RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 538/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define a organização interna dos serviços do Município de Portel e estabelece as respetivas unidades orgânicas, subunidades e gabinetes de apoio, bem como as correspondentes atribuições e competências.

Artigo 2.º

Missão

O Município de Portel tem como missão servir os cidadãos com proximidade, qualidade e eficiência, promovendo o bem-estar da comunidade e uma gestão responsável dos recursos públicos para que Portel seja um concelho onde apetece viver, investir e visitar.

Artigo 3.º

Visão

A visão do Município consiste em projetar Portel como um território sustentável, atrativo e inovador, reconhecido pela qualidade de vida, pela identidade cultural e pela excelência turística.

Artigo 4.º

Valores

a)Orientação para o Cidadão;

b)Responsabilidade e Rigor;

c)Eficiência e Melhoria Contínua;

d)Cooperação e Integração;

e)Equidade e Ética Pública;

f)Excelência no Desempenho.

Artigo 5.º

Princípios orientadores

1 -A organização e funcionamento dos serviços é orientada pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da desburocratização, da garantia da participação dos cidadãos e da racionalização de meios e eficiência na afetação dos recursos públicos.

2 -Os serviços municipais devem atuar de forma integrada e articulada, contribuindo para a concretização dos objetivos estratégicos definidos pelos órgãos municipais e para a prestação de um serviço público de qualidade. CAPÍTULO II MODELO ORGANIZACIONAL

Artigo 6.º

Modelo

a)Três unidades orgânicas flexíveis, correspondentes a Divisões Municipais, dirigidas por dirigentes intermédios de 2.º grau;

b)Dez unidades orgânicas flexíveis, denominadas Unidades Municipais, dirigidas por dirigentes intermédios de 3.º grau;

c)Uma subunidade orgânica, ao nível de Secção;

d)Cinco unidades de apoio, designadas Gabinetes.

Artigo 7.º

Dependência hierárquica e funcional

1 -Na dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas no respetivo pelouro integram-se as seguintes Unidades de Apoio:

a)Gabinete de Informática (GI);

b)Gabinete Jurídico (GJ);

c)Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação (GAPV);

d)Gabinete de Saúde Pública e Veterinária (GSPV);

e)Gabinete Técnico Florestal e Proteção Civil (GTFPC).

2 -Na dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas no respetivo pelouro integram-se, ainda, as seguintes Divisões Municipais:

a)Divisão Administrativa e Financeira (DAF);

b)Divisão de Ambiente, Ordenamento, Urbanização e Edificação (DAOUE);

c)Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos (DOMSU).

3 -Na dependência hierárquica e funcional da Divisão Administrativa e Financeira integram-se as seguintes Unidades Municipais:

a)Unidade Municipal de Administração Geral (UMAG);

b)Unidade Municipal Financeira e de Contratação Pública (UMFCP).

4 -Na dependência hierárquica e funcional da Divisão de Ambiente, Ordenamento, Urbanização e Edificação integram-se as seguintes Unidades Municipais:

a)Unidade Municipal de Gestão de Resíduos e Qualidade da Água (UMGRQA) da qual depende diretamente a Secção de Águas e Saneamento (SAS);

b)Unidade Municipal de Espaços Verdes (UMEV).

5 -Na dependência hierárquica e funcional da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos integram-se as seguintes Unidades Municipais:

a)Unidade Municipal de Empreitadas, Projetos e Fiscalização (UMEPF);

b)Unidade Municipal de Serviços Urbanos e Manutenção (UMSUM).

6 -Na dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas no respetivo pelouro integram-se, ainda, as seguintes Unidades Municipais:

a)Unidade Municipal de Turismo e Desenvolvimento Económico (UMTDE);

b)Unidade Municipal de Cultura, Juventude e Comunicação (UMCJC);

c)Unidade Municipal de Educação, Saúde e Ação Social (UMESAS);

d)Unidade Municipal de Desporto e Equipamentos (UMDE). CAPÍTULO III CARGOS DIRIGENTES

Artigo 8.º

Dirigentes intermédios de 3.º grau

1 -As unidades orgânicas flexíveis correspondentes às Unidades Municipais previstas no presente Regulamento são dirigidas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau.

2 -Constituem requisitos de recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau:

a)Licenciatura;

b)Experiência profissional mínima de dois anos, adequada ao exercício de funções de direção.

3 -A remuneração dos titulares de cargo de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

Artigo 9.º

Despesas de representação

1 -Aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são abonadas despesas de representação, nos termos da lei, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central.

Artigo 10.º

Delegação, subdelegação e substituição

Nos casos de ausência, falta ou impedimento temporário dos titulares de cargos dirigentes ou de chefia, o exercício das respetivas funções pode ser assegurado por trabalhador designado, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 11.º

Atribuições e competências

As atribuições e competências das unidades orgânicas, designadamente das Divisões, Unidades e Gabinetes, constam do Anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Organograma

O organograma que representa a estrutura dos serviços do Município de Portel consta do Anexo II ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 13.º

Regime transitório

Até à plena implementação da nova estrutura orgânica mantêm-se em vigor os procedimentos e instruções internas atualmente aplicáveis, desde que não contrariem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 14.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogada a estrutura publicada através do Despacho n.º 1699/2011, na 2.ª série do Diário da República, n.º 14, de 20 de janeiro de 2011.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

a)Assegurar a coordenação, gestão e apoio técnico especializado no domínio dos sistemas de informação, tecnologias digitais e infraestruturas tecnológicas do Município, garantindo a segurança, fiabilidade e modernização dos serviços,

b)Assegurar a gestão, manutenção e evolução dos sistemas de informação, infraestruturas tecnológicas, redes, equipamentos informáticos e comunicações do Município;

c)Prestar apoio técnico aos órgãos municipais, gabinetes e serviços, garantindo o adequado funcionamento das aplicações informáticas e dos meios tecnológicos de suporte à atividade municipal;

d)Promover a implementação, gestão e interoperabilidade das plataformas e aplicações informáticas de suporte à gestão administrativa, financeira, urbanística e de recursos humanos;

e)Assegurar a segurança da informação, a proteção de dados pessoais e a continuidade dos sistemas informáticos, em articulação com os serviços competentes e nos termos da legislação aplicável;

f)Colaborar na definição e execução da estratégia municipal de modernização administrativa, transformação digital, desmaterialização de processos e inovação tecnológica;

g)Garantir a administração dos sistemas de comunicações, correio eletrónico institucional, sítio eletrónico do Município e demais canais digitais, em articulação com os serviços responsáveis pela comunicação institucional;

h)Apoiar tecnicamente os procedimentos de aquisição de equipamentos, software e serviços informáticos, em articulação com a Divisão Administrativa e Financeira e a Unidade Financeira e de Contratação Pública;

i)Assegurar a gestão de acessos, perfis de utilizador e políticas de utilização dos sistemas de informação municipais;

j)Acompanhar a evolução tecnológica relevante para a Administração Pública Local, propondo a adoção de soluções que promovam a eficiência, a segurança e a qualidade do serviço público;

k)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente cometidas. Gabinete Jurídico Ao Gabinete Jurídico (GJ) compete, designadamente:

l)Promover o estudo e a proposta de regulamentos e instrumentos de organização do trabalho, designadamente em matéria de tempos de trabalho e modelos organizativos, em articulação com os órgãos municipais;

m)Promover a utilização estratégica dos instrumentos de mobilidade, reafetação e gestão dinâmica dos recursos humanos, visando a eficiência organizacional;

n)Definir, coordenar e supervisionar o sistema municipal de arquivo e gestão documental, garantindo a organização, preservação, avaliação e acesso à documentação municipal, nos termos da lei;

o)Assegurar a aplicação das normas de classificação, conservação, eliminação e inutilização documental, promovendo o cumprimento dos prazos legais e regulamentares;

p)Garantir o acesso dos munícipes e demais utentes à documentação arquivística, nos termos legalmente previstos, através da adequada organização e funcionamento dos serviços competentes;

q)Coordenar e supervisionar a gestão dos recursos humanos do Município, designadamente nos domínios do recrutamento e seleção, gestão de carreiras, processamento remuneratório, formação profissional e cessação de funções;

r)Assegurar a definição e aplicação dos instrumentos de gestão, avaliação e desenvolvimento dos recursos humanos, em articulação com as unidades orgânicas;

s)Elaborar o orçamento e outros documentos previsionais de índole financeira, fazer o controlo e acompanhamento da execução orçamental e assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros;

t)Organizar os documentos de prestação de contas do município;

u)Garantir a gestão orçamental, patrimonial e de custos, dentro das normas legais em vigor, no que concerne às áreas de contabilidade, finanças, taxas e licenças, tesouraria, feiras e mercados e património;

v)Colaborar na elaboração do plano de atividades e do plano plurianual de investimentos;

w)Assegurar a gestão do armazém, garantindo o controlo de entradas e saídas, a correta organização dos bens e a gestão de stocks;

x)Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente cometidas. Unidade Municipal de Administração Geral À Unidade Municipal de Administração Geral (UMAG) compete, designadamente:

y)Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente cometidas. Unidade Municipal Financeira e de Contratação Pública À Unidade Municipal Financeira e de Contratação Pública (UMFC) compete, designadamente: