RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 547/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

2 -A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas constitui o Anexo I.

Artigo 2.º

Objeto

O disposto no presente regulamento e a tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público, na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia e na remoção de obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.

Artigo 3.º

Incidência Objetiva

a)pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação de outras pretensões de caráter particular;

b)pelas atividades de promoção do desenvolvimento local;

c)pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado da Freguesia;

d)pela gestão, conservação e utilização de equipamentos rurais e urbanos, designadamente cemitérios;

e)por outros serviços prestados no âmbito das atribuições legalmente cometidas à Freguesia.

Artigo 4.º

Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas prevista no presente regulamento é a autarquia local titular do direito de exigir aquela prestação.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 5.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

c)Cemitérios;

d)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Valor

1 -O valor a cobrar pela Freguesia de Solveira é o constante do Anexo I.

2 -O valor terá em conta os custos diretos e indiretos e os encargos financeiros a realizar pela Freguesia de Solveira.

Artigo 7.º

Fórmulas de cálculo

1 -As taxas relativas aos serviços administrativos constantes do Anexo I têm como base de cálculo o custo da atividade pública local, considerando, designadamente, o tempo médio de execução do procedimento, o custo hora padrão da função administrativa, os custos indiretos estimados, incluindo energia, comunicações e utilização de instalações, bem como os custos de expediente e consumíveis.

2 -As fórmulas de cálculo constam do Anexo II deste Regulamento.

Artigo 8.º

Imposto de selo

Às situações geradoras de taxas constantes do Anexo I acresce, quando legalmente devido, o imposto do selo ou outros adicionais legalmente previstos.

Artigo 9.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

Artigo 10.º

Liquidação e cobrança de taxas

1 -Salvo disposição em contrário, o pagamento de Taxas e Licenças será efetuado antes ou no momento da execução do ato ou serviço a que respeitem.

2 -Não pode ser negada a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público autárquico em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada garantia idónea.

3 -O valor das taxas a liquidar deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o décimo de euro mais próximo.

Artigo 11.º

Validade e prazos para pagamento

As licenças ou autorizações terão unicamente a validade que delas constar expressamente, mantendo-se válidas durante o período de tolerância regulamentar, para a sua renovação, caso esta se venha a verificar.

Artigo 12.º

Pagamentos

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por cheque ou vale postal, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Erros na liquidação das taxas

1 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por correio registado com aviso de receção, ou por notificação presencial, para liquidar a importância devida.

2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do presente regulamento.

3 -Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso, deverão os serviços, independentemente de reclamação do interessado, promover de imediato a restituição da quantia cobrada a mais, nos termos da legislação em vigor.

4 -Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas no processo alterações ou modificações produtoras de menor valor das taxas.

Artigo 14.º

Cobrança de taxas

1 -As taxas são pagas nos serviços da Junta de Freguesia, mediante guia emitida pelo serviço competente.

2 -Nos casos previstos da lei, as taxas podem ser pagas por depósito do respetivo montante em instituição de crédito à ordem da Freguesia de Solveira.

3 -Para os efeitos previstos no número anterior, será afixada nos serviços da Junta de Freguesia, informação sobre o número da conta e a instituição bancária onde deve ser feito o depósito.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal de juros de mora é estabelecida nos termos legalmente previstos.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 16.º

Pagamentos em Prestações

1 -Compete à Junta da Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

4 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 17.º

Pagamento de Preparos

1 -Pode a Junta de Freguesia estabelecer, se assim for considerado conveniente, a obrigatoriedade de os requerentes de Atestados ou documentos análogos, Certidões ou Fotocópias, efetuarem a entrega de uma importância como preparo destinado ao pagamento, logo que requerido o serviço.

2 -Os preparos não podem exceder o valor previsível da taxa devida pelo ato ou serviço requerido.

Artigo 18.º

Adicionais

Só serão aplicados adicionais a favor do Estado ou de outras entidades sobre Taxas a liquidar quando resultar de disposição legal específica que o determine.

Artigo 19.º

Contraordenações

Sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal que ao caso couber, a prestação de falsas declarações ou a inexatidão dos elementos fornecidos pelos interessados determina a responsabilidade legalmente aplicável.

Artigo 20.º

Regulamentos específicos

Quando existam ou venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste Regulamento e Tabela anexa, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, derrogados na parte ou partes que contrariarem aqueles.

Artigo 21.º

Isenções e reduções das taxas

1 -Sem prejuízo das isenções ou reduções previstas na lei, estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento os sujeitos passivos que se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário.

2 -Para beneficiarem das isenções e reduções estabelecidas no número anterior devem os requerentes efetuar o pedido, fundamentando o mesmo, acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e juntar documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontrem (declaração IRS, documentação médica legalmente admissível comprovativa da situação invocada e da Segurança Social).

3 -Pode ser concedida isenção ou redução das taxas relativas a serviços administrativos quando requeridas por coletividades, associações ou instituições sem fins lucrativos sediadas na Freguesia, desde que o ato requerido se destine à prossecução dos respetivos fins estatutários e não tenha finalidade lucrativa.

4 -Podem ainda ser concedidas isenções ou reduções, mediante deliberação fundamentada da Junta de Freguesia, em situações de relevante interesse público local, insuficiência económica comprovada ou manifesta finalidade social, educativa, cultural, desportiva ou humanitária.

5 -As isenções e reduções enumeradas nos artigos anteriores não dispensam as respetivas pessoas e entidades de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças em causa.

Artigo 22.º

Competência

1 -Salvo disposição legal ou regulamentar diversa, compete à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções e reduções previstas no artigo anterior.

2 -Os pedidos de isenção ou redução serão formalizados pelas respetivas entidades através de requerimento acompanhado dos documentos comprovativos necessários à apreciação e deliberação.

3 -Previamente à autorização da isenção ou redução, deverão os serviços, no respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido e proceder à determinação do montante da taxa a que se reporta o pedido de isenção.

4 -As isenções e reduções referidas nos números anteriores não dispensam os interessados de requerer à Junta de Freguesia as necessárias licenças, nos termos da lei ou do regulamento da tabela de taxas e licenças. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º

Atualização Anual da Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas

A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas, que faz parte integrante deste Regulamento, poderá ser atualizada anualmente, mediante deliberação dos órgãos competentes, tendo por referência a taxa de inflação publicada pelo INE.

Artigo 24.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias, a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 25.º

Legislação Subsidiária

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

1 -100 € × 14 meses = 15.400 € anuais horas anuais ≈ 1512 vh = 15.400/1512 ≈ 10,19 €/hora TABELA I Fundamentação para as taxas dos Serviços Administrativos Parâmetro Designação Valor Observações vh Valor hora padrão 10,19 € Base: assistente técnico (≈ 1.100 €) tme Tempo médio execução 0,25 h 15 minutos ct Custos indiretos e consumíveis unitários 0,50 € estimado TSA - Taxa dos Serviços Administrativos TME - Tempo médio de execução vh - Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial Ct - Custo técnico total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.) Cálculo II: TSA = (0,25 × 10,19) + 0,50 TSA = 2,55 + 0,50 = 3,05 € TABELA II Tempo médio de execução e custo por serviço Serviço Tempo médio (tme) Cálculo Custo técnico apurado (Ct) (€) Taxa aplicada (€) Atestados/Declarações 0,25 h (0,25 × 10,19) + 0,50 3,05 € 1,50 € Certidões 0,30 h (0,30 × 10,19) + 0,75 3,81 € 1,50 € Certificação até 5 pág. 0,40 h (0,40 × 10,19) + 1,00 5,08 € 5,00 € Certificação pág. adicional 0,10 h (0,10 × 10,19) + 0,20 1,22 € 2,00 € Fotocópia simples – custo unitário 0,08 € 0,10 € Fotocópia a cores – custo unitário 0,12 € 0,15 € Da análise comparativa entre o custo da atividade pública local e os valores efetivamente fixados na Tabela de Taxas, verifica-se que, em determinados serviços administrativos, os valores cobrados são inferiores ao custo apurado. Tal opção resulta de uma ponderação de natureza social, tendo em consideração a reduzida dimensão da freguesia, a proximidade administrativa e a necessidade de garantir o acesso generalizado da população aos serviços públicos essenciais, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos. Nos casos em que a taxa aplicada seja superior ao custo técnico unitário apurado, a diferença encontra fundamento no benefício individualizado obtido pelo requerente e na necessidade de assegurar a cobertura dos custos indiretos associados à tramitação, conferência, certificação e arquivo do respetivo procedimento. Canídeos e Gatídeos As taxas relativas ao registo e licenciamento de canídeos e gatídeos têm por fundamento o custo da atividade administrativa local associada à tramitação do procedimento, verificação documental, atualização de registos, emissão de licença e demais atos administrativos legalmente exigidos no âmbito do regime jurídico aplicável. Na determinação do valor das taxas foi igualmente ponderado o benefício individualizado auferido pelo detentor do animal, bem como a diferente intensidade administrativa associada às várias categorias legalmente previstas, designadamente no caso de cães potencialmente perigosos ou perigosos, cuja tramitação exige maior controlo documental e administrativo. O valor das taxas teve ainda por referência a Taxa N de Profilaxia Médica legalmente aplicável, observando-se os princípios da proporcionalidade, equivalência jurídica e justa repartição dos encargos públicos previstos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. Cemitério As taxas resultantes da ocupação ou concessão de sepulturas concedidas pela Autarquia foram fundamentadas tendo em consideração o custo da atividade pública local, os custos administrativos inerentes à tramitação do procedimento, a emissão de alvará, os encargos gerais de conservação e limpeza dos espaços comuns, a afetação privativa e duradoura de parcela do domínio público cemiterial. Na determinação do valor da taxa foi igualmente ponderada a afetação privativa, individualizada e duradoura de parcela do domínio público cemiterial, correspondente a uma área aproximada de 2 m² por sepultura, bem como o benefício individualizado auferido pelo concessionário decorrente da utilização exclusiva da parcela concessionada, nos termos constantes da Tabela III. Atendendo à reduzida dimensão da freguesia, à realidade socioeconómica local e à função social associada aos serviços cemiteriais, foi adotado um valor moderado e socialmente equilibrado. TABELA III Parâmetros de cálculo das concessões de sepulturas Para efeitos de determinação do valor das taxas relativas às concessões de sepulturas no cemitério da Freguesia de Solveira, foram considerados os seguintes parâmetros técnicos: Parâmetro Designação Valor Observações AC Área de ocupação 2 m² Sepultura CA Custos administrativos 50,00 € Tramitação e alvará CM Custos médios de conservação 150,00 € Limpeza e manutenção espaços comuns BAP Benefício auferido pelo particular 300,00 € Utilização privativa perpétua Fórmula de cálculo TCSC (Taxa de concessão de sepultura no cemitério): TCSC = CA + CM + BAP CA = custos administrativos; CM = custos médios de conservação; BAP = benefício auferido pelo particular. Tipologia Cálculo Valor técnico Taxa aplicada Sepultura perpétua 50 + 150 + 300 500 € 500 € Da aplicação dos parâmetros acima identificados resulta que a taxa devida pela concessão de sepultura perpétua no cemitério da Freguesia de Solveira assenta numa ponderação conjugada entre o custo da atividade pública local e o benefício individualizado auferido pelo particular. A concessão de sepultura perpétua traduz-se numa afetação duradoura e privativa de uma parcela do domínio público cemiterial, conferindo ao concessionário uma utilidade individualizada e juridicamente protegida, distinta do uso comum facultado à generalidade dos cidadãos. Tal circunstância justifica que o valor da taxa não se limite aos custos administrativos imediatos do procedimento, devendo igualmente refletir a ocupação individualizada do espaço, a escassez do recurso cemiterial, os encargos gerais de gestão, limpeza e conservação dos espaços comuns, bem como o benefício patrimonial e funcional obtido pelo interessado. Para efeitos de fundamentação económico-financeira, foram considerados os custos administrativos associados à instrução do procedimento, emissão do respetivo alvará, registo, arquivo e demais atos instrumentais, bem como uma componente correspondente aos encargos médios de conservação e gestão do espaço comum do cemitério. Foi ainda considerada uma componente relativa ao benefício auferido pelo particular, decorrente da utilização privativa e tendencialmente permanente da parcela concedida. A taxa fixada em 500,00 € revela-se adequada, necessária e proporcional, não excedendo o valor economicamente justificável em face da utilidade concedida ao particular e da natureza duradoura da ocupação do domínio público. Simultaneamente, o referido valor traduz uma opção de moderação económico-social, atendendo à dimensão da freguesia, à realidade socioeconómica local e à especial sensibilidade social e cultural associada aos serviços cemiteriais. Importa ainda salientar que a taxa em causa não visa remunerar serviços materiais de inumação, exumação, transladação, construção, conservação de jazigos ou execução de trabalhos por coveiro, os quais, quando aplicáveis, permanecem da responsabilidade dos interessados ou são regulados por regime próprio. A presente taxa respeita exclusivamente à concessão do direito de uso privativo da sepultura, incluindo a tramitação administrativa correspondente e a emissão do respetivo título. Nestes termos, considera-se que o valor fixado observa os princípios da equivalência jurídica, da proporcionalidade, da justa repartição dos encargos públicos e da prossecução do interesse público local, encontrando fundamento bastante no custo da atividade pública local, nos encargos de gestão do equipamento cemiterial e no benefício individualizado atribuído ao concessionário. Aprovado em reunião de executivo da Junta de Freguesia a 26 de abril de 2026 Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia a 29 de abril de 2026 29 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Solveira, Hugo José Lopes Araújo. 319997678

a)Atestados; declarações; certidões e documentos análogos 1,50 € Certificações

b)A partir da 5. página, por cada página a mais 2,00 € Fotocópias

c)Outros fins não contemplados 2,00 € * Isento para as Associações sem fins lucrativos da Freguesia. Estão isentas de qualquer pagamento as fotocópias indispensáveis ao ato administrativo. PARTE II CANÍDEOS E GATÍDEOS Categoria/Serviço Taxa Registo administrativo de canídeo/gatídeo, quando legalmente aplicável (cão/gato) 1,00 € Licenciamento Anual

d)Categoria D - Animais para fins de investigação científica Isento

e)Categoria E - Cão de caça 7,00€

f)Categoria F - Cão-guia Isento

g)Categoria G - Cão potencialmente perigoso 15,00 €

h)Categoria H - Cão perigoso 15,00 €

i)Categoria I - Gato (nos termos da legislação aplicável, apenas quando haja lugar a intervenção administrativa da Junta.) 5,00 € Transferência de proprietário 7,50€ Transferência de domicílio 5,00€ Taxa NdPM - Taxa Normal de Profilaxia Médica A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos é aprovada pela Assembleia de Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é fixado anualmente nos termos legais, sendo, à data da aprovação do presente Regulamento, de 5,00 €. Serviço Taxa Concessões Concessão de sepultura perpétua (2 m2 cada), sem fundações, incluindo emissão de alvará (2 m2 cada) 500,00€ PARTE III Cemitério Serviço Taxa Averbamentos de sepulturas Averbamento para Familiares em 1.º grau 20,00 € Averbamento para Outros 50,00 € ANEXO II Relatório de fundamentação económico-financeira O presente relatório visa dar cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, designadamente proceder à fundamentação económico-financeira das Taxas da Autarquia. Enquadramento Normativo As taxas cobradas pela Autarquia inserem-se no âmbito do seu poder tributário e a sua criação, mediante regulamento aprovado pelo Órgão Deliberativo, está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incide sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas atividades das Autarquias ou resultantes da realização de investimentos da Autarquia, designadamente: Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas; Concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado da autarquia; Gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva da Autarquia; Atividades de promoção do desenvolvimento local. As taxas são tributos que têm um caráter bilateral, sendo a contrapartida (artigo 3.º do RGTAL) da: