RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 553/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 2.º, artigo 23.º, n.º 2, alíneas g), h), i) e m), alínea g) do n.º 1 e alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º, artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O Programa "Porto Moniz Revitaliza +" é da responsabilidade do Município de Porto Moniz, funcionando sob a coordenação e supervisão do mesmo, assumindo-se como um complemento às medidas já implementadas por este Município no âmbito da Pandemia da COVID-19, visando contribuir para o esbater dos efeitos nefastos decorrentes da situação de emergência de saúde pública, englobando apoios direcionados ao tecido empresarial do concelho do Porto Moniz, aos munícipes que enquanto trabalhadores foram atingidos pela perda de rendimentos ou alvo de despedimento e à população estudantil.

2 -O presente regulamento estabelece, define e regula apoios de natureza pontual e excecional, de âmbito social e empresarial a conceder no âmbito do Programa "Porto Moniz Revitaliza +", bem como as regras de operacionalização e condições de acesso aos mesmos.

Artigo 3.º

Modalidades de apoio

a)Apoios ao tecido empresarial (Apoio à aquisição de material de proteção e desinfeção e Apoio à manutenção de postos de trabalho).

b)Apoios de âmbito social (Apoio ao trabalhador em situação de lay-off, Apoio ao emprego e formação em contexto de trabalho e Apoio à digitalização do ensino).

Artigo 4.º

Formalização das candidaturas

A formalização das candidaturas aos apoios previstos no âmbito do Programa Revitaliza+ é efetuada nos serviços de atendimento presencial ou no Portal de Atendimento Online do Município de Porto Moniz (https://portomoniz-atendimentonet-saas.ano.pt/ ou em www.portomoniz.pt), através da apresentação de requerimento e entrega ou submissão da documentação exigida para instrução de cada candidatura.

Artigo 5.º

Análise das candidaturas

1 -Para análise das candidaturas serão nomeadas, por despacho do Presidente da Câmara, duas comissões (Comissão de Análise de Candidaturas a Apoios de Âmbito Social e Comissão de Análise de Candidaturas a Apoios de Âmbito Empresarial), sendo incumbência das mesmas realizar as diligências que se revelem necessárias para a apreciação das candidaturas.

2 -Uma vez concluído o processo será devidamente publicitada a lista de candidatos abrangidos por cada um dos apoios definidos no presente Regulamento.

Artigo 6.º

Período de candidaturas

1 -As candidaturas aos apoios ao tecido empresarial deverão ser formalizadas nos 20 (vinte) dias úteis seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.

2 -As candidaturas aos apoios de âmbito social decorrerão nos 20 (vinte) dias úteis seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 7.º

Pagamento dos apoios

1 -Os pagamentos referentes ao Apoio à aquisição de material de proteção e desinfeção, Apoio às empresas com perda comprovada de rendimentos e Apoio ao trabalhador em situação de lay-off serão efetuados por cheque ou por transferência bancária nos 30 (trinta) dias úteis seguintes à formalização da candidatura, sujeito ao cumprimento dos requisitos e condições constantes deste Regulamento.

2 -A indicação de candidatura constante das listas a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º equivale ao deferimento expresso do pedido, considerando-se que existe indeferimento tácito do mesmo se até ao termo do prazo referido no número anterior não houver lugar a pagamento ou a inclusão na lista a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º, ou indeferimento expresso nos termos do artigo 28.º CAPÍTULO II Apoios ao tecido empresarial SECÇÃO I Disposições comuns

Artigo 8.º

Destinatários

a)Agricultura, produção animal, caça, floresta e pescas;

b)Indústrias transformadoras;

c)Construção;

d)Comércio de bens por grosso e a retalho; Reparação de veículos automóveis e motociclos;

e)Transportes e armazenagem;

f)Alojamento, restauração e similares;

g)Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares;

h)Prestação de serviços. SECÇÃO II Apoio à aquisição de material de proteção e desinfeção

Artigo 9.º

Natureza do apoio

O Apoio à aquisição de material de proteção e desinfeção consiste numa medida extraordinária, de pagamento único, que visa a atribuição de um apoio financeiro, no valor de 300,00 (euro) (trezentos euros) por empresário, com o intuito de auxiliar o empresário a suportar parte das despesas associadas à aquisição de material que garanta o cumprimento das regras de segurança sanitária e o combate à propagação da COVID-19, em conformidade com as indicações das entidades competentes.

Artigo 10.º

Condições de acesso

Para poderem beneficiar deste tipo de apoio, os empresários deverão ser proprietários, arrendatários, cessionários ou, a outro título, legítimos detentores ou possuidores de um estabelecimento aberto ao público ou equiparado.

Artigo 11.º

Instrução e formalização de candidatura

a)Certidão Permanente do Registo Comercial ou a indicação do respetivo código de acesso válido, no caso de sociedades comerciais, acompanhada da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e da atividade exercida;

b)Declaração de início de atividade acompanhada da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e da atividade exercida, no caso de empresários em nome individual trabalhador independente ou prestador de serviços;

c)Declaração de IRS referente ao ano de 2019 no caso de empresários em nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços;

d)Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização para sua consulta;

e)Certidão de Não Dívida à Segurança Social ou autorização para sua consulta;

f)Declaração sob compromisso de honra na qual o empresário declare não ter beneficiado de outro apoio para o mesmo fim concedido por outra entidade pública. SECÇÃO III Apoio à manutenção de postos de trabalho

Artigo 12.º

Natureza do apoio

1 -O apoio à manutenção de postos de trabalho reveste a forma de um apoio financeiro, de caráter extraordinário e de pagamento único, atribuído ao empresário, de acordo com o total de trabalhadores, a laborar na circunscrição territorial do Município de Porto Moniz, referente ao período de dois meses, e equivalente à percentagem da compensação retributiva da responsabilidade do empregador, conforme previsto nos números 1 e 4 do artigo 305.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

2 -Para a atribuição deste apoio será considerada a informação da respetiva Declaração de Remuneração da Segurança Social referente ao mês de fevereiro de 2020.

3 -Apenas serão considerados para efeitos do apoio em causa os trabalhadores que aufiram vencimento bruto inferior ou igual a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 13.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao apoio à manutenção de postos de trabalho os empresários com domicílio fiscal ou sede no Município de Porto Moniz à data de 1 de janeiro de 2020, com a situação regularizada perante o Município, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, definindo-se como "empresários", para fins do presente apoio, as empresas de pessoas singulares, sociedades comerciais, incluindo os respetivos sócios-gerentes, trabalhadores independentes e prestadores de serviços com rendimentos exclusivamente da categoria B, que não exerçam atividade dependente de inscrição em ordem profissional.

2 -Apenas terão direito a este apoio os empresários que além de cumprirem os requisitos previstos no n.º 1, tenham sofrido quebra abrupta e acentuada de faturação, superior a 40 % (quarenta por cento), nos meses de março, abril e maio de 2020, por referência ao período homólogo do ano anterior ou por referência ao valor médio mensal de faturação do ano anterior, na sequência da atual pandemia e por força dessa, sem que qualquer dos eventos acima referidos proceda de facto imputável ao empresário, considerando-se para fins do presente como facto imputável ao empresário a determinação judicial ou administrativa ou equivalente para encerrar estabelecimento, parar ou limitar atividade por aplicação de sanção ou de medida cautelar ou preventiva, ou ainda decisão empresarial definida previamente à pandemia.

Artigo 14.º

Instrução e formalização de candidatura

b)Declaração de início de atividade acompanhada da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e da atividade exercida, no caso de empresários em nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços;

c)Declaração de IRS referente ao ano de 2019 no caso de empresários em nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços;

d)Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização para a sua consulta;

e)Certidão de Não Dívida à Segurança Social ou autorização para a sua consulta;

f)Extrato da declaração de remunerações da Segurança Social referente ao mês de fevereiro de 2020;

g)Declaração mensal de remunerações (DMR) da Autoridade Tributária e Aduaneira referente ao mês de fevereiro de 2020;

h)Extratos Mensais individuais do e-Fatura referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020 e do período homólogo do ano transato;

i)Declaração emitida pelo contabilista certificado, devidamente assinada e carimbada, atestando a quebra de receitas igual ou superior a 40 % nos meses de março e abril de 2020, por referência ao período homólogo do ano transato, no caso de sociedades comerciais, empresários em nome individual, trabalhadores independentes ou prestadores de serviços enquadrados no regime da contabilidade organizada e que possuam contabilista certificado;

j)Extratos mensais individualizados do resumo de faturas ou recibos emitidos referentes aos meses de março e abril de 2020 e do período homólogo do ano transato, certificados pelo Serviço de Finanças, no caso de se tratar de empresário em nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços no regime simplificado e que não possua contabilista certificado;

k)Declaração sob compromisso de honra na qual o empresário declare não ter beneficiado de outro apoio para o mesmo fim concedido por outra entidade pública.

Artigo 15.º

Obrigações

1 -Os beneficiários do apoio à manutenção dos postos de trabalho devem, obrigatoriamente:

a)Comprovar a manutenção do mesmo número de postos de trabalho apoiados até 31 de março de 2021;

b)Manter a sede ou domicílio fiscal no Município de Porto Moniz até 31 de março de 2021.

2 -O cumprimento das obrigações previstas no n.º 1 deverá ser comprovado através da entrega, até 30 de abril de 2021, da Declaração de remunerações da Segurança Social referente ao mês de março de 2021.

Artigo 16.º

Incumprimento das obrigações

1 -O incumprimento da obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior determina a restituição do apoio concedido, na proporção da redução do número de postos de trabalho, não relevando para este efeito as cessações de contratos de trabalho por motivos imputáveis ao trabalhador.

2 -O incumprimento da obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior determina a restituição da totalidade do apoio. CAPÍTULO III Apoios de âmbito social SECÇÃO I Apoio ao trabalhador em situação de lay-off

Artigo 17.º

Natureza do apoio

O apoio ao trabalhador em situação de lay-off consiste na atribuição de um apoio financeiro, de caráter extraordinário, equivalente à parte da Taxa Social Única a encargo do trabalhador (11 % do vencimento bruto), tendo-se por referência o período de tempo em que este comprove ter estado abrangido pelo regime de lay-off, considerando-se para efeitos do apoio em causa o período decorrido até 31 de maio de 2020.

Artigo 18.º

Condições de acesso

a)Sejam residentes habituais no concelho de Porto Moniz desde data anterior a 1 de março de 2020;

b)Comprovem formalmente a situação de lay-off;

c)Não apresentem dívidas ao Município, à Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social;

d)Aufiram vencimento bruto inferior ou igual a 2 (duas) vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 19.º

Instrução e formalização de candidatura

a)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia competente, que ateste que o trabalhador reside no concelho de Porto Moniz desde data anterior a 1 de março de 2020;

b)Documento comprovativo de que o trabalhador está ou foi sujeito ao regime de lay-off (Cópia da comunicação por escrito da entidade empregadora ao trabalhador);

c)Cópia de recibos de vencimento referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2020;

d)Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária;

e)Certidão de Não Dívida à Segurança Social;

f)Declaração sob compromisso de honra na qual o trabalhador declare não ter beneficiado de outro apoio para o mesmo fim. SECÇÃO II Apoio ao emprego e formação em contexto de trabalho

Artigo 20.º

Natureza do apoio

1 -Este apoio consiste na criação de oportunidades de emprego ou formação em contexto de trabalho, destinadas aos munícipes do Porto Moniz alvo de despedimento, exclusivamente em consequência da situação de pandemia.

2 -O Município reserva-se ao direito de admitir, no âmbito deste apoio, munícipes que estejam em situação de desemprego desde data anterior à pandemia, mas que comprovem pertencer a agregado familiar alvo de perda de rendimento em virtude desta.

3 -Dependendo da situação do desempregado, este apoio poderá assumir uma das seguintes modalidades:

a)Apoio ao desempregado não subsidiado; ou

b)Apoio ao desempregado subsidiado SUBSECÇÃO I Apoio ao desempregado não subsidiado

Artigo 21.º

Condições de acesso

O Apoio ao desempregado não subsidiado processa-se nos termos previstos no Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho - Porto Moniz Trabalho +, Regulamento n.º 105/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, 23 de fevereiro de 2017.

Artigo 22.º

Instrução e formalização de candidatura

Sem prejuízo do disposto no Regulamento n.º 105/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de fevereiro de 2017, a candidatura ao Apoio ao desempregado não subsidiado deverá ser obrigatoriamente instruída por junção ao respetivo requerimento, da declaração comprovativa da situação de desempregado, emitida pelo Instituto de Emprego e comprovativa da inscrição em data posterior a 29 de fevereiro de 2020.

SUBSECÇÃO II

Apoio ao desempregado subsidiado

Artigo 23.º

Condições de acesso

O Apoio ao desempregado subsidiado destina-se a residentes no Município de Porto Moniz e processa-se nos moldes legalmente previstos para os programas de emprego e formação em contexto de trabalho da responsabilidade de entidades públicas, assumindo o Município de Porto Moniz o papel de entidade enquadradora e responsabilizando-se pelo pagamento ao trabalhador dos correspondentes suplementos.

Artigo 24.º

Instrução e formalização de candidatura

a)Atestado de Residência, emitido pela Junta de Freguesia competente;

b)Declaração da Segurança Social ou cópia da Notificação de Decisão, comprovativa da atribuição de Subsídio de Desemprego, no qual conste que o subsídio em causa foi atribuído ao candidato com data de início posterior a 29 de fevereiro de 2020;

c)Cópia de documento comprovativo de rescisão contratual ou despedimento (se aplicável). SECÇÃO III Apoio à digitalização do ensino

Artigo 25.º

Natureza do apoio

O apoio à digitalização do ensino visa dotar os estudantes do concelho de Porto Moniz dos meios necessários para a frequência e participação em aulas nas plataformas digitais, através da atribuição de um computador portátil por aluno.

Artigo 26.º

Condições de acesso

Este apoio é dirigido aos encarregados de educação de alunos do 1.º ao 12.º ano, ou alunos quando maiores, residentes no concelho de Porto Moniz e a frequentar a Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar e Creche do Porto Moniz.

Artigo 27.º

Instrução e formalização de candidatura

a)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia competente, comprovativo de que o estudante e o seu encarregado de educação residem no concelho de Porto Moniz;

b)Cópia de documento comprovativo da matrícula na Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar e Creche do Porto Moniz, referente ao ano letivo 2020/2021;

c)Declaração sob compromisso de honra na qual o encarregado de educação, ou o estudante com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, declare não ter beneficiado do mesmo tipo de apoio concedido por outra entidade pública. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 28.º

Dotação orçamental

Para a implementação das medidas previstas no âmbito do Programa Porto Moniz Revitaliza+ é definida uma dotação orçamental de 375.000,00 euros (trezentos e setenta e cinco mil euros).

Artigo 29.º

Critérios de exclusão e condições

1 -Constituem motivos para indeferimento da candidatura ou pedido aos apoios previstos no Programa Revitaliza+:

a)Formalização da candidatura fora dos prazos previstos;

b)Inelegibilidade ou incumprimento das condições de acesso;

c)Não suprimento de irregularidades ou falta de apresentação de elementos complementares solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dispensando-se a audiência dos interessados nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 124.º do Código de Procedimento Administrativo;

d)A prestação de falsas declarações.

2 -O Município de Porto Moniz pode deferir parcialmente ou colocar sob modo ou condição a concessão de apoios.

Artigo 30.º

Fiscalização

1 -Os empresários e indivíduos beneficiários dos apoios previstos no âmbito do Programa Revitaliza+ podem ser alvo de fiscalização, a posteriori, pelo Município de Porto Moniz, devendo comprovar nesse momento os factos com base nos quais foi efetuado e concedido o pedido de apoio.

2 -No caso dos empresários objeto de fiscalização, a verificação do efetivo preenchimento das condições de acesso aos apoios, é efetuada por prova documental ou outra admissível em direito que o Município de Porto Moniz determine, podendo ser requerida a apresentação, designadamente, dos seguintes documentos:

a)Balancetes contabilísticos dos meses de janeiro a abril do corrente ano, assinados por contabilista certificado;

b)Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) mensal ou trimestral, consoante o respetivo regime;

c)Declarações de remunerações entregues na Segurança Social relativas ao exercício de 2020;

d)Cópia de recibos e faturas de bens e serviços prestados,

e)Declaração de IRS e IRC;

f)Faturas comprovativas de aquisição de material de proteção e de desinfeção para prevenção da propagação da COVID-19;

g)Outros elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 31.º

Vigência

1 -Os apoios previstos no Programa Porto Moniz Revitaliza+ revestem-se de caráter excecional e temporário, revogando-se o presente Regulamento, por deliberação da Assembleia Municipal de Porto Moniz, por proposta da Câmara Municipal, após estarem concluídos os processos de atribuição, fiscalização e verificação do cumprimento das obrigações inerentes aos mesmos.

2 -Em função da evolução da situação epidemiológica e consequentes medidas decretadas, e caso a dotação prevista no artigo 27.º não se esgote no período de candidaturas previsto no artigo 6.º, reserva-se à Câmara Municipal de Porto Moniz a competência de deliberar relativamente a abertura de nova fase de candidaturas, caso em que publicitará o período de apresentação das mesmas.

Artigo 32.º

Proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos pelos candidatos aos apoios previstos no presente Regulamento destinam-se, exclusivamente, aos procedimentos inerentes à instrução e análise da candidatura, sendo o Município de Porto Moniz responsável pelo tratamento dos mesmos de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 33.º

Casos omissos

A resolução dos casos omissos no presente Regulamento é efetuada por deliberação da Câmara Municipal de Porto Moniz.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

Ao abrigo do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

23 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.

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