RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 550/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como das alíneas a), e), f), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas k), o), p) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os tipos e as formas de apoio do Município de Soure às associações do Concelho, as condições e os procedimentos para o acesso aos apoios municipais e ainda os critérios de apreciação das candidaturas.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Apoiar de forma transparente e criteriosa as Associações sem fins lucrativos do Município de Soure no desenvolvimento das suas atividades;

b)Promover a modernização e autonomia associativas;

c)Contribuir para a qualificação da prática associativa e dos seus agentes;

d)Criar condições para o crescimento, inovação e descentralização das atividades levadas a cabo pelas Associações, de modo a estimular a participação pública;

e)Reconhecer a importância das Associações, pela sua contribuição para a formação cultural, recreativa, desportiva e social;

f)Minimizar as despesas das Associações no âmbito das suas áreas de intervenção, desde que devidamente enquadradas nos seus Estatutos e Plano de Atividades.

Artigo 4.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as regras relativas à concessão de apoio pelo Município aos seguintes destinatários:

a)A entidades sem fins lucrativos com sede social no Município de Soure, com escritura de constituição e respetiva publicação no Diário da República, que tenham desenvolvido atividades no Município no último ano e que se encontrem registadas no Registo Municipal das Associações Desportivas, Sociais, Culturais e Recreativas do Município de Soure;

b)Associações culturais e de recreio que tenham sede social e desenvolvam a sua atividade na área do Município de Soure, ou que, não se verificando a primeira condição, apresentem candidatura de projetos de manifesto interesse municipal, a desenvolver na área do Município de Soure;

c)Associações desportivas que tenham sede social, desenvolvam atividade na área do Município de Soure e que apresentem um programa de desenvolvimento desportivo em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de outubro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto) e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro;

d)Associações juvenis que tenham sede social, desenvolvam atividade na área do Município de Soure e que se encontrem inscritas no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ);

e)Associações de âmbito social que, preferencialmente, tenham a sua sede social na área do Município de Soure ou, não se verificando essa condição, cujas ações tenham como destinatários munícipes de Soure.

2 -Para efeitos do número anterior consideram-se «Associações» as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido e dotadas de órgãos sociais regularmente eleitos.

3 -Fica reservado o direito à Câmara Municipal de Soure, a atribuição de subsídios extraordinários, mesmo que o processo de candidatura não se enquadre no presente regulamento, desde que razões de relevante interesse público o justifiquem.

Artigo 5.º

Exclusões

a)Projetos e/ou ações de serviço público, que envolvam o Município e outros organismos da administração pública central, regional ou local;

b)Os apoios a Federações e Associações desportivas de modalidade.

Artigo 6.º

Natureza dos Apoios

a)Financeira (através da assinatura de Contratos-Programa);

b)Material ou logística (cedência temporária ou definitiva, por parte do Município, de bens ou equipamentos necessários à realização de atividades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outras de interesse municipal);

c)Técnica (colaboração de técnicos da autarquia no desenvolvimento de projetos de atividades de interesse municipal).

Artigo 7.º

Tipologia dos Apoios

a)Apoio à atividade regular (funcionamento);

b)Apoio ao investimento e aquisição de equipamentos;

c)Apoio à atividade pontual;

d)Apoio logístico.

Artigo 8.º

Definição de Verbas

A Câmara Municipal de Soure determinará anualmente em sede das Grandes Opções do Plano e Orçamento, as verbas correspondentes a cada uma das tipologias de apoio definidas no artigo 7.º, com exceção da alínea d) do referido artigo.

Artigo 9.º

Deveres das Entidades Apoiadas

a)Cumprir o disposto no presente Regulamento;

b)Aplicar os apoios atribuídos em função do que tiver sido contratualizado;

c)Cumprir as disposições legais aplicáveis à sua atividade;

d)Apresentar os relatórios solicitados no presente regulamento;

e)Consentir a avaliação e controlo às atividades estabelecidas no presente regulamento;

f)Publicitar de forma visível o apoio do Município de Soure em eventos e outras formas de publicidade da Associação, bem como em veículos e equipamentos adquiridos através das comparticipações recebidas, usando o logótipo e a menção "Com o apoio do Município de Soure";

g)Possuir a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária, sob pena de serem suspensos os benefícios financeiros atribuídos.

Artigo 10.º

Incumprimentos

1 -O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no Contrato-Programa ou nos protocolos constitui motivo para rescisão imediata do mesmo por parte do Município podendo implicar uma das seguintes penalizações:

a)Suspensão do contrato programa e respetiva transferência de verbas;

b)Rescisão do contrato programa com devolução dos montantes recebidos até ao ato.

2 -Caso a pessoa coletiva justifique validamente, mediante requerimento fundamentado, a não realização das atividades, a Câmara Municipal poderá, extraordinariamente, deliberar a transferência do apoio para o ano seguinte, caso as atividades constem do respetivo plano de atividades.

3 -Da decisão de incumprimento, de rescisão e sanções previstas nos números anteriores podem os interessados interpor reclamação para a Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Impedimentos

Os responsáveis pela análise das candidaturas, estão sujeitos ao regime de impedimentos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Prazos

a)Atividade Desportiva;

b)Atividade Cultural e Recreativa.

Artigo 14.º

Procedimento de Candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas em formulários cujos modelos serão definidos pela Câmara Municipal de Soure, tendo em conta as áreas de apoio definidas, a disponibilizar conjuntamente com a definição de critérios e ponderações, definidos no artigo 7.º;

2 -Para que as candidaturas sejam devidamente apreciadas e os apoios municipais se concretizem, as Associações deverão entregar juntamente com os formulários, os seguintes elementos:

a)Plano de atividades e orçamento para o período do apoio;

b)Cópia do relatório de atividades e contas referentes ao exercício do ano anterior;

c)Cópia da ata da Assembleia Geral que faz a aprovação do relatório de atividades do ano a que se candidata e relatório e contas referentes ao exercício do ano anterior, com a indicação do parecer favorável do Conselho Fiscal ou órgão equivalente;

d)Cópia da ata da Assembleia Geral respeitantes à eleição e tomada de posse dos órgãos sociais.

3 -As entidades estão obrigadas a entregar ao Município de Soure todos os documentos e prestar todos os esclarecimentos adicionais que lhe sejam solicitados, no prazo que lhes for fixado.

4 -O incumprimento do disposto nos números anteriores pode ser causa de exclusão liminar dos pedidos de apoio requeridos.

Artigo 15.º

Fases de Financiamento

1 -Após a validação das candidaturas, será proposto à Câmara Municipal de Soure, a aprovação dos Contratos Programa a celebrar com cada uma das associações com candidaturas aprovadas.

2 -Aquando da assinatura dos Contratos Programa cada associação receberá 25 % da verba atribuída, no prazo máximo de 30 dias.

3 -Os pagamentos seguintes serão efetuados mediante apresentação de requerimento próprio de pedido de pagamento, onde serão mencionados os documentos de despesa comprovativos.

4 -Nos originais dos documentos de despesa comprovativos será aposto carimbo fazendo menção à comparticipação liquidada pelo Município de Soure.

5 -Cada pedido de pagamento deverá ser efetuado tendo por base um valor mínimo de 10 % do valor do Contrato Programa celebrado, com exceção do último pedido de pagamento.

6 -O último pedido de pagamento é, obrigatoriamente, acompanhado do relatório de atividades desenvolvidas.

7 -As entidades estão obrigadas a entregar ao Município de Soure todos os documentos e prestar todos os esclarecimentos adicionais que lhes sejam solicitados, no prazo que lhes for fixado.

8 -Após validação dos documentos pelos Serviços Financeiros do Município de Soure, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 16.º

Avaliação da Comparticipação

1 -A Câmara Municipal de Soure avaliará os elementos essenciais relativos às candidaturas, com base em três tipos de critérios:

a)Gerais;

b)Culturais e Recreativos;

c)Desportivos.

2 -Os critérios gerais serão aplicados a todas as associações e versam sobre os aspetos genéricos de enquadramento, que consubstanciam um conhecimento da realidade da associação.

3 -Os critérios referidos no número anterior e a fórmula de cálculo será determinada pela Câmara Municipal, aquando da definição dos critérios e a sua ponderação, referidos no artigo 7.º SECÇÃO II Atividade Cultural e Recreativa

Artigo 17.º

Âmbito

a)Desenvolvam iniciativas lúdicas e recreativas, nomeadamente festivais, arraiais, convívios para a população, entre outras;

b)Desenvolvam atividades e formação nos domínios da música, folclore, dança, teatro, entre outros;

c)Promovam a defesa, conservação, valorização, divulgação e estudo do património cultural e da identidade local associativa;

d)Desenvolvam projetos e ações que contribuam para a valorização da arte, da cultura e da nossa identidade local.

Artigo 18.º

Avaliação da comparticipação

1 -O Município avaliará os elementos essenciais relativos às candidaturas que promovam ações culturais, recreativas e lúdicas de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios:

a)Pelo impacto cultural, social, económico ou turístico na divulgação do Concelho;

b)Pela formação realizada;

c)Pelo número de atividades realizadas e pelos participantes.

2 -Os critérios referidos no número anterior e a fórmula de cálculo será determinada pela Câmara Municipal, aquando da definição dos critérios e sua ponderação, referidos no artigo 7.º SECÇÃO III Atividade Desportiva

Artigo 19.º

Âmbito

a)Promovam, de forma regular, o desenvolvimento de atividades físicas e desportivas;

b)Desenvolvam projetos de formação desportiva;

c)Participem em campeonatos ou provas desportivas de âmbito local, regional, nacional e internacional;

d)Desenvolvam atividades de âmbito desportivo com vista à promoção do acesso da comunidade à prática desportiva, rentabilizando os recursos existentes.

Artigo 20.º

Medidas de Apoio

1 -As candidaturas devem ser efetuadas através de formulário próprio acompanhado da seguinte documentação:

a)Plano de Desenvolvimento Desportivo.

2 -Quando se trata de atividade desportiva federada não profissional, o formulário de candidatura tem que vir acompanhado dos seguintes comprovativos, devidamente validados pela associação/federação da modalidade:

a)Filiação do clube;

b)Inscrição das equipas;

c)Inscrição dos atletas;

d)Habilitações dos técnicos responsáveis pelos atletas/equipas;

e)Documento comprovativo da participação em competições oficiais.

Artigo 21.º

Avaliação da Comparticipação

1 -O Município avaliará os elementos essenciais relativos às candidaturas, de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios:

a)Pelo impacto desportivo, na divulgação do Concelho;

b)Pelo número de participantes;

c)Pelo incentivo à experimentação da prática desportiva;

d)Pela divulgação da prática desportiva;

e)Pelo contributo para a diversificação da oferta desportiva;

f)Pela duração das atividades.

2 -Os referidos no número anterior e a fórmula de cálculo será determinada pela Câmara Municipal, aquando da definição dos critérios e sua ponderação, referidos no artigo 7.º SECÇÃO IV Atividade Artística e Performativa

Artigo 22.º

Âmbito

a)Desenvolvam projetos, ações ou eventos no domínio artístico, compreendendo as artes plásticas, visuais e performativas;

b)Projeto de produção artística, de espetáculos e festivais, nos vários domínios das artes;

c)Atividades de formação no domínio cultural, ações de formação, cursos, ateliers, tertúlias, recitais, colóquios, encontros, seminários e exposições;

d)Projetos que promovam o estudo, a preservação e a valorização do património cultural, etnográfico e arqueológico.

Artigo 23.º

Avaliação da comparticipação

1 -O Município avaliará os elementos essenciais relativos aos grupos de natureza artística e performativa, enumerado de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios:

a)Pelo impacto cultural, social, económico ou turístico na divulgação do Concelho;

b)Pela formação;

c)Pelo número de elementos;

d)Pelo número de atuações nos últimos dois anos.

Artigo 24.º

Âmbito

a)Apoio à realização de obras;

b)Apoio à aquisição/grande reparação de equipamentos.

Artigo 25.º

Procedimento

1 -O acesso ao apoio financeiro municipal para investimento depende da prévia apresentação de candidaturas em formulário próprio, cujo modelo será definido pela Câmara Municipal de Soure.

2 -O pagamento do apoio poderá ser efetuado de forma faseada, a acordar caso a caso com cada Associação.

3 -Durante a apreciação do processo de candidatura, o Município poderá solicitar outros elementos informativos e realizar visitas às instalações da mesma para recolha de informações consideradas relevantes.

4 -Sempre que for proposto mais do que uma candidatura no âmbito do apoio ao investimento, deve a associação estabelecer uma prioridade entre as mesmas. SECÇÃO II Apoio À Realização de Obras

Artigo 26.º

Construção e Beneficiação das Condições Estruturais

a)Objetivos a atingir;

b)Memória descritiva;

c)Cumprimento das regras da contratação pública;

d)Calendarização do Investimento;

e)Comparticipação solicitada à Câmara Municipal de Soure;

f)Identificação de outros apoios solicitados e sua situação.

Artigo 27.º

Medidas de Apoio

1 -As medidas de apoio podem abranger as seguintes vertentes:

a)Apoio a obras com cofinanciamento da Administração Central ou Programas Comunitários;

b)Apoio a obras de construção, conservação, ampliação e remodelação de instalações;

c)O apoio à realização de obras pode ser concretizado através da comparticipação, de apoio técnico e/ou de cedência de materiais de construção.

2 -Os apoios técnicos podem assumir as seguintes formas:

a)Lançamento de procedimentos para empreitadas;

b)Fiscalização técnica da obra;

c)Coordenação de segurança;

d)Apoio administrativo: autos de medição e folha de balanço.

3 -No caso de ter beneficiado deste tipo de apoio, as associações só poderão candidatar-se decorridos três anos da última candidatura. SUBSECÇÃO I Obras Cofinanciadas

Artigo 28.º

Condições de Candidatura

1 -A formalização de candidaturas à comparticipação municipal para obras cofinanciadas pela Administração Central ou Programas Comunitários deverá ser realizada com a apresentação de toda a documentação referente à candidatura submetida.

2 -Caso decorra um prazo de 1 (um) ano após a deliberação da comparticipação municipal sem que os trabalhos tenham tido início ou tenha sido ultrapassado o prazo previsto para a execução da obra, sem que a Administração Central tenha dado por concluída a mesma, o Município poderá deliberar a cessação desse apoio.

3 -É condição necessária para a análise da candidatura a apresentação dos seguintes documentos e informações:

a)Memória descritiva e Projeto da obra a realizar, caso não tenham sido já entregues na fase prevista no n.º 1 do presente artigo;

b)Contrato Programa celebrado com a Administração Central ou Regulamento da candidatura a Programa Comunitário;

c)Contrato para a execução da obra, coma indicação do faseamento dos trabalhos bem como das datas previsíveis dos pagamentos;

d)Licenciamento da obra, se necessário;

e)Indicação do regime de IVA aplicável.

Artigo 29.º

Apreciação de Candidaturas

1 -A apreciação e priorização das candidaturas serão efetuadas tendo em conta a disponibilidade financeira determinada em sede de orçamento e a disponibilidade técnica do Município entrando em linha de conta com as orientações estratégicas definidas para o desenvolvimento territorial, tendo por base os seguintes critérios:

a)A fundamentação para a realização dos trabalhos;

b)A relevância da obra para a comunidade;

c)A ação da associação e a sua relevância na localidade onde a entidade desenvolve a sua atividade.

2 -Os critérios referidos no número anterior e a fórmula de cálculo serão determinados pela Câmara Municipal aquando da definição dos critérios e a sua ponderação, referidos no artigo 7.º

Artigo 30.º

Avaliação da comparticipação

1 -As obras cofinanciadas pela Administração Central poderão ser comparticipadas pelo Município até 20 % do valor do investimento considerado elegível pela Administração Central para o cálculo da sua comparticipação.

2 -Às associações candidatas caberá sempre uma comparticipação mínima de 5 % do valor do investimento considerado elegível.

3 -Nos casos em que as associações candidatas estejam abrangidas pelo Regime de Restituição de IVA no âmbito da legislação em vigor, o valor deste não será considerado para o cálculo da comparticipação municipal.

4 -Nos casos em que o terreno para a construção das instalações tenha sido cedido pelo Município, incluir-se-á o valor do mesmo, calculado para efeitos de cedência em direito de superfície, na determinação da comparticipação Municipal.

5 -Nos casos em que seja atribuído uma comparticipação municipal para apoio a obras cofinanciadas pela Administração Central, incluir-se-á o valor do apoio técnico e dos materiais cedidos na determinação dessa comparticipação.

6 -Em caso algum, o somatório da comparticipação da Administração Central com a comparticipação do Município de Soure poderá ultrapassar os 95 %. SUBSECÇÃO II Obras de Construção, Conservação, Ampliação e Remodelação

Artigo 31.º

Âmbito

Todas as obras de construção, conservação, ampliação e remodelação de instalações que não sejam cofinanciadas pela Administração Central ou por Fundos Comunitários podem ser objeto de candidatura para obtenção de apoio municipal.

Artigo 32.º

Documentos

a)Título de propriedade e do prédio a intervencionar;

b)Memória descritiva dos trabalhos a realizar;

c)Planta de localização da obra;

d)Orçamento dos custos de obra;

e)Informação sobre o prazo de execução dos trabalhos;

f)Projeto de arquitetura ou plantas, quando exigíveis;

g)Licenciamento da obra, quando exigível;

h)Indicação do regime de IVA aplicável.

Artigo 33.º

Apreciação de Candidaturas

a)A fundamentação para a realização dos trabalhos;

b)A relevância da obra para a comunidade;

c)A ação da associação e a sua relevância na localidade onde a entidade desenvolve a sua atividade.

2 -Os critérios referidos no número anterior e a fórmula de cálculo serão determinados pela Câmara Municipal aquando da definição dos critérios e a sua ponderação, referidos no artigo 7.º, com um limite de apoio máximo de 40 % do valor da candidatura, considerado elegível. SECÇÃO III Apoio à Aquisição e Grande Reparação de Equipamentos

Artigo 34.º

Medidas de Apoio

O Município poderá comparticipar a aquisição de equipamento de apoio ao funcionamento das associações e à realização das suas atividades.

Artigo 35.º

Documentos

A candidatura deverá incluir obrigatoriamente mais do que um orçamento para aquisição do equipamento e a indicação do regime de IVA aplicável.

Artigo 36.º

Apreciação de Candidaturas

1 -A apreciação e priorização das candidaturas serão efetuadas tendo em conta a disponibilidade financeira determinada em sede de orçamento entrando em linha de conta com as orientações estratégicas definidas para o desenvolvimento territorial, tendo por base os seguintes critérios:

a)O número de participantes ou destinatários;

b)Por não possuir o tipo de equipamento a que se candidata, ou comprovar a manifesta insuficiência dos equipamentos disponíveis face às suas necessidades;

c)Por participar num ou mais quadros de competição desportiva, atividade cultural ou serviços de caráter social no âmbito local, regional ou nacional;

d)Por ação associativa ou social relevante, oferecendo variadas atividades desportivas, culturais ou sociais à população;

e)Por relevância do equipamento para a comunidade;

f)Por não ter beneficiado de apoio à aquisição de equipamentos nos dois últimos anos.

2 -Os critérios referidos no número anterior e a fórmula de cálculo serão determinados pela Câmara Municipal aquando da definição dos critérios e a sua ponderação, referidos no artigo 7.º, com um limite de apoio máximo de 40 % do valor da candidatura. CAPÍTULO IV Apoio à atividade pontual, de caráter supraconcelhio

Artigo 37.º

Âmbito

O apoio municipal às atividades pontuais de caráter supraconcelhio destina-se a comparticipar as atividades que não estão previstas no plano de atividades anual das associações, ou seja, aquelas que não são apoiadas no âmbito do apoio às atividades regulares, e que tem impacto supraconcelhio, regional, nacional ou internacional.

Artigo 38.º

Procedimento

1 -A apresentação de candidaturas para apoio a atividades pontuais de caráter supraconcelhio é feita através de formulário próprio, a ser aprovado pela Câmara Municipal.

2 -A candidatura pode ser efetuada em qualquer período do ano, mas, obrigatoriamente, com uma antecedência mínima de 60 dias em relação ao dia de realização da atividade.

3 -Relativamente ao prazo fixado no número anterior, poderão existir, eventualmente, situações excecionais que, naturalmente, serão avaliadas de acordo com as possibilidades, sendo sempre uma exceção e não uma regras.

Artigo 39.º

Avaliação da Comparticipação

1 -O Município avaliará os elementos essenciais relativos à candidatura de acordo com os seguintes critérios:

a)Fundamentação para a realização da iniciativa;

b)Relevância da atividade para a comunidade;

c)Número de participantes previstos;

d)Relevância para as atividades da associação;

e)Número de entidades que participam no evento;

f)Impacto do evento a nível concelhio.

2 -Os apoios a conceder poderão ser sob a forma de comparticipação financeira, apoio logístico, material, ou técnico e terão em conta a disponibilidade dos recursos do Município.

3 -Os critérios referidos no n.º 1 do presente artigo assim como a fórmula de cálculo será determinada pela Câmara Municipal aquando da definição dos critérios e sua ponderação, referidos no artigo 7.º, do presente regulamento. CAPÍTULO V Apoio Logístico

Artigo 40.º

Âmbito

1 -O movimento associativo poderá utilizar as viaturas municipais de transporte coletivo, no âmbito do respetivo Regulamento.

2 -O movimento associativo poderá solicitar outros tipos de apoio logístico, mediante a cedência dos seguintes materiais ou equipamentos:

a)Utilização de instalações municipais;

b)Palcos e estrados;

c)Material de som e luz;

d)Outros materiais ou equipamentos.

3 -O apoio a ser cedido será de acordo com a disponibilidade dos recursos materiais da Câmara Municipal. CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias

Artigo 41.º

Publicidade dos Apoios

A Câmara Municipal de Soure publicará anualmente os apoios que forem concedidos às Associações, na sua página eletrónica e nos locais de estilo.

Artigo 42.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Soure.

Artigo 43.º

Regime Transitório

Os apoios concedidos anteriormente à data de entrada em vigor do presente regulamento, assim como as condições da sua atribuição mantêm-se em vigor, sem prejuízo da possibilidade de revisão nos termos da lei ou para salvaguarda do interesse público.

Artigo 44.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, consideram-se revogadas todas as normas e deliberações camarárias que contrariem o preceituado no presente regulamento.

Artigo 45.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

314263503

Artigo 4.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as regras relativas à concessão de apoio pelo Município aos seguintes destinatários:

d)Associações juvenis que tenham sede social, desenvolvam atividade na área do Município de Soure e que se encontrem inscritas no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ);