RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 544/2026

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos elaborado ao abrigo dos artigos 73.º, 78.º, 79.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento tem por objeto a definição da natureza e objetivo, assim como, a determinação dos procedimentos e critérios, dos apoios a prestar pela Freguesia de Fiães, às iniciativas regulares desenvolvidas pelas associações/coletividades sem fins lucrativos, bem como, grupos informais constituídos no âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, sediadas na Freguesia de Fiães.

Artigo 3.º

Valor atribuído ao programa de apoio

1 -O programa de apoio às associações/coletividades e grupos informais constituídos mo âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, será composto por uma verba a definir anualmente da disponibilidade financeira aprovada anualmente no plano de atividades e orçamento da freguesia.

2 -No caso de a verba não ser atribuída na sua totalidade, pode a Junta de Freguesia alocar o remanescente da verba a outra rubrica da despesa, respeitando as regras de execução orçamental.

Artigo 4.º

Destinatários

a)Estejam legalmente constituídas;

b)Cumpra, no caso dos grupos informais, o estabelecido nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil;

c)Possuam sede ou delegação na Freguesia de Fiães, com uma estrutura organizada e desenvolvam a sua atividade na área da freguesia;

d)Tenham a situação contributiva e tributária regularizada junto, respetivamente, da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira. CAPÍTULO II NATUREZA E DESTINO DOS APOIOS

Artigo 5.º

Natureza dos apoios

a)Atribuição de subsídios;

b)Cedência de instalações a título temporário e gratuito;

c)Cedência de equipamentos a título temporário e gratuito;

d)Apoio técnico e de materiais, para desenvolvimento de atividades propostas.

Artigo 6.º

Destino dos apoios

1 -Os apoios definidos no presente regulamento destinam-se a contribuir para a concretização de atividades inscritas no plano anual das associações/coletividades candidatas, assim como, a apoiar projetos e ações extraordinárias/pontuais não inscritas no plano de atividades das mesmas, assumindo, neste caso, a forma de comparticipação financeira e/ou logística.

2 -Os apoios extraordinários e pontuais não inscritos no plano de atividades devem ser bem fundamentados pelas associações/coletividades. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO E CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS

Artigo 7.º

Prazos para apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas para apoio às atividades regulares das associações/coletividades e grupos informais constituídos no âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, devem ser formalizadas até dia 14 de maio do ano a que respeita o pedido de apoio, nos serviços da Junta de Freguesia.

2 -A decisão do pedido de apoio deverá ser comunicada pela Junta de Freguesia à entidade candidata no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a receção da candidatura.

3 -Cabe à Junta de Freguesia dar conhecimento das candidaturas à Assembleia de Freguesia, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a receção das mesmas.

4 -Findo o período de apreciação das candidaturas, nos termos do n.º 2 do presente artigo e caso ainda sobeje dinheiro na respetiva rubrica orçamental, as associações/coletividades e grupos informais constituídos no âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, podem candidatar-se, até 30 de novembro, à atribuição de apoio para atividades que não estejam inscritas no seu plano de atividades anual, desde que essa atividade ocorra até 31 de dezembro do ano da candidatura, devendo esta ser instruída com os documentos previstos no artigo 8.º

5 -As candidaturas submetidas nos termos do número anterior devem ser decididas, pela Junta de Freguesia, de acordo com o ponto 2 do artigo 7.º

Artigo 8.º

Condições para apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas aos apoios previstos na presente subsecção do regulamento devem ser instruídas com os seguintes elementos:

a)Cópia do Cartão de Pessoa Coletiva (NIPC) ou, no caso de grupos informais, cópia do cartão de cidadão do representante legal;

b)Plano de atividades e orçamento;

c)Cópias dos Estatutos da associação/coletividade;

d)Cópia do Plano de Atividades e Orçamento aprovado para o ano a que respeita o apoio;

e)Relatório de Atividades e Contas do ano anterior (essencial para verificar se os apoios passados foram bem aplicados);

f)Ata da eleição e tomada de posse dos órgãos sociais;

g)Memória descritiva das atividades a apoiar;

h)Documentos comprovativos da situação contributiva e tributária regularizada junto, respetivamente, do Instituto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira (ou autorização para consulta online);

j)Comprovativo de conta bancária em nome da associação (ou do representante, para grupos informais);

k)Histórico da associação dos anos anteriores.

Artigo 9.º

Critérios de atribuição de apoios para atividades regulares

1 -Face à importância que o plano de atividades de cada associação possa assumir para o desenvolvimento da freguesia, a Junta de Freguesia poderá atribuir um subsídio, cuja percentagem em relação ao plano referido será ponderada, tendo em conta, nomeadamente:

a)Importância das atividades para o desenvolvimento da comunidade;

b)Número de participantes ativos nas várias ações;

c)Número de atividades, desportivas e culturais;

d)Atividade regular ao longo do ano;

e)Contribuição para o desenvolvimento do associativismo;

f)Ações de apoio à formação de novas modalidades desportivas e criação artística;

g)Atitude de cooperação e envolvimento com outras associações e outros agentes locais;

h)Colaboração com a Autarquia, nomeadamente, no seu programa de animação cultural;

j)Capacidade de inovação;

k)Eficácia na execução do Plano de Atividades anteriormente apresentado.

Artigo 10.º

Indeferimento das candidaturas e dos pedidos

a)Incumprimento de Prazos: For entregue fora do período definido anualmente pela Junta;

b)Dívidas à Autarquia: A associação possuir dívidas pendentes com a Freguesia de Fiães;

c)Falta de Documentação: Não forem apresentados todos os documentos obrigatórios no prazo de audiência prévia;

d)Falsas Declarações: Se detetada qualquer inexatidão dolosa nas informações prestadas;

e)Não Justificação de Apoios Anteriores: Se a entidade não tiver apresentado o relatório de execução de apoios recebidos em anos transatos.

Artigo 11.º

Forma e local de entrega de candidaturas

As candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento devem ser realizadas de forma escrita, dirigidas à Junta de Freguesia de Fiães, através do endereço de e-mail [email protected] ou entregues nos serviços administrativos da freguesia, sita na Rua Central n.º 952, 4505-254 Fiães.

Artigo 12.º

Formalização do apoio

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os apoios financeiros e/ou logísticos a conceder, nomeadamente, de apoio ao desenvolvimento dos planos anuais de atividades dos candidatos, assim como para investimento em obras ou equipamentos, são formalizados através da celebração de protocolo.

2 -Excetua-se no número anterior o caso das entidades ligadas ao desporto, em que a atribuição dos apoios financeiros e/ou logísticos, nomeadamente, de apoio ao desenvolvimento dos planos anuais de atividades dos candidatos, assim como para investimento em obras ou equipamentos fica condicionada à celebração de um contrato-programa, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 13.º

1 -As instituições beneficiárias dos apoios ficam sujeitas a publicitar o apoio recebido através da menção expressa “Com o apoio da Freguesia de Fiães” e inclusão do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação das atividades ou projetos apoiados, bem como, em toda a informação difundida nos diferentes meios de comunicação.

2 -A Junta de Freguesia elabora um relatório anual onde conste a lista de associações/coletividades e grupos informais constituídos no âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, a natureza da atividade e o montante do subsídio atribuído, o qual é disponibilizado na morada eletrónica da freguesia.

Artigo 14.º

Relatório final

As associações/coletividades beneficiárias dos apoios previstos no presente regulamento, obrigam-se até 31 de janeiro do ano seguinte ao do apoio a apresentar um relatório de execução das atividades apoiadas, no caso de apoios à sua atividade regular e, no caso de apoios pontuais, até 30 dias após a conclusão da atividade pontual/extraordinária.

CAPÍTULO IV

PENALIZAÇÕES

Artigo 15.º

Penalizações

O não cumprimento do presente regulamento bem como das condições para a atribuição do apoio por parte da freguesia, poderá levar à suspensão da atribuição de apoios em curso e futuros, podendo ainda, adicionalmente, em casos graves e reiterados de incumprimentos das condições de atribuição de apoio, implicar a devolução parcial ao total do apoio concedido.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 16.º

Interpretações de casos omissos

A interpretação do presente regulamento bem como a resolução de casos omissos compete à Junta de Freguesia de Fiães.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a aprovação em sessão da Assembleia de Freguesia e a respetiva publicação no Diário da República.

319996767

Artigo 7.º

Prazos para apresentação de candidaturas

2 -A decisão do pedido de apoio deverá ser comunicada pela Junta de Freguesia à entidade candidata no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a receção da candidatura.

3 -Cabe à Junta de Freguesia dar conhecimento das candidaturas à Assembleia de Freguesia, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a receção das mesmas.

5 -As candidaturas submetidas nos termos do número anterior devem ser decididas, pela Junta de Freguesia, de acordo com o ponto 2 do artigo 7.º