RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 540/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto o estabelecimento das normas regulamentares respeitantes à designação dos titulares do conselho de supervisão, dos membros não inscritos dos conselhos jurisdicionais e do provedor do destinatário dos serviços da Ordem dos Farmacêuticos, adiante designada apenas por “Ordem”, até ao término dos mandatos dos demais órgãos em funções à data de entrada em vigor da Lei n.º 74/2023, de 18 de dezembro.

Artigo 2.º

Exercício de funções

Os titulares dos órgãos designados nos termos do disposto no presente regulamento exercem as competências previstas no Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos e são independentes no desempenho das suas funções.

Artigo 3.º

Dever de cooperação

Os órgãos nacionais e regionais têm o dever de colaborar com os titulares designados ao abrigo do presente regulamento e vice-versa, designadamente através da prestação célere e pontual de informações, esclarecimentos e entrega de documentos solicitados, de forma a assegurar o bom desempenho das suas funções.

Artigo 4.º

Confidencialidade

Todos os membros dos órgãos a que se aplica o presente regulamento estão sujeitos a um dever de confidencialidade sempre que a natureza das informações obtidas no exercício das suas funções o recomende ou exija.

Artigo 5.º

Idoneidade

a)Dispor de suficiente conhecimento das normas legais, regulamentares e estatutárias aplicáveis à sua atividade e à atividade da Ordem dos Farmacêuticos;

b)Aceitar, sem reservas, as normas previstas no presente Regulamento;

c)Não se encontrar em situação de incompatibilidade legal ou estatutária ou de dependência de exercício das suas funções.

Artigo 6.º

Mandato

O mandato dos titulares de órgãos designados nos termos do presente regulamento cessa com o término dos mandatos dos demais órgãos em funções à data de entrada em vigor da Lei n.º 74/2023, de 18 de dezembro.

CAPÍTULO II

DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SUPERVISÃO, DOS MEMBROS DOS CONSELHOS JURISDICIONAIS NÃO INSCRITOS NA ORDEM E DO PROVEDOR DOS DESTINATÁRIOS DOS SERVIÇOS

Artigo 7.º

Designação dos membros do conselho de supervisão e dos membros dos conselhos jurisdicionais não inscritos na Ordem

1 -A designação dos membros do conselho de supervisão e dos membros dos conselhos jurisdicionais não inscritos na Ordem é realizada por deliberação da assembleia geral, na sequência de proposta da direção nacional.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, as propostas devem ser apresentadas, em lista e em tempo útil, ao presidente da mesa da assembleia geral, que procede à sua divulgação pelos delegados.

3 -Na sequência da aprovação da proposta da direção nacional e antes da tomada de posse, os titulares dos órgãos previstos no presente artigo devem declarar por escrito, o cumprimento do disposto no artigo 5.º, sendo a sua designação dependente da emissão desta declaração.

4 -Os membros dos conselhos jurisdicionais inscritos na Ordem que tenham sido designados para o mandato em curso permanecem nos respetivos órgãos até ao termo do respetivo mandato.

Artigo 8.º

Designação do provedor dos destinatários dos serviços

1 -O provedor dos destinatários dos serviços é designado pelo bastonário, sob proposta do conselho de supervisão designado nos termos do artigo anterior, ouvida a direção nacional.

2 -O mandato do provedor dos destinatários dos serviços designado nos termos do presente regulamento cessa nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 74/2023, de 18 de dezembro.

3 -A pessoa indicada pelo bastonário deve, antes da tomada de posse, declarar por escrito, o cumprimento do disposto no artigo 5.º, sendo a sua designação dependente da emissão desta declaração. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Tomada de posse

Os titulares de órgãos designados nos termos do presente regulamento deve tomar posse num prazo máximo de 20 dias contados da publicação do presente regulamento.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e caducidade

1 -O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela assembleia geral e publicação.

2 -O presente regulamento caduca com a realização do ato eleitoral seguinte ao término dos mandatos dos órgãos em funções à data de entrada em vigor da Lei n.º 74/2023, de 18 de dezembro. 27 de março de 2024. - O Presidente da Assembleia Geral da Ordem dos Farmacêuticos, Dr. José Manuel Vieira Gavino. 317666517