RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 555/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder conferido às autarquias locais, no âmbito do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em articulação com o estatuído na Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto (Lei-Quadro dos Museus Portugueses), nomeadamente no artigo 53.º, e Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, e no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea e) do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, e artigo 45.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (todos os diplomas legais na sua redação vigente).

Artigo 2.º

Localização e contactos

1 -O MCCB situa-se no Largo Goa, Damão e Diu, n.º 4, 2440-101 Batalha.

2 -Dispõe dos seguintes contactos: Telefone: 244769878 Fax: 244769111 Email: [email protected]

Artigo 3.º

Missão

É Missão fundamental do MCCB ser um mediador entre a Cultura e a Comunidade através do Património.

Artigo 4.º

Vocação

É vocação do MCCB desenvolver a cultura e a identidade da Comunidade da Batalha através da manutenção de um contínuo programa de investigação, preservação, comunicação e educação. Utilizando o Património e com recurso aos mais variados meios, suportes multimédia, painéis explicativos e textos complementares, procura ainda expressar as diversas manifestações de criatividade das gentes do Concelho de modo a promover, compreender e respeitar a sua herança cultural.

Pretende ainda ser uma instituição museológica viva, acessível e inclusiva que permita a todos os cidadãos a plena fruição do património cultural e das experiências que este espaço cultural proporciona.

Artigo 5.º

Objetivos

a)Interagir com a comunidade concelhia com vista à troca de conhecimentos.

b)Ter em conta o Presente da comunidade e tentar projetar o seu Futuro, apoiando a promoção e o seu enriquecimento cultural, social e económico.

c)Contribuir para a formação e a fruição da população local e dos visitantes.

d)Criar um centro vivo de referência cultural, dentro e fora deste concelho.

e)Responder aos desafios das novas tendências da Museologia, da Antropologia, da Etnografia, da Estética, da Educação e das transformações políticas, sociais e culturais.

f)Garantir uma constante formação aos profissionais do Museu sobre as tendências museológicas atuais.

g)Completar e enriquecer conhecimentos, procedendo ao inventário do património disponível e ao levantamento de todos os dados históricos, geográficos e de conhecimento geral sobre o concelho, mantendo uma política contínua de inventariação, classificação, interpretação, conservação, restauro, exibição e aquisição de novo acervo.

h)Proporcionar aos visitantes o fácil acesso ao Museu e às suas coleções, tornando-o numa referência nacional ao nível da sua política de acessibilidade.

Artigo 6.º

Acervo Museológico

1 -O acervo patrimonial do MCCB é constituído pelas coleções representativas da história e património cultural da região.

2 -As coleções distribuem-se pelas seguintes temáticas: Geologia, Paleontologia, Arqueologia; Arte e História e Etnologia

3 -O acervo que constitui a base da exposição permanente encontra-se dividido em seis áreas temáticas de trabalho:

a)As áreas do Passado - Estas áreas procuram conhecer e relembrar a história do território e da população, investigando e divulgando os principais acontecimentos e transformações ao longo dos tempos.

b)As áreas dedicadas do Presente - Estas áreas procuram desenvolver e promover as distintas facetas sociais, culturais, naturais e económicas de vida atual do concelho e tentam, ao mesmo tempo, contribuir para a autossensibilização da comunidade e dos visitantes para a defesa de valores ambientais culturais e de cidadania.

c)As áreas do Futuro - Estas áreas são dedicadas a preparar os tempos que se seguirão e querem ser facilitadoras do trabalho na melhoria da investigação, na sensibilização para a pesquisa participativa, na disseminação do conhecimento e na descoberta e promoção de novos valores culturais e sociais da comunidade. CAPÍTULO II Gestão do acervo

Artigo 7.º

Política de incorporações

1 -A política de incorporações do MCCB é definida de acordo com a sua vocação e missão e norteia-se pela Lei-quadro dos Museus Portugueses (LQMP), aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto.

2 -O acervo museológico é objeto de atualização permanente.

3 -Critérios de Incorporação:

a)A incorporação de novos exemplares obedece aos seguintes critérios:

4 -Modos de Incorporação:

a)As coleções do Museu têm origem através de: compra; doação; legado; herança; recolha; achado; transferência; permuta; afetação permanente; preferência; dação em pagamento.

b)O Museu aceita depósitos de peças e coleções de particulares com prazos de duração acordados entre as partes.

5 -Requisitos de Incorporação

a)A incorporação de novas peças depende da capacidade do Museu para assegurar a sua conservação, documentação e uso apropriado.

b)O programa anual de incorporações deverá ter em linha de conta as disponibilidades orçamentais do Município da Batalha, tanto no que respeita à aquisição, à conservação e à existência de condições de armazenamento adequadas.

c)MCCB não adquire objetos:

6 -Fases prévias do processo de incorporação:

a)As negociações relativas à política de incorporação devem ser assumidas com honestidade escrupulosa face ao vendedor ou doador.

b)Nenhum objeto deve ser identificado com a intenção de enganar, em benefício do Museu e em detrimento do doador ou vendedor.

c)Os profissionais do Museu devem respeitar o princípio de que o MCCB representa uma responsabilidade pública em que o valor para a comunidade está em proporção direta com a qualidade dos serviços prestados.

d)A incorporação faz-se mediante uma das modalidades referenciadas no ponto 4, devendo sempre verificarem-se os seguintes procedimentos prévios:

e)Verificação de condições espaciais e ambientais adequadas à preservação do bem.

f)Aprovação da tutela para a incorporação do bem.

7 -Procedimentos de incorporação:

a)A incorporação dos bens deverá efetuar-se da seguinte forma:

Artigo 8.º

Cedência temporária de peças

1 -Os objetos do acervo do MCCB podem ser cedidos a título de empréstimo para exposições temporárias organizadas por outras instituições desde que cumpram os requisitos expressos no Auto de Empréstimo.

2 -Os objetos que integram as coleções poderão ser cedidos para investigação em laboratório, desde que cumpram igualmente os requisitos expressos no Auto de Empréstimo.

3 -Todas as cedências temporárias serão alvo de apreciação minuciosa, da qual resultará um parecer técnico da instituição para posterior decisão da Câmara Municipal da Batalha.

4 -O MCCB e o Município poderão deliberar no sentido da não cedência de determinado objeto sempre que se considere não estarem reunidas condições de segurança e de conservação ou em casos em que a peça seja necessária ao contexto expositivo do Museu.

5 -A entidade responsável pelo(s) objeto(s) terá de garantir a segurança e a integridade desde a sua saída até ao seu regresso, bem como será obrigada à apresentação de documento comprovativo de seguro que cubra todos os riscos. O valor de seguro é determinado pelo MCCB.

6 -Em face da existência de danos causados durante o processo de cedência (transporte, montagem/desmontagem da exposição), serão imputados os custos de restauro à entidade responsável pelo empréstimo.

7 -A entidade que solicita o empréstimo poderá executar reproduções fotográficas da(s) peça(s) para efeitos de publicação em catálogo ou material promocional, desde que efetuado o respetivo pedido ao MCCB, sendo é proibida a sua cedência ou utilização para outros fins.

8 -No caso de se efetuar reprodução fotográfica da(s) peça(s) em catálogo ou noutro material promocional, deverão ser fornecidos a título gratuito três exemplares das publicações efetuadas.

Artigo 9.º

Inventário e Documentação

1 -Os bens que integram as suas coleções ou que venham a ser objeto de incorporação são obrigatoriamente objeto de inventário museológico, sendo elaborado de acordo com as normas técnicas adequadas à sua natureza e características.

2 -O registo correto da documentação apropriada das novas aquisições e das coleções deve incluir todos os detalhes sobre a proveniência de cada peça e sobre as condições da sua incorporação.

3 -São seguidas as normas de inventário definidas pelo Instituto Português de Museus e constantes nas "Normas de Inventário" publicadas pelo IMC.

4 -Após o ato formal e documental da incorporação, antes do seu acondicionamento em reserva, todas as peças são numeradas.

5 -O inventário é registado em suporte informático utilizando-se o programa In Art Plus.

6 -O inventário museológico informatizado é obrigatoriamente objeto de cópias de segurança regulares, de forma a garantir a integridade e a conservação da informação.

7 -Não é disponibilizada ao público informação respeitante à avaliação de peças, contratos de seguros, contratos de depósito e localização dos bens no museu.

Artigo 10.º

Abatimento

1 -O abatimento de um bem cultural ou museológico é o processo de retirar definitivamente o objeto do acervo do museu. As situações suscetíveis de originarem abates são:

a)Alienação;

b)Deterioração natural ou acidental;

c)Destruição;

d)Furto;

e)Roubo;

f)Transferência;

g)Troca/permuta;

h)Doação.

2 -Só se pode abater um objeto museológico, mediante um parecer detalhado do técnico responsável pelo Museu (podendo, sempre que necessário, recorrer a especialistas e juristas) informando a dos inconvenientes e vantagens que o mesmo acarreta para o museu.

3 -O abate exige o acordo de todas as partes que tenham contribuído para a aquisição inicial. Se a aquisição inicial estiver sujeita a restrições obrigatórias, estas devem ser respeitadas.

4 -O abate é sempre a última medida a tomar. Este procedimento obriga a relatórios detalhados de todas as decisões e devem ser conservados junto da documentação que a ela diz respeito, incluindo dossiers fotográficos sempre que possível.

Artigo 11.º

Estudo e investigação das coleções

a)Investigação Interna: a investigação desenvolvida pelo museu centra-se quer no estudo das suas coleções quer no estudo do património cultural móvel localizado na sua área de influência.

b)Investigação externa: é obrigação do museu, dentro das limitações de pessoal e dos espaços a que está sujeito, colaborar com os investigadores, centros de investigação, escolas e universidades e outras entidades públicas e privadas com atuação sobre o património cultural móvel - procurando sempre que possível o estabelecimento de protocolos, facultando-lhes o acesso às coleções e à documentação inerente a estas.

Artigo 12.º

Conservação e Restauro

1 -O MCCB conserva todos os bens das suas coleções, garantindo as condições adequadas e promovendo as medidas preventivas necessárias à sua conservação, tendo em conta as normas veiculadas pelas entidades competentes nesta matéria.

2 -O manuseamento dos objetos só pode ser realizado pelos técnicos do MCCB e/ou pessoas com competências técnicas para o efeito.

3 -Os técnicos do Museu devem ter conhecimento das normas e procedimentos de conservação preventiva existentes.

4 -A política de conservação do MCCB consta do Regulamento de Normas e Procedimentos de Conservação Preventiva.

5 -A conservação e o restauro de bens culturais incorporados ou depositados no museu só podem ser realizados por técnicos de qualificação legalmente reconhecida, quer integrem o pessoal do MCCB, quer sejam especialmente contratados para o efeito.

Artigo 13.º

Segurança

1 -Com o fim de garantir a correta preservação dos bens patrimoniais à sua guarda, a segurança dos seus funcionários, fornecedores e visitantes, o MCCB dispõe de um plano de segurança, periodicamente testado, para que possa cumprir os objetivos mencionados.

2 -O MCCB está equipado com as condições de segurança indispensáveis que garantem a proteção e a integridade dos bens museológicos nele integrados, designadamente: equipamentos de deteção de intrusão, de incêndio, sistema de videovigilância.

3 -O MCCB dispõe de vigilância humana a cargo dos funcionários do Museu durante o período de atendimento ao público.

4 -O Museu é alvo de uma ronda interna e uma ronda externa diariamente, no período entre as 22h e as 6h.

5 -Quando necessário e mediante aprovação superior, poderá ser contratada segurança adicional.

6 -O perímetro exterior do edifício é vigiado periodicamente pelas forças policiais locais, cujo posto se encontra a 2 minutos do edifício do Museu.

7 -As reservas do MCCB possuem equipamentos de deteção de intrusão. CAPÍTULO III Normas de acesso aos espaços do Museu

Artigo 14.º

Horário de atendimento ao público

1 -O MCCB está aberto de quarta-feira a domingo. Encerra nos feriados de 1 de janeiro, 1 de maio e 25 de dezembro.

2 -O horário de abertura ao público do MCCB é o seguinte:

a)Das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00 (horário de verão: 1 de abril a 30 de setembro);

b)Das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 (horário de inverno: 1 de outubro a 31 de março).

3 -Em casos pontuais e devidamente fundamentados poderá a Câmara Municipal aprovar diferentes horários de atendimento e funcionamento do Museu.

4 -O ato deliberativo referido no número anterior deverá ser devidamente publicitado para conhecimento público, nos termos da lei.

Artigo 15.º

Condições de acesso

1 -As entradas no MCCB ficam sujeitas aquisição de bilhetes de ingresso, cujo valor é determinado e deliberado pela Câmara Municipal da Batalha, mediante proposta do Vereador do Pelouro.

2 -É proibida a entrada e utilização de equipamento vídeo ou fotográfico, sem autorização prévia do Museu.

3 -É interdita a entrada de pessoas com malas ou outros objetos de grandes dimensões. Estas devem ser deixadas à entrada na receção.

4 -Caso o visitante pretenda guardar na receção objetos que repute de elevado valor, estes devem ser declarados e identificados expressamente pelo visitante.

5 -O pessoal da receção pode recusar-se a guardar objetos pessoais do visitante, caso se verifique que estes não podem ser guardados com segurança na área de acolhimento.

Artigo 16.º

Bilheteira

1 -O acesso ao MCCB só é permitido com a posse de um ingresso que inclui a visita ao espaço expositivo do MCCB.

2 -A fixação do valor do ingresso é da responsabilidade da Câmara da Batalha, podendo ser revisto e atualizado sempre que o Município delibere nesse sentido.

3 -O valor do ingresso consta do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor no Município da Batalha.

4 -A tabela com os valores de ingresso no museu e respetivos descontos e isenções é obrigatoriamente afixada na receção do MCCB, em local de visibilidade pública.

5 -Os preços praticados são fixados em tabela aprovada pelo Município da Batalha, salvo as exceções previstas pela lei.

6 -A cobrança dos ingressos do Museu será realizada em espaço próprio, devidamente sinalizado e qualificado, pelos funcionários do mesmo.

7 -O registo dos montantes relativos a receitas e o controlo da bilheteira será assegurado por sistema informático TAX, cabendo a abertura do sistema, o fecho de conta e o manuseamento diário da bilheteira ao técnico responsável pela receção.

Artigo 17.º

Isenções

1 -Será concedida entrada gratuita imediata nas seguintes situações:

a)Crianças com idade igual ou inferior a 6 anos;

b)Professores, educadores, animadores e alunos do Agrupamento de Escolas da Batalha e/ou instituições escolares da Batalha;

c)Sócios da Associação Portuguesa de Museologia (APOM) e do Internacional Council of Museums (ICOM);

d)Técnicos da Direção Geral do Património Cultural em contexto de visita técnica ao Museu e desde que previamente autorizada a isenção do custo de entrada;

e)Guias Intérpretes Nacionais e Correios de Turismo, desde que devidamente credenciados;

f)A todos os visitantes aos primeiros domingos do mês;

g)Pessoas em situação de desemprego (com comprovativo);

h)Utentes das IPSS's do concelho;

j)Alunos, professores e colaboradores do Instituto Politécnico de Leiria em contexto de visita de estudo ou de atividade de parceria;

k)Alunos, utentes, professores e colaboradores no âmbito de programas como "Heróis do Museu" (de parceria com Agrupamento de Escolas da Batalha); de "Visitas Encenadas" (de parceria com o Mosteiro da Batalha e Grupo de Teatro "O Nariz"); "Era uma Vez... Monges, Cavaleiros e Reis... à descoberta do Património da Humanidade do Centro" (de parceria com municípios e Monumentos da DGPC de Batalha, Alcobaça e Tomar e respetivos agrupamentos escolares); "Sentir o Museu" (de parceria com as CERCI regionais);

l)Colaboradores atuais e aposentados do Município da Batalha;

m)Colaboradores do Mosteiro da Batalha mediante respetivo comprovativo;

n)Acompanhantes (1) de pessoas com deficiência;

o)Investigadores, conservadores, restauradores, profissionais de museologia e/ou património em exercício de funções;

p)Jornalistas em exercício de funções, mediante comunicação prévia;

q)Técnicos de autarquias e da DGPC em contexto de visita técnica e mediante comunicação prévia;

r)Antigos combatentes;

s)Bombeiros voluntários;

t)Em dias comemorativos, designadamente o dia 2 de abril (aniversário do Museu); o Dia Internacional dos Museus (18 de maio) e 14 de agosto (feriado municipal);

u)Em situações excecionais, de acordo com deliberação superior.

2 -Poderão ainda ser solicitadas visitas gratuitas à instituição, devidamente fundamentadas e que serão apreciadas pela Vereação de Cultura da Câmara Municipal da Batalha com vista à decisão final.

Artigo 18.º

Registo de visitantes

1 -O registo de visitantes tem por objetivo o conhecimento dos públicos que visitam o MCCB.

2 -O registo é feito de forma informatizada na receção.

3 -O posterior tratamento informático e estatístico servirá para o registo dos tipos de públicos, análise e avaliação dos mesmos, possibilitando a realização de estudos sobre esta matéria.

Artigo 19.º

Acolhimento ao público

a)O preçário;

b)O catálogo da exposição;

c)O livro de honra;

d)O livro de reclamações;

e)O livro de elogios;

f)Um questionário de satisfação.

Artigo 20.º

Normas de visita

a)Fumar;

b)Comer ou beber;

c)Correr nos diferentes espaços de exposição;

d)Tocar nos objetos museológicos, exceto naqueles preparados especificamente para esse fim;

e)Usar telemóveis durante as visitas para manter conversação;

f)A entrada de estranhos a zonas reservadas sem a prévia autorização e acompanhamento devido por pessoal do corpo técnico do Museu;

g)A entrada de animais dentro dos espaços do museu, exceto no caso de cães-guia que acompanhem pessoas com deficiência visual ou auditiva.

Artigo 21.º

Utilização de equipamento de filmagem e fotográfico

1 -No interior do Museu é possível fotografar com telemóvel ou câmara fotográfica, não sendo permitido o uso de equipamentos como tripés, selfie sticks ou refletores.

2 -No interior do MCCB não é permitido fotografar ou filmar com fins comerciais, de divulgação ou outros sem autorização expressa e prévia do Município da Batalha/MCCB.

3 -A autorização para a produção de fotografia ou filme não implicará a remoção dos objetos do local onde se encontram sem a devida autorização, sendo o manuseamento exclusivamente da responsabilidade de pessoal técnico da instituição.

4 -No caso de coleções, grupos ou objetos individuais cujos direitos de posse ainda não tenham sido transmitidos ao MCCB não poderão ser efetuadas reproduções de imagem, salvo com autorização expressa do seu proprietário, autor ou legítimo representante.

5 -As imagens não poderão ser vendidas nem trocadas com outras organizações ou pessoas, salvo se obtida por escrito a devida autorização do MCCB.

6 -As imagens são consideradas de valor documental e nunca com valor comercial.

7 -Deverão ser fornecidos a título gratuito 3 exemplares, do trabalho em que estas forem incluídas e a sua entrega deve ser realizada no prazo máximo de 90 dias após a sua utilização.

8 -As autorizações são concedidas para uma única utilização.

9 -Os créditos das imagens deverão ser identificados da seguinte forma: "Imagem cedida pelo Museu da Comunidade Concelhia da Batalha"

Artigo 22.º

Regras para reprodução de objetos museológicos

a)Só poderão ser efetuadas reproduções de objetos através de imagem depois de as mesmas terem sido solicitadas por escrito, expressando-se os objetivos a que as mesmas se destinam, bem como todos os outros elementos informativos que se considerem relevantes;

b)A imagem terá obrigatoriamente de ser acompanhada de legenda adequada, mencionando a proveniência do(s) objeto(s);

c)Deverão ser fornecidos a título gratuito 3 exemplares, do trabalho em que estas forem incluídas e a sua entrega deve ser realizada no prazo máximo de 90 dias após a sua utilização;

Artigo 23.º

Normas de utilização dos equipamentos Audioguias e Videoguias

Audioguia:

1) O audioguia é um sistema de informação áudio de utilização gratuita.

2) O aparelho é devolvido na receção, no final da visita.

3) É expressamente proibida a danificação do audioguia.

4) Em caso de danificação do aparelho, o utilizador será responsável pelo pagamento dos custos associados ao seu arranjo.

Videoguia:

1) O Videoguia é um aparelho adaptado com Língua Gestual Portuguesa, para pessoas com deficiências auditivas.

2) A sua utilização é exclusiva a pessoas com deficiência auditiva conhecedoras de Língua Gestual Portuguesa.

3) O equipamento poderá ser disponibilizado no âmbito de trabalhos técnicos ou de investigação acerca da área da acessibilidade e inclusão.

4) É expressamente proibida a sua danificação.

5) Em caso de danificação do aparelho, o utilizador será responsável pelo pagamento dos custos associados ao seu arranjo.

Artigo 24.º

Apoio a pessoas com necessidades especiais

Sendo um "Museu acessível", desenvolve este espaço e os seus recursos todos os esforços com vista a trabalhar com os mais diversos tipos de público, sem prejuízo das necessidades especiais que cada um possa ter.

Artigo 25.º

Acesso às reservas

1 -O MCCB possui reservas de acervos relacionados com a História, Geologia, Paleontologia do Concelho e um Depósito Legal de Arqueologia. As infraestruturas das reservas encontram-se localizadas no Concelho da Batalha.

2 -As reservas estão instaladas em áreas individualizadas estruturalmente adequadas ao acervo museológico, de modo a garantir a sua conservação e segurança.

3 -Um museu é um espaço público, pelo que mesmo as peças guardadas em reserva estão acessíveis aos investigadores, mediante os critérios abaixo definidos:

a)O acesso às reservas é permitido aos técnicos do museu que mais diretamente trabalham na gestão das coleções, sem prejuízo de, em casos esporádicos e autorizados, as mesmas poderem ser acedidas pelos demais técnicos da instituição.

b)O acesso dos investigadores às peças em contexto de reserva pode ser autorizado, mediante solicitação fundamentada ao Museu.

c)Quando concedido aos investigadores o acesso às peças, a sua consulta será efetuada em local do museu.

4 -Fatores que podem causar a interdição de acesso à consulta de peças:

a)A indisponibilidade temporária do pessoal técnico do museu para acompanhar os investigadores que solicitem autorização de acesso às peças em reserva.

b)Causas inerentes à necessidade de cuidados especiais na conservação das peças.

c)Outros fatores considerados relevantes pela tutela do museu.

5 -No caso de não ser permitido ao investigador o acesso às peças deve dar-se a conhecer o motivo ou os motivos que levaram à não autorização de acesso.

6 -Os técnicos do museu e os investigadores a quem seja facultado o acesso às peças têm obrigatoriamente de manuseá-las com os devidos cuidados.

Artigo 26.º

Acesso à documentação

1 -Um museu é um espaço público pelo que a informação inerente aos objetos museológicos deve também ser considerada de uso público.

2 -A disponibilização de informações será facultada às pessoas e a entidades que o solicitarem mediante a assinatura de protocolos e/ou mediante um pedido escrito, no qual se identificará o investigador ou a instituição que faz o pedido e se explicitará o que se pretende consultar ou obter do museu e com que finalidade.

3 -O acesso à documentação será condicionado sempre que os dados constantes do processo sejam considerados confidenciais pelo museu, nomeadamente quando a sua divulgação possa pôr em causa a integridade e a segurança das coleções museológicas ou quando os objetos depositados ou doados ao museu tenham acoplados normas restritivas impostas pelos depositantes ou doadores.

Artigo 27.º

Normas para a difusão de conteúdos do acervo

1 -O MCCB facultará os dados que possui sobre o seu acervo (textos ou imagens), sempre que possível, a quem o solicite por escrito tendo em vista a sua utilização em apresentações públicas ou em publicações.

2 -Quem solicita e utiliza os dados facultados pelo MCCB deve sempre mencionar os fins aos quais a informação se destina.

3 -Em caso de uso indevido e não autorizado de dados pertencentes ao museu, serão acionados os direitos legais segundo o estipulado no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, e Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de novembro, e pela Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua atual redação, bem como de acordo com a demais legislação aplicável na matéria.

4 -Os direitos de autor dos textos produzidos pelos técnicos do MCCB no âmbito das suas funções enquanto técnicos do Museu pertencem à própria Instituição.

Artigo 28.º

Livro de Honra e Livro de Reclamações

1 -O Museu disponibiliza um livro de honra na área de acolhimento dos visitantes.

2 -Os visitantes podem livremente inscrever sugestões, opiniões ou considerações sobre o funcionamento do Museu no livro de honra.

3 -O Museu dispõe também de livro de reclamações e sugestões. O modelo do livro de reclamações está de acordo com o definido no artigo 38.º do DL n.º 135/99 de 22 de abril (livro de Reclamações, também conhecido pelo Livro Amarelo), e também no artigo 62.º da Lei n.º 47/2004 (Lei-Quadro dos Museus). com o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro. CAPÍTULO IV Orgânica do Serviço

Artigo 29.º

Instrumentos de Gestão

Os instrumentos de gestão do Museu são os seguintes: Plano Anual de Atividades, Orçamento e Relatório de Atividades.

Artigo 30.º

Gestão dos recursos financeiros

1 -A gestão dos recursos financeiros, quer das receitas, quer das despesas, do Museu é efetuada pelo Município.

2 -As receitas provenientes dos produtos comerciais expostos e bilheteira, deverão dar entrada nos serviços do Município.

3 -A loja está aberta ao público dentro do horário de funcionamento do Museu.

Artigo 31.º

Angariação de recursos financeiros

O Museu elaborará, de acordo com o respetivo programa de atividades, projetos suscetíveis de serem apoiados através do mecenato cultural e outros financiamentos públicos.

Artigo 32.º

Estruturação orgânica dos serviços do Museu

1 -A equipa do MCCB é constituída por duas técnicas superiores e uma assistente operacional. Os recursos humanos são geridos pelo Município da Batalha, sendo adaptados de acordo com as necessidades e decisões do Executivo Municipal.

2 -O museu reporta diretamente à Vereação da Cultura do Município da Batalha.

Artigo 33.º

Formações

O Museu proporcionará, quando necessário e nos termos da legislação aplicável, formação especializada ao respetivo pessoal nas áreas da museologia, turismo, serviço educativo, acessibilidade e áreas afins.

CAPÍTULO V

Instrumentos de divulgação

Artigo 34.º

Difusão da informação

a)Documentação impressa: Catálogo bilingue, Boletim periódico e Flyer trilingue. Toda a documentação gráfica emanada pelo Museu deve conter o logótipo do MCCB de acordo com o respetivo guia de identidade visual, bem como outros dados relevantes para o conhecimento e identificação do Museu. O mesmo deve suceder com as publicações feitas em coedição. Quando o Museu estiver a tratar de uma nova edição deve solicitar o respetivo ISBN para que seja inserido na ficha técnica da publicação.

b)Comunicação social: periodicamente são enviados comunicados à imprensa escrita e oral no sentido da promoção do Museu e suas atividades. O MCCB é também objeto de reportagem televisiva sempre que as temáticas e as atividades em curso o justifiquem.

c)Internet: O Museu divulga na Internet, no site do Museu (www.museubatalha.com), informação acerca da sua exposição e condições de acesso, sendo atualizado com regularidade, sempre que a programação de iniciativas o justifique. O MCCB publica, ainda, as suas notícias/atividades através das redes sociais: Facebook, Instagram, Youtube e Twitter, disponibilizando ainda uma Newsletter dirigida à sua mailing list.

d)No espaço reservado ao Laboratório de Memória Futura existe uma área destinada a folhetos com informação sobre atividades desenvolvidas ou programadas pelo museu, percursos pedestres e espaços culturais da região.

e)Na Vila, existem 4 mupis que dão a conhecer o Museu e suas atividades.

f)Nas principais rotundas de acesso à Vila existem três placas de sinalização feitas de acordo com as normas nacionais de sinalética de espaços de interesse cultural, têm a indicação "Museu", com o respetivo ícone.

g)No lado esquerdo da fachada principal do museu existe uma faixa vertical utilizado para colocar cartazes divulgativos das exposições temporárias que o Museu vai desenvolvendo. CAPÍTULO VI Serviço Educativo

Artigo 35.º

Serviço Educativo

1 -O MCCB dispõe de um Serviço Educativo tendo como principal objetivo organizar diversos tipos de visitas e atividades pedagógicas, de acordo com os respetivos públicos destinatários, com vista a promover uma articulação estreita deste equipamento cultural com os seus públicos, no âmbito da educação formal e não-formal.

2 -O Serviço Educativo apresenta em cada ano letivo, para aprovação à tutela do Museu, um programa de atividades lúdico-pedagógicas, sob o lema "Aprender no Museu" que contempla visitas orientadas, programas pedagógicos e atividades temáticas nomeadamente:

a)Visitas Orientadas

b)Visitas Orientadas para Professores

c)Visitas Autónomas

d)Visitas Orientadas Temáticas

e)Visitas Orientadas e Oficina Pedagógica

f)Visitas Orientadas de Exploração

g)Visitas-jogo

h)Programas para férias escolares

j)Programas para pessoas com deficiência

k)Programas para famílias.

l)Comemoração de Dias Temáticos

3 -Cada um dos programas define o público a que se destina e as condições de participação.

4 -Cada programa é orientado por um técnico do Museu sendo obrigatória a presença de um responsável por grupo exceto nos casos de visitas livres.

Artigo 36.º

Visitas Guiadas

O Museu assegurará a realização de visitas orientadas internas que visem especificamente o conteúdo das exposições patentes, em horário a combinar previamente.

Artigo 37.º

Horários e Marcações

1 -O horário para marcação de visitas pelo Serviço Educativo do Museu é de quarta a sexta-feira, das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00 (horário de verão: 1 de abril a 30 de setembro) e das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 (horário de inverno: 1 de outubro e 31 de março).

2 -Em situações pontuais também podem ser efetuadas visitas orientadas e restantes atividades durante o fim de semana, mediante marcação prévia e autorização superior

3 -As marcações deverão ser efetuadas através do preenchimento da ficha de inscrição, que deverá ser cedida pelo Serviço Educativo do Museu, e enviada por correio, ou e-mail ao MCCB, com pelo menos 5 dias úteis de antecedência.

Artigo 38.º

Condições de Visita

1 -No caso de grupos organizados aceitam-se inscrições com um número mínimo de 8 participantes e, num total de dois grupos em simultâneo com número aproximado de 20 pessoas cada um.

2 -As Oficinas Pedagógicas e Visitas-jogo realizam-se de quarta a quinta-feira em horário a definir.

3 -As visitas orientadas estão sujeitas a pagamento do ingresso de entrada no MCCB, respeitando o preçário fixo no Artigo 15.º e respetivas isenções presentes no Artigo 16.º do presente regulamento interno.

4 -Caso o Município da Batalha entenda que se justifica, poderá haver necessidade de proceder à fixação de uma taxa a aplicar à realização de atividades inseridas no âmbito do Serviço Educativo ou de outras ações/iniciativas. CAPÍTULO VII Colaborações

Artigo 39.º

Voluntariado

O MCCB aceita voluntários que aceitem participar, de forma desinteressada e não remunerada, em atividades superiormente definidas pela direção do Museu, em horário a combinar e integradas no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção, sempre desenvolvidas sem fins lucrativos, de acordo com o estipulado nos Decretos-Lei n.º 71/98 de 3 de novembro e o n.º 389/99 de 30 de setembro.

Artigo 40.º

Estágios

O MCCB oferece estágios curriculares em áreas como História, História da Arte, Estudos Patrimoniais, Antropologia, Arqueologia, Geologia, Museologia e Informação Turística, entre outras afins, no âmbito de parcerias desenvolvidas com instituições de ensino. A realização de estágios no Museu pressupõe sempre que exista um pedido formal efetuado pela instituição de ensino e identificado o prazo de início e fim do estágio, os objetivos a alcançar e outras informações importante que permitam contextualizar o estágio.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 41.º

Aprovação

O presente Regulamento Interno será aprovado pela entidade competente para o efeito.

Artigo 42.º

Revisão

Este regulamento é revisto e atualizado sempre que exista necessidade, cabendo à Divisão da Educação, Cultura e Desporto do Município da Batalha fazer essa proposta ao Executivo.

Artigo 43.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua publicação.

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