RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 547/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente documento estabelece as normas gerais de funcionamento e utilização dos ginásios do Centro Comunitário "Cidade Viva", em Câmara de Lobos, sito na Rua de São Cândido, Complexo Habitacional Nova Cidade, Bloco E, n.º 2, Fração AD, e do Centro Comunitário "Vila Viva", no Estreito de Câmara de Lobos, sito na Alameda do Mercado, n.º 2-B.

Artigo 2.º

Gestão e Manutenção

1 -O Município de Câmara de Lobos é o proprietário dos imóveis onde funcionam os referidos Centros Comunitários e é também responsável pela respetiva gestão e manutenção.

2 -O serviço municipal competente pela gestão das atividades desenvolvidas nos ginásios dos Centros Comunitários é a Divisão de Desenvolvimento Social.

3 -Relativamente aos ginásios de manutenção que estão integrados naqueles Centros Comunitários, compete ao Município de Câmara de Lobos:

a)Garantir as condições indispensáveis para o seu normal e regular funcionamento e utilização, de acordo com as normas legais vigentes;

b)Zelar pela segurança das instalações e respetivos equipamentos, garantindo o seguro de responsabilidade civil, previsto no n.º 3, do artigo 6.º da citada Portaria n.º 13/2000, de 29 de fevereiro, para cobertura dos danos causados aos utilizadores em virtude de deficientes condições de instalação e manutenção dos equipamentos desportivos;

c)Assegurar a coordenação e gestão das atividades que neles podem ser desenvolvidas, concedendo autorizações e definindo horários de utilização;

d)Assegurar os custos de funcionamento, manutenção e conservação dos ginásios, espaços anexos e equipamentos, bem como a reparação dos danos que não resultem das atividades desenvolvidas por entidades externas;

e)Definir um Diretor Técnico para cada ginásio, que será responsável pelo cumprimento das disposições legais, nos termos do artigo 7.º do referido Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/M, de 6 de julho, e das especificidades definidas nos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 13/2000, de 29 de julho.

Artigo 3.º

Instalações

1 -Os ginásios incluem os seguintes espaços:

a)Arrecadação/armários para arrumo de material e equipamento desportivo;

b)Balneários e instalações sanitárias para utilizadores;

2 -A área útil (m2) de utilização de cada um dos ginásios e a respetiva lotação máxima é definida pelo respetivo Diretor Técnico. CAPÍTULO II Funcionamento

Artigo 4.º

Horário de Funcionamento

1 -O período anual de utilização regular dos ginásios decorre de setembro a julho do ano seguinte.

2 -Os ginásios podem ser utilizados nos seguintes horários de funcionamento:

a)Horário diurno - Das 09h00 às 18h00;

b)Horário noturno ou pós laboral - Das 18h00 às 21h00;

3 -O Município de Câmara de Lobos reserva para si o direito de condicionar ou alterar o horário de funcionamento dos ginásios sempre que julgue conveniente ou que seja forçado por motivo de segurança, garantia das condições de saúde, reparação de avarias, execução de trabalhos de limpeza, manutenção corrente ou extraordinária ou, ainda, pela necessidade de realização das atividades previstas na alínea a), n.º 1, do artigo 7.º, do presente regulamento.

4 -Caso se justifique, a entidade penalizada com a interrupção, deve ser, sempre que possível, compensada com novo tempo de utilização ou devolução do valor pago. CAPÍTULO III Utilização dos Ginásios

Artigo 5.º

Finalidade de utilização

1 -Os ginásios são destinados ao desenvolvimento de programas regulares e à realização de eventos temporários de interesse municipal, que visem a promoção do bem-estar e saúde da população e divulgação de valores formativos e educativos, através de aulas de grupo de atividade física, treinos de modalidades desportivas e atividades de recreação e lazer.

2 -É expressamente proibida a prática de quaisquer atividades que possam:

a)Danificar ou alterar a estrutura e/ou estética do interior do edifício, incluindo pintura e todos os materiais e equipamentos nele integrados;

b)Perturbar o conforto e bem-estar dos moradores vizinhos ou o normal funcionamento das atividades desenvolvidas no Centro Comunitário.

Artigo 6.º

Pedidos de utilização

1 -O pedido de utilização pressupõe o conhecimento e aceitação das normas deste regulamento.

2 -Os ginásios podem ser utilizados pela própria autarquia e outras entidades públicas, clubes, associações e entidades individuais ou privadas.

3 -Os pedidos de utilização ou renovação de utilização regular dos ginásios devem ser dirigidos por escrito ao Presidente do Município de Câmara de Lobos, nos termos do referido Regulamento Municipal, nos seguintes prazos:

a)De 1 de setembro até 15 de julho do ano seguinte ou nos prazos específicos estabelecidos nos contratos de cedência de utilização;

b)Na utilização com caráter temporário, até 48 horas antes da utilização, salvo situações devidamente justificadas;

4 -Os pedidos devem incluir a informação sobre as atividades propostas (modalidade e o âmbito federado não), público-alvo (género e idade), objetivos (número expectável de utentes) e horários.

5 -A utilização dos ginásios está sujeita a uma autorização formal do Município e ao pagamento do respetivo custo, definido anualmente e que consta da respetiva tabela de preços.

6 -O Regulamento Municipal n.º 176/2017, de 7 de abril, relativo ao Património do Município de Câmara de Lobos prevê a possibilidade de redução, isenção e definição de outras contrapartidas pela utilização dos ginásios, tendo em conta as entidades requerentes, o período de utilização e interesse municipal das atividades.

7 -Segundo o Regulamento Municipal referido no número anterior, a utilização dos ginásios pode decorrer de forma regular e/ou temporária, pelos seguintes utilizadores:

a)Adquirir o direito de utilização a título precário por contrato de cedência de utilização, com prazo renovável, e mediante as contrapartidas acordadas com o Município, e/ou;

b)Solicitar a utilização temporária, com possibilidade de isenção do respetivo pagamento, no caso de atividades de relevante interesse municipal;

8 -A autorização para utilização dos ginásios é comunicada, por escrito, aos interessados, mediante disponibilidade dos ginásios e do cumprimento das condições previstas no presente regulamento.

9 -Os pedidos de isenção ficam condicionados às normas estipuladas no artigo 13.º do citado Regulamento Municipal 437/2010, de 13 de maio (Taxas e Licenças).

Artigo 7.º

Ordem de prioridades na utilização

1 -Na gestão dos ginásios procurar-se-á servir todos os interessados e rentabilizar a sua utilização de acordo com a seguinte ordem de prioridades:

a)Atividades lúdicas, recreativas, desportivas e outras de interesse municipal promovidas ou apoiadas pelo Município de Câmara de Lobos;

b)Atividade promovidas por entidades com as quais tenham sido celebrados contratos de cedência de utilização e que, no ano anterior, tenham desenvolvido programas regulares de atividade física ou desportiva e pretendam renovar o pedido de utilização, desde que se mantenha o fim de interesse público das atividades e tenham sido cumpridas as contrapartidas estabelecidas no contrato e as normas do presente regulamento;

c)Prática de programas regulares de ginástica de manutenção ou atividades físicas de grupo, promovidas por entidades públicas, associações e clubes sedeados no concelho de Câmara de Lobos, com prioridade para aqueles de maior interesse municipal ou que se destinem a um maior número de munícipes daquele concelho;

d)Prática regular de treinos de âmbito federado, promovidos por clubes sedeados no concelho de Câmara de Lobos, privilegiando-se as modalidades de maior relevância, de acordo com a respetiva demografia federada, e os escalões mais jovens de formação;

e)Atividades promovidas por entidades públicas, associações e clubes de fora do concelho, de acordo com o interesse municipal da atividade;

f)Atividades promovidas por entidades particulares e privadas, de acordo com o interesse municipal da atividade.

2 -Em cada uma das situações previstas no número anterior, será dada prioridade às entidades que não sejam proprietárias ou gestoras de instalações desportivas cobertas, ou, caso sejam, se, por razões de força maior e devidamente justificadas, aquelas estejam condicionadas ou indisponíveis.

Artigo 8.º

Proteção e segurança dos utentes

1 -A segurança dos utentes durante as atividades desenvolvidas nos ginásios é da responsabilidade exclusiva das entidades utilizadoras.

2 -As entidades utilizadoras são responsáveis por:

a)Estabelecer os contratos de seguro de grupo previstos no mencionado Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/M, de 6 de julho, e consequente Portaria n.º 13/2000, de 29 de fevereiro, bem como no artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro e respetivas alterações, para cobertura dos riscos de acidentes pessoais dos utentes ou praticantes desportivos durante as atividades;

b)Assegurar o estipulado no artigo 28.º do referido Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro e respetivas alterações, e no n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro e respetivas alterações, para permitir o acesso à prática de atividade física;

c)Cumprir as normas previstas no artigo 37.º do citado Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro e respetivas alterações, bem como no artigo 11.º da Lei n.º 39/2012 e respetivas alterações, e no artigo 5.º do Lei n.º 40/2012 e respetivas alterações, ambas de 28 de agosto, relativas à obrigatoriedade do título profissional de técnico de exercício físico e treinador de desporto, respetivamente, por parte dos técnicos responsáveis pelas atividades físicas ou desportivas desenvolvidas.

3 -Todas as atividades desenvolvidas no ginásio devem ter um técnico responsável definido pela entidade utilizadora, cuja presença é obrigatória enquanto decorrer a atividade. No caso das atividades físicas e desportivas de grupo, o técnico responsável deve estar devidamente habilitado, nos termos da alínea c) anterior.

Artigo 9.º

Condições de utilização

1 -Os utilizadores só podem permanecer no interior das instalações no tempo estritamente necessário para a realização das atividades.

2 -O responsável técnico das atividades deve:

a)Ser sempre o último a sair do ginásio;

b)Garantir a arrumação de todo o material e equipamento desportivo utilizado, e;

c)Verificar o estado dos espaços e dos equipamentos utilizados para reportar, por escrito, ao serviço municipal competente, os danos ou anomalias detetados e as ocorrências que justifiquem um esclarecimento;

3 -Nas instalações só é permitida a entrada dos utentes que participam nas atividades e estão sob a responsabilidade da entidade autorizada para o efeito.

4 -Para além dos balneários, das instalações sanitárias e do espaço de ginásio e respetivos acessos, é expressamente proibida a utilização ou permanência de utentes noutras áreas dos Centros Comunitários, salvo casos autorizados pelos responsáveis do Centro.

5 -Sempre que a entidade utilizadora não possa utilizar o ginásio no horário autorizado, deve, com a maior antecedência possível, informar os responsáveis do Centro Comunitário ou o respetivo Diretor Técnico, dando conta do período de interrupção/inutilização e a justificação.

6 -O Município de Câmara de Lobos não se responsabiliza por quaisquer valores ou bens pessoais que se encontrem no interior das instalações dos Centros Comunitários.

7 -Os utentes devem pautar a sua conduta de modo a não perturbar a realização de outras atividades no Centro Comunitário.

8 -Todos os utilizadores devem garantir a manutenção do bom estado de higiene e limpeza dos espaços e equipamentos utilizados.

9 -Os funcionários municipais designados para o efeito fazem a vistoria regular para averiguar a correta utilização e o estado das instalações utilizadas, devendo, caso se justifique, fazer a participação das anomalias, danos materiais ou comportamentos inadequados com vista a abertura de inquérito, apuramento de responsabilidades e aplicação de sanções.

10 -Deve ser respeitada a lotação máxima permitida no interior dos ginásios, que será definida pelos respetivos Diretores Técnicos, tendo como referência a portaria prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, 16 junho e respetivas alterações, ou outras disposições legais e regulamentares aplicáveis, ficando já estipulado que no mínimo devem ser garantidos 4 m2 por pessoa.

Artigo 10.º

Utilização dos balneários e sanitários

1 -Os utentes só devem utilizar os balneários e as instalações sanitárias indicadas pelos responsáveis do Centro Comunitário.

2 -Os balneários são utilizados exclusivamente para troca de vestuário e higiene pessoal, devendo a sua utilização ser a mais breve possível.

Artigo 11.º

Utilização dos equipamentos e materiais desportivos

1 -É proibida a utilização de quaisquer equipamentos ou materiais desportivos que se encontrem nos ginásios e não pertençam à entidade utilizadora, sem autorização prévia do Diretor Técnico da respetiva instalação.

2 -Os equipamentos e materiais pertencentes às entidades utilizadoras devem ser devidamente identificados e apenas podem ser utilizados pelos próprios, encontrando-se à sua exclusiva responsabilidade, salvo protocolos ou acordos celebrados que permitam exceções.

3 -Apenas o técnico responsável pelas atividades ou os utentes por ele autorizados podem ter acesso à arrecadação ou aos armários de arrumo de materiais e equipamentos desportivos.

4 -Os danos na estrutura, equipamentos e materiais causados pelo uso indevido, má utilização ou falta de zelo obrigam os responsáveis utilizadores na sua reposição, reparação ou indemnização.

Artigo 12.º

Proibições

a)Fumar, nos termos do disposto na Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, alterada pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto e Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto;

b)Consumir bebidas alcoólicas ou estupefacientes;

c)Entrar e permanecer com objetos ou materiais perigosos ou com comportamentos inadequados para as instalações e restantes utentes;

d)Entrar e permanecer com animais, à exceção do previsto no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março;

e)Apresentar comportamentos racistas ou xenófobos.

Artigo 13.º

Intransmissibilidade das autorizações

Os ginásios só podem ser utilizados pelas entidades devidamente autorizadas, não podendo aquelas ceder a sua utilização a terceiros.

Artigo 14.º

Penalizações

1 -A autorização de utilização concedida poderá ser revogada ou suspensa, pela ocorrência dos seguintes factos:

a)Não utilização do ginásio, de forma injustificada;

b)Alteração das condições inicialmente propostas e aprovadas sem conhecimento e autorização do Município;

c)Incumprimento das normas do presente regulamento;

d)Comportamentos inadequados e desrespeitosos no interior das instalações, imputáveis aos utilizadores e/ou respetivas entidades responsáveis;

2 -A revogação ou suspensão da utilização dos ginásios é da competência do Presidente do Município de Câmara de Lobos e deve ser comunicada por escrito à respetiva entidade, com a devida fundamentação e após audiência dos interessados.

3 -O Presidente do Município de Câmara de Lobos deverá decidir o tipo de interdição, em função da gravidade dos atos cometidos.

4 -A ocorrência dos factos mencionados no ponto 1 anterior pode justificar, de acordo com a gravidade dos factos e a possibilidade de reincidência, o indeferimento de pedidos de renovação ou de novos pedidos de utilização pelas mesmas entidades prevaricadoras. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 15.º

Fiscalização

1 -Compete ao Município de Câmara de Lobos e aos Diretores Técnicos responsáveis pelos ginásios, garantir e fiscalizar o cumprimento deste regulamento.

2 -As presentes normas poderão ser objeto de revisão ou alteração sempre que as condições o exigirem ou o Município de Câmara de Lobos assim entender como necessário.

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Município de Câmara de Lobos.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

Estas normas entram em vigor após a sua publicação em diário oficial.

28 de abril de 2021. - A Vice-Presidente, Sónia Maria de Faria Pereira.

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