RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 548/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define exclusivamente as medidas de apoio à natalidade na Freguesia de Torre de Moncorvo, através do Programa “Nasci em Moncorvo”, destinado a incentivar o nascimento de crianças e a fixação de famílias no território.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Apoiar as famílias, promovendo a coesão social e a melhoria das condições de vida;

b)Incentivar a natalidade e a fixação de jovens famílias;

c)Valorizar o nascimento e a residência na Freguesia de Torre de Moncorvo;

d)Contribuir para o desenvolvimento local sustentável. Apoio às Famílias

Artigo 4.º

Aplicação e Beneficiários

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento os agregados familiares residentes na Freguesia de Torre de Moncorvo.

2 -São igualmente elegíveis as situações em que a guarda da criança esteja confiada, por decisão judicial ou administrativa, a pessoa singular residente na Freguesia.

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -A atribuição dos apoios depende do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

a)Residência efetiva e permanente na Freguesia de Torre de Moncorvo;

b)Domicílio fiscal na Freguesia há, pelo menos, seis meses;

c)Apresentação de candidatura devidamente instruída;

2 -A Junta de Freguesia pode solicitar documentação adicional para verificação dos requisitos. Programa “Nasci em Moncorvo”

Artigo 6.º

Finalidade

O Programa “Nasci em Moncorvo” visa apoiar os agregados familiares pelo nascimento ou adoção de crianças, promovendo a natalidade e a fixação da população na Freguesia.

Artigo 7.º

Beneficiários

1 -São beneficiários do Programa:

a)Os progenitores, quando casados ou em união de facto;

b)Mães solteiras;

c)Quem, por decisão judicial ou administrativa, tenha a criança à sua guarda.

2 -Pelo menos um dos requerentes deve residir e estar recenseado na Freguesia de Torre de Moncorvo há, pelo menos, seis meses à data do nascimento ou adoção.

Artigo 8.º

Tipo e Valor do Apoio

1 -O incentivo é atribuído através de um cabaz de bens essenciais para o bebé, nomeadamente produtos de higiene e cuidados básicos, como cremes, fraldas, shampoo e outros artigos considerados adequados pela Junta de Freguesia, até ao valor máximo de 150,00 € (cento e cinquenta euros).

2 -Em caso de nascimentos múltiplos, o apoio é atribuído em função do número de crianças. Candidaturas e Avaliação

Artigo 9.º

Processo e Prazo de Candidatura

1 -A candidatura é apresentada mediante requerimento próprio, nos serviços da Junta de Freguesia.

2 -O prazo para apresentação da candidatura decorre a partir do 5.º mês de gestação e até 30 dias após o nascimento ou adoção da criança.

Artigo 10.º

Análise e Decisão

1 -As candidaturas são analisadas pelo Executivo da Junta de Freguesia.

2 -A decisão é comunicada por escrito ao requerente no prazo máximo de 30 dias após a entrega completa do processo.

Artigo 11.º

Reclamações

Em caso de indeferimento, o requerente pode reclamar por escrito no prazo de dez dias úteis após a notificação.

Disposições Finais

Artigo 12.º

Fiscalização e Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações implica a cessação imediata do apoio e a restituição dos montantes atribuídos, sem prejuízo de responsabilidade legal.

Artigo 13.º

Casos Omissos

As situações omissas no presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Cabimento Orçamental

A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento depende da existência de dotação orçamental disponível

Artigo 15.º

Entrada em Vigor e Produção de Efeitos

1 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicitação legal.

2 -Os apoios previstos no Programa “Nasci em Moncorvo” podem ser atribuídos com efeitos retroativos aos nascimentos ocorridos a partir de 12 de outubro de 2025, desde que se encontrem reunidas todas as condições previstas no presente Regulamento. ANEXO Requerimento (preencher em letra maiúscula) Nome do(a) Requerente: ___ Morada: ___ Código Postal: ___ Contacto: ___ Cartão de Cidadão n.º ___ Validade: ___ Recenseado na Freguesia de Torre de Moncorvo:  Sim  Não Nome do bebé: ___ Data de Nascimento: ___/___/___ (previsto) Declaro que tomei conhecimento do Regulamento do Programa “Nasci em Moncorvo” e que reúno as condições nele previstas. Pede deferimento, Torre de Moncorvo, ___ de ___ de ___ Assinatura do Requerente: ___ 319997037