RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 541/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento define o procedimento de reconhecimento da qualidade de especialista de reconhecida experiência e competência profissional pelo Conselho Técnico-Científico da ESGHT, para efeitos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril.

2 -O presente regulamento aplica-se a todos os candidatos que cumpram os requisitos necessários à instrução do respetivo processo.

Artigo 2.º

Reconhecimento

1 -Nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril, o reconhecimento da qualidade de especialista de reconhecida experiência e competência profissional pelo Conselho Técnico-Científico da ESGHT comprova a qualidade e relevância do currículo profissional numa determinada área para os efeitos previstos no número seguinte.

2 -O reconhecimento da qualidade de especialista de reconhecida experiência e competência profissional pelo Conselho Técnico-Científico da ESGHT considera-se exclusivamente para efeitos de orientação da elaboração da dissertação ou do trabalho de projeto e da realização do estágio, bem como para efeitos de constituição do júri para apreciação e discussão pública da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio, não sendo confundível, nem se substituindo, ao título de especialista atribuído por instituições de ensino superior público ou privado, conferido nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, na sua redação atual, ou pelas associações públicas profissionais, nem releva para acreditação de ciclos de estudo, nem para o cumprimento dos critérios previstos no artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 3.º

Condições de admissão ao processo de reconhecimento

1 -Pode requerer o reconhecimento da qualidade de especialista de reconhecida experiência e competência profissional pelo Conselho Técnico-Científico da ESGHT quem seja detentor de um grau académico e satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Exerça ou tenha exercido profissão na área do ciclo de estudos em causa, possuindo, no mínimo, dez anos de experiência profissional nessa área, com exercício efetivo durante, pelo menos, cinco anos nos últimos dez anos;

b)Seja detentor de um currículo profissional de qualidade e relevância comprovadas, devidamente confirmado e aceite pelo Conselho Técnico-Científico;

c)Não seja titular de contrato por tempo indeterminado com uma instituição de ensino superior.

2 -Para efeitos da avaliação da experiência profissional referida no número anterior, apenas é considerada a experiência profissional obtida após a conclusão do grau académico, em contextos distintos da docência no ensino superior.

Artigo 4.º

Áreas de formação fundamentais associadas ao processo de reconhecimento

O reconhecimento da qualidade de especialista de reconhecida experiência e competência profissional é apenas conferido nas áreas de formação fundamental dos ciclos de estudo ministrados na ESGHT.

Artigo 5.º

Processo de reconhecimento

O reconhecimento da qualidade de especialista de reconhecida experiência e competência profissional pelo Conselho Técnico-Científico da ESGHT é atribuído mediante a avaliação documental do currículo profissional efetuada por um júri presidido pelo presidente do Conselho Técnico-Científico da ESGHT e por um mínimo de dois e um máximo de quatro vogais.

Artigo 6.º

Requerimento e instrução

1 -Os candidatos ao reconhecimento da qualidade de especialista de reconhecida experiência e competência profissional pelo Conselho Técnico-Científico da ESGHT devem formalizar a sua candidatura através de requerimento dirigido ao presidente do Conselho Técnico-Científico da ESGHT.

2 -O requerimento referido no número anterior deve indicar a área de formação a que se candidata e ser instruído, sob pena de exclusão, com os seguintes elementos:

a)Curriculum vitae, com indicação do percurso profissional, as obras e os trabalhos efetuados, devendo a experiência profissional ser apresentada da forma mais detalhada possível e por ordem cronológica e, quando seja o caso, com indicação das atividades científicas, tecnológicas e pedagógicas desenvolvidas;

b)Documentos comprovativos dos elementos curriculares apresentados nos termos da alínea anterior.

3 -O Conselho Técnico-Científico poderá, se necessário, solicitar ao candidato que preste esclarecimentos sobre os documentos que instruem a sua candidatura, fixando-lhe para o efeito um prazo nunca inferior a 15 dias úteis.

4 -O requerimento é indeferido liminarmente por despacho do presidente do Conselho Técnico-Científico, sempre que o candidato não satisfaça os requisitos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º, ou não preste os esclarecimentos a que se refere o número anterior, caso em que será notificado para pronunciar-se em sede de audiência dos interessados, em conformidade com o disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 -O processo de candidatura está sujeito ao pagamento de taxas e emolumentos, salvo se o candidato for docente da UAlg.

Artigo 7.º

Avaliação

1 -O reconhecimento da qualidade de especialista de reconhecida experiência e competência profissional pelo Conselho Técnico-Científico é atribuído mediante a avaliação documental do currículo profissional.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao candidato evidenciar, através dos documentos elencados nas alíneas a) e b) do n.º 2, do artigo anterior, os aspetos que permitam ao júri avaliar a qualidade do seu desempenho no exercício das atividades referidas, em particular:

a)A criatividade e o caráter inovador demonstrados no exercício dessas atividades;

b)A elevada capacidade técnica exigida para a sua realização;

c)O grau de complexidade dos projetos em que esteve envolvido e a capacidade de análise e de dilucidar problemas complexos;

d)A capacidade de, no exercício profissional, efetuar escolhas lógicas, baseadas em pressupostos previamente validados e de as fundamentar teórica e metodologicamente;

e)O contributo e o grau de responsabilidade do candidato na sua execução.

3 -A avaliação a que se refere o n.º 1, devidamente fundamentada, consta de ata elaborada pelo júri.

Artigo 8.º

Composição do júri

1 -O júri do processo de reconhecimento da qualidade de especialista de reconhecida experiência e competência profissional é constituído pelos seguintes membros:

a)O presidente do Conselho Técnico-Científico da ESGHT, que preside.

b)Dois a quatro vogais.

2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior:

a)Pelo menos dois vogais devem ser detentores do grau de doutor ou do título de especialista conferido nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, na sua atual redação, e docentes da UAlg em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área de formação em que é requerido o reconhecimento, indicados pelo Conselho Técnico-Científico.

b)Caso existam entidades que representem os profissionais na área de formação fundamental em que é prestada a prova, deve o júri integrar até dois vogais por elas indicadas.

Artigo 9.º

Nomeação do júri

1 -O júri do processo de reconhecimento é nomeado pelo presidente do Conselho Técnico-Científico da ESGHT, nos 30 dias úteis subsequentes à receção do requerimento de candidatura.

2 -O despacho de nomeação do júri é notificado ao candidato e aos membros do júri no prazo máximo de cinco dias úteis.

Artigo 10.º

Funcionamento do júri

1 -O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

2 -O júri só pode deliberar quando estiverem presentes e puderem votar pelo menos dois terços dos seus membros.

3 -O presidente do júri exerce o direito de voto:

a)Quando for professor em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área de formação em que é requerido o reconhecimento;

b)Em caso de empate, exercendo voto de qualidade, ou sendo caso disso, de desempate.

4 -Da reunião do júri é lavrada ata, devendo ser claramente exposta a fundamentação dos votos emitidos por cada um dos seus membros.

Artigo 11.º

Aprovação

O resultado da apreciação efetuada pelo júri está sujeito a aprovação pelo plenário do Conselho Técnico-Científico da ESGHT.

Artigo 12.º

Resultado do processo de reconhecimento

1 -O processo de reconhecimento da qualidade de especialista de reconhecida experiência e competência profissional Conselho Técnico-Científico da ESGHT conclui-se com a submissão da ata do júri, que contém a avaliação da candidatura, à votação do plenário do Conselho Técnico-Científico da ESGHT, sendo o resultado expresso por Deferido ou Indeferido.

2 -As decisões proferidas e lavradas em ata pelo Conselho Técnico-Científico da ESGHT não são passíveis de recurso.

Artigo 13.º

Emissão de certificado e prazo de validade

1 -O reconhecimento da qualidade de especialista de reconhecida experiência e competência profissional pelo Conselho Técnico-Científico da ESGHT, confere o direito à emissão de um certificado, a requerer pelo interessado.

2 -O reconhecimento da qualidade de especialista de reconhecida experiência e competência profissional pelo Conselho Técnico-Científico da ESGHT, numa determinada área de formação, tem uma validade de cinco anos, contados a partir da data da deliberação do plenário do Conselho Técnico-Científico da ESGHT.

3 -Expirado o prazo de validade previsto na alínea anterior, o candidato deve requerer a renovação do reconhecimento, seguindo-se os procedimentos previstos para a sua atribuição inicial.

Artigo 14.º

Prazos

1 -As candidaturas podem ser apresentadas durante todo o ano letivo.

2 -O júri deverá apreciar a candidatura e elaborar a respetiva ata a submeter ao órgão científico no prazo máximo de 30 dias úteis.

3 -A deliberação final do Conselho Técnico-Científico deve ser tomada no prazo máximo de 15 dias úteis após a receção do Relatório do júri que contém a apreciação da candidatura.

4 -O resultado do processo de reconhecimento é comunicado ao interessado até cinco dias úteis após a reunião do Conselho Técnico-Científico.

Artigo 15.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos, são resolvidos por deliberação fundamentada do Conselho Técnico-Científico com base no Regulamento do Conselho Técnico-Científico, demais regulamentos da UAlg e da lei geral.

Artigo 16.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga os anteriores normativos que se encontrem em vigor e que contrariem as presentes disposições.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pelo Reitor e no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

16 de abril de 2023. - O Reitor, Paulo Águas.

316450439

Artigo 6.º

Requerimento e instrução

2 -O requerimento referido no número anterior deve indicar a área de formação a que se candidata e ser instruído, sob pena de exclusão, com os seguintes elementos:

b)Documentos comprovativos dos elementos curriculares apresentados nos termos da alínea anterior.

5 -O processo de candidatura está sujeito ao pagamento de taxas e emolumentos, salvo se o candidato for docente da UAlg.