RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 552/2024

Artigo 1.º

Objetivos

1 -Os objetivos do Concurso Artístico para a Igualdade de Género e a Não Discriminação do Município do Funchal - Prémio Municipal Manuela Aranha, promovido pela Câmara Municipal do Funchal são:

a)fomentar a participação cívica ativa para a igualdade na nossa sociedade, numa abordagem intersecional, humanística e integrada junto da população do Município;

b)criar e consolidar instrumentos para a igualdade e a não discriminação ao nível do Município;

c)promover, defender e valorizar os direitos humanos;

d)promover e incentivar a criação artística na temática;

e)valorizar a criatividade e o imaginário coletivo e/ou individual;

f)premiar e divulgar os projetos e estudos inéditos sobre a temática, desenvolvidos no Município.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -O concurso destina-se a munícipes residentes na cidade do Funchal, maiores de 18 anos.

2 -A participação no concurso implica a aceitação por parte das pessoas concorrentes das normas do presente regulamento.

Artigo 3.º

Características dos projetos e estudos a apresentar

1 -Os trabalhos terão de ser, obrigatoriamente e sob pena de exclusão, individuais e inéditos.

2 -O tema dos trabalhos artísticos apresentados a concurso versa a temática da Igualdade de Género e a Não Discriminação.

3 -Os projetos/trabalhos de texto devem seguir a norma APA 7.ª ed. (American Psychological Association), para citações e referências, e ter as seguintes características:

a)Mínimo de 10 páginas e máximo 20 (sem contar com a capa);

b)Espaçamento entre linhas de 1,5;

c)Margens 2,5;

d)Capa, que deve conter o título da obra e pseudónimo;

e)Letra Arial, tamanho 12;

f)Cada página deverá ser numerada;

g)O rodapé de cada página deve conter o título do conto.

4 -Nos trabalhos de outra natureza artística, devem constar obrigatoriamente:

a)Título;

b)Data;

c)Sumário com descrição do projeto;

d)Metodologia;

e)Técnica;

f)Dimensões;

g)No caso de áudio, link de no máximo 10 minutos;

h)No caso de vídeo, link de no máximo 10 minutos;

Artigo 4.º

Condições Gerais de Participação

1 -Os projetos/trabalhos deverão ser acompanhados do respetivo Boletim de Candidatura, devidamente preenchido e assinado.

2 -Os projetos/trabalhos de texto deverão ser entregues em formato digital, pdf não editável, enviado por e-mail para [email protected], com o assunto "Concurso Artístico para a Igualdade de Género e a Não Discriminação do Município do Funchal - Prémio Municipal Manuela Aranha".

3 -Os projetos/trabalhos de outra natureza artística deverão ser entregues pessoalmente, no local a designar pela publicitação do referido prémio.

4 -Os projetos/trabalhos não poderão ser divulgados por quaisquer meios, total ou parcialmente, até à data da publicação do resultado da seleção.

Artigo 5.º

Prazo

1 -O prazo de entrega de trabalhos decorre anualmente entre o dia 1 a 31 de outubro.

2 -Não serão aceites trabalhos cuja data de receção seja posterior à data limite estipulada no número anterior.

Artigo 6.º

Critérios de Avaliação

1 -A avaliação dos trabalhos de texto será realizada mediante os seguintes critérios:

a)Criatividade e originalidade (0-40 %);

b)Clareza e expressão artística (0-30 %);

c)Coerência temática e impacto (0-20 %);

d)Cumprimento das características de apresentação (0-10 %).

Artigo 7.º

Composição do Júri

1 -Os trabalhos serão avaliados por um júri que será constituído por:

a)Um(a) representante da Câmara Municipal do Funchal, indicado(a) pelos Departamentos da Educação, Saúde, Social e Inclusão e da Cultura;

b)Um(a) Conselheiro Municipal, indicado(a) pelo(a) Presidente do Conselho Municipal para a Igualdade de Género e a Não Discriminação da Câmara Municipal do Funchal;

c)Um(a) elemento da Equipa para a Igualdade na Vida Local, indicado(a) pelo Município do Funchal.

2 -Os membros do júri são nomeados por deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do(a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) com competências delegadas.

3 -Compete ao júri analisar os trabalhos apresentados pelos candidatos e, aplicando os critérios da avaliação, decidir quais os trabalhos a premiar.

4 -Deverá ser lavrada ata da reunião de atribuição do prémio.

Artigo 8.º

Prémio

1 -Haverá apenas um prémio, que consiste na atribuição de um valor pecuniário de 4.000,00 € (quatro mil euros).

2 -O júri poderá ainda proceder à atribuição de menções honrosas aos trabalhos que considere merecedores.

3 -Todos os participantes receberão um diploma de participação.

4 -O prémio e eventuais menções honrosas serão entregues em cerimónia pública, em data e local a definir anualmente, por despacho do(a) Presidente da Câmara Municipal do Funchal ou do(a) Vereador(a) com competências delegadas.

5 -Das decisões do júri não haverá recurso.

Artigo 9.º

Termos de publicação

Com a apresentação das candidaturas, os participantes autorizam a utilização dos trabalhos pela Câmara Municipal do Funchal para divulgação, publicação e reprodução, de forma gratuita e sem qualquer contrapartida de outra índole.

Artigo 10.º

Dúvidas na aplicação e integração de lacunas

1 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais, as dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma, assim como a resolução dos casos omissos serão supridas mediante despacho do(a) Presidente da Câmara Municipal, ou do(a) Vereador(a) com competências delegadas na matéria em questão.

2 -Caso se trate de dúvidas ou lacunas relacionadas com o procedimento do concurso, o suprimento poderá ser feito por deliberação maioritária do júri.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação na 2.ª série do Diário da República.

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