Artigo 1.º
Objeto
1 -O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g), n.º 1 do artigo 25.º, anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e regula as funções do Provedor do Munícipe.
2 -O presente Regulamento estabelece a constituição da figura do Provedor do Munícipe de Carregal do Sal e respetivo estatuto.