RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 537/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O Orçamento Participativo é um instrumento promotor do aprofundamento da democracia participativa, de acordo com os artigos 2.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa.

2 -O presente regulamento estabelece as regras do processo de conceção, divulgação, desenvolvimento, acompanhamento, e avaliação, votação e deliberação do Orçamento Participativo do Município do Funchal (OPF).

Artigo 2.º

Objetivos

a)Aprofundar a qualidade da democracia local, através de uma gestão pública de proximidade e do reforço do diálogo entre os cidadãos, órgãos eleitos e corpo técnico da Câmara Municipal do Funchal (CMF);

b)Garantir o direito de participação da população em áreas de investimento público, adequando cada vez mais as políticas municipais às necessidades e expectativas das pessoas;

c)Restabelecer e reforçar um contacto mais próximo e direto entre os cidadãos e a autarquia através de uma política de maior transparência na gestão municipal, de forma a reunir esforços em prol do desenvolvimento da cidade do Funchal;

d)Conhecer e dar resposta às reais necessidades da população, integrando a participação da comunidade juvenil, escolar, sénior e concelhia;

e)Incentivar o diálogo entre CMF, os técnicos do município e a sociedade civil, na procura de soluções para responder às necessidades do concelho, tendo em conta a verba disponibilizada para o efeito;

f)Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, mediante a implementação de políticas municipais adequadas às reais expectativas e necessidades identificadas pelos mesmos;

g)Desenvolver competências de participação cívica e de responsabilidade individual nos cidadãos, com o intuito de construir uma sociedade ativa e informada sobre os processos participativos.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

O Orçamento Participativo incidirá sobre toda a área territorial do concelho do Funchal.

Artigo 4.º

Âmbito temático

1 -A CMF definirá anualmente as áreas temáticas a atribuir a cada edição do Orçamento Participativo, através das Normas de Participação disponibilizadas na plataforma do OPF.

2 -O Orçamento Participativo divide-se nas seguintes categorias:

a)Projetos juvenis;

b)Projetos escolares;

c)Projetos concelhios;

d)Projetos seniores.

Artigo 5.º

Definições

a)«Orçamento participativo»: Mecanismo de promoção da democracia participativa que permite aos cidadãos apresentar propostas de investimento público e decidir sobre uma parcela do orçamento municipal;

b)«Encontros de participação»: Espaços de encontro e debate presencial entre os participantes, para a apresentação de propostas e seleção, pelos mesmos, das mais importantes para o Concelho;

c)«Participante»: Todos os cidadãos, nas condições previstas no artigo 13.º em função das categorias do orçamento participativo ali tipificadas, interessados na melhoria das condições de vida no Concelho do Funchal, e que pretendam apresentar, debater ou votar propostas no âmbito do Orçamento Participativo;

d)«Proposta»: Ideia de investimento para o Concelho do Funchal, apresentada de forma digital na plataforma OPF;

e)«Moderadores dos encontros de participação»: Elementos de apoio ao processo que moderam os grupos de discussão criados nos encontros de participação, auxiliando a gestão do debate e a definição das propostas prioritárias por parte dos participantes;

f)«Equipa de apoio técnico»: equipa com a competência de gestão do processo em todas as suas fases;

g)«Equipa de análise técnica»: equipa constituída por elementos de diferentes serviços municipais que analisa tecnicamente as propostas, ou seja, procede à análise técnica das mesmas;

h)«Análise técnica»: Fase de análise, pela equipa de análise técnica dos serviços municipais, da viabilidade das propostas apresentadas e da adequabilidade perante os requisitos de elegibilidade;

i)«Audiência Prévia»: todas as decisões tomadas pelos órgãos do OPF serão objeto de notificação aos proponentes com a concessão de um prazo limite para pronúncia, em sede de audiência prévia, após serem notificados, nos termos gerais da lei.

j)«Projeto»: Resultado da elegibilidade de uma proposta por cumprir com os respetivos requisitos e para a qual é indicado o orçamento, local de implementação e prazo previsto para execução.

Artigo 6.º

Modelo de participação

a)Caráter consultivo: os participantes apresentam propostas para o concelho, dentro dos limites predefinidos e disponíveis para o efeito, respeitado os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º;

b)Caráter deliberativo: Todos os cidadãos, independentemente da categoria que se insiram como proponentes, elegem as propostas de investimento que considerem prioritárias para o concelho, de acordo com o n.º 3 do artigo 13.º e artigo 22.º

Artigo 7.º

Componente orçamental e Normas de Participação

A CMF definirá, anualmente, um montante do orçamento municipal a atribuir ao Orçamento Participativo, que servirá para financiar os projetos mais votados pelos participantes, bem como as respetivas Normas de Participação que se encontram disponíveis na plataforma do OPF.

CAPÍTULO II

Órgãos, composição e competências

Artigo 8.º

Órgãos do OPF

a)Equipa de apoio técnico da CMF, definida nos termos do artigo 9.º

b)Equipa de análise técnica da CMF, definida nos termos do artigo 11.º

Artigo 9.º

Equipa de apoio técnico da CMF

A equipa de apoio técnico da CMF é composta pelos elementos integrados na Unidade de Gestão Participativa.

Artigo 10.º

Competências da equipa de apoio técnico da CMF

a)Coordenar e prestar apoio técnico à equipa de análise técnica da CMF;

b)Gerir a componente operacional junto dos cidadãos por todo o concelho;

c)Promover e divulgar as várias fases do OPF;

d)Preparar a plataforma do OPF para submissão das propostas e, posterior, receção da votação online;

e)Prestar esclarecimentos sobre o processo de submissão e apresentação de propostas junto da comunidade;

f)Solicitar os esclarecimentos necessários aos participantes sobre aspetos integrantes das propostas;

g)Proceder à elaboração das fichas de avaliação individual de cada proposta submetida ao OPF;

h)Validar, numa primeira fase, as propostas, sendo que as propostas deferidas serão encaminhadas para a equipa de análise técnica e as propostas indeferidas serão respondidas no prazo de três dias úteis;

i)Verificar a identidade e legitimidade dos participantes;

j)Estabelecer critérios de melhoria para motivar a participação dos cidadãos em edições futuras;

k)Tornar pública a decisão de aceitação ou recusa das propostas apresentadas;

l)Elaborar um relatório interno no final de cada edição do OPF.

Artigo 11.º

Equipa de análise técnica da CMF

A equipa de análise técnica da CMF é composta por técnicos municipais, a designar pelo Presidente da CMF ou pelo Vereador com a tutela da Unidade de Gestão Participativa, de acordo com as áreas a intervencionar nas propostas apresentadas.

Artigo 12.º

Competências da equipa de análise técnica da CMF

a)Proceder ao preenchimento das fichas de avaliação individual de cada proposta listada pela equipa de apoio técnico submetida ao OPF;

b)Prestar informações à equipa de apoio técnico, sempre que necessário;

c)Preparar a documentação necessária para a avaliação técnica das propostas;

d)Analisar tecnicamente as propostas referidas na alínea a) do presente artigo, à luz dos requisitos definidos para o efeito;

e)Promover a eventual fusão de propostas com respeito pela autonomia e valor único de cada uma, condicionada ao acordo expresso dos respetivos participantes;

f)Estabelecer uma comunicação contínua com os proponentes;

g)Esclarecer sobre eventuais dúvidas que possam surgir durante a fase de análise técnica;

h)Acompanhar a execução das várias fases do OPF;

i)Emitir parecer relativo a eventuais pronúncias, reclamações ou meras participações suscitadas após a publicação da lista provisória dos projetos aprovados e reprovados. CAPÍTULO III Organização

Artigo 13.º

Participantes

1 -Poderão submeter as propostas de investimento que considerem prioritárias para o concelho, todos os cidadãos que preencham as condições abaixo elencadas:

a)Projetos Juvenis: Jovens com idades compreendidas entre os catorze e os dezoito anos;

b)Projetos Escolares: Alunos a frequentar todos os estabelecimentos de ensino público situados no concelho do Funchal;

c)Projetos Concelhios: Cidadãos com idade igual ou superior a dezoito anos;

d)Projetos seniores: Cidadãos com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos.

2 -É condição obrigatória para a apresentação das propostas, a inscrição prévia no site CMFonline.

3 -Os participantes aptos a votar as propostas são os mencionados na alínea b), do artigo 6.º

Artigo 14.º

Aprovação e exclusão das propostas

1 -Serão aprovadas e submetidas a votação as propostas que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos estipulados no regulamento e nas Normas de Participação:

a)Que se insiram no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis no Município do Funchal;

b)Que não estejam previstas no plano de atividades e orçamento da Câmara Municipal do Funchal;

c)Respeitem as normas regulamentares e a legislação em vigor;

d)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território correspondente à circunscrição administrativa do Funchal;

e)Não excedam o montante máximo definido para cada proposta;

f)Não ultrapassem o prazo expectável de execução de vinte e quatro meses;

g)Não configurem um pedido de apoio ou venda de serviços e bens ao Município;

h)Não sejam relativas à cobrança de receitas ou funcionamento interno da CMF;

j)Tenham impacto positivo, em pelo menos um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável constituintes da Agenda 2030 definida pela ONU, sendo fator de preferência as propostas que cumpram com maior número dos seguintes ODS: 1 - erradicar a pobreza; 2 - erradicar a fome; 3 - saúde de qualidade; 4 - educação de qualidade; 5 - igualdade de género; 6 - água potável e saneamento; 7 - energias renováveis e acessíveis; 8 - trabalho digno e crescimento económico; 9 - indústria, inovação e infraestruturas; 10 - reduzir as desigualdades; 11 - cidades e comunidades sustentáveis; 12 - produção e consumo sustentáveis; 13 - ação climática; 14 - proteger a vida marinha; 15 - proteger a vida terrestre; 16 - paz, justiça e instituições eficazes; 17 - parcerias para a implementação dos objetivos.

2 -Serão excluídas as propostas que não cumpram, designadamente, com os seguintes requisitos:

a)Disponham de mais do que uma intervenção no mesmo lugar e/ou na mesma área de competência, configurando-se a situação como uma sobreposição de propostas;

b)Sejam, tecnicamente, consideradas faseamento sucessivo de propostas precedentes ou posteriores;

c)Tenham por objeto um projeto que já tenha sido implementado no âmbito do OPF;

d)Sejam comissionadas por marcas ou por sociedades comerciais, abrangidas por direitos de autor ou que tenham sobre si patentes registadas;

e)Fomentem extremismos, fundamentalismos, racismo, xenofobia ou quaisquer outras formas de violência;

f)Se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos;

g)Consubstanciem situações de autoemprego e/ou financiamento de projetos privados;

h)Digam respeito a iniciativas e/ou obras a realizar em espaços privados ou de acesso restrito ou pretendam ser promovidas em espaços que se considerem como sendo principalmente de uso específico de organismos públicos e/ou de organizações;

j)Impliquem a construção, manutenção, ampliação ou alteração de quaisquer infraestruturas, salvo se o projeto contiver um caráter inovador e constitua uma mais-valia para os seus utilizadores;

k)Por falta de entrega de documentos, imputada aos proponentes, sejam de análise ou avaliação impossível pela equipa de análise técnica;

l)Por falta de esclarecimentos, imputada aos proponentes, sejam de avaliação impossível pela equipa de análise técnica;

m)Não sejam claras e pormenorizadas, devidamente orçamentadas, com o prazo de execução bem definido e bem delimitadas quanto ao território;

n)Não sejam implementadas em espaço de domínio municipal com aptidão para o desenvolvimento do projeto;

o)Evidenciem conteúdos semelhantes ou próximos, entre si, em termos de localização;

p)Não sejam, técnica ou financeiramente, exequíveis, nomeadamente, em face de circunstâncias e condicionalismos sociais de proteção do interesse e segurança da saúde pública;

q)Não se enquadrem no âmbito das áreas temáticas do OPF;

r)Não apresentem contacto telefónico e de correio eletrónico válidos;

s)Sejam submetidas por elementos ligados a qualquer um dos órgãos do OPF, previstos nos termos do artigo 8.º do presente regulamento.

3 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, não existindo acordo entre os proponentes, a equipa de apoio técnico efetua uma avaliação das propostas e escolhe a que seguirá para análise técnica.

4 -Para os efeitos previstos no número anterior, a equipa de apoio técnico deverá, com o apoio da equipa de análise técnica, efetuar uma verificação sumária e circunstanciada, no sentido de averiguar qual das propostas poderá ter mais viabilidade face ao disposto no artigo 20.º

5 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento, local de implementação e prazo previsto para execução.

6 -Estes projetos são, posteriormente, sujeitos a votação.

Artigo 15.º

Encontros de participação

1 -A CMF organiza, na fase de apresentação de propostas, encontros de participação em diferentes locais do concelho.

2 -A estrutura e o modo de funcionamento dos encontros de participação são regidas pelas Normas de Participação do OPF, criadas para cada edição e aprovadas nos termos do artigo 7.º CAPÍTULO IV Funcionamento

Artigo 16.º

Ciclos do Orçamento Participativo

a)Ciclo de definição orçamental;

b)Ciclo de execução orçamental. SECÇÃO I Ciclo de definição orçamental

Artigo 17.º

Fases do ciclo de definição orçamental

1 -O ciclo de definição orçamental corresponde ao processo de preparação de cada edição do Orçamento Participativo, de apresentação e discussão de propostas, bem como de votação dos projetos por parte dos cidadãos.

2 -Este ciclo será organizado anualmente de acordo com as seguintes fases:

a)Preparação do processo e divulgação;

b)Apresentação de propostas;

c)Análise técnica;

d)Período de reclamações;

e)Votação pública;

f)Apresentação dos Resultados;

g)Execução dos projetos aprovados.

3 -O calendário de cada uma das fases é estabelecido por deliberação da CMF.

Artigo 18.º

Preparação do processo

a)Definição e revisão da metodologia;

b)Constituição, formação e atualização das equipas de trabalho envolvidas;

c)Criação e revisão dos instrumentos de participação e monitorização do processo;

d)Determinação do montante a atribuir ao Orçamento Participativo;

e)Definição e revisão das normas de participação;

f)Divulgação pública.

Artigo 19.º

Apresentação de propostas

1 -A apresentação de propostas será realizada nos encontros de participação, bem como, na plataforma online disponibilizada para o efeito, nos termos definidos pelas Normas de Participação.

2 -Cada participante só pode apresentar uma proposta.

3 -As propostas deverão estar devidamente fundamentadas e instruídas com a documentação necessária para avaliar o seu impacto financeiro, designadamente três orçamentos de execução.

4 -Os orçamentos apresentados visam exclusiva e unicamente instruir e fundamentar as propostas e a sua aceitação, e em caso algum, no estrito cumprimento do Código dos Contratos Públicos e legislação conexa, consubstancia uma adjudicação de empreitada ou de fornecimento de bens e serviços.

5 -As propostas submetidas na plataforma do OPF estão sujeitas aos mesmos critérios das propostas apresentadas presencialmente através dos encontros de participação.

Artigo 20.º

Análise das propostas

1 -As propostas apresentadas são objeto de uma análise técnica de viabilidade, efetuada pela equipa de avaliação técnica composta por elementos dos serviços municipais, definida nos termos do artigo 11.º

2 -As propostas consideradas elegíveis são analisadas pela equipa técnica dos diversos departamentos da CMF com competências nas respetivas áreas temáticas e adaptadas a propostas, cabendo à equipa técnica validar, a título definitivo e de forma soberana, o respetivo orçamento, cronograma de execução e modelo de implementação.

3 -Uma proposta pode incorporar duas ou mais propostas apresentadas pelos cidadãos, caso exista semelhança ou complementaridade entre elas, podendo igualmente ser cindida pela equipa técnica em duas ou mais propostas, caso se considere que as suas componentes originais não são compatíveis de serem executadas de forma conjunta.

4 -Os projetos adaptados pelos serviços municipais e colocados a votação não têm de ser obrigatoriamente uma transcrição das propostas que lhes deram origem, sendo que para terem condições de execução poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços municipais.

5 -Os proponentes das propostas não aceites para adaptação são notificados por correio eletrónico.

6 -A análise técnica de cada proposta será apresentada numa ficha de análise técnica, que sintetizará todo o processo, sendo que este documento é publicado na página da respetiva proposta.

7 -Da análise técnica resultará um montante final a atribuir a cada projeto, sendo que o mesmo poderá estar em total concordância com o valor apresentado pelos proponentes ou em discordância.

8 -O montante final a atribuir ao projeto poderá ser superior ou inferior ao valor apresentado pelos proponentes, devendo esta diferença ser fundamentada e indicada na respetiva justificação da ficha de análise técnica.

9 -No caso de o montante ser superior ao valor apresentado pelos proponentes, a diferença não pode exceder a variação do Índice de Preços no Consumidor Exceto Habitação, apurado entre o momento da apresentação da proposta e a sua análise.

10 -Sempre que se verificar a receção de diversas propostas oriundas do mesmo proponente, será apenas considerada a primeira proposta rececionada pelo município.

11 -Após a análise dos projetos e a aprovação pela CMF, a equipa de apoio técnico torna pública a lista provisória dos projetos aprovados e das propostas excluídas, fixando-se um prazo máximo de 10 dias úteis para audiência prévia dos interessados.

12 -A lista provisória deve conter a indicação sucinta dos fundamentos da não aprovação de propostas.

13 -Findo o prazo concedido no n.º 11 do presente artigo sem que tenham sido apresentadas quaisquer pronúncias, reclamações ou participações, ou caso as mesmas tenham sido rejeitadas pela CMF, a lista provisória converte-se em lista definitiva de projetos a submeter a votação.

14 -Todas as propostas adaptadas a projeto, assim como os documentos anexados às mesmas, passam a ser propriedade do Município do Funchal.

Artigo 21.º

Reclamações

1 -Os proponentes podem apresentar as suas reclamações num prazo máximo de dez dias úteis, após a divulgação das propostas admitidas e excluídas, integrando as seguintes decisões:

a)Decisão quanto ao modelo de adaptação das propostas em projetos;

b)Decisão de não adaptação de uma proposta em projeto;

c)Decisão de rejeição de uma proposta com fundamento em algum dos motivos previstos no n.º 2, do artigo 14.º

2 -As reclamações submetidas após terminar o prazo de submissão, não poderão ser consideradas como recebidas.

3 -Cada reclamação será analisada pela equipa de análise técnica dos serviços municipais e obterá uma resposta fundamentada. Após essa resposta, não haverá direito a uma segunda apreciação.

4 -As listas definitivas das propostas rejeitadas e das propostas a submeter à votação são publicadas na plataforma eletrónica https://op.funchal.pt/.

Artigo 22.º

Votação pública

1 -A CMF proporcionará um sistema de votação dos projetos finalistas que facilite a participação de proximidade por parte dos cidadãos interessados, com respeito pelos princípios da liberdade de voto.

2 -O direito à votação é exercido através da plataforma eletrónica disponibilizada para o efeito, não sendo admitida qualquer forma de representação ou delegação pessoal.

3 -Serão estabelecidos pontos de votação pelas Juntas de Freguesia do concelho, que vão estar munidos de equipamento eletrónico e onde vão estar presentes elementos da equipa do OP, por forma a garantir o apoio necessário para a votação.

4 -Cada cidadão tem direito a votar em dois projetos distintos, independentemente da categoria em que estejam inseridos.

5 -Os projetos serão selecionados por ordem decrescente de votação até ao preenchimento da dotação orçamental definida para o Orçamento Participativo.

6 -Havendo dotação remanescente que não seja suficiente para contemplar o projeto subsequente mais votado, a CMF optará entre:

a)Repescar o projeto mais votado subsequente que se enquadre no valor em causa;

b)Não afetar a totalidade da dotação remanescente.

7 -Em caso de empate na votação, o critério de desempate é a data e/ou hora de entrada do último voto em cada uma das propostas submetidas a votação, apurando-se a proposta que tiver obtido a votação final em primeiro lugar.

8 -Durante a fase de votação pública, os participantes poderão promover, por iniciativa própria, ações de divulgação dos projetos finalistas.

Artigo 23.º

Apresentação de resultados

1 -Os projetos vencedores são hierarquizados por ordem decrescente do número de votos e serão executados todos quantos forem possíveis até perfazer o montante definido no artigo 7.º

2 -Os resultados das votações serão apresentados no âmbito de uma sessão pública, presidida pelo Presidente da CMF, para a qual serão convidados os eleitos locais, os titulares de projetos submetidos a apreciação técnica e todos os cidadãos que pretendam assistir à mesma.

3 -Os resultados serão também publicados na plataforma eletrónica https://op.funchal.pt/.

Artigo 24.º

Aprovação do orçamento

A verba destinada ao Orçamento Participativo faz parte integrante do orçamento municipal, que carece da aprovação dos órgãos competentes nos prazos legais previstos para o efeito.

SECÇÃO II

Ciclo de execução orçamental

Artigo 25.º

Fases do ciclo de execução orçamental

1 -Este ciclo consiste na concretização dos projetos aprovados e na sua entrega à população.

2 -O ciclo de execução orçamental integra as seguintes fases:

a)Projeto a ser executado pelos serviços da CMF;

b)Contratação pública e administração direta;

c)Adjudicação e execução;

d)Conclusão e apresentação do projeto à população.

Artigo 26.º

Projeto

1 -Esta fase consiste na definição pormenorizada dos investimentos do Orçamento Participativo.

2 -A CMF recorrerá, sempre que possível, aos seus serviços municipais para a elaboração dos desenhos dos projetos, sem prejuízo da contratação dos serviços externos, fornecimentos ou empreitadas que, em concreto, se mostrem necessários ou convenientes.

Artigo 27.º

Apresentação dos projetos à população

1 -Concretizado o projeto, procede-se à sua entrega à população, em cerimónia presidida por um representante da CMF e pelos respetivos participantes.

2 -No projeto constará a sinalização de que o mesmo resultou do OPF. CAPÍTULO V Monitorização e avaliação

Artigo 28.º

Monitorização e avaliação

a)A monitorização e avaliação do processo, a organização de uma base de dados que assegure o mapeamento e o histórico dos projetos, a publicitação dos pontos de situação de cada ciclo, bem como a realização de questionários de satisfação junto da população. A monitorização e avaliação serão norteadas pela razoabilidade e adaptabilidade.

b)A elaboração de um relatório final por edição do OPF. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 29.º

Limite à participação

1 -Os funcionários municipais, vinculados à Unidade de Gestão Participativa, que se encontram diretamente envolvidos no processo do Orçamento Participativo ficam inibidos de apresentar qualquer proposta.

2 -Os membros das equipas de Análise Técnica e de Apoio Técnico, bem como os voluntários envolvidos no processo do OPF, ficam igualmente inibidos de apresentar propostas.

3 -Os restantes funcionários da autarquia podem apresentar propostas, desde que estas não se reconduzam às áreas de competência e atuação do serviço ao qual estão vinculados.

Artigo 30.º

Direito à informação

A CMF garante uma regular prestação de informação sobre as diferentes fases do processo, recorrendo para tal aos diferentes meios e canais ao seu dispor.

Artigo 31.º

Proteção de dados

1 -O Município do Funchal, enquanto responsável pelo tratamento, processa os dados pessoais "nome completo", "data de nascimento", "morada", "contacto telefónico", "endereço eletrónico", "n.º CC/BI e fotocópia do CC/BI", "relação com o município", "n.º de telemóvel" para a finalidade de operacionalizar o OPF, designadamente para efeitos de identificação, contacto e votação dos participantes, no âmbito do seu poder regulamentar.

2 -O Município do Funchal dispõe de um encarregado de proteção de dados que pode ser contactado através do e-mail [email protected].

3 -Os dados pessoais mencionados no número um do presente artigo são conservados até à data da apresentação dos resultados, nos termos previstos no artigo 23.º do presente regulamento, exceto nos casos em que outro período seja exigido pela legislação aplicável, e não serão objeto de decisões automatizadas.

4 -Aos titulares dos dados pessoais assiste o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, o de solicitar a limitação do tratamento no que lhe disser respeito, o direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados e o de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

5 -O Município do Funchal implementa todas as medidas de segurança necessárias e adequadas a assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais.

Artigo 32.º

Casos omissos

Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Presidente da CMF, ou pelo Vereador com a tutela da Unidade de Gestão Participativa.

Artigo 33.º

Remissão

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no regulamento, remete-se para as Normas de Participação.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a publicação na 2.ª série do Diário da República, retroagindo os seus efeitos à data de aprovação pela Assembleia Municipal.

316425734