RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 540/2020

Artigo 1.º

Objeto

1 -O FS da UFOPAC é constituído mediante a criação de uma verba definida anualmente pela junta de freguesia e inscrita em rubrica orçamental específica.

2 -A verba afeta ao FS poderá ser reforçada se as circunstâncias assim o exigirem e os recursos disponíveis o permitirem.

3 -O FS encontra-se aberto a quaisquer comparticipações feitas por pessoas individuais ou coletivas, de natureza pública ou privada.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da UFOPAC.

2 -Define as condições de atribuição aos apoios a conceder pela UFOPAC, a pessoas individuais e famílias em situação de carência socioeconómica, devidamente comprovada, residentes e recenseados na sua área geográfica.

3 -Os apoios previstos neste regulamento são de caráter excecional, pontual e temporário, tendo como finalidade minorar ou suprir a situação emergencial de grave carência socioeconómica, bem como de prevenir o agravamento de situações de risco social em que os seus destinatários se encontram.

4 -A atribuição de apoios implica uma contínua articulação e parceria com as instituições da comunidade, para garantir que se evitem duplicações.

5 -A atribuição de apoios implica a avaliação e acompanhamento social por parte do Gabinete de Ação e Desenvolvimento Social ou dos serviços sociais das Instituições e Entidades de Solidariedade Social localizadas na União de Freguesias.

Artigo 3.º

Elegibilidade de Atribuição

1 -São titulares do direito à atribuição do FS, as pessoas individuais ou famílias de residentes e recenseados na UFOPAC, há mais de um ano, que se encontrem em situação de grave carência socioeconómica ou numa condição de fragilidade por situações isoladas e pontuais de dificuldade económica, desde que devidamente comprovada conforme o n.º 5 do artigo anterior.

2 -O apoio só será concedido depois de esgotadas todas as possibilidades de que o mesmo possa ser obtido através de outros serviços e/ou instituições públicas ou privadas.

3 -Sem prejuízo do número anterior, o apoio poderá ainda vir a ser autorizado quando o recurso a outras instituições se revele temporalmente impossível de assegurar a rápida resolução da situação de carência.

Artigo 4.º

Âmbito dos Apoios

1 -Ao abrigo do FS pode ser concedido apoio financeiro de forma a colmatar graves deficiências económicas ou financeiras que, sem cobertura, sejam suscetíveis de fazer perigar as condições mínimas de subsistência, saúde ou bem-estar dos seus destinatários.

2 -Os apoios a conceder aos cidadãos abrangidos pelo FS destinam-se, designadamente, ao pagamento das seguintes despesas: água, eletricidade, gás, deslocações para consultas e/ou tratamentos de saúde, entre outras deslocações consideradas prioritárias e essenciais para o bem-estar do beneficiário.

3 -O FS visa constituir-se como último recurso em resposta a situações de carência, permitindo fazer face a situações pontuais e casuisticamente avaliadas, não podendo assumir em qualquer circunstância a natureza de subsídio regular.

4 -Poderão, ainda, ser prestados outros apoios pontuais, mediante informação social devidamente fundamentada e documentalmente comprovada.

Artigo 5.º

Instrução e Formalização

1 -O pedido para atribuição de verba a liquidar pelo FS poderá ser apresentado pelo próprio requerente, por um seu representante, por iniciativa do Gabinete de Ação e Desenvolvimento Social da UFOPAC e/ou por alguma entidade pública ou privada e dirigido à Junta de Freguesia, devidamente acompanhado da documentação comprovativa dos factos alegados.

2 -A decisão de concessão do apoio será sustentada num relatório técnico circunstanciado, conforme n.º 5 do artigo 2.º do presente Regulamento.

3 -Os pedidos deverão ser instruídos e submetidos a decisão da Presidente da UFOPAC.

Artigo 6.º

Obrigações dos Beneficiários

Os beneficiários de qualquer apoio devem utilizá-lo para os fins a que foi atribuído, apresentando os respetivos comprovativos da sua destinação.

Artigo 7.º

Atribuição de Apoios

1 -O valor atribuído está dependente das disponibilidades financeiras da UFOPAC, previstas no orçamento.

2 -A atribuição do apoio financeiro é efetuada através de Instituição Privada de Solidariedade Social (IPSS), sedeada na área da União de Freguesias, mediante Protocolo.

Artigo 8.º

Recolha de Informações e Confidencialidade de Dados

1 -Os requerentes ao FS autorizam automaticamente a recolha de informação e cruzamento de dados com outros organismos públicos, designadamente do Instituto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira, para comprovativo da sua situação contributiva.

2 -A UFOPAC assegura a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos ou recolhidos do requerente, podendo o mesmo aceder e retificar os dados sempre que tal se justifique, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro na redação da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.

Artigo 9.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de atribuição aos apoios do FS, designadamente no que se refere aos rendimentos e à situação de carência, bem como o uso das verbas atribuídas para fim diverso dos constantes do respetivo pedido, implica a imediata suspensão dos apoios, podendo levar à reposição das importâncias dispensadas pela Junta de Freguesia à impossibilidade de recorrer a qualquer outro pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.

Artigo 10.º

Casos omissos

Os casos omissos relativos à aplicação do presente regulamento ou ao funcionamento do FS deverão ser decididos pela Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, sendo também publicitado em Edital a afixar no edifício sede da UFOPAC e no site institucional da autarquia (https://www.f-oeiras-pacodearcos-caxias.pt/).

Aprovado em reunião do órgão executivo a 16 de maio de 2019.

Aprovado em reunião do órgão deliberativo a 19 de junho de 2019.

16 de maio de 2019. - A Presidente, Madalena Castro.

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