RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 554/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define as regras de candidatura, seleção, atribuição, renovação e cessação da atribuição das Bolsas de Estudo.

2 -As bolsas destinam-se a apoiar estudantes inscritos em ciclos de estudos conferentes de grau da Universidade Aberta, que frequentem o Polo de Cultura e Ciência de Alfândega da Fé, doravante designado por Polo, nos termos do disposto no art. 4.º alínea c).

Artigo 2.º

Entidade Promotora e Gestão

1 -As Bolsas de Estudo são promovidas pelo Município de Alfândega da Fé, em articulação com a Universidade Aberta e com o Polo.

2 -A gestão administrativa do processo de bolsas compete a Câmara Municipal em colaboração com o Polo.

Artigo 3.º

Tipologia das Bolsas

1 -As bolsas assumem a tipologia de apoio económico e de mérito.

2 -O valor anual máximo de atribuição de bolsas, na sua totalidade, é fixado anualmente pela entidade promotora, conforme disponibilidade orçamental e publicitado no aviso de abertura de candidaturas.

Artigo 4.º

Destinatários

a)Estar regularmente matriculado e inscrito na Universidade Aberta;

b)Apresentar manifesto de interesse em frequentar o Polo, nos termos fixados no aviso de abertura das candidaturas;

c)Frequentar presencialmente a Sala de Pesquisa, Empreendedorismo e Educação Digital (SPEED) do Polo, de acordo com o aviso de abertura das candidaturas;

d)Ter residência habitual no concelho de Alfândega da Fé, comprovada pela residência fiscal;

e)Cumprir os requisitos e regras específicos determinados no aviso de abertura das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -As candidaturas são apresentadas anualmente nos prazos e termos fixados no aviso de abertura das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo, divulgados no site e redes sociais do Município e através do Polo.

2 -A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que venham a ser exigidos conforme aviso de abertura das candidaturas:

a)Formulário de candidatura de atribuição da bolsa devidamente preenchido;

b)Comprovativo de matrícula e inscrição na UAb;

c)Comprovativo de residência fiscal;

d)Documento de manifestação de interesse na frequência do Polo, fornecido pelos serviços do Município de Alfândega da Fé.

3 -A avaliação das candidaturas é efetuada pelo Município de Alfândega da Fé, em estreita colaboração com o Polo.

Artigo 6.º

Exclusão de Candidaturas

Serão excluídas as candidaturas que não estejam devidamente instruídas nos termos do presente regulamento, nomeadamente do artigo anterior, bem como com o definido no aviso de abertura das candidaturas.

Artigo 7.º

Decisão e Publicitação dos Resultados

1 -As candidaturas serão analisadas pela Secção de Educação da Câmara Municipal de Alfândega da Fé que elaborarão uma informação técnica.

2 -Compete ao vereador com pelouro da Educação, a decisão final sobre a atribuição da bolsa.

3 -Em caso de dúvida, os serviços competentes pela análise das candidaturas, efetuarão as diligências necessárias para a devida avaliação do processo.

4 -A decisão final é comunicada aos candidatos por escrito, via email, e divulgada nos meios habituais do Município.

5 -Da decisão cabe reclamação para a Câmara Municipal, nos termos e prazos definidos no aviso de abertura das candidaturas.

6 -Os serviços da Secção de Educação da Câmara Municipal deverão dar conhecimento à Câmara Municipal das bolsas atribuídas, na primeira reunião após esta atribuição ou no final do ano letivo.

Artigo 8.º

Valor, Duração e Pagamento da Bolsa

a)Licenciaturas: O valor a atribuir será calculado em função do número de unidades curriculares a que o beneficiário se inscreva, no ano letivo, de acordo com a tabela de propinas da Universidade Aberta em vigor; as taxas e emolumentos não serão considerados para efeito de atribuição de bolsa; o pagamento será efetuado ao beneficiário após apresentação da documentação prevista no artigo 5.º, e Aviso de Abertura das candidaturas e antes de este ter de proceder ao pagamento;

b)Pós-Graduações, Mestrados e Doutoramentos: O valor será o correspondente a 50 % da propina anual do curso em que o beneficiário se inscreva, tendo em conta a Tabela de taxas e propinas da Universidade Aberta em vigor. Nestes ciclos de ensino o pagamento será efetuado na modalidade de reembolso;

c)A duração da bolsa corresponde, a um ano letivo, podendo ser renovada nos anos seguintes, conforme o art. 9.º;

d)O pagamento é efetuado por transferência bancária ou outro meio definido pela entidade promotora.

Artigo 9.º

Renovação da Bolsa

a)Licenciaturas: a bolsa de renovação não contempla o pagamento da propina de unidades curriculares não concluídas pelo beneficiário no ano letivo anterior;

b)Pós-graduações: não há lugar a renovação;

c)Mestrados: a bolsa será renovada, conforme regime de frequência do aluno, ou seja, 1 ano se frequenta regime integral e 3 anos se frequenta em regime parcial;

d)Doutoramentos: a bolsa será renovada, conforme regime de frequência do aluno: 2 anos se frequenta regime integral e 4 anos se frequenta em regime parcial. Poderá haver exceções em cursos específicos que tenham uma duração superior.

Artigo 10.º

Direitos e Deveres do Bolseiro

a)Receber o apoio financeiro nos termos aprovados e no prazo previsto para o efeito;

b)Beneficiar de apoio administrativo pelo Polo. Constituem deveres do bolseiro:

c)Cumprir o presente Regulamento e demais normas aplicáveis.

Artigo 11.º

Cessação e Revogação

1 -A bolsa cessa automaticamente no termo do período para o qual foi atribuída.

2 -A bolsa pode ser revogada em caso de:

a)Prestação de falsas declarações na candidatura ou durante a frequência no curso;

b)Incumprimento dos deveres do bolseiro;

c)Perda dos requisitos de elegibilidade, nos termos do presente regulamento ou aviso de abertura das candidaturas.

Artigo 12.º

Proteção de Dados

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento destinam-se exclusivamente à gestão do processo de atribuição de bolsas.

2 -O tratamento de dados observa a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Artigo 13.º

Casos Omissos e Interpretação

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos à Câmara Municipal de Alfândega da Fé para decisão.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319994724