RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 545/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto o concurso especial de acesso e ingresso, nos cursos de 1.º ciclo do IPG, conducentes ao grau de licenciado, pelos titulares dos cursos de dupla titulação de ensino secundário e de cursos artísticos especializados, previsto nos artigos 13.º-A a 13.º-D do Decreto-Lei n.º 13/2014, de 16 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril.

Artigo 2.º

Âmbito subjetivo

1 -Sem prejuízo da exceção prevista no número seguinte, o concurso especial objeto do presente Regulamento destina-se aos titulares dos cursos de dupla titulação de ensino secundário e de cursos artísticos especializados, conferentes do nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações:

a)Cursos profissionais;

b)Cursos de aprendizagem;

c)Cursos de educação e formação para jovens;

d)Cursos de âmbito setorial da rede de Escolas do Turismo de Portugal, I. P.;

e)Cursos artísticos especializados;

f)Cursos de formação profissional, no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;

g)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;

h)Cursos ministrados em instituições de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional;

2 -O concurso objeto do presente Regulamento não se destina a quem seja titular das qualificações previstas no número anterior e, simultaneamente, tenha optado pelo estatuto de estudante internacional.

Artigo 3.º

Vagas

1 -Na sequência do que seja deliberado por consórcio de instituições de ensino superior (IES), em que se integre o IPG, ou pelos Conselhos Técnico-Científicos (CTC) das respetivas Escolas, o Presidente do IPG pode fixar, por despacho, o número máximo de vagas a preencher por candidatos colocados de acordo com o concurso objeto do presente Regulamento.

2 -O despacho referido no número anterior é publicado no site eletrónico do IPG e comunicado à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).

Artigo 4.º

Requisitos dos candidatos ao concurso especial

1 -Sob pena de exclusão liminar, os candidatos ao concurso devem cumprir os seguintes requisitos:

a)Ser titular de qualificações em áreas de educação e formação correspondentes ao curso de 1.º ciclo a que se candidatem, em conformidade com a Deliberação n.º 558/2020, de 15 de maio, da CNAES e, se for o caso, com o despacho do Presidente do IPG que confira força jurídica às deliberações que, sobre a matéria, sejam adotadas por consórcio de IES, em que se integre o IPG, ou pelos CTC das respetivas Escolas;

b)Obter aproveitamento nas provas especiais aprovadas pelo consórcio mencionado na alínea anterior ou pelos órgãos competentes das Escolas do IPG;

2 -Os candidatos devem, ainda, cumprir os eventuais pré-requisitos inerentes ao ingresso em determinado curso de 1.º ciclo do IPG.

Artigo 5.º

Etapas do procedimento de concurso

As diversas etapas do concurso são definidas e calendarizadas por despacho do Presidente do IPG, que deve considerar o que, sobre tal matéria, tenha sido deliberado pelo consórcio de IES, em que se integre o IPG, e é publicado no site eletrónico da Instituição, até ao quinto dia útil seguinte à data de abertura do concurso.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -Os interessados apresentam a sua candidatura ao concurso especial em plataforma eletrónica da DGES, com observância das normas da portaria prevista no artigo 13.º-D do Decreto-Lei n.º 113/2014.

2 -A candidatura ao concurso especial objeto do presente Regulamento não prejudica a candidatura a outros concursos especiais ou aos concursos do regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.

Artigo 7.º

Júri

1 -O Presidente do IPG nomeia os membros do júri que preside às operações de validação das candidaturas, avaliação e seriação dos candidatos, entre os docentes propostos pelos CTC, que devem ser quatro por cada Escola.

2 -O júri é composto por docentes em número ímpar, que podem pertencer a outras IES, nomeadamente para efeitos de organização, realização e avaliação de provas, podendo solicitar ao Presidente do IPG a nomeação de uma comissão de assessoria, composta por um ou mais representantes das unidades técnico-científicas competentes em função da área disciplinar, a propor pelos respetivos CTC.

Artigo 8.º

Exclusão de candidaturas

a)Que violem o disposto no n.º 2 do artigo 2.º, no artigo 4.º ou na portaria prevista no artigo 13.º-D do Decreto-Lei n.º 113/2014;

b)Cujo formulário, suportado na plataforma eletrónica da DGES, não seja correta e completamente preenchido;

c)Cuja instrução não seja concluída no prazo estabelecido nos termos do artigo 5.º;

d)Que contenham falsas declarações.

Artigo 9.º

Modelo de seriação de candidatos

1 -O modelo de seriação dos candidatos admitidos é aprovado pelo júri do concurso especial, com observância:

a)Dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º-C e, facultativamente, do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 113/2014; e

b)Do que, nessa matéria, seja deliberado pelo consórcio de IES, em que se integre o IPG.

2 -O modelo de seriação inclui, nomeadamente:

a)A fórmula para a determinação das classificações finais dos candidatos;

b)Critérios de desempate;

c)A livre opção do júri pelos resultados das provas finais homólogas, nos sistemas de ensino estrangeiro frequentados pelos candidatos, convertidos para a escala de valores própria do concurso especial, nos casos previstos nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 2.º e para efeitos da aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014.

3 -O modelo de seriação deve ser divulgado pelo júri, no site eletrónico do IPG, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas.

Artigo 10.º

Provas de avaliação

1 -As provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, têm carácter eliminatório e são organizadas em função de cada curso de 1.º ciclo, de acordo com o deliberado pelo consórcio de IES, em que se integre o IPG, ou pelos CTC competentes.

2 -O IPG divulga no seu site eletrónico, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, a natureza, conteúdos, duração, modo, datas e horários das provas.

3 -As classificações obtidas nas provas são válidas somente para efeitos de ingresso em curso do 1.º ciclo do IPG ou das demais instituições que integrem o mesmo consórcio de IES.

Artigo 11.º

Listas de seriação e colocação dos candidatos

1 -Concluída a avaliação das provas referidas no artigo anterior, o júri aplica o modelo de seriação predefinido e elabora uma lista de seriação dos candidatos, com menção dos que devam ser excluídos e respetiva fundamentação, que pode ser sumária.

2 -A lista de seriação é publicada no site eletrónico do IPG, para efeitos de audiência prévia dos candidatos, nos termos da lei.

3 -Esgotado o prazo de audiência prévia, o júri pondera todas as objeções eventualmente formuladas por escrito, pelos candidatos, e delibera em definitivo sobre a lista de seriação, a qual é publicada no site eletrónico do IPG.

4 -As atas com as deliberações do júri, relativas à fase de audiência prévia, são notificadas aos candidatos que se tenham pronunciado, até à data da publicação prevista no número anterior.

5 -Nos dois dias úteis seguintes à publicação prevista no n.º 3, o júri aprova e publica, do mesmo modo, a lista de colocação dos candidatos nos cursos do 1.º ciclo a que tenham concorrido, em consonância com a respetiva posição na lista de seriação e com as preferências expressas na candidatura.

6 -A lista de colocação deve mencionar quais os candidatos não colocados, por falta de vagas.

Artigo 12.º

Homologação

Concluídas todas as diligências da sua responsabilidade, o júri submete a homologação do Presidente do IPG todas as atas onde tenha registado as suas deliberações.

Artigo 13.º

Validade do concurso especial

A candidatura e os resultados do concurso especial objeto do presente Regulamento são válidos apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo a que respeitam.

Artigo 14.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos colocados devem proceder à sua matrícula e inscrição no IPG, antes do último dia útil do mês de outubro, sem o que perdem automaticamente o direito à colocação, salvo motivo atendível, que não lhes seja imputável.

2 -Ocorrendo a perda do direito à colocação, os Serviços Académicos do IPG convidam de imediato os candidatos não colocados, pela ordem da respetiva seriação, para efetuarem a respetiva matrícula e inscrição, em prazo especialmente fixado para o efeito.

Artigo 15.º

Notificações e comunicações

1 -Todas as notificações do júri e dos serviços do IPG e demais comunicações, entre estes e os candidatos, são escritas em português e efetuam-se por correio eletrónico, respetivamente para o endereço indicado no site oficial do IPG e para o que o candidato indicar no respetivo formulário de candidatura.

2 -As notificações e comunicações consideram-se recebidas na data da respetiva expedição, exceto quando expedidas após as 17 horas do local de receção ou em dia não útil nesse mesmo local, caso em que se presumem feitas às 10 horas do dia útil seguinte.

3 -Constitui ónus das partes no procedimento assegurar o regular funcionamento do seu sistema eletrónico de comunicação escrita, nomeadamente quanto à regularidade da consulta das mensagens recebidas.

4 -Quando a utilização de correio eletrónico não seja adequada, as notificações e comunicações por via postal efetuam-se e consideram-se recebidas nos termos do n.º 2 do art. 224.º do Código Civil e dos n.os 1 e 2 do artigo 249.º do Código de Processo Civil, quando entregues, respetivamente, no endereço oficial do IPG ou no declarado no formulário de candidatura.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação e as omissões do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do IPG.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 11.º

Listas de seriação e colocação dos candidatos

2 -A lista de seriação é publicada no site eletrónico do IPG, para efeitos de audiência prévia dos candidatos, nos termos da lei.

6 -A lista de colocação deve mencionar quais os candidatos não colocados, por falta de vagas.