Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento
Pela presente alteração são alterados o capítulo II e o capítulo V do anexo I ao Regulamento de taxas, nos seguintes termos:
Tabela de Taxas
(Anexo I do Regulamento de Taxas Municipais)
Capítulo I
Administração geral
[...]
Capítulo II
Higiene, salubridade, ruído e ambiente
[...]
Ponto 7 - Realização das seguintes operações:
Realização de queimas, fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos - 4,24(euro)
Realização de queimadas - 16,75 (euro)
Acresce o valor da vistoria previsto na tabela 15.3 (vistorias não especificamente previstas)
Capítulo V
Ocupação do domínio público
2 - [...]
[...]
a) [...]
b) [...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - "Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento, por m2 ou fração."
i) [...]
ii) [...]
iii) em espaço aberto por semestre ou fração 50 % do valor anual
iv) Fechadas, fixas ou amovíveis por semestre ou fração 50 % do valor anual