RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 537/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de participação no Projeto Hortas Municipais do Entroncamento, doravante designado por Hortas Municipais.

Artigo 2.º

Caracterização e Objetivos

1 -As Hortas Municipais consistem num lote de terreno propriedade do Município, dividido em parcelas de utilização individual, cedidos aos interessados para criação de uma horta.

2 -Os principais objetivos dos Hortas Municipais são:

a)Fomentar a prática da horticultura sustentável como atividade de lazer;

b)Complementar fontes de subsistência alimentar às famílias;

c)Promover uma alimentação saudável;

d)Promover a sensibilização ambiental e social da comunidade;

e)Valorizar o espírito comunitário na utilização do espaço público e na manutenção do mesmo;

f)Promover atividades ambientais para as famílias e outros grupos da comunidade;

g)Potenciar a utilização da compostagem e sensibilizar a população relativamente às questões relacionadas com os resíduos;

h)Responder às necessidades crescentes de contacto da população urbana com o espaço rural;

Artigo 3.º

Definições

a)Agregado familiar - O utilizador e os familiares que vivam em economia comum, designadamente pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos;

b)Áreas comuns - Zona de estadia, circulação e convívio;

c)Áreas de circulação - Permitem a circulação no espaço Hortas Municipais, devendo estar desimpedidas e em bom estado de conservação;

d)Horta espontânea - Hortas urbanas desenvolvidas informalmente e de forma arbitrária por cidadãos em terrenos municipais;

e)Horta Municipal - Espaço composto por parcelas destinadas à prática agrícola sustentável, equipado com pontos de rega, zonas de compostagem, casa abrigo para arrumação dos utensílios agrícolas cuja utilização será disponibilizada nos termos do presente regulamento;

f)Parcela - Unidade de terreno demarcado pela Câmara Municipal do Entroncamento, numerada de 1 a n, destinada a cada utilizador para o desenvolvimento de culturas hortícolas.

g)Utilizador - Pessoa individual que utiliza a parcela de terreno para a criação de uma horta, assumindo os deveres e responsabilidades previstos no presente regulamento;

h)Gestor - Pessoa ou entidade responsável pela gestão do espaço e atividades das Hortas Municipais. CAPÍTULO II Atribuição das parcelas

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Pode candidatar-se a Utilizador das Hortas Municipais qualquer munícipe, residente na área territorial do Município do Entroncamento.

2 -Apenas pode ser atribuída uma parcela por agregado familiar.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário de candidatura disponibilizado na página oficial da Câmara Municipal do Entroncamento, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Cópia do Cartão do Cidadão;

b)Prova de residência no Município do Entroncamento, através da apresentação dos últimos 3 meses de recibo de eletricidade, água ou de certidão da junta de freguesia local.

2 -Os formulários e restantes documentos devem ser remetidos via correio eletrónico para a Câmara Municipal do Entroncamento, Unidade de Ambiente e Espaços Verdes, através do endereço [email protected], indicando a referência Hortas Municipais.

3 -A data de início para a apresentação das candidaturas será divulgada com a devida antecedência através dos meios adequados para o efeito.

4 -As candidaturas admitidas serão ordenadas por ordem de receção, atendendo ao dia e número de registo de entrada na Câmara Municipal do Entroncamento.

5 -O número atribuído à candidatura mantém-se inalterável até à atribuição da parcela.

Artigo 6.º

Regra geral de atribuição de parcelas

1 -A CME fará a seleção dos candidatos para as hortas municipais por sorteio e ordem de inscrição.

2 -A atribuição por ordem de inscrição tem natureza supletiva e é aplicável aos casos em que haja candidatos a quem não foi atribuída parcela, constituindo-se assim uma lista de suplentes, ordenada por ordem de inscrição e válida por dois anos, como descrito no n.º 4 do artigo 7.º

Artigo 7.º

Processo de atribuição

1 -O processo de atribuição inicia-se por deliberação camarária que aprova a abertura do procedimento, publicitada por aviso público nos locais de estilo e no sítio eletrónico do Município do Entroncamento, com indicação da necessidade de preenchimento da Ficha de Inscrição, com a indicação do dia, hora e local do sorteio e regras do mesmo.

2 -Antes do dia do sorteio haverá uma sessão de esclarecimento aberta ao público sobre o processo de atribuição e de utilização das hortas.

3 -A atribuição das parcelas é realizada mediante sorteio aleatório, em sessão aberta ao público, da seguinte forma:

a)O número das parcelas é colocado numa única bolsa e o nome dos candidatos a sortear noutra;

b)No processo é primeiro retirado o número da parcela e só depois o nome do candidato;

c)Esgotando-se as parcelas atribuídas a bolsa de nomes é retirada do sorteio, mantendo-se à vista de todos até ao final da sessão.

4 -Esgotadas as parcelas, caso existam candidatos sem parcela atribuída, estes passam a constituir por ordem de inscrição, a lista de ordenação dos candidatos suplentes, pela qual são entregues as parcelas a vagar no futuro, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º

5 -A lista de ordenação dos candidatos suplentes é válida por um período de 2 anos, renovável.

Artigo 8.º

Título de Atribuição

1 -A autorização de ocupação da parcela é concedida ao utilizador do espaço mediante licença precária nos termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 280/2007 e artigos 148.º e 149.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 -A licença tem natureza administrativa e pode cessar a qualquer momento ao abrigo do disposto nos artigos 165.º e seguintes, do referido Código em função do interesse público, não ficando assim, em caso algum, sujeita às leis reguladoras dos contratos, nomeadamente do contrato de locação, podendo a autarquia, no uso dos poderes administrativos, revogar o ato e promover a desocupação do espaço cedido, sem que o utilizador possa evocar qualquer indemnização, compensação ou direito de retenção do espaço.

3 -O título deverá transcrever, em súmula, os direitos e responsabilidades do utilizador e as práticas proibidas no local.

4 -O utilizador renuncia a qualquer tipo de indemnização por benfeitorias introduzidas na parcela atribuída, sem prejuízo de as poder levantar, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 1273.º do Código Civil.

Artigo 9.º

Princípio da gratuitidade

1 -O processo de atribuição e o uso das parcelas municipais é gratuito, não sendo devido qualquer preço ou taxa municipal.

2 -O consumo de água será faturado de acordo com as taxas que vierem a ser fixadas, conforme previsto no presente regulamento.

Artigo 10.º

Acordo de Utilização

1 -Para a utilização de parcelas é celebrado um acordo de utilização entre o Município do Entroncamento e o utilizador, no qual são fixados as condições de utilização e os direitos e deveres do utilizador, de acordo com o previsto no presente regulamento.

2 -O acordo de utilização celebrado ao abrigo do presente regulamento, é válido pelo período de dois anos, sendo passível de renovação por iguais períodos a pedido do utilizador, através de requerimento escrito, e desde que tenham sido cumpridas todas as especificidades do acordo assumido.

3 -O incumprimento de qualquer disposição do presente regulamento, por parte do utilizador, leva à resolução do acordo de utilização sem que o incumpridor tenha direito a qualquer indemnização.

4 -O utilizador pode, a qualquer momento, denunciar o acordo de utilização e deixar de utilizar a parcela respetiva, devendo para o efeito, informar a câmara com a antecedência mínima de 30 dias.

5 -O acordo de utilização prevê a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas na parcela.

6 -O acordo de utilização prevê ainda que o utilizador será responsável por eventuais acidentes pessoais decorrentes da utilização da parcela ou dos equipamentos comuns do talhão, bem como quaisquer danos causados a terceiros. CAPÍTULO III Condições de utilização

Artigo 11.º

Obrigações do Município

a)Disponibilizar uma parcela de terreno, delimitada, com área variável em função do terreno disponível;

b)Entregar as parcelas limpas de vegetação e aptas ao cultivo;

c)Efetuar a demarcação das parcelas, criar caminhos de acesso e espaços de utilização coletiva que se mostrem convenientes ao desenvolvimento da atividade agrícola;

d)Disponibilizar um ponto de água destinado à rega das culturas plantadas nas parcelas;

e)Arbitrar quaisquer conflitos entre utilizadores decorrentes da atividade de utilização das Hortas Municipais.

Artigo 12.º

Direitos dos Utilizadores

a)Dispor de uma parcela de terreno cultivável, para a prática de agricultura sustentável;

b)Regar as suas culturas utilizando o ponto de rega da sua parcela;

c)Utilizar a casa de abrigo para guardar os instrumentos e pequenas alfaias agrícolas;

d)Ter uma chave do portão de acesso às Hortas Municipais e uma chave da casa de abrigo.

Artigo 13.º

Deveres dos Utilizadores

a)Respeitar as condições de utilização fixadas no presente regulamento e no acordo de utilização;

b)Iniciar os trabalhos de preparação do terreno no prazo de 30 dias após a atribuição da parcela;

c)Todos os equipamentos necessários à prática agrícola (utensílios, alfaias, mangueiras, etc.) são da inteira responsabilidade do utilizador;

d)Cumprir as boas práticas agrícolas;

e)Utilizar racionalmente a água de rega;

f)Pagar regularmente a água faturada, de acordo com taxa a fixar;

g)Ser cordial e usar de urbanidade no trato com os demais utilizadores das Hortas Municipais;

h)Respeitar a divisão do espaço das Hortas Municipais;

i)Certificar-se que as suas culturas não interferem com os caminhos de circulação nem com as parcelas dos vizinhos;

j)Manter em boas condições os espaços de utilização coletiva;

k)Abster-se de comportamentos que prejudiquem a atividade dos demais utilizadores, designadamente o desenvolvimento das suas culturas e o aproveitamento dos recursos necessários à manutenção da horta;

l)Zelar pela salubridade, segurança e bom uso dos espaços e equipamentos de utilização comum;

m)Manter as características das infraestruturas instaladas, nomeadamente as vedações e casas de abrigo;

n)Assegurar a continuidade de produção da horta, promovendo a renovação de culturas no fim de cada ciclo produtivo;

o)Realizar uma utilização eficiente da parcela que lhe é atribuída e dos recursos à sua disposição;

p)Fazer uso de práticas agrícolas sustentáveis e de menor impacto para o meio ambiente;

q)Promover a gestão dos resíduos orgânicos da exploração, através da sua valorização e reutilização, designadamente através da compostagem e da incorporação no solo;

r)Promover a recolha e eliminação dos resíduos inorgânicos associados à exploração, fazer a sua separação e depositá-los nos contentores mais próximos existentes no exterior;

s)Não abandonar a parcela, considerando-se para o efeito, a ausência não justificada por período superior a dois meses;

t)Comunicar de imediato ao gestor do projeto qualquer anomalia que constatem, mesmo quando lhes seja transmitida por outrem, bem como qualquer perigo que ameace os equipamentos ou local das Hortas Municipais e ainda quando terceiros se arroguem de direitos sobre o espaço;

u)Assumir total responsabilidade sobre acidentes pessoais ou provocados a terceiros, no âmbito da utilização das Hortas Municipais;

v)Devolver ao Município a parcela em bom estado de conservação, finda a sua utilização;

w)Não levantar qualquer dificuldade ou obstáculo à execução do dever/direito de fiscalização do Município.

Artigo 14.º

Práticas proibidas

a)A prática de atos contrários à ordem pública;

b)O cultivo de toda e qualquer cultura não prevista no n.º 1 do artigo 16.º;

c)A entrada e circulação de qualquer veículo motorizado;

d)A entrada e permanência de animais, com exceção de cães-guia;

e)Foguear ou realizar qualquer tipo de queima ou queimada;

f)A edificação de qualquer estrutura, exceto estacarias e estruturas com lógica técnica, com uso preferencial de materiais como canas ou, caso não seja possível, madeiras sem tintas ou vernizes, carecendo sempre a instalação destas estruturas de aprovação do gestor do projeto;

g)A ocupação da parcela com abrigos móveis, estufas ou roulottes/atrelados;

h)Jogar à bola, utilizar bicicletas e skates ou praticar outras atividades que possam danificar o espaço;

i)A cedência a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso;

j)Qualquer atividade pecuária nas Hortas Municipais;

k)Fazer charcos ou lagos para retenção de água;

l)Introduzir e/ou manter e/ou guardar no interior das Hortas Municipais quaisquer objetos de utilização não agrícola.

Artigo 15.º

Organização das Hortas Municipais

1 -O espaço destinado às Hortas Municipais tem áreas de atividades delimitadas:

a)Parcelas, ou seja, parcelas de terreno com áreas de cultivo viáveis, correspondendo a uma parcela por inscrição, e que podem ser partilhados por elementos do mesmo agregado familiar, exercendo os direitos e cumprindo os deveres estabelecidos no presente regulamento;

b)Áreas de passagem, destinadas à circulação nas Hortas Municipais, que devem manter-se limpas e em bom estado de conservação.

2 -A delimitação das áreas das parcelas estará a cargo do gestor do projeto.

Artigo 16.º

Produtos Cultivados

1 -O utilizador pode cultivar qualquer conjunto de produtos, tais como vegetais, ervas aromáticas ou medicinais.

2 -Os produtos e sementes destinam-se a autoconsumo, troca com outros utilizadores ou em eventos de promoção da horticultura.

3 -A utilização de estacarias deve ser utilizada de forma a evitar sombreamento sobre as parcelas adjacentes.

4 -É estritamente proibido, causa de exclusão do projeto e motivo de participação às autoridades policiais, o cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas, nomeadamente dadas as suas características estupefacientes ou outros fundamentos legais.

Artigo 17.º

Avaliação

A utilização das parcelas está sujeita a avaliação periódica pelo gestor do projeto, de acordo com os objetivos do projeto e de modo a verificar o cumprimento do disposto no presente regulamento.

Artigo 18.º

Fiscalização

A fiscalização das disposições constantes no presente regulamento compete à Unidade de Ambiente e Espaços Verdes e ao gestor do projeto.

Artigo 19.º

Cessação da utilização

1 -O direito de utilização cessa nos seguintes casos:

a)Se o utilizador não der início ao cultivo nos 30 dias seguintes à atribuição do direito;

b)Se o utilizador abandonar a parcela, considerando-se para o efeito a ausência não justificada de cuidados de cultivo por período superior a dois meses.

2 -O Município do Entroncamento reserva-se o direito de, a todo o tempo, resolver o acordo de utilização ou não proceder à sua renovação, se considerar que o utilizador não cumpriu os objetivos do projeto ou violou qualquer disposição do presente regulamento, designadamente nos seguintes casos:

a)Violar os deveres de cordialidade, urbanidade e solidariedade para com os demais utilizadores;

b)Negligenciar a manutenção das condições de segurança e limpeza da respetiva parcela, incluindo os caminhos de acesso e os espaços de utilização coletiva;

c)Usar abusivamente a parcela que lhe foi atribuída para fins alheios à sua natureza e aos objetivos do projeto;

d)Não assegurar a gestão dos resíduos de exploração de acordo com o estabelecido no presente regulamento;

e)Construir edificações ou instalar infraestruturas de apoio em desacordo com o disposto no presente regulamento;

f)Danificar ou modificar as instalações criadas pela câmara municipal.

3 -O acordo de utilização de parcela pode cessar a todo o tempo, por iniciativa do Município, sem direito a qualquer indemnização, sempre que este precise das parcelas para qualquer fim. Se possível, será concedido um prazo de um a três meses, de forma a garantir a colheitas dos cultivos já efetuados.

Artigo 20.º

Restituição da parcela

1 -Finda a utilização por desistência do utilizador ou por qualquer das causas previstas no artigo anterior, o utilizador é obrigado a restituir a parcela nas condições em que a encontrou, livre e desimpedida de quaisquer culturas ou materiais.

2 -Verificando-se a manutenção do utilizador no espaço para lá dos prazos autorizados, a obrigação de desocupação poderá ser imposta coercivamente nos termos estabelecidos nos artigos 175.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, não se responsabilizando o Município por qualquer dano que possa causar aos bens que se encontrem no espaço municipal.

3 -O utilizador será responsável pelas despesas decorrentes da desocupação coerciva, transporte e depósito de materiais encontrados no espaço municipal cedido. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

Normas

A participação no Projeto Hortas Municipais implica a aceitação das normas do presente regulamento e a assinatura do Acordo de Utilização, bem como a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas na parcela disponibilizada.

Artigo 22.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento, bem como as omissões que nele venham a identificar-se, serão apreciadas e resolvidas por decisão dos técnicos responsáveis pelo Projeto Hortas Municipais.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação pela forma legalmente prevista.

ANEXO I

Ficha de inscrição

Nome:

Data de nascimento:

Morada:

Código Postal:

Freguesia:

Telefone:

E-mail:

Bilhete de identidade/Cartão de cidadão:

Contribuinte:

Profissão:

Declaração sob compromisso de honra:

O (A) signatário (a) declara, sob compromisso de honra e para os devidos efeitos, não ser titular de qualquer talhão de cultivo na área territorial do município do Entroncamento, seja em terreno de natureza municipal ou privada, nem integrar qualquer agregado familiar em que algum membro o seja, considerando este através do critério da residência comum.

Assinatura:

(reconhecida ou exibido BI ou CC no ato da assinatura)

Documentos a anexar:

Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão

Fotocópia de documento comprovativo de residência

ANEXO II

Acordo de utilização da parcela n.º ___

Entre o Município do Entroncamento, representado por ___, no uso de poderes ___ e o utilizador: ___, contribuinte fiscal n.º ___, residente em ___, freguesia de ___, é estabelecido o presente acordo de utilização, nos termos do Regulamento das Hortas Municipais do Entroncamento.

Cláusula Primeira

Através do presente acordo, o Município do Entroncamento disponibiliza nesta data ao utilizador acima identificado, a parcela de terreno n.º ... preparada para o cultivo hortícola, nas Hortas Municipais do Entroncamento.

Cláusula Segunda

O utilizador aceita a atribuição efetuada e, assume a partir desta data, a responsabilidade pela correta utilização da parcela, bem como das chaves do portão de acesso às Hortas Municipais e da casa de abrigo, que recebe no ato de assinatura do presente acordo.

Cláusula Terceira

Este acordo de utilização é válido pelo prazo de dois anos a contar desta data e renova-se automaticamente por igual período, podendo cessar nos termos do Regulamento das Hortas Municipais do Entroncamento.

O utilizador declara ter perfeito conhecimento do Regulamento das Hortas Municipais do Entroncamento e declara aceitar as condições expressas no mesmo.

Entroncamento, ___ (data)

Pela Câmara Municipal ___

O Utilizador ___

ANEXO III

Declaração de consentimento para tratamento de dados pessoais contidos no formulário tipo de candidatura

Eu, ___ (nome completo), declaro, para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais contidos no formulário tipo de candidatura, entregues com a candidatura ao procedimento de atribuição das hortas comunitárias, com a estrita finalidade deste procedimento, e durante o período de tempo necessário, no âmbito da finalidade de tratamento para a qual são recolhidos.

Data ___

Assinatura ___

315352257