RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 547/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estipula o regime do exame de avaliação sobre a atualização dos conhecimentos e competências dos associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) que, estando com a inscrição suspensa ou cancelada, pretendam reinscrever-se ou levantar a suspensão.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Estando com a inscrição na OSAE suspensa há mais de cinco anos, no caso de solicitadores, ou há mais de três anos, no caso de agentes de execução, pretendam levantar a suspensão;

b)Tendo cancelado a inscrição, pretendam reinscrever-se no prazo máximo de cinco ou de três anos a contar do cancelamento, consoante se tratem, respetivamente, de solicitadores ou agentes de execução.

Artigo 3.º

Finalidade

O exame tem por única finalidade aferir a atualização dos conhecimentos dos interessados que se encontrem nas condições previstas no artigo anterior.

Artigo 4.º

Avaliação

1 -Os interessados que pretendam o levantamento da suspensão ou a reinscrição no colégio profissional de solicitadores fazem o exame final de estágio previsto no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento de Estágio para Solicitadores, aprovado pelo Regulamento n.º 1108/2016, de 19 de novembro.

2 -Os interessados que pretendam o levantamento da suspensão ou a reinscrição no colégio profissional de agentes de execução fazem o exame final de estágio previsto no n.º 7 do artigo 163.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Artigo 5.º

Marcação do exame

1 -O pedido de marcação de exame está sujeito ao pagamento da taxa fixada no regulamento de taxas, redução de quotas, e pagamento do seguro a associados.

2 -O exame deve ser marcado, preferencialmente, em data coincidente com uma época do exame de estágio.

3 -Caso não seja possível a marcação de exame, nos termos referidos no número anterior, no prazo de dois meses a contar do requerimento, a comissão de coordenação de estágio marca data para a sua realização, com a antecedência mínima de dois meses em relação à data da sua realização.

Artigo 6.º

Regime Supletivo

Nos casos omissos, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas previstas no Regulamento de Estágio para Solicitadores e no Regulamento do Estágio de Agentes de Execução.

Artigo 7.º

Norma revogatória

O presente regulamento revoga o Regulamento interno n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de outubro.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Assembleia de Representantes da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de 23 de setembro de 2017.

29 de setembro de 2017. - O Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Rui Carvalheiro.

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