RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 552/2026

Artigo 1.º

Âmbito

O Prémio a que se refere o presente Regulamento tem a designação de “Prémio Mestre José Rodrigues - Vertente Académica/Investigação”, adiante designado apenas por “Prémio”, sendo promovido pelo Município de Alfândega da Fé.

Artigo 2.º

Objeto e Objetivos

1 -O “Prémio” compreende, entre outras, a vertente académica/investigação, regulada pelo presente regulamento.

2 -A vertente académica/investigação do “Prémio” tem os seguintes objetivos:

a)Incentivar a produção de conhecimento científico e académico sobre o território de Alfândega da Fé;

b)Promover a investigação em áreas como cultura, história, património, artes, economia, sociedade, ambiente e desenvolvimento local;

c)Estimular a articulação entre o meio académico, científico e o território;

d)Valorizar trabalhos de investigação inovadores, com impacto científico e relevância local;

e)Reforçar a ligação entre instituições de ensino superior, centros de investigação e o Município.

Artigo 3.º

Destinatários

a)Estudantes de Mestrado e/ou Doutoramento de qualquer estabelecimento de ensino;

b)Investigadores integrados ou não integrados em unidades de investigação;

c)Antigos estudantes, desde que o trabalho tenha sido desenvolvido no âmbito académico.

Artigo 4.º

Modalidade de Participação

1 -A participação tem de ser individual.

2 -Cada candidatura deve indicar um responsável científico/orientador académico, sempre que aplicável.

3 -Cada candidato pode submeter apenas um trabalho por edição do “Prémio”.

Artigo 5.º

Características dos Trabalhos de Investigação

a)Incidir sobre temáticas relacionadas direta ou indiretamente com o concelho de Alfândega da Fé, ou com a vida, obra e legado do Mestre José Rodrigues;

b)Serem inéditos ou resultarem de trabalhos académicos desenvolvidos nos dois anos anteriores ao término do concurso;

c)Apresentarem rigor científico, metodologia adequada e enquadramento teórico consistente;

d)Ter dimensão e caraterísticas de acordo com o aviso de abertura. São aceites, entre outros, os seguintes formatos:

e)Projetos de investigação aplicada.

Artigo 6.º

Duração e Calendarização

1 -A vertente académica/investigação do “Prémio” tem periodicidade bienal, sendo que cada edição tem a duração total de dois anos consecutivos.

2 -O ciclo do “Prémio” inicia-se no mês de maio do primeiro ano e desenvolve-se de acordo com a seguinte calendarização: Ano 1:

a)Lançamento oficial do “Prémio” e abertura das candidaturas - maio;

b)Submissão das propostas de investigação ou intenções de candidatura - até 30 de junho;

c)Comunicação de admissão das candidaturas - até 30 de julho; Ano 2:

d)Cerimónia pública de entrega do Prémio - preferencialmente no mês de maio.

Artigo 7.º

Submissão das Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser submetidas por via eletrónica, para o endereço: [email protected].

2 -A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:

a)Trabalho de investigação em formato digital;

b)Resumo científico;

c)Identificação completa do autor;

d)Declaração de originalidade;

e)Parecer do orientador científico, quando aplicável.

Artigo 8.º

Júri

1 -O Júri é designado pela Câmara Municipal de Alfândega da Fé, em articulação com a Universidade Aberta e com o Polo.

2 -O Júri será constituído por um mínimo de três e um máximo de cinco elementos, integrando nomeadamente:

a)Representante da Universidade Aberta;

b)Investigadores de reconhecido mérito;

c)Um representante do Município;

d)Representante do Polo de Cultura e Ciência de Alfândega da Fé;

e)O Júri reúne sempre que necessário, presencialmente, na Sala de Pesquisa, Empreendedorismo e Educação Digital (SPEED) do Polo ou por meios digitais.

Artigo 9.º

Critérios de Avaliação

a)Relevância científica e relação com o território e/ou vida e obra do Mestre José Rodrigues - 40 %;

b)Qualidade metodológica e rigor académico - 30 %;

c)Inovação, contributo para o conhecimento e impacto potencial - 20 %;

d)Clareza, estrutura e qualidade da apresentação - 10 %;

e)O júri pode atribuir até 2 menções honrosas, para além do “Prémio”, com base nos critérios definidos no n.º 1;

f)O júri pode decidir não atribuir o “Prémio” e/ou as menções honrosas, a nenhum trabalho.

Artigo 10.º

Prémio e validação

a)Na edição e Publicação do trabalho a cargo da câmara Municipal, com tiragem de 300 exemplares;

b)Num valor monetário de € 2. 500, 00;

c)As menções honrosas têm um valor monetário de € 500, 00 cada;

d)A Validação da atribuição dos prémios é efetuada pelo Vereador do Pelouro da Educação, sendo que os serviços da Secção de Educação da Câmara Municipal deverão dar conhecimento à Câmara Municipal dos prémios atribuídos, na primeira reunião de Câmara após a sua atribuição.

Artigo 11.º

Disposições Finais

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos à Câmara Municipal de Alfândega da Fé para decisão.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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