RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 539/2026

Artigo 1.º

Objeto

O Regulamento do Programa Municipal “Primeiro os Jovens - Porto Moniz Educa +”, adiante designado por Regulamento, visa a promoção da igualdade de oportunidades no acesso e frequência do ensino superior, estabelecendo as condições de atribuição de apoios financeiros a estudantes do ensino superior, residentes no Município de Porto Moniz, que frequentem estabelecimento de ensino, em Portugal ou no Estrangeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Os apoios previstos neste regulamento aplicam-se aos alunos que tenham frequentado o estabelecimento de ensino do Concelho de Porto Moniz e se encontrem devidamente matriculados no respetivo curso, mantendo residência neste concelho, ainda que ausentes da Região Autónoma da Madeira, para prosseguimento de estudos.

Artigo 3.º

Modalidades de apoio

1 -Os apoios a conceder pelo Município de Porto Moniz aos estudantes do ensino superior assumem as seguintes modalidades:

a)Bolsa de estudo;

b)Reembolso de viagens aéreas;

c)Reembolso de propinas.

2 -Os apoios previstos no número anterior revestem a forma de comparticipação pecuniária, atribuída com base nos fundos disponíveis e respetivos compromissos, nos termos e para os efeitos constantes na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação. CAPÍTULO II FORMAS DE APOIO SECÇÃO I BOLSAS DE ESTUDO

Artigo 4.º

Natureza

1 -A bolsa de estudo é uma prestação financeira de valor fixo para comparticipação nos encargos decorrentes da frequência de ensino superior.

2 -A bolsa de estudo é atribuída a alunos que frequentem curso técnico superior profissional (ou outro que confira igual nível de qualificação), licenciatura, mestrado ou mestrado integrado e doutoramento.

3 -A bolsa é suportada integralmente pelo Município, a fundo perdido, não sendo admitidas candidaturas de alunos que frequentem curso que lhes confira nível de qualificação semelhante ao de outro curso para o qual o aluno tenha usufruído desta modalidade de apoio.

Artigo 5.º

Montante e periodicidade das bolsas

1 -A comparticipação terá o valor de 1500€ por ano letivo, com pagamento em 10 mensalidades de 150€, tendo-se por referência o período compreendido entre outubro e julho, sendo depositada diretamente em conta bancária do bolseiro, pelo mesmo indicada para esse efeito.

2 -Os anos de atribuição das bolsas de estudo têm por referência a duração normal do curso em que o aluno se encontre matriculado, à exceção dos doutoramentos em que a bolsa será atribuída pelo período de dois anos, com atribuição adicional de um ano, após conclusão da tese, num prazo máximo de cinco anos a contar desde o início do ciclo de estudos e desde que o objeto de investigação esteja diretamente relacionado com o concelho do Porto Moniz.

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -Pode candidatar-se à atribuição de uma bolsa de estudo do Município de Porto Moniz o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Possuir residência permanente há mais de três anos no Concelho de Porto Moniz, excetuando-se os alunos, filhos de emigrantes, nos casos em que pelo menos um dos progenitores seja natural do Município de Porto Moniz, podendo estes alunos candidatar-se assim que estabeleçam residência no Concelho;

b)Ser detentor de matrícula considerada válida no ano curricular do curso ao qual a respetiva candidatura se reporta;

c)Em caso de renovação, tenha obtido aproveitamento no ano curricular anterior;

d)Não possuir habilitação equivalente àquela que pretenda adquirir;

e)Não opere a mudança de curso mais do que uma vez;

f)Os pais ou encarregados de educação possuam residência permanente há mais de três anos no Concelho de Porto Moniz, excetuando-se os emigrantes, conforme referido na alínea a);

g)Ter frequentado as escolas do concelho durante todo o ensino secundário ou 2 (dois) dos outros ciclos de aprendizagem, excetuando-se os emigrantes, conforme previsto na alínea a);

2 -Em caso de renovação, tenha obtido aproveitamento no ano letivo anterior, excetuando-se os alunos que, por motivos de doença prolongada, devidamente comprovada, não obtiveram aproveitamento e tenham cumprido o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º

3 -Os candidatos que não reúnam, cumulativamente, as condições de acesso referidas nos números anteriores serão automaticamente excluídos.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -A bolsa de estudo é requerida através de candidatura formalizada no Portal de Atendimento Online, até ao dia 30 de setembro.

2 -Excecionalmente, este prazo de candidatura poderá ser alargado, até quinze dias após os candidatos terem conhecimento da sua situação académica, desde que apresentem documentação comprovativa.

3 -As candidaturas apresentadas após o prazo estipulado serão alvo de análise pela respetiva comissão, com base na data de entrada do processo, sendo, em caso de aprovação, formalizado apenas o pagamento das mensalidades que ainda não se tenham vencido, considerando-se para o efeito apenas meses completos.

4 -Os candidatos deverão instruir o seu processo de candidatura à bolsa de estudo juntamente com os seguintes documentos, em formato digital:

a)Formulário de candidatura a bolseiro devidamente preenchido;

b)Cartão de Cidadão;

c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia de residência, que ateste que o candidato é residente no Concelho há mais de 3 anos, exceto os alunos filhos de emigrantes, de acordo com a alínea a) do n.º 1.º do artigo 6.º do presente regulamento;

d)Certidão de eleitor, excetuando-se os casos em que o aluno seja menor de 18 anos;

e)Comprovativo do NIB com a devida identificação do titular de conta;

f)Comprovativo de matrícula, com especificação do ciclo de estudos e do ano curricular que irá frequentar;

g)Comprovativo emitido pelo estabelecimento de ensino que frequentou, demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior, com o número de ECTS em que obteve aprovação, em caso de processo de renovação de candidatura;

h)Documento emitido pelo estabelecimento de ensino do concelho comprovativo de que o candidato frequentou o/os ciclos de aprendizagem, de acordo com a alínea g) do n.º 1.º do artigo 6.º do presente regulamento.

5 -No caso de o bolseiro efetuar exames fora da época normal, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando pendente a decisão final sobre o processo.

6 -A comissão de análise poderá solicitar outros documentos que sejam necessários para a análise da candidatura.

7 -O original do documento solicitado na alínea g) do n.º 4 do artigo 7.º, deverá ser entregue no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Porto Moniz.

Artigo 8.º

Processo de seleção

1 -As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos, pela Câmara Municipal de Porto Moniz, depois de encerrado o período de análise de candidaturas, mediante parecer elaborado por uma comissão de seleção e renovação, nomeada para o efeito pelo presidente da Câmara.

2 -Findo o processo de análise, todos os candidatos serão informados, via correio eletrónico, da decisão relativa à candidatura formalizada.

Artigo 9.º

Renovação das bolsas

1 -As bolsas de estudo concedidas nos termos do presente Regulamento serão renováveis anualmente até à conclusão dos respetivos cursos pelos bolseiros, desde que tenham cumprido na íntegra as normas do presente Regulamento e mantenham as condições previstas nos artigos 6.º e 7.º do presente Regulamento.

2 -Os proponentes a renovação de bolsa de estudo deverão instruir o respetivo processo de dentro do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento.

3 -No caso de renovação, os bolseiros estão dispensados de apresentar o documento previsto na alínea h) do n.º 4 do artigo 7.º deste regulamento.

Artigo 10.º

Mudança de curso

Para efeitos de aprovação da bolsa de estudo, é admitida uma única mudança de curso em todo o percurso formativo, em qualquer um dos ciclos, sendo que nesta situação o estudante manterá o direito à bolsa, sendo deduzidos, para efeitos de atribuição de bolsa no novo curso, e tendo-se por referência a duração deste, o número de anos em que o aluno já tenha beneficiado deste direito no curso inicial.

Artigo 11.º

Obrigações dos bolseiros

1 -Constituem obrigações dos bolseiros para com a Câmara Municipal:

a)Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento dos seus estudos, através de comprovação das classificações alcançadas na avaliação final de cada ano;

b)Dar conhecimento à Câmara Municipal de mudança de curso ou de estabelecimento de ensino;

c)Informar prontamente a Câmara Municipal da alteração posterior de qualquer circunstância que possa influir na análise das condições de acesso à atribuição ou renovação das bolsas;

d)Informar da interrupção dos estudos por motivos de doença prolongada ou por qualquer outra circunstância;

e)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar;

f)Realizar um trabalho escrito de interesse para o município, no âmbito da sua área de estudo, sobre tema a acordar posteriormente com a Câmara Municipal, e sempre que a autarquia o considere oportuno e necessário;

g)Disponibilizar, se solicitado, 50 horas por ano para o desenvolvimento de atividades de interesse para o Concelho;

h)Participar no Dia do Universitário, organizado anualmente pela Câmara Municipal;

2 -A ausência no Dia do Universitário ou a indisponibilidade não justificada para o desenvolvimento de atividades de interesse para o Concelho, sem justo impedimento, comunicado com antecedência mínima de 3 dias, poderá implicar uma redução de 20 % no valor da bolsa, durante cinco meses.

Artigo 12.º

Direitos dos bolseiros

a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados os apoios previstos no presente apoio desde que cumpridos os requisitos;

b)Ser avisado com antecedência do disposto das alíneas f), g) e h) do artigo 11.º do presente regulamento.

Artigo 13.º

Cessação do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem causas de cessação imediata da bolsa:

a)Inexatidão das declarações prestadas à Câmara pelo bolseiro durante o processo de candidatura e seleção;

b)A falta ou desistência deliberada por motivo imputável ao bolseiro, durante o ano de atribuição de bolsa, aos exames indispensáveis ao aproveitamento e matrícula no ano curricular seguinte;

c)Incumprimento de uma das obrigações referidas no artigo 11.º do presente Regulamento, exceto a alínea h);

d)A mudança de residência para outro Concelho.

2 -Ao verificar-se o previsto na alínea a) do n.º 1 deste artigo, à Câmara reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou do seu encarregado de educação, a restituição integral das importâncias já pagas, bem como o pagamento de uma coima correspondente ao triplo do valor da bolsa mensal atribuída.

3 -O disposto na alínea b) do n.º 1 deste artigo não se aplica aos casos de doença comprovada e a outros, considerados motivos de força maior, desde que devidamente fundamentados, em exposição escrita, acompanhada de documentação comprovativa.

4 -Nos casos da alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º, a atribuição da bolsa de estudo é suspensa. SECÇÃO II REEMBOLSO DE VIAGENS AÉREAS

Artigo 14.º

Natureza

1 -Este apoio consiste no reembolso do valor de três passagens aéreas, de ida e volta para a ilha da Madeira, com teto máximo no montante de 400€ para a totalidade dos custos das três viagens.

2 -Este apoio apenas incidirá na parte remanescente do valor da passagem aérea, após o reembolso do subsídio de mobilidade fixado para estudantes residentes na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 15.º

Condições de acesso

1 -Têm direito a este apoio os estudantes que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ser detentor de processo de candidatura a bolsa de estudo, aprovado pelo Município de Porto Moniz, relativo ao ano letivo em que tenham ocorrido as viagens.

b)Frequentar curso ministrado numa instituição localizada fora da Região Autónoma da Madeira;

c)Apresentar a fatura e recibo detalhado da passagem;

d)Apresentar o talão do reembolso do subsídio de mobilidade da RAM;

e)Apresentar todos os documentos necessários durante o mês de agosto;

2 -Nos casos em que não seja apresentada a documentação prevista na alínea d) do número anterior, será efetuado o cálculo do valor do reembolso com base no disposto no n.º 2 do artigo 14.º

3 -O pagamento do reembolso será efetuado durante o mês de setembro e apenas contemplará as viagens efetuadas no ano letivo concluído no ano em curso.

4 -A falta de algum documento necessário implica a dedução do valor relativo à viagem ou viagens relativamente à qual ou às quais não seja entregue toda a documentação solicitada. SECÇÃO III REEMBOLSO DE PROPINAS

Artigo 16.º

Natureza

1 -Este apoio consiste no reembolso da propina paga pelo estudante que frequente estabelecimento público ou privado, assumindo-se como teto máximo o montante correspondente à propina anual fixada para as licenciaturas do ensino superior público, no correspondente ano letivo.

Artigo 17.º

Condições de acesso

a)Ser detentor de processo de candidatura a bolsa de estudo, aprovado pelo Município de Porto Moniz, relativo ao ano letivo a que diga respeito a propina a reembolsar;

b)Apresentar o formulário de formalização do pedido, acompanhado do documento comprovativo de pagamento da propina;

c)Formalizar o pedido, nos serviços de atendimento do Município, até ao final do mês de setembro CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Publicitação

A Câmara Municipal reserva o direito de publicitar com a periodicidade, nos locais e das formas legalmente previstas, as listagens dos beneficiários dos apoios previstos no presente regulamento.

Artigo 19.º

Casos Omissos

A resolução dos casos omissos no presente Regulamento é efetuada por deliberação da Câmara Municipal de Porto Moniz.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

2 -A entrada em vigor do presente regulamento revoga, na íntegra, o Regulamento n.º 445/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 95, de 17 de maio. 30 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara, Olavo Balona Gouveia Câmara. 319994560

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -A bolsa de estudo é requerida através de candidatura formalizada no Portal de Atendimento Online, até ao dia 30 de setembro.

4 -Os candidatos deverão instruir o seu processo de candidatura à bolsa de estudo juntamente com os seguintes documentos, em formato digital:

a)Formulário de candidatura a bolseiro devidamente preenchido;

b)Cartão de Cidadão;

d)Certidão de eleitor, excetuando-se os casos em que o aluno seja menor de 18 anos;

e)Comprovativo do NIB com a devida identificação do titular de conta;

f)Comprovativo de matrícula, com especificação do ciclo de estudos e do ano curricular que irá frequentar;

6 -A comissão de análise poderá solicitar outros documentos que sejam necessários para a análise da candidatura.

7 -O original do documento solicitado na alínea g) do n.º 4 do artigo 7.º, deverá ser entregue no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Porto Moniz.