RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 535/2020

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento titula as normas jurídicas aplicáveis ao procedimento de atribuição do Título de Especialista no ISLA - Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia (ISLA-IPGT).

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento é aplicável a todos os pedidos apresentados ao Presidente do ISLA-IPGT, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto.

2 -O procedimento administrativo de atribuição do Título de Especialista no ISLA-IPGT rege-se pelo presente Regulamento e pelas normas legais, regulamentares e estatutárias aplicáveis aos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Artigo 3.º

Título de Especialista

1 -O Título de Especialista comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área, para os efeitos previstos no número seguinte.

2 -O Título de Especialista releva para efeitos da carreira docente do ensino superior politécnico, não sendo confundível com, nem se substituindo, aos títulos atribuídos pelas associações públicas profissionais.

Artigo 4.º

Atribuição do Título de Especialista

1 -O ISLA-IPGT atribui o Título de Especialista nas áreas em que ministra formação, mediante aprovação em provas públicas a realizar pelos candidatos que as requeiram, nos termos e condições definidas na lei e no presente Regulamento.

2 -O ISLA-IPGT pode, ainda, integrar júris de provas para a obtenção do Título de Especialista em áreas de formação que não ministre, no âmbito de consórcios que estabeleça com outros estabelecimentos de ensino, nas condições e termos que estiverem fixados pelo respetivo consórcio.

Artigo 5.º

Provas

a)Pela apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;

b)Pela apresentação, apreciação crítica e discussão de um trabalho de natureza profissional no âmbito da área em que são prestadas as provas, preferencialmente sobre um trabalho ou obra constante do seu currículo profissional.

Artigo 6.º

Certificado

1 -O Título de Especialista é titulado por certificado emitido pelo consórcio, devendo ser assinado, obrigatoriamente, por todas as instituições que conferem o título.

2 -No caso da atribuição do Título de Especialista no âmbito de consórcios a que o ISLA-IPGT pertença, a certificação é efetuada de acordo com as normas vigentes no consórcio.

Artigo 7.º

Condições de Admissão às Provas

a)Deter formação inicial superior e, no mínimo, 10 anos de experiência profissional, no âmbito da área para que são requeridas as provas;

b)Deter um currículo profissional de qualidade e relevância comprovadas para o exercício da profissão na área em causa.

Artigo 8.º

Área das Provas

As provas podem ser requeridas numa das áreas de formação ministradas no ISLA-IPGT e constantes da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, previstas na Portaria n.º 256/2005, de 16 de março.

Artigo 9.º

Instrução do Pedido

1 -Os candidatos à realização das provas de atribuição do Título de Especialista devem apresentar, nos Serviços Académicos da Instituição, um requerimento dirigido ao Presidente do ISLA-IPGT ou ao Presidente do Consórcio, conforme modelo aprovado, indicando a área de realização das provas e acompanhado de uma cópia dos seguintes elementos:

a)Currículo, com indicação do percurso profissional, das obras e dos trabalhos efetuados e, quando seja o caso, das atividades científicas, tecnológicas e pedagógicas desenvolvidas;

b)Trabalho de natureza profissional a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do presente Regulamento;

c)Obras mencionadas no currículo que o candidato considere relevante apresentar.

2 -Dos elementos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é ainda entregue um exemplar em formato digital.

3 -O requerimento é indeferido liminarmente por despacho do Presidente do ISLA-IPGT, sempre que o candidato não satisfaça a condição a que se refere a alínea a) do artigo 7.º do presente Regulamento.

4 -A decisão final a que se refere o número anterior é precedida de audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

5 -Será enviado ao Presidente do Consórcio uma cópia de cada pedido que tenha sido dirigido ao ISLA-IPGT e que venha a ser aceite.

Artigo 10.º

Instituição Instrutora

1 -Sempre que seja requerida ao ISLA-IPGT a realização de provas, esta Instituição constitui-se como Instituição Instrutora e associa-se a outros dois estabelecimentos de ensino, ou a um estabelecimento de ensino e uma Escola não integrada, que ministrem formação na área de atribuição do título ou em áreas afins, nos termos definidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto.

2 -No caso de pedidos que se enquadrem no disposto no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, a entidade instrutora é constituída nos termos que estiverem fixados no âmbito do consórcio.

Artigo 11.º

Emolumentos

Da candidatura às provas são devidos emolumentos, nos termos da Tabela de Emolumentos em vigor no ISLA-IPGT.

Artigo 12.º

Composição do Júri

1 -O júri das provas é constituído:

a)Pelo Presidente do ISLA-IPGT que ministre formação na área das provas requeridas, no caso de pedidos em que a Instituição é entidade instrutora ou pelo Presidente do Consórcio, nos casos que se enquadrem no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, que preside;

b)Por cinco vogais.

2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior:

a)Dois vogais devem exercer a profissão na área para que são prestadas provas e ser individualidades de público e reconhecido mérito nessa área;

b)Três vogais devem ser professores, investigadores ou especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, docentes em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área para que são requeridas as provas.

3 -Nos pedidos em que o ISLA-IPGT é entidade instrutora, os vogais são nomeados pelo Presidente do ISLA-IPGT, mediante proposta do Conselho Técnico-Científico da Unidade Orgânica de Ensino em causa, sem prejuízo de os vogais a que se refere a alínea a) do número anterior serem, preferencialmente, indicados por organismos profissionais, antepondo as associações públicas profissionais, quando existam.

4 -Nas situações em que o título é conferido no âmbito de consórcio a que o ISLA-IPGT pertença, os vogais são indicados nos termos acordados no consórcio.

Artigo 13.º

Nomeação do Júri

1 -O júri das provas é nomeado pelo Presidente do ISLA-IPGT ou pelo Presidente do Consórcio a que a Instituição pertença, se for esse o caso, nos 30 dias úteis subsequentes à receção do requerimento de candidatura.

2 -O despacho de nomeação do júri é, no prazo máximo de 5 dias úteis, notificado ao candidato e aos membros, neste caso acompanhado de cópia dos documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do presente Regulamento, podendo ser efetuado em formato digital.

Artigo 14.º

Funcionamento do Júri

1 -O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

2 -O júri só pode deliberar quando estiverem reunidos e puderem votar, pelo menos, dois terços dos seus vogais.

3 -Na reunião do júri para deliberar sobre o resultado final só votam os membros que tenham estado presentes em todas as provas.

4 -As reuniões do júri anteriores às provas podem ser realizadas por teleconferência.

5 -O Presidente do júri pode delegar a sua competência, apenas podendo votar nas seguintes situações:

a)Quando seja professor em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área profissional em que são realizadas as provas, caso em que tem voto de qualidade;

b)Em caso de empate.

6 -Das reuniões do júri são lavradas atas, devendo ser claramente exposta a fundamentação dos votos emitidos por cada um dos seus membros.

7 -Fazem parte integrante da ata todos os documentos a ela anexos na pendência da respetiva reunião.

8 -As atas são submetidas à votação de todos os membros do júri no final da reunião, sendo assinadas, após aprovação, por todos os elementos.

9 -Sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo.

Artigo 15.º

Apreciação preliminar às provas

1 -Previamente à admissão às provas, o júri procederá a uma apreciação preliminar, com carácter eliminatório, dos requerimentos que não forem indeferidos nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do presente Regulamento, com o objetivo de verificar:

a)Se o candidato satisfaz as restantes condições de admissão às provas;

b)Se o trabalho apresentado se insere na área para que foram requeridas as provas.

2 -A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 15 dias úteis após a sua nomeação, sendo objeto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato.

3 -No caso de o júri concluir pela não admissão do candidato, há lugar a audiência prévia do interessado, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

4 -A deliberação final é notificada ao candidato no prazo máximo de 5 dias úteis.

Artigo 16.º

Realização das Provas

1 -As provas têm lugar no prazo máximo de 30 dias úteis após a decisão de admissão.

2 -As provas são realizadas no mesmo dia, com um intervalo de duas horas.

3 -A apreciação e a discussão do currículo profissional são feitas por dois membros do júri, em separado, seguida de discussão, e têm a duração máxima de duas horas.

4 -A apresentação do trabalho tem a duração máxima de sessenta minutos, sendo seguida da discussão com igual duração máxima.

5 -Nas discussões referidas nos números anteriores podem intervir todos os membros do júri e o candidato dispõe de tempo igual ao utilizado pelos membros do júri.

6 -O candidato que seja detentor do Título de Especialista atribuído por associação pública profissional nos termos dos seus estatutos pode, se assim o requerer, ser dispensado da realização da prova a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do presente Regulamento, caso em que apenas há lugar à discussão do currículo profissional e à sua apreciação para o exercício de funções docentes.

Artigo 17.º

Resultado Final

1 -Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação final sobre a atribuição do título, comunicando pessoalmente o resultado ao candidato.

2 -O resultado é expresso por "Aprovado" ou "Não Aprovado".

Artigo 18.º

Divulgação

A nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas são, obrigatoriamente, divulgados no sítio da Internet do ISLA-IPGT, nos casos em que este é a entidade instrutora.

Artigo 19.º

Línguas Estrangeiras

Pode ser autorizada a utilização da língua inglesa na redação dos documentos a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º e nas provas, desde que explicitamente solicitado na instrução do processo.

Artigo 20.º

Depósito legal

1 -O trabalho a que se refere a alínea b) do artigo 5.º está sujeito a depósito legal:

a)De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca Nacional;

b)De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

2 -O depósito é da responsabilidade do ISLA-IPGT, quando entidade instrutora, ou do consórcio, se for esse o caso.

Artigo 21.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente do Consórcio.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento após aprovado pelos Conselhos Técnico-Científicos das Escolas do ISLA-IPGT entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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