RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 535/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem por objeto definir as normas de funcionamento dos serviços da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação do 1.º Ciclo do Ensino Básico, adiante designado por CAF e das Atividades de Animação e de Apoio à Família dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, adiante designado por AAAF, nomeadamente:

a)Fornecimento de refeição nos Estabelecimentos de Ensino da Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico;

b)Prolongamento de Horário nos estabelecimentos de ensino da Educação Pré-Escolar e 1.º CEB;

c)Atividades nas interrupções letivas, denominado ATL Férias a Brincar.

2 -As atividades mencionadas no número anterior serão exercidas nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e 1.º ciclo do Ensino Básico da Rede pública do Concelho de São Pedro do Sul.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -O regulamento aplica-se a todos os Agregados Familiares cujos educandos frequentem Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Rede pública do concelho de São Pedro do Sul e do 1.º ciclo do Ensino Básico em que os Pais/Encarregados de Educação declarem pretender que os mesmos usufruam dos supra referidos Serviços.

2 -As AAAF, CAF e ATL Férias a Brincar são implementadas tendo em conta as necessidades dos alunos e famílias.

3 -Nos termos deste Regulamento, os Pais/Encarregados de Educação comparticipam no custo dos Serviços da CAF e AAAF - Refeições e/ou Prolongamento de horário e do ATL Férias a Brincar, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 6.º do presente regulamento.

Artigo 3.º

Horário

1 -O horário de funcionamento do acolhimento e prolongamento em cada ano letivo pode variar de acordo com os horários dos estabelecimentos de ensino, dentro dos seguintes parâmetros e com os devidos reajustamentos que se venham a mostrar necessários. (ver documento original)

2 -As atividades da AAAF serão desenvolvidas nos espaços físicos dos estabelecimentos de ensino pré-escolar com as necessárias condições técnicas.

3 -As atividades da CAF serão desenvolvidas nos espaços físicos dos estabelecimentos de ensino do 1.º Ciclo com as necessárias condições técnicas.

4 -As atividades dos ATL Férias a Brincar serão desenvolvidas nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1 º ciclo da rede pública do concelho de São Pedro do Sul e é da responsabilidade da CMSPS garantir os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento dessas atividades.

Artigo 4.º

Inscrições

1 -As inscrições para os Serviços da CAF e AAAF decorrerão anualmente mediante o preenchimento de um formulário, fornecido pela Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado e entregue nos GAM (Gabinete de Atendimento ao Munícipe), até ao dia 30 de junho de cada ano ou até à data de matrícula para os alunos que se inscrevem pela primeira vez.

2 -A título excecional poderá ser aceite a inscrição no Serviço da CAF e AAAF a qualquer altura do ano letivo, nomeadamente quando ocorrerem situações de transferência de alunos, quando existirem alunos matriculados condicionalmente ou quando se verificarem alterações à situação laboral dos pais/encarregados de educação, bem como quando a lei o permitir, desde que devidamente justificada e acompanhada dos respetivos documentos.

3 -A inscrição do aluno prevê a frequência diária do serviço durante todo o ano letivo, salvo exceções devidamente justificadas.

4 -As inscrições para o ATL Férias a Brincar são efetuadas no Gabinete de Atendimento ao Munícipe e até à sexta-feira anterior à semana pretendida, podendo os Encarregados de Educação, antecipadamente, inscrever os seus educandos para várias semanas de frequência.

Artigo 5.º

Documentos necessários

1 -AAAF Devem os Encarregados de Educação formalizar o pedido no GAM (Gabinete de Atendimento ao Munícipe), acompanhado dos seguintes documentos:

a)Formulário devidamente preenchido pelo Encarregado de Educação com todos os dados solicitados;

b)Documento fazendo prova do posicionamento nos escalões de abono de família.

2 -CAF Devem os Encarregados de Educação formalizar o pedido no GAM (Gabinete de Atendimento ao Munícipe), acompanhado dos seguintes documentos:

a)Formulário devidamente preenchido pelo Encarregado de Educação com todos os dados solicitados;

b)Declaração comprovativa dos pais/Encarregados de Educação com horário de trabalho atestado pela Entidade Patronal;

c)Declaração sob compromisso de honra que comprove o facto de não ter familiares, amigos ou vizinhos que possam ir buscar o/a educando/a às 17h30;

d)Documento fazendo prova do posicionamento nos escalões de abono de família.

3 -ATL Férias a Brincar

a)As inscrições são efetuadas no Gabinete de Atendimento ao Munícipe e até à sexta-feira anterior à semana pretendida, podendo os Encarregados de Educação, antecipadamente, inscrever os seus educandos para várias semanas de frequência;

b)No ato de inscrição deverá ser entregue o documento que faz prova do posicionamento nos escalões de abono de família;

c)A CMSPS comunicará, sempre, atempadamente aos Encarregados de Educação os períodos de funcionamento das atividades nas interrupções letivas;

d)As atividades encerrarão sempre durante a primeira quinzena do mês de agosto.

Artigo 6.º

Competências da Câmara Municipal de São Pedro do Sul

1 -Definir, anualmente, para cada Jardim de Infância, em conjunto com as Direções dos respetivos Agrupamentos de Escolas, o horário de funcionamento dos serviços da AAAF, na sua vertente de prolongamento de horário.

2 -Assegurar o serviço de refeições pela forma tida por mais conveniente, bem como o prolongamento de horário, de acordo com as necessidades das famílias, com o calendário letivo e as possibilidades físicas dos edifícios escolares.

3 -Garantir a colocação dos recursos humanos necessários.

4 -Garantir a manutenção das instalações e do equipamento, bem como o serviço de limpeza dos espaços utilizados para as atividades das AAAF, CAF e ATL Férias a Brincar.

5 -Definir as comparticipações familiares no início de cada ano letivo, de acordo com o escalão da ação social escolar em vigor, por cada período letivo em que se tenha inscrito.

6 -Disponibilizar no GAM e no site do Município o formulário de inscrição e respetivos anexos, bem como o presente regulamento.

Artigo 7.º

Deveres dos pais e/ou encarregados de educação

1 -Constituem deveres dos Pais e/ou Encarregados de Educação:

a)Demonstrar e comprovar a necessidade do seu educando usufruir dos serviços da CAF, AAAF, e ATL Férias a Brincar, de acordo com o disposto na Portaria n.º 583/97 de 1 de agosto e nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do presente regulamento;

b)Respeitar os horários definidos para o funcionamento das AAAF, CAF e ATL Férias a Brincar;

c)Proceder aos pagamentos da comparticipação familiar de acordo com as regras estipuladas;

d)Comunicar com a antecedência prevista no presente normativo, as situações de faltas e desistências das crianças. CAPÍTULO II Serviço de Refeições

Artigo 8.º

Objetivo

O fornecimento de refeições em refeitórios escolares visa assegurar a todas as crianças uma alimentação adequada e equilibrada nutricionalmente, tendo em conta as orientações emanadas da Direção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, tal como referido no artigo 15.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de março.

Artigo 9.º

Âmbito de Aplicação e Disposições Gerais

1 -A Câmara Municipal de São Pedro do Sul garante o fornecimento de uma refeição quente a todas as crianças e alunos que frequentam o Jardim de Infância e o 1.º ciclo do ensino básico.

2 -A ementa semanal é afixada nos estabelecimentos de ensino em locais visíveis e acessíveis aos Encarregados de Educação, encontrando-se ainda disponível na Plataforma SIGA e no site do Município.

Artigo 10.º

Fixação da Comparticipação Familiar

1 -O preço da refeição a pagar pelas crianças frequentadoras dos Jardins de Infância, bem como pelos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, é fixado anualmente pela Câmara Municipal em conformidade com o valor base estabelecido pelo Ministério da Educação.

2 -A prestação do serviço de refeições implica o pagamento mensal das refeições fornecidas.

3 -O escalão em que cada agregado familiar se integra é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimentos para atribuição do abono de família, cumprindo as regras estabelecidas no Âmbito da Ação Social Escolar. CAPÍTULO III Das AAAF, CAF e ATL Férias a Brincar SECÇÃO I Atividades

Artigo 11.º

AAAF

1 -O serviço de prolongamento de horário destina-se às crianças que frequentam os Jardins de Infância da rede pública do Município, constituindo fundamento para a necessidade de frequência desta valência as seguintes situações:

a)A inadequação de horário de funcionamento do Estabelecimento de Educação Pré-Escolar às necessidades comprovadas dos horários profissionais dos Pais ou Encarregados de Educação;

b)A inexistência de familiares disponíveis para o acolhimento da criança após o encerramento das atividades letivas/educativas do Estabelecimento de Educação Pré-Escolar;

c)A inexistência de alternativa, à qual a família possa recorrer, para ser assegurada a guarda da criança após encerramento das atividades letivas/educativas do Estabelecimento de Ensino de Educação Pré-Escolar.

2 -O prolongamento de horário destina-se a assegurar o acompanhamento das crianças na Educação Pré-Escolar antes ou depois do período diário de atividades educativas, nos termos previstos no Artigo 3.º, n.º 1 da Portaria n.º 644-A/2015.

3 -O prolongamento de horário depois do período letivo é comparticipado pelas famílias, de acordo com deliberação camarária e legislação em vigor.

4 -O prolongamento de horário é assegurado pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul através da afetação dos recursos necessários para o efeito.

5 -As atividades a desenvolver no serviço de prolongamento de horário decorrem sob a coordenação pedagógica do(a) Educador(a) responsável que exerce funções no respetivo Estabelecimento Escolar.

Artigo 12.º

CAF

1 -O serviço de CAF destina-se às crianças que frequentam o 1.º CEB da rede pública do Município, constituindo fundamento para a necessidade de frequência desta valência as seguintes situações:

a)A inadequação do horário de funcionamento do estabelecimento de Ensino do 1.º Ciclo (9h00 - 17h30) às necessidades comprovadas dos horários profissionais dos pais/Encarregados de Educação;

b)Que a distância entre o local de trabalho dos pais/Encarregados de Educação e o estabelecimento de ensino do 1.º Ciclo, não permita entregar o/a educando/a às 9h00 e acolhe-lo/a às 17h30;

c)A inexistência de outros familiares disponíveis (avós, tios/as) para o acolhimento do/a educando/a após as AEC (17h30);

d)A inexistência de alternativa à qual a família possa recorrer, para ser assegurada a guarda do/a educando/a após as AEC, por limitações financeiras ou outras.

3 -A CAF é comparticipada pelas famílias, de acordo com deliberação camarária e legislação em vigor.

4 -A CAF é assegurada pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul através da afetação dos recursos necessários para o efeito.

5 -As atividades a desenvolver na CAF são de caráter lúdico e recreativo e supervisionadas pelos recursos humanos afetos a este serviço.

Artigo 13.º

1 -O ATL Férias a Brincar destina-se às crianças que frequentam o 1.º CEB e Jardins de Infância da rede pública do Município, no período de pausa letiva/férias, constituindo fundamento para a necessidade de frequência desta valência as seguintes situações:

a)A inexistência de outros familiares disponíveis (avós, tios/as) para o acolhimento do/a educando/a nas interrupções letivas;

b)A inexistência de alternativa à qual a família possa recorrer, para ser assegurada a guarda do/a educando/a nas interrupções letivas, por limitações financeiras ou outras.

2 -Têm direito à frequência as famílias que comprovadamente mostrem:

a)Declarações das entidades patronais onde conste a localização e o horário de trabalho dos Encarregados de Educação;

b)Declaração de honra em como não existem familiares disponíveis para o acolhimento da criança durante as férias escolares.

3 -As atividades são asseguradas pela CMSPS para um mínimo de 8 vagas por cada estabelecimento de ensino do 1.º Ciclo e/ou JI.

4 -O ATL Férias a Brincar é comparticipado pelas famílias, de acordo com deliberação camarária e legislação em vigor.

5 -As atividades a desenvolver são de caráter lúdico e recreativo e supervisionadas pelos recursos humanos afetos a este serviço. SECÇÃO II Pagamentos e Reduções na Comparticipação Familiar

Artigo 14.º

Montantes a pagar

Os montantes a pagar pelas atividades de AAAF, CAF e ATL Férias a Brincar são os constantes do Anexo I do presente Regulamento, sendo cumpridas as regras estabelecidas no âmbito da Ação Social Escolar.

Artigo 15.º

Prazos de Pagamento

1 -O pagamento da mensalidade é feito relativamente ao mês anterior e deverá ser regularizada até ao dia 8 de cada mês. Se este coincidir com fim de semana e/ou feriado passará para o dia útil imediatamente seguinte.

2 -Findo o prazo de pagamento estabelecido, é notificado o Encarregado de Educação para regularizar a situação sob pena de, não o fazendo no prazo de 10 dias úteis, serem aplicados à dívida juros de mora à respetiva taxa legal.

3 -O não pagamento da mensalidade do Serviço das AAAF e CAF no prazo designado para o efeito pode ainda implicar a suspensão deste serviço até à regularização da dívida.

4 -O Município reserva-se o direito de não proceder à inscrição no Serviço da CAF e AAAF (Serviço de refeição e prolongamento de horário), sempre que se verifiquem mensalidades do ano anterior por regularizar.

5 -O não pagamento de 3 mensalidades do Serviço das AAAF e CAF dará lugar à cobrança coerciva da dívida e instauração do competente processo de execução fiscal nos termos legais. ATL Férias a Brincar O pagamento do serviço do ATL Férias a Brincar é feita no ato de inscrição.

Artigo 16.º

Comparticipações

1 -Tabela de comparticipações (ver documento original)

2 -Formas de Pagamento O pagamento pode ser efetuado na tesouraria da Câmara Municipal de São Pedro do Sul ou através da plataforma de educação SIGA.

Artigo 17.º

Situações Especiais

1 -Sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, o processo poderá ser reavaliado, devendo o Encarregado de Educação entregar documentação comprovativa da sua nova situação, de modo a que a alteração se torne efetiva no mês seguinte.

2 -A não apresentação da declaração de abono de família implica o pagamento integral da comparticipação familiar.

3 -Relativamente às refeições escolares, às crianças com Necessidades Educativas Especiais será atribuído o escalão mais favorável.

Artigo 18.º

Reduções nas Comparticipações Financeiras das Famílias

1 -Sempre que, através de uma cuidada análise socioeconómica do agregado familiar, se conclua pela especial onerosidade do encargo com a comparticipação familiar, pode ser reduzido o seu valor ou dispensado ou suspenso o respetivo pagamento, nos termos do Artigo 12.º do Despacho n.º 8452-A/2015.

2 -Sempre que a criança/aluno esteja impossibilitado da frequência escolar não haverá redução ou devolução da comparticipação familiar, exceto se a ausência se verificar por período superior a 5 (cinco) dias úteis, por motivos justificáveis e nestes casos haverá lugar à redução de 100 % da comparticipação familiar.

3 -Sempre que o Estabelecimento de Educação Pré-Escolar estiver encerrado por interrupções letivas, férias, obras ou outros motivos, haverá direito à respetiva redução do valor estabelecido, tendo em conta o número de dias úteis de encerramento. SECÇÃO III Faltas e Desistências

Artigo 19.º

Comunicação de desistência

1 -Caso os Pais/Encarregados de Educação pretendam que a criança deixe de frequentar os serviços da CAF e AAAF, deverão comunicar esse facto ao Município, por escrito e com a antecedência mínima de 5 dias.

2 -A desistência dos serviços de refeição e/ou prolongamento de horário produz efeitos imediatamente no dia seguinte após comunicação ao Município.

3 -Quando se verificar que a criança/aluno não frequenta os serviços (refeição e prolongamento de horário), sem que tenha sido efetuada comunicação de desistência, haverá lugar ao cancelamento da candidatura, sendo imputado ao Encarregado de Educação o pagamento inerente do período em falta em que estava inscrito.

Artigo 20.º

Comunicação de Faltas

1 -As ausências do aluno aos serviços de Prolongamento de Horário, Refeições, CAF e Férias a Brincar devem ser comunicadas com uma antecedência mínima de 5 dias, sempre que previsíveis ou logo que possível no caso de imprevisibilidade.

2 -As faltas, iguais ou superiores a cinco dias, devidamente justificadas implicam o seu desconto na comparticipação familiar, a efetuar no mês seguinte à apresentação da confirmação da falta.

3 -As faltas injustificadas não serão consideradas para efeitos de redução no valor da mensalidade. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 21.º

Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento serão analisadas e decididas pela Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

ANEXO I

AAAF

A AAAF tem um valor diário de:

Escalão A - gratuito

Escalão B - 0,50(euro) por dia útil

Restantes escalões - 1(euro) por dia útil

CAF

A CAF tem um valor diário de:

Escalão A - gratuito

Escalão B - 0,50(euro) por dia útil

Restantes escalões - 1(euro) por dia útil

ATL Férias a Brincar

Os ATL Férias a brincar tem um valor diário de:

Escalão A - gratuito

Escalão B - 0,50(euro) por dia útil

Restantes escalões - 1(euro) por dia útil

Acresce o valor de 3 euros de Seguro.

As refeições têm um valor diário de:

Escalão A - gratuito

Escalão B - 0,73(euro) por dia útil

Restantes escalões - 1,46(euro) por dia útil

312351417

Artigo 11.º

AAAF

a)A inadequação de horário de funcionamento do Estabelecimento de Educação Pré-Escolar às necessidades comprovadas dos horários profissionais dos Pais ou Encarregados de Educação;

b)A inexistência de familiares disponíveis para o acolhimento da criança após o encerramento das atividades letivas/educativas do Estabelecimento de Educação Pré-Escolar;

3 -O prolongamento de horário depois do período letivo é comparticipado pelas famílias, de acordo com deliberação camarária e legislação em vigor.

4 -O prolongamento de horário é assegurado pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul através da afetação dos recursos necessários para o efeito.