RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 549/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos das alíneas d) e f) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2, ambas do artigo 25.º, e ainda das alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento tem como objeto estabelecer as normas de enquadramento e participação de jovens residentes no concelho de Alvaiázere no Programa Municipal Ocupação de Tempos Livres - Alvaiázere Youth Summer Jobs, doravante Alvaiázere Youth Summer Jobs, mediante realização de iniciativas aptas a disponibilizar aos respetivos beneficiários um projeto organizado, de caráter vocacional, bem assim, educativo, cultural ou artístico, desportivo e recreativo, no período de pausa letiva do Verão.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Promover o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, visando dotar os jovens de comportamentos, estratégias de socialização e instrumentos que lhes permitam lidar com situações do quotidiano e futuro profissional;

b)Contribuir para a construção de um projeto de vida consciente e saudável;

c)Promover a igualdade de oportunidades, permitindo a participação de jovens, independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra, sempre que se encontrem reunidas condições para o efeito;

d)Proporcionar a criação de espaços de intercâmbio de experiências entre jovens de diferentes idades;

e)Proporcionar aos jovens residentes no concelho de Alvaiázere a ocupação dos seus tempos livres e a sua participação ativa, através de uma experiência de trabalho em contexto real que, no futuro, lhes possa facilitar escolhas vocacionais e a integração no mercado;

f)Potenciar a capacidade de intervenção e participação social e cívica dos jovens, transformando-os em agentes motores do desenvolvimento comunitário.

Artigo 4.º

Destinatários

a)Residam no concelho de Alvaiázere;

b)Tenham idade compreendida entre os 18 e os 25 anos de idade, à data da apresentação da respetiva candidatura;

c)Não exerçam qualquer atividade remunerada.

Artigo 5.º

Atividades

1 -No âmbito do Alvaiázere Youth Summer Jobs serão promovidas atividades de diversa índole, nas seguintes áreas:

a)Património e Cultura;

b)Desporto;

c)Ação Social;

d)Ambiente e proteção Civil;

e)Manutenção de equipamentos e espaços Públicos;

f)Outros de reconhecido interesse Municipal.

2 -Para cada período de pausa letiva, é definido um Plano de Atividades, a aprovar pelo órgão Câmara Municipal, sob proposta da Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo, tendo por referência a tipologia de atividades enunciadas nas alíneas do ponto anterior, do qual deverá resultar, ainda, o número de participantes, bem como os períodos de apresentação das candidaturas. CAPÍTULO II Entidade de acolhimento

Artigo 6.º

Entidade e serviços de acolhimento

1 -O presente Programa poderá ser desenvolvido nas diversas unidades orgânicas do Município de Alvaiázere.

2 -Consideram-se serviços de acolhimento, os locais onde, em contexto de ambiente de trabalho, os jovens possam desenvolver as atividades previstas no artigo 5.º e que, simultaneamente, demonstrem reunir as condições necessárias para acolhimento dos jovens participantes no Programa.

3 -O Município deve assegurar que os serviços de acolhimento selecionados reúnem todas as condições de segurança necessárias e adequadas no caso concreto, por forma a garantir o bom desenvolvimento das atividades.

4 -O Programa poderá prever saídas e visitas a locais fora da entidade ou serviços designados para acolhimento dos jovens.

Artigo 7.º

Tutor

Nos serviços de acolhimento deverá ser nomeado um Tutor, que incentiva, acompanha e avalia a atividade desenvolvida pelos jovens.

Artigo 8.º

Seleção

1 -A seleção dos jovens candidatos, mediante os elementos constantes no formulário de candidatura, obedecerá à valoração dos seguintes critérios:

a)Interesse manifestado pelas atividades a desenvolver;

b)Adequação do perfil do jovem relativamente ao projeto existente;

c)Habilitações académicas;

d)Horário pretendido;

e)Proximidade da residência do jovem relativamente ao local de desenvolvimento da atividade;

f)Jovens inscritos pela primeira vez no Programa;

g)Ordem da receção da candidatura.

2 -A afetação dos jovens nas atividades pelas quais manifestem interesse dependerá do número de vagas existentes em cada serviço de acolhimento, podendo, sempre que essas se encontrem já preenchidas, proceder-se à sua colocação noutro serviço, mediante concordância de ambos os intervenientes.

3 -Em caso de empate, será dada preferência aos jovens que se candidataram em edições anteriores e não tenham sido selecionados, sendo que, persistindo o empate, será considerada a ordem de receção da candidatura. CAPÍTULO III Candidatos

Artigo 9.º

Formalização da Candidatura

1 -Os jovens interessados deverão formalizar a sua candidatura mediante o preenchimento de formulário próprio para o efeito, a aprovar pelo órgão Câmara Municipal, sob proposta da Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo, até 15 (quinze) dias úteis antes do início de cada turno.

2 -A candidatura deverá ser entregue, em formato papel, na loja do cidadão - Atendimento ao Público, ou remetida por correio, sob registo, para o Município de Alvaiázere, praça do Município, 3250-100 Alvaiázere, ou, em formato digital, para o email [email protected].

3 -No ato de candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a)Formulário próprio disponibilizado pelo Município de Alvaiázere;

b)Comprovativo das habilitações académicas;

c)Comprovativo da morada de residência. CAPÍTULO IV Execução do Programa

Artigo 10.º

Duração e Horários

1 -O Programa decorre na pausa letiva do Verão, de acordo com a seguinte duração:

a)1.º Turno: 15 a 30 de junho;

b)2.º Turno: 01 a 15 de julho;

c)3.º Turno: 15 a 31 de julho;

d)4.º Turno: 01 a 15 de agosto;

e)5.º Turno: 15 a 31 de agosto.

f)6.º Turno: 1 a 15 de setembro.

2 -Os turnos terão lugar, em regra, de segunda a sexta-feira, num período diário de 05h30min, podendo, excecionalmente, ter lugar ao fim de semana, quando as necessidades da entidade ou serviço de acolhimento assim o justifiquem.

3 -Em situações devidamente fundamentadas, considerando o interesse do jovem e a pertinência para o serviço de acolhimento, o jovem poderá prestar mais do que 05h30min por dia.

4 -Os jovens poderão participar em mais de um turno, até ao limite de quatro turnos em cada ano letivo, na mesma ou em diferente entidade ou serviço de acolhimento, nos casos de inexistência comprovada de outros candidatos para o desempenho das atividades disponíveis, salvaguardada que esteja a manifestação de interesse, devidamente fundamentada, da entidade ou serviço de acolhimento.

Artigo 11.º

Atribuição de uma bolsa

1 -Os jovens participantes receberão uma bolsa, de acordo com o número de horas de desempenho e tarefas realizadas, cujo valor será anualmente definido pelo órgão Câmara Municipal, sob proposta fundamentada da Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo.

2 -O valor da bolsa poderá variar consoante o tipo de atividade a desenvolver, ou a habilitação académica exigida.

3 -A bolsa é calculada no termo de cada turno, mediante informação da Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo, tendo por base o número de horas efetivamente prestadas e tarefas realizadas efetivamente.

4 -O pagamento da bolsa é efetuado diretamente ao bolseiro, e estará a pagamento 08 (oito) dias úteis após a conclusão do turno, para a conta com o número de identificação bancária [NIB] indicada aquando da apresentação da candidatura.

Artigo 12.º

Seguro de acidentes pessoais

Os jovens participantes beneficiam de um seguro de acidentes pessoais, que garante a cobertura dos riscos provenientes das atividades a desenvolver, bem como das deslocações efetuadas no âmbito do Programa.

Artigo 13.º

Faltas e desistências

1 -Todas as faltas previsíveis terão de ser informadas aos serviços de acolhimento, com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

2 -Podem ser justificadas e não determinar a perda da respetiva bolsa, as faltas dadas pelos seguintes motivos, desde que devidamente comprovados:

a)Falecimento do cônjuge, parentes ou afins;

b)Prestação de provas em estabelecimento de ensino;

c)Necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;

d)Necessidade de isolamento profilático;

e)Submissão a métodos de seleção em procedimento concursal;

f)Cumprimento de obrigações legais.

3 -Todas as faltas dadas por motivos não identificados no número anterior são consideradas injustificadas, salvo se o jovem compensar o tempo em falta, mediante acordo com o Tutor, não havendo, neste caso, perda de bolsa.

4 -A existência de duas faltas injustificadas seguidas, ou três interpoladas, determina a exclusão do Programa.

5 -O incumprimento do disposto no número anterior pode inviabilizar futuras candidaturas ao Programa.

Artigo 14.º

Direitos e deveres dos jovens participantes

1 -Para além do disposto nos artigos 11.º 12.º e 13.º, constituem direitos dos jovens participantes no Alvaiázere Youth Summer Jobs:

a)Ter acesso a informação detalhada sobre o normal desenvolvimento do Programa;

b)Ser respeitado na sua dignidade pessoal;

c)Ter acesso gratuito à Piscina Municipal Descoberta, durante os períodos definidos para a execução do Programa;

d)Receber certificado que ateste a participação no Programa que anote a respetiva classificação.

2 -Constituem deveres dos jovens participantes no Alvaiázere Youth Summer Jobs:

a)Executar, com empenho e responsabilidade, as tarefas que lhes sejam confiadas;

b)Cumprir o horário e as orientações definidas pelo Tutor;

c)Assinar a folha de controlo de assiduidade, sempre que compareçam no serviço de acolhimento;

d)Tratar com respeito todos os colaboradores do serviço de acolhimento, bem como quaisquer pessoas com quem contactem no desempenho das suas tarefas;

e)Avisar, com a antecedência mínima a que se alude no n.º 1 do artigo 13.º, o serviço de acolhimento, de eventual impossibilidade de comparência;

f)Comunicar ao Município a pretensão de desistência, com a maior brevidade possível;

g)O incumprimento do disposto nas alíneas do número anterior será motivo de exclusão do Programa.

Artigo 15.º

Direitos e deveres dos serviços de acolhimento

1 -Constituem direitos dos serviços de acolhimento:

a)Invocar junto da Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo o impedimento da participação do jovem, sempre que se verifique o não cumprimento dos deveres elencados no n.º 2 do artigo 14.º

2 -Constituem deveres dos serviços de acolhimento:

a)Acolher e acompanhar os jovens, facultando-lhes o apoio necessário ao desempenho das tarefas;

b)Remeter à Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo as folhas de assiduidade, bem como as fichas de avaliação dos jovens, no prazo de 3 (três) dias úteis após a conclusão do turno em referência;

c)Nomear um Tutor, para efeitos do disposto no artigo 7.º

Artigo 16.º

Direitos e deveres do Município

1 -Constituem direitos do Município de Alvaiázere:

a)Determinar a exclusão de jovens do Programa, no caso de incumprimento das normas constantes do presente Regulamento, conferindo-lhes apenas o direito à compensação referente aos dias de prestação efetiva da atividade;

b)Declarar o impedimento de participação em edições futuras por parte de jovens cuja situação seja subsumível na previsão da alínea anterior, durante um período de dois anos, o mesmo sucedendo nos casos de desistência, quando a mesma não haja sido fundamentada e comunicada por escrito ao Município;

c)Inviabilizar a adesão de serviços de acolhimento, durante um período de dois anos, quando os mesmos desrespeitem as regras constantes no presente Regulamento e/ou recorram a jovens participantes do Programa para substituição de recursos humanos imprescindíveis à satisfação de necessidades de caráter permanente;

d)Antecipar o termo do Programa, nos casos de se verifique a inoperância do mesmo, designadamente no que respeite aos objetivos que lhe estão subjacentes.

2 -Constituem deveres do Município de Alvaiázere:

a)Proceder à divulgação, monitorização, gestão e avaliação regular do Alvaiázere Youth Summer Jobs;

b)Definir e divulgar, para cada pausa letiva, o Plano de Atividades, de acordo com o consignado no n.º 2 do artigo 5.º;

c)Definir, anualmente o valor da Bolsa a atribuir, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º;

d)Promover a seleção e divulgação dos serviços de acolhimento e dos jovens que participarão no Programa;

e)Apresentar, para cada turno, proposta sobre a distribuição dos jovens nos serviços de acolhimento;

f)Enviar aos serviços de acolhimento as folhas de assiduidade e as fichas de avaliação para cada jovem, cujas minutas serão aprovadas pelo órgão Câmara Municipal, sob proposta da Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo, em momento anterior ao início de cada turno;

g)Proceder à gestão e substituição de jovens, sempre que necessário;

h)Garantir que todos os jovens participantes estão abrangidos por seguro de acidentes pessoais;

j)Efetuar a avaliação do Programa, mediante a disponibilização de inquérito online a preencher por parte dos jovens nos serviços de acolhimento, visando a compatibilização os interesses de todos os intervenientes;

k)Entregar aos jovens certificado que ateste a sua participação no Programa, bem assim a classificação obtida.

Artigo 17.º

O Município procede à publicitação do Alvaiázere Youth Summer Jobs, com expressa indicação dos prazos de candidatura, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias úteis relativamente a cada pausa letiva, através da afixação de editais nos locais públicos, habitualmente, destinados para o efeito, bem como da disponibilização de correspondente aviso no sítio institucional, em www.cm-alvaiazere.pt

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 18.º

Disposições gerais

1 -A apresentação de candidatura pressupõe a aceitação e cumprimento das normas constantes do presente Regulamento.

2 -A participação no Alvaiázere Youth Summer Jobs não investe os jovens na qualidade de trabalhadores ou de prestadores de serviços do Município, não lhes conferindo, portanto, o estatuto de trabalhador-estudante.

3 -Os jovens participantes no Alvaiázere Youth Summer Jobs não podem, sob qualquer pretexto ou justificação, desempenhar tarefas em substituição de trabalhadores dos serviços de acolhimento.

Artigo 19.º

Recolha de dados pessoais

1 -No formulário de apresentação de candidatura, o jovem deve dar consentimento expresso, de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais, tendo por finalidade a participação no Alvaiázere Youth Summer Jobs.

2 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, transposto para a ordem jurídica nacional pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.

3 -Os dados pessoais recolhidos serão tratados pelo Município de Alvaiázere, única e exclusivamente, para o fim a que se destinam e a que se alude no n.º 1, não podendo ser facultados a terceiros sem o consentimento expresso do titular, salvo o disposto no número seguinte.

4 -Exceciona-se do disposto no número anterior a transmissão de dados à companhia de seguros para efeitos de celebração do contrato de seguro de acidentes pessoais e ao serviço de acolhimento.

Artigo 20.º

Alterações

1 -O Município de Alvaiázere reserva-se no direito de proceder a alterações ao Programa, mediante alteração do presente Regulamento, sempre que tal se revele estritamente necessário, dando nota, em tempo útil, do teor das alterações operadas aos participantes.

2 -A aprovação das alterações ao presente Regulamento são da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão dirimidos por deliberação do órgão Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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