RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 550/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento e tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, no âmbito das suas atribuições e competências.

2 -As disposições constantes do presente regulamento vigoram na área geográfica da União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana.

Artigo 2.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Não estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento todos os que a Lei Geral ou especial o determine.

2 -As associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas e as instituições de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e quando as pretensões visem a prossecução dos respetivos fins estatuários.

3 -As isenções previstas no número anterior não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.

4 -Estão isentos os antigos combatentes, no âmbito do protocolo assinado com a ANAFRE.

5 -A Assembleia de Freguesia pode, sob proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais ao pagamento das taxas e preços, ocorrendo relevantes razões de interesse público. CAPÍTULO II TAXAS E PREÇOS

Artigo 4.º

Incidência objetiva

1 -A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade e estabelece preços a cobrar por um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidades da população, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Licença de atividades ruidosas de caráter temporário;

c)Venda ambulante de lotarias;

d)Arrumadores de automóveis;

e)Cemitérios (Inumações, exumações, transladações, concessões de terrenos e gavetões, aluguer de gavetões, licença para obras em campa e jazigos e averbamentos de alvarás);

f)Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;

g)Fotocópias;

h)Outros serviços prestados à comunidade;

Artigo 5.º

Valor das Taxas e Preços

1 -Os valores das taxas e preços são os constantes da tabela anexa (Anexo II) ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante.

2 -O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado por excesso ou por defeito.

Artigo 6.º

Fundamentação económico-financeira das taxas e preços

1 -O valor das taxas e preços é fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica e proporcionalidade, não ultrapassando o custo da atividade pública local nem o benefício auferido pelo particular e consta do Anexo II.

2 -A fixação do valor das taxas e preços respeita, ainda, o princípio da justa repartição dos encargos públicos, prossecução do interesse público local e satisfação das necessidades financeiras da União das Freguesias de Alcácer do Sal e Santa Susana.

3 -O valor das taxas e preços relativos aos serviços de secretaria, certificação de fotocópias, fotocópias e outros, visa cobrir os custos de materiais despendidos na prestação dos serviços, o trabalho dos funcionários que o prestam e o desgaste dos equipamentos e instalações.

4 -As taxas relativas a canídeos e felídeos foram fixadas tendo em conta os custos do serviço prestado e a obtenção de receitas passíveis de serem aplicáveis em campanhas de sensibilização e proteção dos animais e de defesa do ambiente.

5 -O valor das taxas relativas aos serviços cemiteriais foi calculado tendo em conta o tempo despendido pelos funcionários, a utilização e desgaste dos equipamentos e viaturas pelos diversos serviços prestados e os custos com a conservação, limpeza e manutenção do cemitério.

Artigo 7.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, declarações, certidões e termos de identidade e justificação administrativa constam da tabela anexa (Anexo II) e têm como base de cálculo o tempo médio de execução e o valor hora do funcionário administrativo mais os custos indiretos associados à prestação do serviço;

2 -A taxa de afixação de editais, além da descrição constante do n.º 1, acresce os custos diretos, devido à devolução do comprovativo de afixação do mesmo;

3 -As taxas de licenciamento de Atividades Ruidosas de caráter temporário, Venda Ambulante e Arrumadores de Automóveis, além da descrição referida no n.º 1, acresce o índice de responsabilidade.

4 -As fórmulas de cálculo constam do Anexo I - Taxas Serviços Administrativos.

Artigo 8.º

Cemitérios

1 -As taxas de inumações, exumações e transladações são as constantes da Tabela anexa (Anexo II) e são determinadas tendo em conta o tempo despendido pelos funcionários, utilização e desgaste dos equipamentos pelos diversos serviços prestados, viatura e os gastos gerais de conservação, limpeza e manutenção dos cemitérios.

2 -A taxa para concessão de terrenos é a que consta da tabela anexa (Anexo II) e tem como base de cálculo um índice de referência de ocupação do terreno, a área de ocupação, o tempo médio de verificação dos documentos, os custos indiretos e um índice de desincentivo à concessão de terrenos que inclui o ónus da volumetria da construção.

3 -A taxa para concessão de Ossários é a que consta da tabela anexa (Anexo II) e tem como base de cálculo o valor do custo de construção, os custos indiretos, o valor hora dos funcionários administrativos afetos ao serviço e uma taxa de incentivo à concessão o que faz com que a Junta pratique um preço inferior ao valor real. Esta é uma forma de desincentivar a opção pela compra do terreno.

4 -A taxa para ocupação de Ossários é a que consta da tabela anexa (Anexo II) e tem como base de cálculo o valor do custo de construção a dividir por 6 anos, o que corresponde ao número de anos que levará a atingir o valor da concessão, considerando a taxa anual pela ocupação, os custos indiretos, o valor hora dos funcionários administrativos afetos ao serviço e uma taxa de incentivo à concessão, o que faz com que a Junta pratique um preço inferior ao valor real. Esta é uma forma de desincentivar a opção pela compra do terreno.

5 -As taxas para concessão de Alvarás são as que constam da Tabela anexa (Anexo II) e têm como base de cálculo o valor estabelecido para a Taxa de Serviços administrativos.

6 -As taxas para emissão de Licença de Construção/reparação de campas e ou jazigos são as que constam da tabela anexa (Anexo II) e têm por base de cálculo o trabalho do funcionário envolvido na vigilância da construção e limpeza do espaço assim como, o funcionário administrativo envolvido no processo e os custos indiretos, acrescendo ainda um índice de responsabilidade que varia em função da tipologia das construções.

7 -A taxa de utilização da casa de velório, na aldeia de Palma, é a que consta da Tabela anexa (Anexo II) e tem como base de cálculo o valor hora, vezes o tempo médio de execução do trabalho do funcionário administrativo envolvido no processo, mais os custos indiretos, ao que acresce um índice de responsabilidade pela utilização do respetivo imóvel.

8 -As fórmulas de cálculo relativas aos números anteriores constam do Anexo I - Taxas dos Cemitérios

Artigo 9.º

Registo e Licenciamento de Canídeos/Felídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e felídeos, constantes da tabela anexa (Anexo II), são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.

2 -Por força do n.º 7 do artigo 425.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março e do n.º 8 do artigo 335.º, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:

a)Cães-guia;

b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.

3 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.

4 -O agravamento das taxas para as classes G e H é devido à existência de acréscimo de trabalho, responsabilidade, prevenção e risco.

5 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado por despacho conjunto dos Ministérios da tutela.

6 -As fórmulas de cálculo das taxas constam do Anexo I - Taxas de Registo e Licenciamento de Canídeos e Felídeos.

Artigo 10.º

Certificação de Fotocópias

1 -As taxas de certificação de fotocópias tem por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, com as alterações entretanto introduzidas, na sua atual redação e constam da tabela anexa (Anexo II);

2 -A justificação do preço consta do Anexo I - taxas de fotocópias certificadas.

Artigo 11.º

Fotocópias/Impressões

1 -Os preços das fotocópias/impressões constam da tabela anexa (Anexo II) e são definidos em função do valor hora do funcionário administrativo, do tempo médio utilizado, dos custos diretos (papel e toners) e custos indiretos (desgaste da fotocopiadora e outros equipamentos, energia elétrica, limpeza e manutenção de equipamentos).

2 -As fórmulas de cálculo constam do Anexo I - Preços de Fotocópias/Impressões.

Artigo 12.º

Serviços Prestados à Comunidade (ATL)

1 -O Preço devido pela prestação de serviços de Atividades socioeducativas para crianças e jovens (ATL), são os constantes da tabela anexa (Anexo II) e visa o apoio às famílias que tenham filhos com idades compreendidas entre os 6 e os 14 anos, que nos períodos das férias escolares têm muitas dificuldades com a guarda e o entretenimento dos seus filhos. As mensalidades pagas pelos utentes servem apenas para mitigar os custos inerentes ao funcionamento do espaço, tendo em conta que as despesas superam em muito a receita obtida. Apesar disso, a Junta de Freguesia decidiu não ficar alheia a esta situação e assumir os custos resultantes da prestação do serviço, como forma de apoio e ajuda às famílias.

Artigo 13.º

Cedência de Instalações

1 -Os preços devidos pela cedência de instalações são os constantes da Tabela anexa (Anexo II) e tem como base de cálculo o tempo de duração da utilização (valor dia/hora, conforme o caso). O preço é determinado pelos custos diretos e indiretos inerentes à prestação do serviço, o valor hora e o tempo médio despendido pelos funcionários envolvidos (Assistentes Operacional e Administrativo). O valor resultante é multiplicado por vários fatores consoante as entidades requisitantes.

2 -O preço a cobrar ao Movimento Associativo da União das Freguesias é convertido em apoio/subsidio às atividades do mesmo;

3 -As fórmulas de cálculo constam do Anexo I - Preços de Cedência de Instalações.

Artigo 14.º

Atualização dos valores das taxas e preços

1 -A União de Freguesias, de acordo com o orçamento anual e a taxa de inflação, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas e preços previstos neste Regulamento, mediante fundamentação económica-financeira subjacente ao novo valor.

2 -A atualização ordinária das taxas previstas neste regulamento pode ser realizada automaticamente, no início de cada ano, de acordo com a taxa de inflação determinada pelo INE, logo que a mesma seja pública. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO

Artigo 15.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa ou preço.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, cheque, multibanco, Transferência bancária e por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado antes ou no momento da execução prática do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas e preços é feito mediante emissão de guia de receita ou fatura, conforme o caso, a emitir pela União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana.

Artigo 16.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à União das Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes e a consequente cobrança da divida remanescente em processo de execução fiscal.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas e preços.

2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República.

3 -De acordo com a legislação em vigor, estão isentos de juros de mora o Estado e as outras pessoas coletivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública.

4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.

5 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 19.º

Caducidade

O direito da União das Freguesias de Alcácer do Sal e Santa Susana de liquidar as taxas e preços caducos, finda se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 20.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas e preços à União das Freguesias de Alcácer do Sal e Santa Susana prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 21.º

A União das Freguesias de Alcácer do Sal e Santa Susana disponibilizará, na sua página na Internet, no sítio institucional da freguesia, em formato digital e nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel, o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços.

Artigo 22.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b)Lei do Financiamento das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 setembro);

c)A Lei Geral Tributária;

d)Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 setembro);

e)O estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de P. Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

2 -ª Via de Alvará

Artigo 8.º

Cemitérios

5 -As taxas para concessão de Alvarás são as que constam da Tabela anexa (Anexo II) e têm como base de cálculo o valor estabelecido para a Taxa de Serviços administrativos.

8 -As fórmulas de cálculo relativas aos números anteriores constam do Anexo I - Taxas dos Cemitérios