RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 535/2023

Artigo 1.º

Lei habitante

O regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do disposto nas alíneas g) e k) do n.º 2 do artigo 23.º, e alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece os princípios de organização e funcionamento do Banco Alimentar Animal do Município da Amadora.

Artigo 3.º

Objetivos

O Banco Alimentar Animal do Município da Amadora tem como principal objetivo a diminuição da vulnerabilidade dos animais pertencentes aos agregados familiares economicamente mais frágeis da autarquia, através da entrega de alimentos para cães e gatos.

Artigo 4.º

Administração

A administração do Banco Alimentar Animal do Município da Amadora compete ao Serviço Veterinário Municipal.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Podem ser beneficiários do Banco Alimentar Animal do Município da Amadora os animais, até o limite de três, pertencentes a agregados familiares da autarquia em situação de carência económica, que não estejam a ser apoiados por outra instituição, no mesmo âmbito.

2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se em situação de carência económica os agregados cujo rendimento seja igual ou inferior ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), per capita.

3 -Excecionalmente, em casos de manifesta subalimentação dos animais, atestada por médico veterinário, poderão ser atribuídos alimentos às famílias que, apesar de notoriamente em situação de carência económica, não preencham os requisitos estabelecidos no número anterior.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -Para efeitos de admissão, as famílias carenciadas que pretendam beneficiar deste apoio deverão preencher o respetivo formulário, que se encontra disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e entregá-lo no Serviço Veterinário Municipal, no dia e hora destinados ao atendimento, que também se encontra publicitado na página da Câmara Municipal.

2 -Aquando da entrega do formulário de candidatura, os candidatos devem fazer-se acompanhar dos seguintes documentos, para verificação por parte dos serviços:

a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade do requerente e dos respetivos elementos do agregado familiar;

b)Documento comprovativo de morada;

c)Última declaração de IRS do agregado familiar.

3 -A não apresentação de algum dos documentos solicitados invalida a integração dos candidatos no Banco Alimentar Animal.

Artigo 7.º

Admissão

1 -A aprovação deste apoio é notificada aos interessados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a receção da candidatura por parte dos serviços.

2 -A duração do apoio através do Banco Alimentar Animal mantém-se até um máximo de 12 (doze) meses, estando sujeito a nova avaliação no final desse período.

3 -Caso se verifique a alteração superveniente das circunstâncias que determinaram a atribuição deste apoio, o mesmo cessará.

Artigo 8.º

Disponibilização e entrega dos bens

1 -Após aprovação da candidatura, os beneficiários poderão dirigir-se ao Serviço Veterinário Municipal, no dia e hora destinados ao atendimento, para levantamento dos alimentos para os seus animais.

2 -A quantidade de alimentos será facultada, mensalmente, de acordo com a avaliação efetuada por aquele serviço.

Artigo 9.º

Dados Pessoais

Os dados pessoais facultados no âmbito deste apoio serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal da Amadora, até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 10.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser solucionados pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas, são resolvidos pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou em quem for delegada a competência para tal.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

17 de março de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 6.º do presente regulamento)

Banco Alimentar Animal do Município da Amadora

Formulário

(ver documento original)

316287184