RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 550/2017

Artigo 1.º

Definição

1 -Entendem-se por empresas spin-off, para efeitos deste regulamento, as sociedades comerciais criadas para exploração empresarial de produtos, serviços e know-how resultantes das atividades do IHMT (ou de associações em que o IHMT participe), de índole tecnológica ou científica.

2 -As empresas spin-off criadas com o apoio do IHMT poderão ter vários graus de ligação ao Instituto, ou à Universidade Nova de Lisboa, sendo esta ligação objeto de análise e decisão casuística e formalização de acordos, designadamente nas seguintes vertentes:

a)Utilização de espaços, equipamentos e serviços do IHMT;

b)Intervenção de docentes, investigadores, alunos e bolseiros e trabalhadores não docentes;

c)Planeamento de mentorização e fases de projeto durante um período máximo de 3 anos;

d)Gestão de direitos de Propriedade Intelectual.

Artigo 2.º

Sócios proponentes e sócios participantes

1 -Podem ser sócios proponentes de uma spin-off as seguintes pessoas:

a)Docentes;

b)Investigadores;

c)Trabalhadores não docentes;

d)Estudantes;

e)Bolseiros;

f)Outros agentes.

2 -Nas empresas spin-off podem participar, além das pessoas referidas no número anterior, outras pessoas singulares ou coletivas, previamente aceites pelo Conselho de Gestão do IHMT.

Artigo 3.º

Comissão de spin-offs

1 -Para efeitos de apreciação do processo de criação de uma spin-off, será constituída uma Comissão, composta pelos seguintes membros:

a)Diretor do IHMT ou seu representante, que preside;

b)Administrador do IHMT;

c)Subdiretor com o pelouro da investigação;

2 -Compete ainda à Comissão de spin-offs pronunciar-se sobre os estatutos das spin-offs a constituir.

3 -O apoio e acompanhamento da atividade das empresas spin-off serão efetuados por esta Comissão, com base em relatórios trimestrais elaborados pelos responsáveis de cada empresa.

Artigo 4.º

Projeto de criação de uma empresa spin-off

1 -Para constituição de uma empresa spin-off os proponentes deverão preparar um plano de criação da empresa com o seguinte conteúdo mínimo:

a)Resultados de I&D do IHMT, ou de associações em que o IHMT participe que motivam a criação da empresa spin-off e os termos propostos para compensação do IHMT;

b)Identificação dos promotores e suas competências no domínio do negócio;

c)Plano de negócios (business plan);

d)Estratégia de investimento e fontes de financiamento previstas;

e)Estrutura organizacional da empresa;

f)Caracterização do(s) produto(s) ou serviços da empresa e do/s mercado/s onde esta se irá posicionar;

g)Mais-valia tecnológica do(s) produto ou serviços, fundamentada através de estudo de mercado apropriado, estudo de perito independente qualificado sobre tecnologia, ou outros.

h)Vantagens competitivas dos produtos ou serviços;

j)Planeamento financeiro e resultados esperados (valor residual, valor actual líquido e taxa interna de rentabilidade);

k)Análise SWOT.

2 -Para além dos documentos descritos no número anterior, o projeto de criação de spin-off deverá incluir uma proposta de relacionamento entre a empresa e o IHMT.

3 -Poderão ainda propor-se como empresas spin-off empresas já constituídas antes da aprovação deste regulamento e cujos sócios ou missão da empresa se enquadre dentro do tipo de empresas spin-off.

Artigo 5.º

Aprovação do projeto

1 -O proponente deverá submeter o projeto de empresa spin-off ao Conselho de Gestão do IHMT que o remeterá à Comissão de spin-offs para apreciação e emissão de parecer não vinculativo.

2 -No prazo máximo de 15 dias úteis a contar da receção da informação referida no artigo anterior e outros elementos que considere pertinentes, a Comissão elaborará um parecer fundamentado acerca da viabilidade da constituição da empresa spin-off e da colaboração possível com o IHMT, que devolverá ao Conselho de Gestão.

3 -O Conselho de Gestão do IHMT decidirá sobre o interesse da pronúncia favorável à constituição da empresa como spin-off, e disso mesmo informará os proponentes no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data de receção do parecer referido no n.º 2 do presente artigo.

4 -Os projetos empresariais com pronúncia favorável ainda não formalmente constituídos como empresa dispõem de um prazo de 120 dias após a comunicação prevista no n.º 3 do presente artigo para proceder à constituição legal da empresa.

5 -As informações constantes do projeto de constituição de empresa spin-off são confidenciais.

6 -A pronúncia favorável não substitui qualquer formalidade legal ou autorização administrativa que se revele necessária para a constituição da empresa Spin Off.

Artigo 6.º

Contributo do IHMT para a empresa spin-off

1 -Aprovado o projeto de constituição de empresa spin-off, o IHMT poderá contribuir para a atividade da empresa, nomeadamente:

a)Participando no capital social, se legalmente autorizado;

b)Concedendo licenças sobre patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais ou outros títulos de propriedade industrial, mediante justa remuneração;

c)Autorizando a utilização de instalações, laboratórios ou outros meios do IHMT, mediante contrapartida a definir;

d)Eventual autorização da utilização do símbolo do IHMT, em termos a acordar;

e)Outras formas que sejam consideradas pertinentes.

2 -Quando o IHMT subscreva uma participação de capital numa empresa spin-off, a sua relação com os demais sócios reger-se-á através de um acordo parassocial, que deverá conter disposições relativas a:

a)Informação e acompanhamento da gestão da sociedade;

b)Permanência dos sócios;

c)Dissolução da sociedade;

d)Transmissão das ações/ quotas a terceiros;

e)Depósito de ações ou realização de quotas;

f)Resolução de litígios;

g)Direitos de propriedade intelectual, incluindo o uso do símbolo do IHMT.

3 -A participação ou contributo do IHMT para a atividade das empresas SPIN OFF será sempre precedida de avaliação do respetivo valor.

Artigo 7.º

Utilização do símbolo do IHMT

1 -As empresas spin-off poderão requerer o uso do símbolo do IHMT, de acordo com um contrato de licença de uso a celebrar pelas partes.

2 -O uso indevido do símbolo do IHMT fora das condições estabelecidas pelo contrato previsto no número anterior, obriga a empresa spin-off a cessar a licença de uso do símbolo sem prejuízo de outros procedimentos previstos na lei.

3 -Caso o IHMT opte por deixar de estar associado à spin-off, cessará de imediato a licença de uso do símbolo.

Artigo 8.º

Da atividade dos promotores

1 -A participação dos promotores no capital da empresa spin-off constitui para o IHMT uma garantia para o sucesso da iniciativa, para a prossecução dos objetivos definidos no projeto de constituição, e para salvaguarda da colaboração do IHMT na sua constituição.

2 -Os docentes ou outros trabalhadores ligados ao IHMT podem ser autorizados, cumpridos as formalidades legais, a desenvolver atividades em favor da empresa spin-off, sem prejuízo do seu vínculo ao IHMT, mesmo os que se encontrem em regime de dedicação exclusiva, desde que entre o IHMT e tais empresas seja assinado acordo escrito com menção das prestações exigíveis a cada uma das partes, remuneração e responsáveis pela prestação de serviços.

Artigo 9.º

Direitos de propriedade intelectual

As atividades de investigação efetuadas pelos promotores das spin-off do IHMT que resultem do vínculo contratual estabelecido com o IHMT estão sujeitas à aplicação das normas do Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 10.º

Competências do IHMT

Compete ao IHMT implementar o presente Regulamento e os demais procedimentos necessários à sua correta aplicação.

Artigo 11.º

Interpretação de casos omissos

A interpretação e integração do presente Regulamento, nomeadamente dos casos omissos, far-se-á, de acordo com a lei Geral e com os princípios gerais de Direito, por despacho do Diretor do IHMT.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 25 de setembro de 2017.

25 de setembro de 2017. - O Diretor, Prof. Doutor Paulo Ferrinho.

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