RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 546/2022

Artigo 1.º

Objetivo

O presente Regulamento rege o processo de constituição, organização e funcionamento do Fundo de Social de Freguesia de Campo de Ourique (FSCO), cujo objetivo se traduz na atribuição de apoio financeiro, de natureza excecional e de cariz temporário, a indivíduos ou a agregados familiares em situações identificadas como de emergência social, reveladas por um elevado índice de vulnerabilidade socioeconómica

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

O FSCO abrange o território correspondente à Freguesia de Campo de Ourique, anteriormente definida pelas freguesias de Santo Condestável e de Santa Isabel, nos termos definidos no artigo 9.º/1, l) da Lei n.º 56/2012, de 08 de novembro.

Artigo 3.º

Fundo Permanente

1 -O fundo permanente é composto por uma verba alocada anualmente e inscrita no Orçamento de cada ano em rubrica própria.

2 -Para a atribuição do apoio, deverão verificar-se todos os requisitos e condições previstas nos artigos 4.º e 5.º do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Tipologias de apoios

1 -O FSCO visa apoiar indivíduos ou a agregados familiares em situações identificadas como de emergência social, reveladas por um elevado índice de vulnerabilidade socioeconómica, destinando-se a suprir as dificuldades materialmente encontradas e detetadas, fazer face a despesas essenciais e aquisição/reparação de bens ou de serviços e indispensáveis à subsistência e à manutenção de vida condigna de pessoas singulares ou do agregado familiar.

2 -Os apoios sociais disponíveis na freguesia de Campo de Ourique são:

a)Géneros alimentares;

b)Produtos de higiene pessoal e habitacional;

c)Produtos de saúde e medicação;

d)Transporte Solidário (anexo 1);

e)Passe Navegante;

f)Bens e serviços indispensáveis à vida laboral ou estudantil;

g)Reparações de eletrodomésticos essenciais;

h)Despesas de alimentação e veterinário com animais de estimação;

j)Outros.

Artigo 5.º

Critérios de atribuição de apoios sociais

1 -O acesso aos apoios sociais previstos no presente regulamento exige a verificação das condições que se seguem:

a)Entende-se por carência económica, o individuo e/ou agregado familiar que possuir um rendimento mensal per capita, igual ou inferior a 60 % do Indexante dos Apoios Sociais. É ainda calculada a taxa de esforço do individuo e/ou agregado familiar sempre que houver necessidade, considerando carência económica quando a taxa de esforço apresentada for superior às percentagens definidas no artigo 6.º;

b)Entende-se por vulnerabilidade social a ausência ou insuficiência de outros recursos económicos/familiares que possa recorrer para resolver a sua situação de carência económica e autonomizar-se dos serviços;

Artigo 6.º

Cálculo da Carência Económica

1 -Considera-se carência económica, o individuo e/ou agregado familiar possuir um rendimento mensal per capita, igual ou inferior a 60 % do IAS. O Indexante dos Apoios Sociais (IAS), criado através da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, tem como valor de referência para o ano de 2021 o de 438,81 (euro) (quatrocentos e trinta e oito euros e oitenta e um cêntimos).

2 -O cálculo do rendimento mensal per capita, resulta do coeficiente obtido através da divisão do conjunto de rendimentos do agregado familiar subtraídos das despesas do agregado familiar pelo número de elementos que o integram, sendo realizado pela aplicação da seguinte fórmula: Rendimento mensal per capita = Rendimento Mensal Bruto do agregado - Despesas do agregado/N.º de elementos do agregado Nomenclatura da fórmula: Rendimento Mensal Bruto do agregado - Todos os recursos do agregado familiar proveniente de trabalho, pensões, prestações complementares, subsídios de desemprego, subsídio de doença, bolsas de estudo e formação, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, ou quaisquer outros de natureza pecuniária; Despesas do agregado - São considerados despesas todos os custos com habitação (renda e prestações ao banco), serviços básicos (água, eletricidade, gás e telecomunicações), pensão de alimentos, despesas com saúde em virtude de doença crónica e frequência de equipamentos sociais; Agregado familiar - Conjunto de indivíduos que vivem em comunhão de mesa e habitação, ligados por parentesco, casamento, união de facto, afinidade, adoção, coabitação e/ou economia comum.

3 -A taxa de esforço representa o peso de uma prestação no rendimento médio mensal do agregado familiar. Considera-se, para referência de situação de carência económica, pessoas/agregados com percentagens iguais e/ou superiores às abaixo indicadas: (ver documento original) Nomenclatura do quadro: Habitação - Valor suportado pela renda ou empréstimo bancário; Despesas fixas - São todas as despesas essenciais à vida condigna da pessoa/agregado que aconteçam de forma regular (mensal ou não); Variáveis - São todas as despesas não essenciais aos regulares da pessoa/agregado, nomeadamente, vestuário, consultas médicas, entre outros.

Artigo 7.º

Avaliação

1 -A atribuição de apoios sociais exige a realização de um atendimento social inicial, que é dirigido pelos técnicos de Ação Social da junta de freguesia, sendo elaborado uma ficha de caraterização da situação socioeconómica, que deverá incluir toda a documentação comprovativa da situação.

2 -Cumpre à Equipa de Ação Social reavaliar a continuidade do apoio, com uma periodicidade mínima anual, ou inferior, caso se verifique necessidade. É responsabilidade da Equipa de Ação Social avaliar a necessidade de realizar visitas domiciliárias quando a situação socioeconómica do individuo e/ou agregado familiar assim o exigir.

Artigo 8.º

Prova de situação socioeconómica

1 -Todos os pedidos devem ser avaliados e analisados pelo Pelouro de Ação Social da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, sendo para isso necessário que sejam acompanhados dos respetivos documentos comprovativos da situação socioeconómica do indivíduo e/ou agregado familiar.

2 -São considerados documentos comprovativos os seguintes (em fotocópia):

a)Documento de identificação e NIF (cartão de cidadão ou Bilhete de identidade e cartão de contribuinte do agregado familiar dos cidadãos nacionais);

b)Passaporte e autorização de residência em território português em situação de cidadãos estrangeiros e respetivos documentos do agregado familiar;

c)Em caso de menores sob tutela judicial, documento comprovativo da regulação do poder paternal;

d)Última Declaração de IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança, relativa a todos os elementos do agregado que a isso estejam obrigados;

e)Caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar Certidão de Isenção emitida pelas Finanças;

f)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos quer pelo requerente quer pelo restante agregado familiar:

g)Documento comprovativo de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, se existir;

h)Documentos comprovativos das despesas mensais, nomeadamente:

j)Declaração sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento da candidatura.

3 -O requerente poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários ou que lhe sejam solicitados para comprovar o seu estado de necessidade.

4 -O pedido de documentos, por parte da Equipa de Ação Social, será ajustado ao tipo de apoio social que será concedido ao indivíduo e/ou agregado familiar.

Artigo 9.º

Procedimentos e proteção de dados

1 -A atribuição dos apoios mencionados no artigo 4.º, ficam dependentes da verificação das situações de carência económica, a qual implica a realização de uma avaliação prévia realizada pela Equipa da Ação Social da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

2 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, para fins da candidatura ao apoio previsto no Fundo Social da Freguesia de Campo de Ourique, sendo a Junta de Freguesia responsável pelo seu tratamento. É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, incluindo o acesso, modificação e eliminação dos mesmos.

3 -Os indivíduos e/ou agregados familiares que solicitem apoio deverão autorizar expressamente, em formulário próprio criado para o efeito, a que se proceda ao cruzamento dos dados fornecidos nas bases de dados de outros organismos públicos ou sociais, designadamente com o Instituto de Segurança Social, a Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, Banco Alimentar, entre outros, a fim de garantir que não há sobreposições para o mesmo fim e com os mesmos fundamentos.

Artigo 10.º

Apreciação e Decisão de Atribuição

1 -Compete à Junta de Freguesia decidir sobre a atribuição dos apoios no âmbito do Fundo Social da Freguesia de Campo de Ourique.

Artigo 11.º

Cessação dos apoios sociais

a)Incumprimento do Plano de Intervenção por parte do individuo e/ou agregado familiar;

b)Alteração da situação socioeconómica do indivíduo e/ou agregado familiar;

c)Indivíduo e/ou agregado familiar prestar falsas declarações.

Artigo 12.º

Duração do apoio

1 -Os apoios financeiros previstos no presente Regulamento são de natureza pontual ou temporária, tendo como objetivo primordial minorar ou suprir a situação de carência económica dos indivíduos e ou famílias bem como prevenir o agravamento da situação de risco social em que estes se encontrem e que estejam devidamente justificadas e comprovadas.

2 -O apoio financeiro pode ser:

a)Pontual - atribuído uma única vez, com o intuito de melhorar a condição de vida do indivíduo/ família perante uma situação de dificuldade económica momentânea;

b)Temporário - atribuído por um período justificável, devendo a condição socioeconómica das famílias ser objeto de reavaliação trimestral. Os apoios poderão ser renovados, por prazo igual e a pedido do beneficiário, mediante avaliação fundamentada pela equipa de Ação Social.

3 -O apoio financeiro referido no ponto 1 tem como limite máximo, por indivíduo em cada ano, o valor de (euro) 600 (seiscentos euros).

Artigo 13.º

Plano de Intervenção

1 -O Plano de Intervenção é definido, aquando, do atendimento social e após avaliação socioeconómica do indivíduo e/ou agregado familiar, indo de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 6.º

2 -A conceção e a duração do apoio são definidas em atendimento social, em conjunto com o indivíduo e/ou agregado familiar.

3 -É da responsabilidade do indivíduo e/ou agregado familiar cumprir com o plano de intervenção e assinar consentimento de autorização de dados (anexo 1) e declaração de compromisso (anexo 2).

Artigo 14.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente no que refere ao domicílio, rendimentos e à «situação socioeconómica vulnerável», bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura, implica a imediata suspensão dos apoios aos beneficiários, bem como o ressarcimento de todas as importâncias auferidas, ficando estes também impossibilitados de recorrer a qualquer outro pedido, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais que se venha a aplicar.

Artigo 15.º

Omissões

As situações omissas no presente regulamento serão supridas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

a)Informo, sempre que necessário, à Equipa de Ação Social a alteração da minha condição socioeconómica, nomeadamente, inserção em mercado de trabalho, alteração de morada, alteração do agregado familiar entre outros;

b)Cumpro com o Plano Individual de Intervenção estipulado em conjunto com as Técnicas de Acompanhamento Social;

c)Usufruo, de forma correta e honesta, do apoio financeiro disponibilizado para determinando fim. Lisboa ___/___/___ ___ (Assinatura conforme documento de identificação) 315357271

Artigo 6.º

Cálculo da Carência Económica