RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 540/2023

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento aplica-se aos eleitores da União de Freguesias de Parreira e Chouto.

2 -No presente regulamento são estabelecidas as normas de aplicação e atribuição de apoios à natalidade.

3 -O presente regulamento efetua-se sempre que ocorra o nascimento de uma criança e/ou adoção de menor de 6 anos e requerido pelos pais.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -Podem requerer e beneficiar do apoio constante no artigo 5.º deste regulamento:

a)Em conjunto, os progenitores casados ou que vivam em união de facto, nos termos da lei, e que sejam residentes e recenseados na União de Freguesias de Parreira e Chouto;

b)O(a) progenitor(a) que seja residente e recenseado(a) na União de Freguesias de Parreira e Chouto;

c)Qualquer pessoa ou entidade a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou Organismos Legalmente competentes, a criança esteja confiada ao tempo do pedido.

2 -Este regulamento aplica-se aos casos ocorridos a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.º

Condições de atribuição do incentivo

1 -A criança se encontre registada como natural do Concelho de Chamusca, da União de Freguesias de Parreira e Chouto.

2 -Que os requerentes do direito ao incentivo residam em efetividade na freguesia, ou estejam a construir ou adquirir habitação à data do nascimento para residência própria e permanente.

3 -Que os requerentes do direito ao incentivo se encontrem recenseados na União de Freguesias de Parreira e Chouto ou não tendo ainda idade para estarem recenseados, o façam logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de devolução do valor total do incentivo.

Artigo 4.º

Forma de candidatura

a)Cartão de cidadão ou de outro documento de identificação equivalente dos requerentes;

b)Comprovativo do n.º de eleitor;

c)Documento de identificação fiscal;

d)Certidão de nascimento da criança;

e)Cartão de Identificação da criança.

Artigo 5.º

Tipos de apoio

1 -Os apoios efetuados podem revestir duas modalidades, financeiras ou em géneros (em estabelecimentos devidamente acordados com a União de Freguesias de Parreira e Chouto) sendo que apenas uma pode ser escolhida: 1a) O incentivo à natalidade pode revestir a forma de um apoio financeiro, prestação única, que será atribuído da seguinte forma:

a)Pelo primeiro filho 50,00(euro) (cinquenta euros);

b)Pelo segundo filho 80,00(euro) (oitenta euros);

c)A partir do terceiro filho 100(euro) (cem euros); 1b) O incentivo à natalidade pode revestir a forma de um subsídio pecuniário em géneros atribuído da seguinte forma:

2 -Os subsídios em géneros poderão ser apenas adquiridos apenas nos estabelecimentos autorizados e acordados da Freguesia na União de Freguesias de Parreira e Chouto.

Artigo 6.º

Prazo de candidatura

As candidaturas só são consideradas até ao fim do sexto mês após a data de nascimento ou adoção da criança.

Artigo 7.º

Análise de candidaturas

1 -A análise das candidaturas ao apoio à natalidade será efetuada por uma comissão de análise, composta pelos três membros do executivo da União de Freguesias de Parreira e Chouto.

2 -Não estando reunidas as condições do artigo 2.º, deve ser feita prova de que tal não é possível por razões que não são imputadas ao requerente ou requerentes e, neste caso, a Junta de Freguesia deliberará sobre a atribuição, ou não, do incentivo.

3 -A Comissão de Análise terá a duração do mandato do executivo.

Artigo 8.º

Atualização do incentivo

O valor do apoio descrito no artigo 5.º poderá ser atualizado por deliberação do executivo da Junta de Freguesia de acordo com a inflação anual.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediatamente a seguir ao decurso do prazo da sua publicação.

Aprovado pelo Executivo da União de Freguesias de Parreira e Chouto a 13 de abril de 2018 e pela Assembleia de Freguesia a 28 de abril de 2018.

30 de abril de 2018. - O Presidente da União das Freguesias de Parreira e Chouto, Bruno Miguel Marques de Oliveira.

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