RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 546/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a atribuição de bolsas de mérito e valor a estudantes do Ensino Superior.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se exclusivamente a alunos com residência permanente no concelho do Funchal, que tenham concluído um ciclo de estudos no Ensino Superior.

Artigo 3.º

Dotação orçamental

A dotação orçamental do presente regulamento será prevista anualmente em deliberação camarária.

Artigo 4.º

Definições

i)Ciclo de estudos: cursos que atribuem um grau académico ao estudante que o conclui. Poderá conferir o grau de licenciado (1.º ciclo), mestre (2.º ciclo) e doutor (3.º ciclo);

ii)Estabelecimento de ensino superior: todas as estruturas de ensino, públicas e privadas, que atribuam grau académico de nível superior, reconhecidas como tal pelo ministério competente;

iii)Residência permanente: habitação onde o agregado familiar reside, de forma estável e duradoura, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais.

Artigo 5.º

Condições de acesso

i)Ter residência permanente no Município do Funchal, há pelo menos um ano;

ii)Ter concluído, à data da candidatura à presente bolsa, um ciclo de estudos no Ensino Superior, com média igual ou superior a 15 valores;

iii)Ter concluído o ciclo de estudos há menos de 3 anos;

iv)Ter idade igual ou inferior a 35 anos.

Artigo 6.º

Atribuição

1 -As bolsas de mérito e valor a atribuir serão distribuídas pelos diferentes ciclos de estudo, no montante de 2.000,00(euro) (dois mil euros), em número a definir anualmente em deliberação camarária.

2 -Cada candidato só poderá ser apoiado uma vez em cada ciclo de estudos.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura será formalizada pelo aluno, em formulário próprio, submetido por via eletrónica, na página institucional do Município do Funchal, nos períodos a definir por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada para o efeito.

2 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, a candidatura será instruída com os seguintes documentos:

i)Cartão de Cidadão ou bilhete de identidade e Número de Identificação Fiscal do candidato;

ii)Atestado/declaração de residência, onde deverá constar o tempo de residência no Município;

iii)Comprovativo do Domicílio Fiscal do candidato;

iv)Curriculum Vitae, acompanhado dos respetivos documentos probatórios;

v)Certificado de conclusão do Ciclo de Estudos, onde conste a média obtida;

vi)Carta de Motivação/Apresentação, com limite máximo de 400 palavras;

vii)Comprovativo do IBAN, relativo a conta bancária em nome do candidato à bolsa.

3 -Caso a candidatura não seja formalizada pelo próprio candidato, deverá ser identificada a pessoa que o representa neste ato e apresentados os documentos que a identificam e legitimam a representação.

Artigo 8.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas será efetuada por um júri, constituído nos termos do artigo 9.º, de acordo com os critérios definidos nos números seguintes.

2 -Os critérios de avaliação das candidaturas serão a Média final de curso, a Avaliação curricular e a Entrevista.

3 -A Avaliação curricular visa avaliar a participação cívica ativa dos candidatos, com base na análise do respetivo curriculum vitae, devidamente acompanhado dos respetivos documentos probatórios, sendo ponderados os parâmetros:

a)Atividades científicas/académicas;

b)Associativismo de cariz cultural, desportivo, social, ambiental;

c)Formação;

d)Voluntariado.

4 -A entrevista visa avaliar as competências psicossociais e pessoais dos candidatos, tais como a Motivação, Comunicação e Capacidade de Adaptação e Resiliência.

5 -Após aplicação dos critérios de avaliação, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, através da seguinte fórmula: CF= (Média final de curso x 50 %) + (Avaliação Curricular x 25 %) + (Entrevista x 25 %)

6 -Em caso de igualdade de valoração de candidatos, os critérios de preferências a adotar serão:

a)Nunca ter beneficiado deste apoio.

b)Não ser beneficiário de outras bolsas.

c)Ter efetuado o Ciclo de estudos no número de anos correspondentes ao plano curricular.

Artigo 9.º

Júri

1 -O júri será composto por um Presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes.

2 -Os elementos do júri serão designados por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada para o efeito.

3 -O júri poderá ser composto por membros externos ao órgão municipal.

Artigo 10.º

Procedimentos

1 -Sem prejuízo de eventuais prorrogações, e desde que estejam devidamente instruídas, as candidaturas deverão ser objeto de apreciação pelo júri no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de encerramento do período de candidaturas.

2 -No prazo de apreciação das candidaturas, o júri poderá solicitar a junção de outros documentos, bem como realizar as diligências tidas como necessárias para comprovar as situações invocadas pelos candidatos.

3 -Após período de apreciação das candidaturas, serão os candidatos convocados para a entrevista.

4 -Concluídas as entrevistas, é elaborada pelo júri uma lista de ordenação final dos candidatos, sujeita a homologação do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada para o efeito.

5 -Após homologação, a lista de ordenação final dos candidatos será a estes notificada através de correio eletrónico, para o endereço indicado na candidatura, e ainda publicitada na página institucional do Município do Funchal.

Artigo 11.º

Regime sancionatório

A prestação de falsas declarações determina a exclusão do candidato e, caso lhe tenha sido atribuída a bolsa, a respetiva devolução do valor recebido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao facto corresponda.

CAPÍTULO II

Disposições finais

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento, aplica-se a lei em vigor no âmbito da matéria que constitui o seu objeto.

2 -As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento, serão esclarecidas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada para o efeito.

Artigo 13.º

Avaliação do regulamento

O presente regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o beneficiário do programa, numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos destinatários.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais, e produzirá efeitos a partir do ano letivo 2023/2024.

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