RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 542/2026

Artigo 1.º

Âmbito e Objetivo

1 -O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica da Freguesia de Alpedrinha, tendo por objetivo a atribuição de prémios de “Mérito Escolar”.

2 -Este Regulamento aplica-se a todos os alunos residentes que frequentam o pré-escolar até ao ensino universitário.

Artigo 2.º

Prémios a atribuir

1 -Será atribuído um prémio por cada ciclo escolar, ou seja, um prémio para o melhor resultado do 4.º ano (1.º ciclo), 6.º ano (2.º ciclo), do 9.º ano (3.º ciclo), 12.º ano (Ensino Secundário), Ensino Profissional (equivalente ao 12.º ano e CET’s) e Ensino Superior (Universitário ou Politécnico: Licenciatura).

2 -A Junta de Freguesia de Alpedrinha reserva-se no direito de atribuir o maior número de prémios em caso de empate, até ao limite do orçamento disponível anualmente para este Prémio.

Artigo 3.º

Condições de acesso ao apoio ao prémio de Mérito Escolar

1 -O prémio de Mérito Escolar é atribuído ao aluno(a) residente em Alpedrinha que no final do ano letivo imediatamente anterior tenha obtido a melhor avaliação/classificação final no respetivo ano de escolaridade.

2 -A seleção dos(as) alunos(as) de cada nível, resultará da aplicação dos seguintes critérios:

a)Na avaliação interna final do último período letivo do ano curricular (ex.: trimestre, semestre, etc.) obtenha a menção de «Muito Bom», na maioria das disciplinas, não podendo obter menção inferior a «Bom», nas restantes; sendo que na disciplina de Português ou Matemática é necessário obter «Muito Bom».

b)Todas as classificações têm de ser superiores a 12 valores.

3 -No caso de terem sido esgotados os critérios previstos, em cada um dos ciclos, o prémio será atribuído com base nos seguintes critérios de desempate:

a)No 1.º Ciclo, o(a) aluno(a) que tiver o maior número de menção «Muito Bom» e em caso de empate, aplica-se o mesmo critério de “Muito Bom” ao penúltimo período;

b)No 2.º e 3.º Ciclos, o(a) aluno(a) que tiver o maior número de níveis 5 e em caso de empate, aplica-se o mesmo critério ao penúltimo período do ano letivo;

c)No Ensino Secundário, Ensino Profissional e Ensino Superior, o(a) aluno(a) que tiver o maior número de notas mais altas superiores a 16 valores.

Artigo 4.º

Montantes a atribuir

1 -O Prémio de Mérito Escolar da Freguesia de Alpedrinha, a atribuir no âmbito do presente regulamento, reveste caráter pecuniário e tem os seguintes valores:

a)4.º ano de escolaridade - € 100,00 (cem euros);

b)6.º ano de escolaridade - € 125,00 (cento e vinte e cinco euros);

c)9.º ano de escolaridade - € 150,00 (cento e cinquenta euros);

d)12.º de escolaridade - € 250,00 (duzentos e cinquenta euros);

e)Ensino Profissional - € 250,00 (duzentos e cinquenta euros);

f)Ensino Superior - € 300,00 (trezentos euros);

2 -O Prémio de Mérito Escolar é suportado integralmente pelo orçamento da Junta de Freguesia de Alpedrinha.

3 -Os montantes referidos no n.º 1 poderão ser atualizados por deliberação do executivo da Junta de Freguesia de Alpedrinha sempre que este o considere conveniente.

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 -A apresentação da candidatura ao Prémio de Mérito Escolar pressupõe o consentimento do requerente para o tratamento de dados fornecidos ou a apurar no âmbito da mesma.

2 -As candidaturas serão formalizadas, em prazo a estabelecer anualmente pela Junta de Freguesia de Alpedrinha.

3 -A candidatura será efetuada através de formulário disponibilizado pela Junta de Freguesia de Alpedrinha, assinado pelo requerente e/ou pelo encarregado de educação do aluno/a (menor), o qual deverá ser entregue na respetiva sede da Junta de Freguesia.

4 -O formulário deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

a)Documento emitido pelo estabelecimento de ensino que o aluno frequenta(ou) ou comprovativo da classificação escolar no ano letivo concluído que antecedeu à candidatura.

b)Fotocópia do Cartão de Cidadão do candidato válido.

c)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura ou solicitados para os casos de desempate.

Artigo 6.º

Divulgação dos Premiados

1 -Compete ao Executivo da Junta de Freguesia de Alpedrinha proceder, no prazo de 15 dias úteis findo o prazo de apresentação das candidaturas, à validação das mesmas, segundo os critérios definidos no presente Regulamento.

2 -A divulgação dos resultados irá ser colocada no edital da Junta de Freguesia e será divulgada no sítio institucional da Junta de Freguesia de Alpedrinha.

3 -A entrega de Prémios de Mérito Escolar terá lugar numa cerimónia a realizar-se em data e local a definir pela Junta de Freguesia de Alpedrinha.

Artigo 7.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte do(s) requerente(s), inibe-o(s) do acesso aos apoios e incentivos previstos no presente Regulamento.

Artigo 8.º

Motivos de exclusão

O(s) requerente(s) não pode(m) ter quaisquer dívidas para com a Junta de Freguesia de Alpedrinha.

Artigo 9.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -A deliberação do Executivo da Junta de Freguesia será informada aos requerentes e ficará registada em ata de reunião de executivo.

2 -Os requerentes podem reclamar, em caso de indeferimento, no prazo de 10 dias úteis após terem tomado conhecimento da decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Alpedrinha.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação deverá ser comunicado ao requerente no prazo de 30 dias úteis.

Artigo 10.º

Direitos de Junta de Freguesia

1 -A Junta de Freguesia reserva o direito de alterar o valor do respetivo incentivo se as condições financeiras assim o permitirem.

2 -O presente regulamento poderá ser alterado, por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Casos Omissos

As situações omissas no presente regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

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