Regulamento n.º 553/2024

Eng.º Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público que: nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado, pela Câmara Municipal em 24 de janeiro de 2023, e pela Assembleia Municipal em 24 de fevereiro de 2023 o Regulamento do Orçamento Participativo.

O projeto de regulamento foi objeto de consulta pública, conforme deliberado pela Câmara Municipal na sua reunião de 2 de novembro de 2022, nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o aprovou, através de Edital n.º 1790/2022, publicado no Diário da República, 2.ª serie, parte H, n.º 228, de 25 de novembro de 2022.

Na sequência da aprovação do Regulamento do Orçamento Participativo no Município de Ponte de Lima, entendeu-se ser necessário proceder a alterações ao mesmo, atendendo à realidade do concelho de Ponte de Lima e à experiência adquirida pelos serviços no âmbito do incrementar do Regulamento.

Alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo

Foram objeto de alteração e aditamentos os seguintes artigos:

Artigo 7.º, alínea a) do n.º 2;

Artigo 9.º, n.^os 4 e 5;

Artigo 10.º, n.^os 1, 5 e 6;

Artigo 12.º, foram acrescentadas as alíneas j), k), l) e m);

Artigo 13.º, n.º 1;

Artigo 14.º, n.º 1, 2 e 4.

ANEXO - Normas

Artigo 1.º, n.º 1;

Artigo 3.º;

Artigo 4.º, n.º 4;

Artigo 5.º, n.º 1;

Artigo 6.º;

Artigo 7.º

Foram objeto de revogação:

Artigo 10.º, n.º 3.

Assim, a Assembleia Municipal de Ponte de Lima, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 153.º e seguintes do CPA, do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, d 1 de setembro, na sua dação atual, aprovou ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei atrás ida, sob proposta da Câmara Municipal de 2 de abril de 2024, ao abrigo da alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º do mesmo diploma, na sessão realizada em 25 de abril de 2024, a proposta de alterações ao Regulamento do Orçamento Participativo no Município de Ponte de Lima.

A proposta foi objeto de consulta pública, conforme deliberado pela Câmara Municipal na sua reunião de 12 de dezembro de 2023, nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o aprovou, através de Edital n.º 227/2024, publicado no Diário da República, 2.ª serie, parte H, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2024.

Mais se torna público que o referido Regulamento está disponível, em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-pontedelima.pt).

As alterações e aditamentos, bem como a menção às revogações, encontram-se integradas no Regulamento o qual se republica como texto consolidado, a publicitar nos termos legais.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República, e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Princípios Orientadores

1 - O Município de Ponte de Lima institui o Orçamento Participativo com o objetivo primordial de promover o aprofundamento da democracia.

2 - O Orçamento Participativo do Município de Ponte de Lima é um mecanismo da democracia participativa que confere aos cidadãos limianos o poder de decidirem como deve ser investida uma parte das verbas do orçamento municipal.

3 - A adoção do Orçamento Participativo é sustentada pelos valores da democracia participativa constantes nos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 3.º

Objetivos

O Orçamento Participativo visa incentivar o diálogo entre eleitos e eleitores, contribuir para a educação cívica, adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas dos cidadãos, aumentar a transparência da atividade da autarquia, promover a participação informada, ativa e construtiva dos munícipes e desenvolver novas práticas de envolvimento comunitário.

Artigo 4.º

Modelo

O Orçamento Participativo segue o modelo deliberativo, segundo o qual os cidadãos formulam propostas e decidem sobre a realização de projetos até ao limite da verba estipulada pela autarquia.

Artigo 5.º

Âmbito Territorial e Temático

1 - O Orçamento Participativo abrange a totalidade do território do concelho de Ponte de Lima e todas as áreas de competências da Câmara Municipal.

2 - As Normas do Orçamento Participativo relativas a cada ano podem fixar uma ou mais áreas temáticas específicas nas quais os projetos se devem enquadrar.

Artigo 6.º

Valor do Orçamento Participativo

1 - Ao Orçamento Participativo é atribuída uma verba global anual a definir pela Câmara Municipal, inscrita no Orçamento Municipal, para financiar os projetos mais votados pelos cidadãos.

2 - A verba global referida no número anterior é fixada nas Normas do Orçamento Participativo referentes a cada ano.

CAPÍTULO II

PARTICIPAÇÃO

Artigo 7.º

Participantes

1 - As propostas que se enquadrem no Orçamento Participativo devem ser apresentadas por cidadãos limianos com idade igual ou superior a 14 anos que residam, trabalhem ou estudem no concelho de Ponte de Lima.

2 - No caso de o participante não ser eleitor em Ponte de Lima só terá a sua inscrição validada após ter comprovado, consoante o caso, que:

a) Reside no concelho de Ponte de Lima, anexando uma declaração de honra para o efeito ou uma fatura com data inferior a noventa dias de calendário de uma empresa de fornecimento de eletricidade, telecomunicações ou água;

b) Trabalha no concelho, anexando uma declaração de contrato, um recibo de vencimento ou outro documento válido da entidade empregadora;

c) Estuda no concelho, anexando um comprovativo de matrícula no presente ano letivo ou outro documento válido do estabelecimento de ensino.

Artigo 8.º

Fases do Processo

O Orçamento Participativo é composto pelas seguintes fases:

a) Apresentação de propostas;

b) Análise técnica das propostas pelos serviços municipais;

c) Período de reclamações;

d) Decisão sobre as reclamações;

e) Divulgação da lista final dos projetos a votação;

f) Votação dos projetos;

g) Divulgação dos projetos vencedores;

h) Apresentação pública dos projetos vencedores.

Artigo 9.º

Apresentação de Propostas

1 - As propostas apresentadas pelos cidadãos são recolhidas por via eletrónica através do Portal do município destinado ao Orçamento Participativo ou presencialmente nas Assembleias Participativas.

2 - Com a apresentação de propostas ou a votação em projetos os cidadãos aceitam as regras de funcionamento constantes no Regulamento, nas Normas e no Portal do Orçamento Participativo.

3 - As propostas devem ser claras, bem delimitadas na sua execução e precisas quanto ao seu âmbito e objetivos, de modo a permitirem uma correta análise e orçamentação pelos serviços municipais.

3.1 - Cada proposta apresentada deve estar devidamente orçamentada e respeitar o limite de financiamento estabelecido em cada ano para cada projeto, sendo que o orçamento deve incluir todos os custos com projetos específicos e o valor do IVA à taxa legal em vigor.

4 - Cada cidadão pode apresentar apenas uma proposta por cada área temática. Se um mesmo texto incluir mais do que uma proposta, apenas será considerada a que figurar em primeiro lugar.

5 - Os proponentes devem obrigatoriamente adicionar anexos à proposta (em formato PDF, JPG, GIF e DWF), designadamente fotografias, mapas e plantas de localização ou outros elementos cujo conteúdo seja considerado essencial para a análise pelos serviços municipais.

Artigo 10.º

Assembleias Participativas

1 - As Assembleias Participativas visam permitir a participação de todos os cidadãos, especialmente aqueles que têm maior dificuldade de acesso a meios eletrónicos, podendo ser organizadas pela Câmara Municipal no decurso do período de apresentação de propostas.

2 - O Município pode realizar Assembleias Participativas em vários locais do Concelho, com o intuito de informar os cidadãos sobre o Regulamento do Orçamento Participativo, as Normas relativas a cada edição anual e de receber propostas dos participantes.

3 - As Assembleias Participativas podem realizar-se com um mínimo de cinco participantes, de modo a que possa ser constituído um grupo de discussão, sendo o número máximo de participantes determinado pela capacidade da sala.

4 - A ordem de trabalhos é composta pela apresentação do modelo de Orçamento Participativo, um período de esclarecimentos, outro de debate, e ainda outro de apresentação e discussão pública de propostas que possam vir a ser apresentadas.

5 - Cada participante pode apresentar apenas uma proposta por cada área temática, que seja passível de ser transformada em projeto.

6 - As propostas apresentadas devem ser introduzidas no Portal do Orçamento Participativo para posterior análise técnica dos serviços municipais.

CAPÍTULO III

ANÁLISE DAS PROPOSTAS, EXCLUSÕES E RECLAMAÇÕES

Artigo 11.º

Análise Técnica das Propostas

1 - Os serviços técnicos municipais avaliam a conformidade das propostas com o Regulamento, as Normas e o Portal do Orçamento Participativo, bem como a sua viabilidade, decidindo sobre a sua admissão ou exclusão para a fase de votação.

2 - Se os serviços técnicos do Município verificarem que existem propostas semelhantes pelo seu conteúdo ou proximidade geográfica, poderão tomar a iniciativa de as integrar num só projeto.

3 - No caso descrito no número anterior, os serviços técnicos do município terão de obter o acordo dos proponentes de cada uma das propostas passíveis de serem integradas num só projeto.

4 - O prazo de execução estimado do projeto de cada proposta apresentada não pode exceder nove meses consecutivos.

5 - As propostas que reúnam condições de elegibilidade serão adaptadas, caso seja necessário, a um projeto específico.

6 - As propostas e os documentos anexos apresentados pelos proponentes passam a ser propriedade do Município.

Artigo 12.º

Exclusões

São excluídas as propostas que não reúnam os requisitos necessários à sua implantação, designadamente nos casos em que:

a) Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

b) Excedam os montantes previstos;

c) Não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou que os dados apresentados não permitam a concretização do projeto;

d) Contrariem os regulamentos, planos e projetos municipais ou violem a legislação em vigor;

e) Se refiram a projetos que estejam previstos ou a ser executados no âmbito do plano anual de atividades municipal, das suas entidades participantes ou das Freguesias;

f) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno do Município;

g) Sejam demasiado genéricas ou demasiado abrangentes, inviabilizando a sua adaptação a projeto;

h) Não sejam tecnicamente exequíveis;

i) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;

j) Impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público ou de aquisição de bens e/ou serviços, por parte do Município ou Freguesias, com o proponente;

k) Não apresentem autorização prévia dos legítimos proprietários, cuja execução do projeto implique a utilização de terrenos de domínio público ou privado.

l) Não sejam financeiramente sustentáveis na sua funcionalidade futura.

m) Não dependam de pareceres ou parcerias com entidades externas cuja obtenção não seja compatível com o prazo máximo previsto de execução.

Artigo 13.º

Reclamações

1 - Após a análise técnica das propostas, é elaborada e divulgada, no Portal do Orçamento Participativo, uma lista provisória das propostas validadas, para que, no prazo estabelecido nas Normas do Orçamento Participativo de cada ano, possam ser apresentados eventuais recursos fundamentados.

2 - Os participantes que não concordarem com a exclusão das propostas que apresentaram ou com a forma de adaptação das propostas a projeto podem reclamar através de um endereço de correio eletrónico criado para o efeito, disponível no Portal do Orçamento Participativo.

CAPÍTULO IV

VOTAÇÃO E PROJETOS VENCEDORES

Artigo 14.º

Votação Pública dos Projetos

1 - A votação nos projetos que tenham sido validados pelos serviços municipais decorre por via eletrónica no Portal do Orçamento Participativo ou através de Voto por SMS.

2 - A votação por via eletrónica implica a inscrição prévia no referido Portal. A votação por SMS carece de validação dos serviços municipais, caso os participantes não estejam previamente registados no Portal do Orçamento Participativo.

3 - Quem não disponha de Internet pode votar nas Freguesias durante o período estabelecido para o efeito e em conformidade com a disponibilidade dos respetivos serviços.

4 - Cada cidadão poderá exercer o direito de voto uma vez por cada área temática estabelecidas nas Normas do Orçamento Participativo de cada ano.

Artigo 15.º

Projetos Vencedores

1 - São vencedores os projetos mais votados pelos cidadãos até ao limite da verba definida para cada edição do Orçamento Participativo e que reúnam as condições definidas nas Normas do Orçamento Participativo relativas a cada ano.

2 - Em caso de empate na votação, o critério de desempate é a data/hora de entrada do último voto em cada um dos projetos, apurando-se aquele que primeiramente tiver obtido a votação final.

Artigo 16.º

Apresentação Pública dos Projetos Vencedores

Os projetos vencedores são apresentados publicamente numa cerimónia a realizar por iniciativa da Câmara Municipal.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Coordenação

A coordenação do processo do Orçamento Participativo está a cargo do Presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competência delegada nessa matéria.

Artigo 18.º

Apoio à Participação

Os cidadãos podem obter apoio durante o processo de participação nos serviços municipais ou consultando o Portal do Orçamento Participativo.

Artigo 19.º

Prestação de Contas

Toda a informação relevante sobre o Orçamento Participativo é disponibilizada de forma permanente para consulta dos cidadãos no Portal do Orçamento Participativo.

Artigo 20.º

Normas do Orçamento Participativo

No início de cada ano civil, a Câmara Municipal delibera uma proposta contendo as Normas de Participação para a edição desse ano do Orçamento Participativo.

Artigo 21.º

Casos Omissos

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação do presente Regulamento e das Normas em vigor em cada ano são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competência delegada nessa matéria.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

3 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.

ANEXO

Normas

Artigo 1.º

Enquadramento

1 - O presente documento enuncia as Normas do Orçamento Participativo de Ponte de Lima para o ano de ___, definindo os valores do Orçamento Participativo, o valor máximo de cada proposta a apresentar pelos cidadãos, os âmbitos temáticos, os requisitos de inscrição dos participantes, os critérios de admissibilidade das propostas, os critérios de seleção dos projetos vencedores e a calendarização do processo.

2 - O presente documento tem como normativo superior o Regulamento do Orçamento Participativo aprovado pela Assembleia Municipal de Ponte de Lima.

3 - As dúvidas ou omissões surgidas na interpretação das Normas do Orçamento Participativo são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador a quem o Presidente da Câmara Municipal tenha delegado essa função.

Artigo 2.º

Valores do Orçamento Participativo

Ao Orçamento Participativo de Ponte de Lima para o ano de ___, é atribuída a verba global de €___ (___ euros), inscrita no Orçamento Municipal, para financiar projetos de valor igual ou inferior a €___ (___ euros).

Artigo 3.º

Âmbito Temático

As propostas a apresentar no âmbito da ___.ª edição do Orçamento Participativo devem ser enquadradas nas seguintes áreas temáticas: ___.

Artigo 4.º

Inscrição dos Participantes

1 - Os participantes que desejam apresentar propostas e/ou exercer o direito de voto, devem efetuar a sua inscrição no Portal do Orçamento Participativo.

2 - A inscrição implica o preenchimento obrigatório de todos os quadros constantes na área do Portal do Orçamento Participativo reservada para o efeito.

3 - No caso do participante não ser eleitor em Ponte de Lima, só terá a sua inscrição validada após ter comprovado, consoante o caso, que:

Reside no concelho de Ponte de Lima, anexando uma declaração de honra para o efeito ou uma fatura com data inferior a noventa dias de calendário de uma empresa de fornecimento de eletricidade, telecomunicações ou água;

Trabalha no concelho, anexando uma declaração de contrato, um recibo de vencimento ou outro documento válido da entidade empregadora;

Estuda no concelho, anexando um comprovativo de matrícula no presente ano letivo ou outro documento válido emitido pelo estabelecimento de ensino.

4 - O registo efetuado nas edições anteriores do orçamento Participativo, através do Portal do Orçamento Participativo, permanece válido para a presente edição.

Artigo 5.º

Critérios de Admissibilidade das Propostas

1 - As propostas apresentadas:

Não podem exceder o valor de €___ (IVA incluído);

Só poderão conter um único projeto. Se um mesmo texto incluir mais do que uma proposta, apenas será considerada a que figurar em primeiro lugar.

Deverão conter projetos que incidam apenas sobre bens que integrem o domínio público.

2 - O não cumprimento destes requisitos implica a não admissão da proposta apresentada.

Artigo 6.º

Projetos Vencedores

São vencedores os projetos que recolham o maior número de votos por parte dos cidadãos, até aos limites de verba definidos no Artigo 2.º, sendo selecionados da seguinte forma: ___

Artigo 7.º

Calendarização

Fase 1: Inscrição no Portal do Orçamento Participativo:

Fase 2: Apresentação de Propostas:

Fase 3: Análise Técnica das Propostas pelos Serviços Municipais:

Fase 4: Período de Reclamações:

Fase 5: Decisão sobre as Reclamações:

Fase 6: Divulgação da Lista Final dos Projetos a Votação:

Fase 7: Votação dos Projetos:

Fase 8: Divulgação dos Projetos Vencedores:

Fase 9: Apresentação Pública dos Projetos Vencedores:

Artigo 8.º

Revisão das Normas do Orçamento Participativo

As Normas do Orçamento Participativo são revistas anualmente.

Artigo 9.º

Conclusões Legais

1 - Os cidadãos inscritos no Orçamento Participativo autorizam o tratamento, pelo Município de Ponte de Lima, dos dados fornecidos no formulário de inscrição no Portal do Orçamento Participativo.

2 - A informação e os dados facultados pelos cidadãos no registo do Orçamento Participativo são considerados verdadeiros.

3 - Se for detetada a apropriação de identidade alheia, crime punível pelo Código Penal, será objeto de participação às autoridades policiais ou judiciais competentes.

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