RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 536/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a organização do funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, adiante designado por SAAS, no âmbito do artigo 8.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Legislação aplicável

1 -O SAAS rege-se pelo preceituado na Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -O SAAS desenvolve os procedimentos inerentes à componente de inserção social dos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI), determinados pela Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Objetivos do Regulamento

a)Garantir o bom funcionamento do SAAS e assegurar o bem-estar e a segurança das famílias e demais interessados, no respeito pela sua individualidade e privacidade;

b)Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do SAAS;

c)Promover a participação ativa das pessoas e famílias ao nível da gestão do SAAS.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se aos(às) profissionais da equipa técnica, coordenador(a) técnico(a) ou outro pessoal que exerça funções no âmbito do SAAS, bem como às pessoas utilizadoras do citado serviço.

Artigo 5.º

Entidade promotora do SAAS

A entidade promotora do SAAS é o Município de Figueira de Castelo Rodrigo, no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 6.º

Natureza do serviço

1 -O SAAS assegura o atendimento e o acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo beneficiários de RSI.

2 -O SAAS assegura também o atendimento em situação de emergência social.

Artigo 7.º

Objetivos do SAAS

a)Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação, em articulação com os competentes serviços e organismos da administração pública;

b)Apoiar em situações de vulnerabilidade social;

c)Prevenir situações de pobreza e de exclusão social;

d)Contribuir para a aquisição e ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e potenciando as redes de suporte familiar e social;

e)Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social;

f)Mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.

Artigo 8.º

Princípios orientadores

a)Promoção da inserção social e comunitária;

b)Contratualização para a inserção, como instrumento mobilizador da corresponsabilização dos diferentes intervenientes;

c)Personalização, seletividade e flexibilidade de apoios sociais;

d)Intervenção prioritária das entidades mais próximas dos cidadãos;

e)Valorização das parcerias para uma atuação integrada;

f)Intervenção mínima, imediata e oportuna.

Artigo 9.º

Atividades do SAAS

1 -No serviço de Atendimento e Acompanhamento Social são desenvolvidas as seguintes atividades:

a)Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, caso se justifique;

b)Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;

c)Avaliação e diagnóstico, com a participação dos próprios;

d)Atribuição de prestações de carácter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica;

e)Planeamento e organização da intervenção social;

f)Contratualização no âmbito da intervenção social, designadamente elaboração de informações sociais para efeitos de atribuição do Rendimento Social de Inserção, relatórios sociais, celebração e acompanhamento dos correspondentes contratos de inserção dos beneficiários;

g)Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas.

2 -Sempre que se justifique uma intervenção complementar, devem ser acionadas, em parceria, outras entidades ou setores da comunidade vocacionadas para a prestação dos apoios mais adequados, designadamente da segurança social, saúde, educação, justiça, migrações, emprego e formação profissional.

Artigo 10.º

Âmbito territorial de intervenção

O âmbito territorial de intervenção do SAAS abrange todo território do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.

CAPÍTULO II

Organização e Regras de Funcionamento

Artigo 11.º

Localização do SAAS

1 -O SAAS de Figueira de Castelo Rodrigo tem sede no Edifício Ninho de Empresas de Figueira de Castelo Rodrigo, sito na Av. Heróis de Castelo Rodrigo n.º 59.

2 -O acesso e os espaços nos quais se desenvolve o serviço obedecem, em matéria de acessibilidades e de higiene e segurança no trabalho, à legislação em vigor.

Artigo 12.º

Instalações do SAAS

1 -O SAAS dispõe de instalações e espaços adequados à prossecução dos seus objetivos, reunindo as condições de segurança, privacidade, funcionalidade e conforto, nomeadamente em matéria de edificado, segurança e higiene no trabalho e acessibilidades, de acordo com a legislação em vigor aplicável.

2 -O SAAS dispõe das seguintes áreas funcionais:

a)Área de receção e sala de espera, onde é disponibilizada informação útil de carácter geral sobre o serviço;

b)Área de atendimento, concebida de forma a garantir uma efetiva privacidade e segurança, que possibilite um atendimento permanente e simultâneo por parte da equipa técnica;

c)Área técnica, espaço dimensionado para o funcionamento da equipa técnica, dotado dos equipamentos necessários e em quantidade suficiente para a execução das atividades a desenvolver por cada um dos elementos constituintes da equipa;

d)Área de arquivo dos processos individuais, onde se assegura e garante a confidencialidade dos mesmos;

e)Instalações sanitárias par a utilização da equipa técnica e dos utilizadores do serviço.

Artigo 13.º

Horário de funcionamento

1 -O SAAS funciona todas as terças e quintas-feiras do mês.

2 -O período de atendimento do serviço abrange os períodos da manhã, entre as 9h e as 12:30h.

3 -O atendimento é efetuado mediante marcação prévia, por telefone ou pessoalmente.

4 -O SAAS encontra-se encerrado aos sábados, domingos e feriados.

5 -O horário de funcionamento do SAAS e a identificação dos técnicos afetos ao serviço, encontram-se afixado em local visível.

Artigo 14.º

Constituição da Equipa Técnica

1 -A intervenção técnica do SAAS é assegurada por uma equipa multidisciplinar, composta por técnicos(as) superiores, com formação superior na área das ciências sociais ou humanidades, e pelo(a) coordenador(a).

2 -A constituição da equipa técnica integra, obrigatoriamente, pelo menos um(a) técnico(a) com formação superior na área de serviço social.

3 -A equipa técnica do SAAS é constituída por:

a)Um(a) coordenado(a);

b)Um(a) técnico(a) superior, com formação na área de serviço social;

c)Um(a) técnico(a) superior, com formação na área de psicologia.

Artigo 15.º

Competências da Equipa Técnica

a)Atendimento, informação e orientação das pessoas e famílias, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais e/ou outros adequados a cada uma das situações, tendo em vista o exercício dos direitos de cidadania e participação social;

b)Avaliação e diagnóstico social, com a participação dos próprios;

c)Instrução e organização do processo individual;

d)Definição, com a participação dos próprios, do plano de inserção e respetiva contratualização;

e)Celebração, acompanhamento e avaliação do Acordo de Intervenção Social estabelecido com o(a) beneficiário(a) titular e, se aplicável, com o respetivo agregado familiar;

f)Encaminhamento das pessoas e famílias para outra entidade ou serviço, sempre que resultar da avaliação e do diagnóstico social a necessidade de uma intervenção específica em outra área de atuação;

g)Elaboração de propostas técnicas, devidamente fundamentadas, de atribuição de prestação de caráter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica;

h)Comunicação às entidades parceiras envolvidas no processo de intervenção social das alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social;

i)Comunicação aos serviços competentes da segurança social das alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social de pessoas ou famílias beneficiárias de RSI;

j)Identificação de estratégias e metodologias de trabalho inovadoras;

k)Interlocução e promoção das relações interinstitucionais, com responsabilidades sociais no território;

l)Avaliação contínua do SAAS, possibilitando adaptações e modificações necessárias a uma intervenção eficaz.

Artigo 16.º

Coordenação Técnica

1 -A equipa técnica é dirigida por coordenador(a) técnico(a) com formação superior.

2 -O(A) coordenador(a) técnico(a) do SAAS faz-se substituir, nas suas ausências e impedimentos, por um dos elementos da equipa técnica.

Artigo 17.º

Atribuições do Coordenador Técnico

a)Gestão adequada ao bom funcionamento do serviço, através da programação, supervisão e avaliação das atividades desenvolvidas pela equipa técnica;

b)Coordenação e apoio da equipa técnica nas diferentes ações e atividades desenvolvidas no âmbito do desenvolvimento da sua atividade, de forma a garantir a qualidade técnica do serviço;

c)Interlocução, articulação e relações interinstitucionais da equipa com as várias entidades multissetoriais representadas nas estruturas locais;

d)Avaliação continua da ação da equipa, promovendo a identificação de estratégias e metodologias de trabalho eficazes e inovadoras;

e)Validação das propostas de atribuição de prestações de caráter eventual, quanto à sua natureza e finalidade, de acordo com as condições e regras de atribuição definidas superiormente;

f)Elaboração de relatórios e recolha de dados de natureza estatística de acordo com os modelos e instrumentos em vigor.

Artigo 18.º

Indicadores territoriais de referência

1 -O SAAS definirá e manterá atualizados os indicadores de atividade adequados.

2 -Os relatórios e os indicadores de atividade produzidos são objeto de comunicação informativa ao Conselho Local de Ação Social (CLAS).

Artigo 19.º

Livro de Reclamações

1 -O SAAS dispõe de Livro de Reclamações.

2 -O SAAS deve providenciar pela afixação, em local bem visível, a informação de que possui um livro de reclamações, bem como a entidade competente para apreciar a reclamação.

3 -Nos termos da legislação em vigor, o Livro de Reclamações, poderá ser solicitado junto do(a) Coordenador(a) Técnico(a), estando disponível, igualmente, na página da Internet do Município o acesso à Plataforma Digital do Livro de Reclamações, como disposto no artigo 5.º-B do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na atual redação, que vem alterar a obrigatoriedade da manutenção do Livro de Reclamações e criar o Livro de Reclamações Eletrónico (LRE). CAPÍTULO III Direitos e Deveres

Artigo 20.º

Direitos e deveres da Equipa Técnica

1 -São direitos dos(as) profissionais que integram a equipa técnica e do(a) coordenador(a):

a)Aceder a condições de trabalho adequadas ao exercício das suas funções;

b)Serem tratados com respeito e dignidade;

c)Frequentar ações de formação para atualização de conhecimentos e aquisição de novas competências necessárias ao desenvolvimento profissional e pessoal;

d)Usufruir, regularmente, de supervisão técnica.

2 -São deveres dos(as) profissionais que integram a equipa técnica e do(a) coordenador(a):

a)Desenvolver as atividades necessárias à concretização do SAAS;

b)Recolher o consentimento informado para a intervenção a desenvolver e registo da informação;

c)Respeitar a identidade pessoal e reserva da vida privada e familiar dos utilizadores do serviço;

d)Cumprir deveres de privacidade e de confidencialidade no uso responsável da informação sobre as pessoas e famílias;

e)Aceder às aplicações do sistema de informação específico da segurança social, no uso estritamente necessário e restringido aos dados e informação relevantes para a prossecução das finalidades legalmente previstas;

f)Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da execução das suas atribuições profissionais;

g)Organizar, registar e assegurar a coerência dos dados no processo individual, bem como zelar pela qualidade da informação inserida no sistema de informação específico;

h)Assegurar a contratualização do percurso de inserção social e apoiar na articulação e no acesso aos recursos mobilizados para a sua progressiva autonomia pessoal, social e profissional dos utilizadores do serviço;

j)Informar os(as) utilizadores(as) dos serviços sobre os direitos e deveres que lhe advêm da contratualização para a inserção, bem como das diligências realizadas no âmbito do atendimento e acompanhamento social;

k)Garantir a organização de um arquivo, em condições de segurança e de conservação, relativamente ao qual deverá ser assegurado o acesso restrito e a confidencialidade das informações nele contido;

l)Promover a intervenção personalizada, mínima, imediata e oportuna, ajustadas às necessidades e às capacidades das pessoas e famílias, promovendo a corresponsabilização de todos os intervenientes incluindo entidades parceiras e/ou de proximidade;

m)Zelar pela progressiva melhoria e sustentabilidade dos serviços prestados pelo SAAS tendo em conta os fins a que ele se destina;

n)Disponibilizar ao indivíduo ou ao agregado familiar, cópia do instrumento de contratualização para a inserção celebrado, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;

o)Garantir aos(às) utilizadores(as) do serviço a prorrogativa de solicitar junto dos serviços a cessação do compromisso/acordo materializado na contratualização para a inserção, e da intervenção da equipa do SAAS, tomando esta decisão de forma livre e informada, bem como a possibilidade de comunicar as alterações que sejam relevantes para a alteração ou manutenção das ações inscritas no aludido instrumento;

p)Disponibilizar, sempre que for solicitado, o Livro de Reclamações;

q)Dar a conhecer aos(às) utilizadores(as) do serviço e afixar, em local visível e de fácil acesso, o presente Regulamento.

Artigo 21.º

Direitos e deveres das pessoas utilizadoras de SAAS

1 -São direitos da pessoa, enquanto sujeito de direitos e consequentemente de cada um e de todos os elementos de uma família, atendida e ou acompanhada, no âmbito do SAAS:

a)Ser respeitada pela sua identidade pessoal e reserva da sua vida privada e familiar;

b)Ver garantida a confidencialidade da informação prestada no âmbito do Atendimento e Acompanhamento Social;

c)Contratualizar o seu percurso de inserção social e ser apoiada na articulação e no acesso aos recursos mobilizados para sua progressiva autonomia pessoal, social e profissional;

d)Participar no seu processo de inserção social, designadamente na negociação, celebração, avaliação do plano de inserção devidamente contratualizado;

e)Ser informada sobre os direitos e deveres que lhe advém da contratualização para a inserção, bem como das diligências realizadas no âmbito do atendimento e acompanhamento social

f)Ter acesso a uma cópia do instrumento de contratualização para a inserção celebrado, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;

g)Ter a prorrogativa de solicitar junto dos serviços a cessação do compromisso/acordo materializado na contratualização para a inserção, e da intervenção da equipa do SAAS, tomando esta decisão de forma livre e informada;

h)Ter acesso ao Regulamento do SAAS e ao Livro de Reclamações, nos termos da legislação em vigor.

2 -São deveres da pessoa, enquanto sujeito de direitos e, consequentemente, de cada um e de todos os elementos de uma família, atendida e ou acompanhada no âmbito do SAAS:

a)Tratar com respeito e dignidade qualquer profissional do SAAS e os(as) restantes utilizadores(as) do serviço;

b)Contratualizar o seu percurso de inserção social e ser apoiada na articulação e no acesso aos recursos mobilizadas para a sua progressiva autonomia pessoal, social e profissional;

c)Comunicar as alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social e que sejam relevantes para alteração ou manutenção das ações inscritas no instrumento de contratualização em vigor;

d)Cumprir as regras de funcionamento do serviço previstas no Regulamento. CAPÍTULO IV Processo Individual

Artigo 22.º

Organização do processo individual

1 -Para cada pessoa e/ou família atendida e/ou acompanhada no âmbito do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social é organizado, obrigatoriamente, um processo familiar, do qual deve constar, de entre outra informação:

a)Caraterização individual e familiar;

b)Diagnóstico social e familiar;

c)Contratualização para a inserção;

d)Relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar;

e)Data do início e do termo da intervenção;

f)Avaliação da intervenção;

g)Registo das diligências efetuadas.

2 -O processo familiar organizado, em formato informático, não dispensa a coexistência de um processo em suporte físico, com o mesmo número mecanográfico atribuído automaticamente pelo sistema informático, para efeitos de arquivo de documentação probatória que se considere relevante para o processo.

3 -Cada processo familiar é de acesso restrito e natureza confidencial, e deverá ser arquivado em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO V Sistema de Informação

Artigo 23.º

Sistema de informação específico

1 -O acesso ao sistema de informação específico referido no n.º 5 do artigo 10.º e no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, na sua atual redação, é efetuado de acordo com os perfis definidos para as respetivas funções, envolvendo apenas utilizadores devidamente credenciados para o efeito, e encontrando-se restringido aos dados relevantes para prossecução das competências a que se referem as alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 3.º e os artigos 10.º e 11.º do mesmo decreto-lei.

2 -O acesso é garantido pelo Instituto de Informática, I. P., mediante identificação dos utilizadores autorizados pela Câmara Municipal, com vista à atribuição de um código de utilizador e de uma palavra-passe, pessoal e intransmissível, nos termos das normas em vigor para a atribuição de acessos.

3 -Os utilizadores com acesso autorizado comprometem-se a assegurar a coerência dos dados registados, bem como a zelar pela qualidade da informação inserida no Sistema de Informação da Segurança Social (SISS).

4 -De acordo, com o previsto nos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na atual redação, são ainda adotadas, e periodicamente atualizadas, as seguintes medidas de segurança de tratamentos de dados pessoais em causa, designadamente:

a)Os perfis são atribuídos a cada utilizador, em função do seu perfil de acesso a cada módulo aplicacional do sistema de informação específico;

b)O acesso à informação por parte dos utilizadores carece de autenticação por código de utilizador e palavra-passe, assegurando que apenas utilizadores credenciados possam aceder a cada um dos módulos aplicacionais do sistema de informação específico, e dentro de cada um destes, apenas às operações a que estão autorizados a realizar;

c)Todos os acessos são registados em base de dados para efeitos de auditoria, identificado o utilizador, operação realizada e data e hora da alteração.

5 -O acesso ao sistema de informação específico salvaguarda a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo, encontrando-se os utilizadores vinculados ao dever de sigilo e confidencialidade da informação cujo conhecimento lhes advenha pelas atividades inerentes às suas funções, mesmo após o termo das mesmas.

6 -O acesso à informação e o perfil atribuído a cada utilizador é efetivado mediante a assinatura de termo de responsabilidade e de acordo com a política de acessos definida pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

7 -São adotadas e periodicamente atualizadas medidas de segurança ao tratamento dos dados pessoais em causa, pelo que, todos os acessos são registados em base de dados para efeitos de auditoria, identificado o utilizador, operação realizada e data e hora da alteração.

8 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, ao tratamento de dados pessoais aplica-se o Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designado por RGPD, a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, bem como os requisitos técnicos mínimos das redes e sistemas de informação, que são exigidos ou recomendados a todos os serviços e entidades da Administração direta e indireta do Estado, constantes no Anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março de 2018.

Artigo 24.º

Obrigatoriedade de sigilo

1 -Os profissionais que integram a equipa técnica SAAS estão sujeitos a guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha das atividades exercidas estabelecidas no seu âmbito, mesmo após o termo das suas funções.

2 -A violação do disposto no número anterior faz incorrer os faltosos em responsabilidade penal, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 25.º

Casos Omissos

As dúvidas e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal, mediante informação da Equipa Técnica.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.

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Artigo 23.º

Sistema de informação específico

a)Os perfis são atribuídos a cada utilizador, em função do seu perfil de acesso a cada módulo aplicacional do sistema de informação específico;

c)Todos os acessos são registados em base de dados para efeitos de auditoria, identificado o utilizador, operação realizada e data e hora da alteração.