifa é obrigatório e deverá ser realizado na Receção das Piscinas Municipais de Coruche e no Posto de Turismo de Coruche, no seu normal horário de funcionamento de gestão municipal, até à hora de início da marcação.

3 -O Utilizador Livre deverá munir-se de documento comprovativo do pagamento durante a permanência no espaço de jogo devendo, caso lhe seja solicitado, prestar prova da sua identidade.

Artigo 10.º

Utilização de balneários

1 -As instalações sanitárias e balneários das Piscinas Municipais poderão ser utilizadas pelos utentes dos Campos de Ténis e Padel, no seu horário de funcionamento através de apresentação de comprovativo da legitimidade para a utilização dos campos de Ténis e Padel.

2 -As normas de funcionamentos dos balneários são as constantes no Regulamento das Piscinas Municipais de Coruche.

Artigo 11.º

Escola de Ténis e Padel

1 -O Município de Coruche poderá criar uma escola de Ténis e Padel com orientação de professores devidamente habilitados.

2 -As Escolas de Ténis e Padel podem ser criadas por associações, que deverão cumprir o presente regulamento e o contrato de desenvolvimento desportivo ou outro que venha a ser celebrado nos termos legais.

Artigo 12.º

Interdições

1 -Os utentes deverão estar devidamente equipados, com vestuário e calçado próprio para a prática desportiva neste tipo de espaço/piso, sendo proibido jogar em tronco nu.

2 -É ainda expressamente proibida a utilização de equipamentos desportivos que não configurem a prática do Ténis designadamente: bolas de futebol, bicicletas, patins e outras.

3 -É expressamente proibido no interior das Instalações:

a)O consumo de bebidas alcoólicas e fumar;

b)Levar animais (à exceção dos cães-guia);

c)Lançar no chão pontas de cigarros, papéis, plásticos, latas, garrafas e quaisquer objetos suscetíveis de poluir o espaço público;

d)O acesso de veículos, exceto veículos públicos em serviço;

e)Escrever, colar papéis, riscar nas paredes ou em outras construções existentes;

f)Para além das interdições previstas na lei geral é proibido transportar garrafas de vidro e outros objetos contundentes para o interior das instalações desportivas.

Artigo 13.º

Sanções

1 -Serão impedidos de aceder ou a permanecer nos campos, os utentes ou espetadores que:

a)Não respeitem o presente regulamento;

b)Não cumpram as instruções do pessoal em serviço;

c)Perturbem o funcionamento das atividades.

2 -Nos casos previstos no número anterior não serão devolvidos os valores pagos a título de tarifa de entrada.

3 -O período de tempo, previsto no número um, pelo qual fica vedado o acesso às instalações, é determinado por despacho do vereador com competência delegada. O Utilizador Livre que por duas vezes seguidas ou interpoladas, mesmo tendo pago atempadamente a tarifa do campo, que não compareça sem informar previamente, fica interdito de utilizar o espaço durante 30 dias.

Artigo 14.º

Acesso ao Público

É admitido o acesso ao público, a título gratuito, desde que este não perturbe o regular desenvolvimento das modalidades desportivas e se mantenha nos locais a ele destinados.

Artigo 15.º

Livro de Reclamações

Em cumprimento da legislação em vigor é disponibilizado a todos os utentes o acesso ao livro de Reclamações.

Artigo 16.º

Omissões

As dúvidas suscitadas com a aplicação do presente Regulamento ou casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Coruche.

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