RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 537/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece a estrutura orgânica dos serviços do Município de Penafiel e o respetivo enquadramento funcional geral, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Princípios

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da:

1) Unidade e eficácia da ação;

2) Aproximação dos serviços aos cidadãos;

3) Desburocratização;

4) Racionalização de meios;

5) Eficiência na afetação dos recursos públicos;

6) Melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;

7) Garantia da participação dos cidadãos;

8) Demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Direção, superintendência e coordenação

1 -A direção, superintendência e coordenação dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos e formas previstas na lei.

2 -Os vereadores exercerão, nesta matéria, as competências que lhes forem delegadas, ou subdelegadas, pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo, neste caso, prestar ao Presidente da Câmara Municipal informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou sobre o exercício da competência que neles tenha sido delegada ou subdelegada.

3 -Sem prejuízo do número anterior, podem ser delegadas ou subdelegadas competências nos dirigentes máximos das unidades orgânicas flexíveis, nos termos do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/9.

Artigo 4.º

Princípios Gerais de Ética e de Gestão

Os titulares de cargos dirigentes devem:

1) Observar os valores e princípios fundamentais previstos na lei, designadamente os da Legalidade, Justiça e Imparcialidade, Competência, Responsabilidade, Transparência e Boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança dos cidadãos em geral;

2) Promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objetivos anuais a atingir e as funções definidas, prevendo os recursos a utilizar e avaliando sistematicamente os resultados da atividade.

3) Orientar-se por critérios de qualidade, eficácia e eficiência, simplificação de procedimentos, cooperação e comunicação eficaz, bem como aproximação aos destinatários da sua atividade.

4) Na sua atuação, promoverem a motivação e empenho dos trabalhadores, bem como a boa imagem do Município, identificando as necessidades de desenvolvimento pessoal e profissional e promovendo ações de valorização e formação compatíveis com a melhoria das competências dos trabalhadores e o desempenho dos serviços.

Artigo 5.º

Competências do Pessoal Dirigente

Os titulares de cargos dirigentes exercem as competências previstas na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, sem prejuízo das que lhes sejam cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

SECÇÃO II

ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS

Artigo 6.º

Estruturas formais

1 -A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de Estrutura Mista de acordo com a estrutura das seguintes categorias de unidades orgânicas de caráter nuclear e flexível:

a)Estrutura nuclear - As direções e os departamentos municipais constituem a departamentalização fixa da organização municipal e correspondem a unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação, criados em razão da relação de proximidade ou complementaridade de funções e tarefas e da importância do setor de atividade sob sua responsabilidade, sendo dirigidos por diretores municipais e diretores de departamento, respetivamente;

b)Estrutura flexível - integra as seguintes unidades e subunidades orgânicas: I. Divisões Municipais - concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado em 18 e são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º Grau - são unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação do Município, integradas, em regra, na organização de um departamento; II. Unidades Municipais - concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado em 30, são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º Grau, designados por Chefe de Unidade Municipal; III. Secções, Núcleos ou Gabinete - criadas, por norma, no âmbito de unidades orgânicas flexíveis ou nucleares, até um limite de vinte e cinco, para prossecução de funções de natureza executiva e atividades instrumentais.

2 -Podem ainda ser criadas equipas multidisciplinares, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, até um limite máximo de sete equipas multidiciplinares, lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º Grau ou de titulares de cargos de direção intermédia de 3.º Grau, conforme deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Serviços enquadrados por legislação específica

1 -São serviços enquadrados por legislação específica:

a)O Gabinete de Apoio à Presidência;

b)O Serviço Municipal de Proteção Civil;

c)O Serviço Municipal de Proteção Animal e Veterinária

2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais. CAPÍTULO II

a)Direções Municipais;

b)Departamentos Municipais;

c)Divisões Municipais;

d)Unidades Orgânicas;

e)Equipas Multidisciplinares.

Artigo 9.º

Estrutura orgânica nuclear

1 -O Município de Penafiel dispõe das seguintes Direções Municipais:

a)Direção Municipal de Planeamento e Gestão Territorial;

b)Direção Municipal de Serviços Partilhados;

c)Direção Municipal de Gestão de Infraestruturas e Sustentabilidade.

2 -As Direções Municipais são dirigidas por Diretores Municipais, diretamente dependentes do Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei.

Artigo 10.º

Competências gerais das Direções Municipais

a)Assegurar a coordenação estratégica e funcional dos Departamentos, Divisões, Unidades e Equipas Multidisciplinares integradas na respetiva Direção;

b)Garantir a execução das orientações estratégicas definidas pelos órgãos municipais competentes;

c)Promover a articulação interdepartamental e a coerência da atuação municipal;

d)Controlar a execução dos planos de atividade, objetivos e indicadores de desempenho;

e)Assegurar a adequada gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais afetos.

Artigo 11.º

Estrutura orgânica nuclear

1 -Integram a estrutura orgânica os seguintes Departamentos Municipais:

a)Na Direção Municipal de Planeamento e Gestão Territorial: Departamento de Planeamento, Habitação e Urbanismo.

b)Na Direção Municipal de Serviços Partilhados: Departamento de Gestão de Pessoas e Organização; Departamento de Inovação Administrativa e Gestão Analítica; Departamento de Serviços Jurídicos e Gestão do Património;

c)Na Direção Municipal de Gestão de Infraestruturas e Sustentabilidade: Departamento de Sustentabilidade Ambiental; Departamento de Manutenção de Infraestruturas Municipais;

d)Na dependência do Presidente da Câmara Municipal: Departamento de Ação Social, Habitação e Saúde; Departamento de Cultura, Turismo e Marketing Territorial; Departamento de Educação, Juventude e Desporto;

2 -Os Departamentos Municipais são dirigidos por Diretores de Departamento, diretamente dependentes do respetivo Diretor Municipal ou, quando aplicável, do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Competências específicas das estruturas orgânicas nucleares

As atribuições e competências específicas das unidades orgânicas nucleares são estabelecidas por deliberação da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III

ESTRUTURA ORGÂNICA FLEXÍVEL

Artigo 13.º

Divisões, Unidades e Equipas Multidisciplinares

1 -Integram a estrutura orgânica flexível do Município as Divisões, Unidades e Equipas Multidisciplinares constantes do organograma anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

2 -As Equipas Multidisciplinares podem ter natureza permanente ou temporária, podendo ser criadas para projetos específicos ou por prazo determinado.

Artigo 14.º

Criação e alteração da estrutura flexível

1 -Compete à Câmara Municipal criar, alterar, fundir ou extinguir Divisões, Unidades e Equipas Multidisciplinares com chefia, mediante deliberação fundamentada.

2 -As decisões referidas no número anterior devem considerar:

a)O quadro legal aplicável;

b)O mapa de pessoal;

c)A adequada cobertura orçamental.

Artigo 15.º

Atribuições e competências das unidades orgânicas flexíveis

1 -As atribuições e competências específicas das unidades orgânicas flexíveis são estabelecidas por deliberação da Câmara Municipal.

2 -Constituem competências genéricas das unidades orgânicas flexíveis e especiais deveres dos respetivos dirigentes nos domínios de atuação que lhes venham a ser cometidos, sem prejuízo das competências previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E DE PESSOAL

Artigo 16.º

Mapa de pessoal

Sempre que da criação de cargos dirigentes associados às estruturas orgânicas resulte necessidade de adequação do mapa de pessoal, deve ser assegurada a correspondente alteração deste instrumento, nos termos legais.

Artigo 17.º

Orçamento da despesa

Sempre que da criação ou provimento de cargos dirigentes resulte impacto financeiro, deve ser assegurada a correspondente alteração ao orçamento municipal da despesa, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 18.º

Implementação faseada

A estrutura orgânica e o provimento dos respetivos cargos dirigentes podem ser implementados de forma faseada, de acordo com as necessidades e conveniências de serviço do Município.

Artigo 19.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem o presente regulamento.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -Competências Estratégicas e de Planeamento:

a)Dirigir a elaboração, revisão e monitorização dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), assegurando a sua conformidade com as políticas nacionais e regionais;

b)Definir as estratégias municipais de Habitação, coordenando a implementação da Estratégia Local de Habitação (ELH) e da Carta Municipal de Habitação;

c)Superintender as políticas de Mobilidade e Transportes, promovendo a sustentabilidade urbana, a intermodalidade e a segurança rodoviária;

d)Garantir a integridade e atualização do Sistema de Informação Geográfica (SIG) como ferramenta central de apoio à decisão e suporte à cartografia municipal.

e)Assegurar a gestão administrativa dos processos, incluindo a emissão de títulos urbanísticos (licenças e recibos de admissão) e a liquidação das taxas devidas;

f)Prestar atendimento e aconselhamento técnico a munícipes e técnicos particulares sobre o enquadramento urbanístico de pretensões e instrução de processos.

g)Elaborar e manter atualizados o Mapa de Ruído e outros indicadores estatísticos de monitorização territorial.

h)Colaborar com os serviços de Notariado e de Património na inventariação do património imobiliário do Município, fornecendo informação relativa aos terrenos integrados no domínio público/privado que resultem de operações urbanísticas;

2 -Competências de Gestão Urbanística e Tutela da Legalidade:

a)Coordenar tecnicamente o sistema de Gestão Urbanística, garantindo a uniformidade de critérios na instrução e apreciação de operações urbanísticas ao abrigo do RJUE;

b)Assegurar a eficácia da Fiscalização Municipal, garantindo a tutela da legalidade urbanística e o cumprimento das posturas e regulamentos municipais;

c)Dirigir as ações de inspeção técnica e vistorias, bem como a aplicação de medidas de reposição da legalidade e execução coerciva;

d)Promover o licenciamento e controlo de regimes especiais, nomeadamente atividades industriais (SIR), turísticas e infraestruturas técnicas e outras.

e)Planear e acompanhar a execução coerciva de decisões administrativas, incluindo a preparação de autos de posse administrativa e a notificação dos interessados;

f)Elaborar orçamentos, em colaboração com os serviços competentes, para a execução de obras coercivas em caso de incumprimento pelo infrator e promover o acompanhamento técnico desses trabalhos;

g)Propor a demolição total ou parcial das edificações que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas;

h)Instruir procedimentos de legalização oficiosa nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e regulamentação municipal.

j)Promover ações de sensibilização e literacia urbanística, visando o conhecimento das regras aplicáveis e a prevenção de situações de incumprimento;

3 -Competências de Inovação e Gestão Administrativa:

a)Impulsionar a Inovação e Modernização Administrativa, através da desmaterialização de processos, simplificação procedimental e melhoria contínua do atendimento ao munícipe;

b)Promover a transparência e o acesso à informação, garantindo a publicitação de atos e o cumprimento dos prazos legais de resposta;

c)Garantir o apoio técnico ao Executivo Municipal na definição de políticas de desenvolvimento económico e valorização territorial. Departamento de Planeamento, Habitação e Urbanismo

d)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, por regulamento municipal ou por determinação superior, fundamentando a sua atuação sob o prisma da legalidade e da boa gestão pública;

e)Desenvolver ações preventivas e pedagógicas, esclarecendo, quando for caso disso, quais os modos mais adequados de dar cumprimentam à lei, aos regulamentos e às decisões dos órgãos autárquicos, no âmbito das competências do serviço.

f)Assegurar a articulação permanente com a Unidade de Fiscalização Municipal para a elaboração de autos de notícia, embargos, participações e execução de ações coercivas conjuntas; Divisão de Planeamento, Mobilidade e Informação Territorial

4 -No domínio do Sistema de Informação Geográfica (SIG) e Inovação:

a)Consolidar a informação georreferenciada como base de suporte à decisão, garantindo a atualização permanente do SIG municipal e a sua integração transversal com os demais serviços;

b)Identificar necessidades de atualização da regulamentação municipal face às alterações legislativas e aos novos requisitos de interoperabilidade documental.

c)Incorporar no SIG o cadastro predial municipal, o cadastro geométrico da propriedade rústica e todas as operações urbanísticas ocorridas no território;

d)Executar o serviço de controlo toponímico em coordenação com a Comissão Municipal de Toponímia, bem como de atribuição de números de polícia, instruindo os respetivos processos;

e)Promover e acompanhar os procedimentos de delimitação administrativa ou a sua alteração;

f)Promover o Cadastro Geral da via pública;

g)Promover a articulação com associações de desenvolvimento local, cooperativas, produtores e demais agentes do território;

h)Contribuir para a integração das políticas de desenvolvimento rural com as estratégias municipais de ordenamento do território, ambiente e coesão territorial;

j)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas no âmbito do aprovisionamento. Secção de Secretariado e Apoio Técnico [Unidade de Gestão da Rede Municipal de Bibliotecas]

k)Promover a tramitação eficiente dos procedimentos de contratação pública, assegurando o cumprimento de prazos e a adequada gestão dos processos, de forma a garantir a boa execução das atividades e investimentos da Direção Municipal;

l)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas no âmbito do apoio administrativo e da contratação pública. Gabinete de Apoio a Eventos [Direção Municipal Gestão de Infraestruturas e Sustentabilidade]

5 -No domínio da Gestão Administrativa Institucional e Inovação:

a)Assegurar a articulação funcional entre as unidades orgânicas do departamento e o interface com projetistas e entidades externas, promovendo uma cultura de serviço partilhado e eficiência operacional;

b)Promover a desmaterialização, simplificação e melhoria contínua dos procedimentos administrativos, visando a celeridade processual e a transparência na relação com o cidadão;

c)Identificar necessidades de atualização da regulamentação municipal face às alterações legislativas e aos novos requisitos de interoperabilidade documental.

d)Assegurar a articulação com entidades externas nas matérias de urbanismo, ordenamento do território e mobilidade;

e)Garantir o cumprimento das deliberações dos órgãos municipais e das determinações do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada;

f)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, por regulamento municipal ou por determinação superior, fundamentando sempre a sua atuação sob o prisma da legalidade e da boa gestão pública. Divisão de Gestão de Procedimentos Urbanísticos

g)Coordenar, supervisionar e avaliar a implementação das políticas municipais de segurança, higiene e saúde no trabalho, garantindo o cumprimento da legislação aplicável, das normas técnicas de prevenção de riscos profissionais e dos procedimentos internos de segurança no trabalho, em articulação com a unidade orgânica competente;

h)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas no âmbito da gestão de pessoas e organização. Unidade de Segurança, Saúde e Bem-Estar no Trabalho

j)Promover auditorias internas e ações de monitorização das condições de segurança e saúde nos locais de trabalho;

k)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas no âmbito da segurança, saúde e bem-estar no trabalho. Unidade de Gestão de Pessoas

l)Promover a interoperabilidade, digitalização e automatização de processos administrativos, potenciando o uso de tecnologias digitais na prestação de serviços públicos;

m)Apoiar o executivo municipal na definição de estratégias de inovação, transformação organizacional e governação baseada em dados;

n)Promover uma cultura de governação baseada em dados (data-driven governance), assegurando a recolha, integração e exploração de dados relevantes para a avaliação de políticas públicas e apoio à decisão estratégica;

o)Desenvolver ferramentas de business intelligence, incluindo dashbords, para recolha e tratamento de dados de desempenho dos serviços municipais;

p)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas no âmbito da inovação administrativa, gestão analítica e governação da informação. Divisão de infraestruturas tecnológicas